PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AFRONTA AO ART. 921 DO CPC. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto de desenvolvimento, e fez expedir certidão de crédito em favor do exequente, ora apelante. 2. Se a apelação traz argumento diverso da sentença, não pode ser conhecida nesta parte, por estar dissociada das razões de decidir. 3. Aanálise de pressupostos processuais pode ser feita de ofício, pois se trata de matéria de ordem pública. 4. Anão localização de bens penhoráveis não configura ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a justificar a extinção do feito com base no artigo 485, IV, do CPC. 5. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 924, do CPC, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado para penhora. 6. O Provimento n. 9 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal não se sobrepõe ao mandamento previsto no artigo 921 do CPC, o qual, segundo preceitua o inciso III, determina que, na hipótese de não se encontrar bens do devedor, a execução deve ficar suspensa. 7. Recurso parcialmente conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PENHORA ONLINE. DESCONSTITUIÇÃO. CONTA CONJUNTA. REMUNERAÇÃO E CRÉDITO DERIVADOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. LIBERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para desconstituir em parte a penhora e determinar a liberação de 50% (cinquenta por cento) dos valores bloqueados em conta corrente conjunta, da qual o embargante também é titular. 2. Aprevisão contida no artigo 100 do CPC, de que é possível impugnar o deferimento da gratuidade nas contrarrazões, tem aplicação nos casos que a aludida peça é a primeira oportunidade da parte falar sobre o tema nos autos, tratando-se de um contraditório postergado. 3. Deferida a gratuidade em sentença e inexistente recurso atacando o referido tópico, precluso o tema, não se podendo pretender a reforma da sentença por meio de contrarrazões. 4. É cediço que a remuneração perfaz verba de natureza alimentar e, conforme preceitua o artigo 833, inciso IV, do CPC, via de regra, está coberta pelo manto da impenhorabilidade, tendo em vista que a norma é excetuada apenas em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 5. O caráter absoluto da impenhorabilidade das verbas destinadas à remuneração do trabalho é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC sempre que se tratar de constrição para pagamento de prestações alimentícias, não sendo este o caso dos autos. 6. O saldo em conta corrente proveniente de contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento firmado com instituição financeira não é passível de penhora, uma vez que as prestações originárias da referida avença contraída serão descontadas diretamente da remuneração, conferindo a natureza alimentar à mencionada verba. 7. Portanto, configurado que o bloqueio recaiu sobre verbas de natureza alimentar, em regra, impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do CPC, necessária a sua imediata liberação. 8. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE IDA. VIAGEM INTERNACIONAL. PERÍODO DE 17 DIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença, na ação de conhecimento (indenização por danos morais e materiais) movida em razão de extravio de bagagem no trecho de ida, que julgou improcedente o pedido de dano moral, ao fundamento de que o inadimplemento contratual não gera abalo à honra, não sendo passível de indenização. 2. Aresponsabilidade civil da empresa aérea está enquadrada no artigo 14, caput, do CDC, como sendo de natureza objetiva, aferível pela demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e o serviço prestado. 3. Aconduta do fornecedor que extravia bagagem, ainda que temporariamente, deixando o consumidor sem seus pertences pessoais durante o período da viagem é ilícita, trazendo transtornos e angústia que ultrapassam o mero dissabor, razão pela qual gera o dever de indenizar a vítima pelo prejuízo moral sofrido. 4. Inexiste parâmetro legal para se estabelecer a indenização por danos morais, de sorte que fica ao prudente critério do julgador fixá-la, levando em conta, dentre outros fatores, as condições sociais e econômicas das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Incasu,demonstrado que o autor, em razão do extravio de suas malas pela ré, passou 17 (dezessete) dias sem seus pertences, gastando valores imprevistos para suprir suas necessidades de vestimenta e higiene, além de gastar tempo de lazer para adquirir tais produtos, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para compensar os danos morais suportados. 6. Em virtude da modificação da sentença e observando que o autor obteve êxito em todos seus pedidos, deve a parte ré arcar integralmente com os ônus da sucumbência. 7. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aregra insculpida no artigo impõe 9º do NCPC impõe ao juiz que, ao vislumbrar a possibilidade de aplicação, na sentença, de fundamento jurídico não mencionado por qualquer das partes no processo, conceda, antes da prolação da sentença, prazo para que os litigantes se manifestem sobre a matéria inovadora, não sendo possível, do contrário, empregar tal fundamento na motivação do decisium, sob pena de invalidade do ato. 2. Dispõe o art. 10 do CPC que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Tendo sido o processo extinto sem análise do mérito com base em fundamento sobre o qual não foi concedida oportunidade às partes para manifestação, impõe-se a cassação da sentença. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Adiscordância da fundamentação expendida no acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da controvérsia. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação, mantendo íntegros os termos da sentença de primeiro grau. 2. Configura-se inovação recursal a dedução de tese em sede de Embargos de Declaração que não foi submetida à apreciação do Juiz de primeiro grau e tampouco devolvida à Instância ad quem mediante Apelação. (Precedentes desta Corte). 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 4. No caso dos autos, não há contradição no acórdão embargado, tendo em vista que o entendimento está devidamente esclarecido. A discordância da fundamentação do acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701355-42.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADSON MARCELO VIEIRA COUTO AGRAVADO: MARIA MARCELIA DA SILVA BRAGA EMENTA PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. 1.         Em que pese o Código de Processo Civil admitir a realização de nova avaliação quando se verificar erro, majoração ou diminuição do valor do bem (art. 873), incumbe à parte impugnante apresentar elementos robustos para que seja refeita avaliação realizada por serventuário dotado de fé pública. 2.         Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701092-10.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEILA ALENA DE OLIVEIRA GUERRA AGRAVADO: WIN BRASILIA CONSULTORIA S/A EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE 1. Havendo pedido expresso de publicação em nome de advogado determinado, o ato que confere publicidade sem observar este requerimento deve ser considerado nulo, ainda que existam indícios de que a parte que a invocou conseguiria supor a existência de movimentação processual relevante. 2. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701584-02.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIVIANE SANTOS MAGALHAES SANTANA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA-SALÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. RETENÇÃO DE SALÁRIO EM MAIS DE 30%. ABUSIVIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Configura-se abusivo o desconto proveniente de renda salarial de empréstimos consignados e de crédito pessoal em conta-corrente em mais de 30%, em face de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. 2. Recurso conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702321-05.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HERMANO DA COSTA RIBEIRO AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DIVERGENTES. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Existindo grande divergência nos valores apresentados pelas partes, necessária a realização da perícia contábil, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes. 2. Recurso conhecido e desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1.De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2.Os embargos de declaração, de caráter específico, não se prestam a desconstituir ou revisar decisões judiciais. 3.Não há no acórdão quaisquer das hipóteses aptas a ensejar seu acolhimento, servindo-se o embargante desse instrumento processual apenas para o reexame de suas alegações. 4.O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelo embargante não implica, por si só, em omissão, contradição ou obscuridade do julgado. 5.Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. PROVA POR INTERMÉDIO DE LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INÍCIO DA INCAPACIDADE. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ADI'S Nº 4357 E Nº 4425. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para fins de isenção de imposto de renda em virtude de moléstia grave, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial para fundamentar sua decisão. Para isso, poderá observar os demais laudos encartados nos autos, assim como quaisquer outros elementos. 2. A definição do momento em que a moléstia grave causou incapacidade pode ser extraída através dos elementos presentes nos autos, não sendo parâmetro obrigatório a data da juntada do laudo pericial médico. 3. No caso, que envolve relação jurídica de natureza tributária, a correção monetária deve seguir o índice da TR para os valores devidos até 25 de março de 2015. A partir de 26 de março de 2015, a correção é realizada com a aplicação do IPCA-E. Os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), no mesmo percentual de remuneração dos depósitos em poupança. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre o acórdão embargado e outros elementos probatórios ou externos aos autos. O vício da contradição elencado inciso I do art. 1.022 do CPC versa tão somente sobre desarmonia entre as partes que integraram a decisão colegiada, de sorte a macular sua completa e integral compreensão. 2. A via estreita dos embargos de declaração não constitui meio hábil à pretendida uniformização de entendimento deste Tribunal de Justiça. 3. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0700728-38.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAND VILLE AGRAVADO: LAG ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - ME EMENTA   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO DE ORIGEM. NÃO OBSERVÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO CASSADA. 1. A nova sistemática processual determina que, caso haja pedido de desconsideração da personalidade jurídica, seja instaurado o referido incidente, conforme disposto nos arts. 133 a 137 do CPC. 2 Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.    

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 2. A declaração de pobreza ostenta presunção relativa de veracidade, permitindo-se ao magistrado, portanto, diante de dados concretos capazes de afastar a alegada impossibilidade da parte em pagar as despesas do processo, sem prejuízo ao sustento próprio ou da família, indeferir o benefício. 3. Restando positivado nos autos que a parte aufere renda mensal bruta superior a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais),  aparenta-se correta a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, máxime quando não se trouxe contracheques atualizados ou alegação de despesas extraordinárias capazes de comprometer sobremaneira os rendimentos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS VAGAS OFERTADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC não autoriza a concessão de tutela de urgência sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A intervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria, a princípio, a isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 3. Se inexistem elementos nos autos que a não disponibilização imediata de vaga em creche de rede pública acarretará risco aos menores, tampouco comprovada a probabilidade do direito invocado, diante da ausência de vagas nas instituições solicitadas ou de qualquer preterição aos autores na lista de espera, inviável a concessão da tutela de urgência. 4. Recurso conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701044-51.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALDIRENE ISABEL DE JESUS AGRAVADO: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DAS CHAVES. DESNECESSIDADE. ENTREGA DO IMÓVEL. RAZOABILIDADE. 1. A negativa de entrega de chaves de imóvel, em cumprimento a contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em face de saldo devedor mínimo é medida extrema e desarrazoada. 2. Mostra-se razoável e acessível a utilização de meios adequados e mais brandos a fim de que o débito seja quitado. 3. Recurso conhecido e provido.                     

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DA LEI N. 8.245/91. MÉDIA ENTRE VALOR OFERTADO E VALOR PRATICADO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O inciso I do art. 68 da Lei n. 8.245/91 estabelece que, ao designar audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos por locador e locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, não podendo ser a excedente a 80% do pedido, em ação proposta pelo locador ou inferior a 80% do aluguel vigente, em ação proposta pelo locatário. 2. Revela-se razoável a fixação do aluguel provisório mediante a obtenção de média aritmética entre o valor ofertado pelo locatário e o pretendido pelo locador, conforme autoriza o inciso II do art. 68 da Lei n. 8.245/91, ao estabelecer que o juiz fixará o aluguel com base nos elementos fornecidos pelas partes ou nos que indicar. 3. A fixação por meio do referido cálculo não causa prejuízo a nenhuma das partes, haja vista que, nos termos do art. 69 da Lei n. 8.245/91, o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.    

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. INSTITUTOS DIVERSOS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de conhecimento (anulatória de débito fiscal) que, confirmando a antecipação de tutela, julgou procedente o pedido para anular o lançamento tributário referente ao ITCD (imposto de transmissão causa mortis e doação) realizado sobre o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso sobre imóvel do Distrito Federal. 2. Nos termos do artigo 2º, inciso II, §3º, inciso II, alínea ?a?, da Lei nº 3.804/2006, o ITCD, no âmbito distrital, possui como fato gerador a doação ou sucessão de bem imóvel e dos direitos a ele correlatos. 3. O contrato de concessão de direito real de uso não é fato gerador apto a ensejar a incidência do ITCD, haja vista que referido contrato se distingue do contrato de doação. A uma, porque na doação ocorre a transferência de propriedade do bem, enquanto que na concessão de direito real de uso a Administração Pública apenas outorga um direito de uso do terreno público para um fim especificado na norma. A duas, porque a doação pura não consubstancia um direito resolúvel e, geralmente, não precisa ficar vinculada aos objetivos determinados pelo doador, como ocorre na concessão de direito real de uso. Logo, inexiste amparo legal para a incidência do ITCD à concessão de direito real de uso. 4. Recurso conhecido e desprovido.