Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0006550-38.2016.8.07.0015 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ACI MONTEIRO TORRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do INSS, em matéria de natureza acidentária, é classificada pela doutrina e jurisprudência como objetiva. 2. A obrigação de pagamento dos benefícios acidentários exige a comprovação dos seguintes requisitos: a condição de empregado do obreiro à época do sinistro laboral, a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa, o nexo de causalidade entre esses e o grau da incapacidade adquirido, se temporária ou definitiva. 3. O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Não tem caráter permanente. Se constatada a impossibilidade de recuperação do segurado, deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, consoante o art. 59 da Lei 8.213/91. 4. Tendo a perícia judicial atestado reiteradamente a ausência de qualquer incapacidade laboral, seja parcial ou total, é indevido o pagamento dos benefícios pleiteados. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBSERVADO. ARTS. 141 E 492 DO CPC. RAZOABILIDADE DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita. 2. Embora não exista requerimento expresso na petição inicial quanto ao deferimento da venda do imóvel mediante depósito em juízo do valor pago pelo consumidor, verifica-se que tal medida é consequência lógica do pedido, pois o condicionamento da garantia para comercialização da unidade imobiliária com terceiros, antes do julgamento de mérito da ação, tem a finalidade de assegurar o direito do consumidor à restituição de valores efetivamente pagos pelo imóvel em virtude de eventual distrato em caso de procedência do pedido inicial. 3. Afigura-se razoável a exigência de garantia para que a construtora possa vender o bem em sede liminar de ação de rescisão contratual, afinal busca-se evitar que o consumidor sofra maior prejuízo com o processamento da demanda, haja vista que o fornecedor já não cumpriu o objeto essencial da promessa de compra e venda celebrada entre as partes, pois não entregou o imóvel no prazo ajustado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701755-56.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ART. 1º DA PORTARIA 231/2016. VIOLAÇÃO DA PORTARIA MS 2.488/2011 E DA RESOLUÇÃO 465, DE 04/10/2016, DO CONSELHO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. LOTAÇÃO E REMOÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS. REMANEJAMENTO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA ÁREA DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA DE PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Afigura-se descabida a suspensão dos efeitos de artigo de Portaria oriunda do Distrito Federal, o qual detém presunção de legalidade, não sendo os documentos acostados suficientes para afastá-la. 2. A lotação e a remoção de servidor são atos administrativos discricionários e, uma vez verificada a carência de pessoal nas atividades de urgência e de emergência, nada mais coerente que a remoção dos profissionais para mencionada área. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702078-61.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALVARO DA COSTA RONDON NETO AGRAVADO: CONDOMINIO GARDEN PARK EMENTA   CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SINDICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE ACESSO PARA A PRESTAÇÃO DAS CONTAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.         É possível o requerimento de exibição de documentos para possibilitar a prestação de contas por parte de síndico que deixou o cargo, não tendo mais acesso aos documentos pretendidos. 2.         A exibição pode consistir em permitir o acesso aos documentos apenas para fotocópia, sem retirar do local onde se encontram. 3.         Recurso conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCLUSÃO DO AGENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que excluiu o agente público da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizada contra o Distrito Federal e indeferiu o pedido de antecipação da tutela em face do DF, visando a fixação de verba alimentar provisória ao agravante menor de idade. 2. A Constituição Federal, quanto aos atos praticados por seus agentes,  adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública tem a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Cuida-se de consectário direto e imediato do princípio da impessoalidade da Administração Pública, que imputa os atos praticados pelos agentes públicos diretamente às pessoas jurídicas em que atuam. 3. Não obstante a existência de precedentes judiciais do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de o agente público ser mantido no pólo passivo da ação ajuizada contra o Estado, deve ser observada a Teoria da Dupla Garantia, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo das normas constitucionais. A primeira garantia, em favor do particular lesado, é a de que este poderá pleitear a indenização contra o Estado sem ter que provar a atuação dolosa ou culposa do agente público. A segunda exsurge em favor do agente público causador do dano, que, por ter agido enquanto Administração, apenas pode ser responsabilizado em posterior ação regressiva, ajuizada pelo Estado, impedindo-se, assim, o particular de mover a ação de indenização diretamente contra ele. 4. Na hipótese de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, por força do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que disciplina a matéria, deve-se observar a norma inserida no art. 1º da Lei n. 8.437/92. Este dispositivo revela ser incabível o pronunciamento liminar sempre que, por vedação legal, o objetivo não puder ser alcançado através de mandado de segurança, tal como ocorre com a hipótese dos autos, que implica em pagamento de verbas pela Fazenda Pública, o que é vedado pelo § 2º do art. 7º da Lei n.º 12.016/09. 5. Ademais, a questão também atrai a incidência do §3º do art. 1º da Lei n.º 8.437/92, onde se lê que ?não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.? 6. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OURTOGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO E OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR. ONALT E ODIR. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PRÉVIO. CAUÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos, bem como que o requerido se abstenha de inscrever os requerentes na dívida ativa e de cancelar tanto o alvará de construção quanto o habite-se concedidos, mediante prévio depósito do montante integral. 2. A exigência de depósito integral prévio não é condição sine qua non para a suspensão da exigibilidade da ONALT e da ODIR, em especial quando presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. A ausência de depósito prévio não implica ofensa ao interesse público, pois se trata de situação provisória e reversível que, em caso de improcedência do pedido, ao ente distrital será possível retomar o curso da cobrança, com as devidas correções. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA.   1.  Considerando que a oferta de creche por parte do Poder Público não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, impõe-se indeferir o provimento liminar vindicado pela ora agravante.   2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pela parte autora/agravante, para que seja matriculada em creche próxima à residência, sem considerar eventual lista de espera, estabelecida pela Regional de Ensino, em que constam crianças com prioridades de atendimento, sob pena de violação do Princípio da Isonomia. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO. PROVA PROPRIEDADE. CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS. PRECEDÊNCIA À CONSULTA DO CREDOR. ART. 847, §2º CPC/15. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  MATERIAL. ANATOCISMO NO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. PROVIMENTO PARCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial movida por instituição financeira,  indeferiu a impugnação à penhora apresentada sob alegação de excesso de execução, e o pedido de substituição do imóvel penhorado por outros bens. 2. Decisão agravada que teve como fundamento ao indeferimento a inadequação da via de impugnação à penhora para veicular excesso de execução, e falta de comprovação da propriedade e inexistência de ônus para substituição da penhora, como o exige o artigo 847, § 2º, do CPC/15. 3. Se já alegado excesso de execução por cobrança de juros de mora de 1% ao mês em embargos à execução (art. 525, §1º, do CPC/15) anteriormente opostos e julgados improcedentes, por provimento transitado em julgado, a questão revela-se acobertada pela coisa julgada material, o que inadmite sua rediscussão em impugnação à penhora. 4. Os argumentos de aplicação da taxa Selic e termo de incidência de juros moratórios referem-se às diretrizes para o cálculo da dívida e deveriam ter sido aduzidos na sede própria dos embargos à execução, o que não ocorreu. Assim, encontram-se fulminados pela preclusão, que inviabiliza a análise nessa oportunidade.  5. O alegado anatocismo se encontra na planilha de cálculo que instrui o cumprimento de sentença, portanto, superveniente aos embargos à execução, o que admite sua insurgência na impugnação à penhora, bem como sua análise nessa ocasião processual. 6. Constatado que o valor principal indicado na planilha do cumprimento de sentença para fins de atualização monetária e incidência de juros de mora é superior ao débito original, impõe-se a reforma da decisão agravada para determinar o retorno dos autos à origem, para que o exequente promova novo cálculo da dívida atualizada, considerando como principal o valor constante do título exeqüendo e como data inicial o efetivo pagamento. 7. Em se tratando de substituição de penhora, carece de lastro o requerimento de juntada a posteriori das comprovações de propriedade e certidões de inexistência de ônus dos imóveis, devido à imperatividade da norma (§2º do art. 847 do CPC/15) que exige, primeiramente, a prova do devedor para, somente após, consultar o credor sobre interesse. 8. Descabida a análise de excesso de penhora neste momento, posto que sequer se formou nos autos certeza acerca do valor do imóvel já penhorado ? a fim de saber se, de fato, a penhora seria excessiva. 9. Agravo dos executados conhecido e provido em parte.      

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. Considerando que a oferta de creche por parte do Poder Público não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, impõe-se indeferir o provimento liminar vindicado pela ora agravante. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pelo autor/agravante, para que seja matriculado em creche próxima à sua residência, sem considerar eventual lista de espera, estabelecida pela Regional de Ensino, em que constam crianças com prioridades de atendimento, sob pena de violação do Princípio da Isonomia. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. REESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.  1. De acordo com o artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde ? CONSU, ?As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência?.  2. A disposição contida no artigo 1º da Resolução 19 do CONSU vai ao encontro das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 3. Em conformidade com as disposições contidas no artigo 1º, da Resolução n. 19, do Conselho de Saúde ? CONSU, deve ser assegurada manutenção do plano de saúde do qual a autora, ora agravante, é titular, até que lhe seja disponibilizado outro plano similar, sem a necessidade de cumprimento de prazo de carência. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.    1. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos no caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Na hipótese vertente, não há razões que justifiquem a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada/agravada, uma vez que não se extrai de sua conduta qualquer ação abusiva. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0704074-94.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLAUDIA FERREIRA BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. 1. O valor recebido a título de restituição de imposto de renda, em tese, é penhorável, salvo quando caracterizada a sua natureza alimentar, tendo em vista que tal verba pode ter origem em outras fontes que não a salarial. 2. Restando comprovado que a restituição do imposto de renda é oriunda de desconto de verba salarial, caracteriza-se sua impenhorabilidade. 3. Recurso conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701482-77.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ELISA RAMOS EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA. ILEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCLUSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDOS. IRP ATÉ O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.         Não pode ser conhecido o recurso no que tange as matérias já decididas definitivamente e quando não há interesse recursal. 2.         A suspensão determinada no Resp 1.438.263/SP não atinge os processos em que já houve decisão sobre a legitimidade ativa de forma definitiva. 3.         Incidem os expurgos posteriores a título de correção monetária plena do débito, tendo como base de cálculo o saldo existente ao tempo do plano econômico. REsp 1.392.245/DF. 4.         Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. REsp 1370899/SP. 5.         Não se afasta a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC quando o depósito judicial para a garantia do juízo é efetuado exclusivamente com o objetivo de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença. 6.         É cabível o arbitramento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, pois possui a finalidade de remunerar o patrono da parte credora no trabalho de alcançar o montante representado no título, tendo em vista o não pagamento voluntário da obrigação, constituindo-se o depósito em mera garantia do juízo. 7.         O índice INPC será aplicado, para fins de correção, a partir da propositura do cumprimento de sentença, aplicando-se antes disso o IRP. 8.         Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701537-28.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS, CONDOMINIO CIVIL BRASILIA SHOPPING AND TOWERS EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA ICMS. TUST/TUSD. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. OCORRÊNCIA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.        Para o deferimento da tutela de urgência, o artigo 300 CPC exige a presença da probabilidade do direito, que pode ser verificada por entendimentos no mesmo sentido do Tribunal. 2.       Verificada a ocorrência da probabilidade do direito, é possível a concessão da tutela provisória. 3.        Recurso conhecido e desprovido.            

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701393-54.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PRISCILLA DE SOUZA E SILVA AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO SA EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. ACORDO VERBAL NÃO DEMONSTRADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESP 1.415.593/MS. NÃO POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.         Comprovada a mora, é permitido o deferimento da apreensão do bem, por se tratar do único meio para evitar prejuízos ao credor. 2.         A partir da vigência da Lei 10.931/04, que alterou o artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, o devedor, réu em ação de busca e apreensão, para garantir a posse do bem, deve pagar a integralidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas 3.         O REsp 1.418.593/MS entendeu que a purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária se dá com o pagamento de todas as parcelas do contrato, vencidas e vincendas. 4.         Torna-se inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária. 5.         Recurso conhecido e desprovido.        

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO APÓCRIFA. INÉRCIA DA PARTE E DOS SEUS PATRONOS. APLICAÇÃO DO ART. 485, INC. III, DO CPC. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inércia da parte e do seu respectivo patrono verificada após a intimação de ambos para a regularização dos defeitos previstos no art. 485, inciso II e III, do CPC leva à extinção da relação jurídica processual da demanda sem o julgamento do mérito. 2. Se a parte foi pessoalmente intimada para regularizar não caberá nova intimação para que o magistrado julgue extinto o processo sem o exame do mérito. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual não se aplicam em caso de inércia da parte para promover a regularização de defeito considerado grave, notadamente na hipótese de petição apócrifa. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE VEÍCULO. LOCAL PÚBLICO COBERTO POR SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO AFASTADA. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 43 E Nº 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. Neste caso, fica o agente obrigado a reparar o dano nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal. 2. Na celebração de contrato entre o Poder Público e a sociedade empresária prestadora de serviços de vigilância armada e desarmada para as unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal se encontra previsto que responderá a prestadora de serviços pelos danos causados por seus empregados ou eventuais prestadores de serviço, razão pela qual deve ser considerada responsável pela totalidade dos bens depositados sob sua guarda nas localidades cobertas pelos serviços prestados quando inexiste qualquer limitação em relação ao patrimônio exclusivo do Distrito Federal, ou exclusão no tocante ao patrimônio de servidores ou utentes do serviço público. 3. Não sendo possível precisar o nexo causal entre a conduta (negativa ou positiva) do Estado e o resultado danoso mencionado pelo autor é impossível sustentar a pretendida responsabilidade subsidiária do Distrito Federal em face da falha no serviço de segurança e vigilância contratado. 4. No que concerne ao termo inicial de correção monetária e aplicação dos juros de mora na responsabilidade civil extracontratual, a orientação prevalente sobre a matéria decorre dos enunciados nº 43 e nº 54 da Súmula do Colendo do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data do efetivo prejuízo e do evento danoso. 3. Recursos conhecidos. Apelação da primeira apelante desprovida e provida parcialmente a do segundo recorrente.

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. INALTERADA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos para o ex-cônjuge decorre do dever de mútua assistência e da solidariedade, mesmo após a dissolução do vínculo conjugal, se demonstrada a incapacidade do alimentando de suprir suas próprias necessidades, nos termos dos artigos 1694 e 1695 do Código Civil. 2. Demonstrada a necessidade da ré, uma vez que, apesar de não se encontrar impossibilitada de exercer uma atividade remunerada, as oportunidades são ínfimas diante da sua idade e da ausência de qualificação profissional, bem como à vista de seu quadro de saúde. 3. Comprovada a capacidade financeira do alimentante, que aufere renda razoável, sem que tenha havudi a demonstração da existência de despesas mensais relevantes, pois reside só e não tem filhos que dependam de seu auxílio. 4. A modificação dos alimentos requer a demonstração da existência de fato novo, ou seja, ocorrência de circunstância superveniente em relação à situação financeira do alimentante, ou às necessidades da alimentada, nos termos do art. 1699 do Código Civil. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CDC. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL DA MODALIDADE DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. TIPO DE TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE. MÉDICO ESPECIALISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos celebrados com planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem decidir a respeito do tipo de tratamento mais adequado para o beneficiário, pois essa atribuição é do médico, profissional de saúde apto a determinar qual a melhor terapêutica a ser dispensada no caso concreto que, na hipótese, é o tratamento domiciliar (home care). 3. A cláusula contratual que exclui expressamente o atendimento domiciliar é nula por violar o preceito do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A multa cominatória aplicada nos termos do art. 536, § 1º, do CPC visa, entre outros objetivos, a inibir que a parte descumpra a obrigação de fazer a ela determinada. 5. Afigura-se razoável a imposição de multa diária para os casos de determinação de prestação de internação domiciliar, uma vez que a não prestação do serviço pode agravar a saúde do paciente necessitado. 6. Nos casos de inestimável ou irrisório valor econômico da causa, o valor dos honorários deve ser fixado mediante apreciação equitativa do julgador, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e desprovido.