CONFLITO DE JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO. CANA DO REINO. JUIZO DO TRIBUNAL DO JURI DE TAGUATINGA (SUSCITANTE). JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITADO). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreende as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). 2. Inserindo-se a região da Cana do Reino na poligonal de Vicente Pires, os delitos cometidos no local são de competência Circunscrição Judiciária de Águas Claras, que abarca referida região administrativa. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODUS OPERANDI SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. As tentativas de furto qualificado contra vítimas distintas, escolhidas aleatoriamente, em estacionamentos de veículos, em dias diferentes, sem qualquer vínculo subjetivo entre os crimes, não caracterizam continuidade delitiva. 3. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do recorrente, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 117, V, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 149, § 2º, DA LEI Nº 7.210/1984. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O marco interruptivo da prescrição da pretensão executória ocorre com o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal, c/c o artigo 149, § 2º, da Lei nº 7.210/1984. 2. A participação do sentenciado em Grupo de Acolhimento e Orientação configura marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, pois registrada na conta de liquidação como cumprimento de 2 (duas) horas de prestação de serviço à comunidade, abatendo o remanescente da pena a ser resgatada. 3. Embargos desprovidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/03. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESNECESSIDADE DA FIANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a determinação da fiança é necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 2. No caso, não houve fundamentação quanto à necessidade da medida para assegurar o comparecimento do réu aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou reprimir resistência injustificada à ordem judicial. 3. Reconhecida a ilegalidade da decisão que arbitrou a fiança, imperiosa se mostra a restituição dos valores depositados. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de roubo circunstanciado, pois a materialidade e as autorias encontram-se amplamente demonstradas, especialmente pelas palavras da vítima, que inclusive os reconheceu na fase extrajudicial, bem como pelos depoimentos das testemunhas policiais. 2. As provas colhidas no inquérito policial não devem sozinhas lastrear decreto condenatório, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa, exatamente a hipótese em apreciação. 3. A presença de pequenas divergências entre os depoimentos e reconhecimentos da fase inquisitiva e judicial não tem o condão de, por si só, eximir a responsabilidade dos réus, ainda mais porque a audiência de instrução e julgamento foi realizada quase 1 (um) ano e 6 (seis) meses após o fato, circunstância que certamente contribuiu para o esquecimento de alguns detalhes. 4. A ameaça que compõe o tipo penal do roubo não é exercida apenas por palavras, mas também por gestos e posturas que possam perturbar a liberdade psíquica da vítima e intimidá-la com o fim de assegurar subtração dos bens móveis almejados. 5. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. DEFESA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil não impede a condenação ao pagamento das custas do processo, mas apenas suspende a exigibilidade de seu recolhimento pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sentença; findo o qual, constatada a impossibilidade do pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficará prescrita a obrigação. 2. Eventual isenção ou sobrestamento deverá ser pleiteada perante o Juízo de Execução Penal 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o veículo recebido e conduzido era de origem criminosa, estão comprovados nos autos pela prova oral e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. 2. Havendo provas de que o réu recebeu e conduziu a res, inverte-se o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A concessão de tutela processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Para se averiguar a melhor posse, deve ser analisado não apenas a antiguidade do título, como também a função social concedida à propriedade e, a existência real da relação material com o imóvel. 3. Existindo acervo probatório apto a lastrear a hodierna condição de hipossuficiência, há que se conceder o beneplácito da justiça gratuita. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DOR ABDOMINAL. INTERNAÇÃO POR TREZE DIAS. INVESTIGAÇÃO DE OUTROS MALES CONCOMITANTEMENTE. CIRURGIA. RETIRADA DE CÁLCULO. NÃO EXTRAÇÃO DA VESÍCULA. ERROS APONTADOS NA PROVA PERICIAL. ALTA MÉDICA SEM ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS. RECIDIVA. DOR ABDOMINAL. ATENDIMENTO EM OUTRO HOSPITAL. RETIRADA DA VESÍCULA. DESAPARECIMENTO DO DESCONFORTO NO ABDÔMEN. DESPESA ASSUMIDA DEVIDO À FALHA ANTERIOR. EXAMES DESNECESSÁRIOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO. DANO MORAL. REFORMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Verificada a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, consistente na realização de cirurgia para retirada de cálculo do canal da vesícula, mas sem extração desse órgão, segundo concluiu a perícia ao apontar o erro no procedimento cirúrgico, e na manutenção da internação para investigação de dores na coluna lombar e membros inferiores, quando o acompanhamento médico poderia ser feito em ambulatório, com escolha do profissional e dos laboratórios e clínicas pela consumidora, segundo suas possibilidades econômicas, devem ser indenizadas todas as despesas cobradas, à exceção do valor de uma consulta médico-ortopédica e dos exames feitos para identificação da causa das dores na coluna lombar e membros inferiores. A ofensa física e psicológica com causação de angústia e sofrimento, somatizada pela consumidora com sensação de dores e mal-estar, má-alimentação e repouso precários, sujeição a exames desnecessários pela falta de nexo com o diagnóstico inicial, configura o dano moral e o dever de indenizá-lo. Induvidosa é a ofensa à integridade física e psíquica e o enorme abalo emocional, como resultado de ofensa ao direito da personalidade, cuja sanção é a obrigação de reparar o dano moral produzido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701361-49.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: COLUMBIA BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, ENDEAVOR COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, BRUNO PENNACCHIO CASSAR SILVA, MARCELO LOPES FERREIRA AGRAVADO: MARINA DE MENEZES CASAGRANDE, CLERIS DE MENEZES CASAGRANDE, HABLAR COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA - EPP EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDÍVEL AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA.   DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 1.030 do Código Civil, aplicável à sociedade limitada por força do artigo 1.053 do mesmo diploma legal, que o sócio que cometer falta grave no cumprimento de suas obrigações pode ser excluído judicialmente da sociedade, por iniciativa da maioria dos demais sócios. 2. No caso, além de imprescindíveis o contraditório e a ampla dilação probatória, a medida requerida possui natureza satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da demanda originária, o que a torna inviável nesta via recursal.   3. Recurso conhecido e desprovido.    

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. . Configura-se inovação recursal a dedução de tese em sede de embargos de declaração que não foi submetida à apreciação do Juiz de primeiro grau e tampouco devolvida à Instância ad quem, mediante apelação. Precedentes. 3. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida pela via adequada, não se prestando os embargos de declaração ao reexame da matéria. 4. Quando o acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PAGAMENTO REALIZADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação movida por promitente comprador de imóvel, objetivando a restituição dos valores pagos, de acordo com o acordado em Instrumento de extinção contratual firmado entre as partes. 2. O prazo prescricional para a devolução da corretagem, quando se discute a ilegalidade da cobrança, é de 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, do CC, conforme entendimento sufragado no acórdão do Resp. 1.551.956/SP, em sede de recurso repetitivo, o qual sedimentou a controvérsia acerca da prescrição aplicável, ao fundamento de que a ação em que se busca a devolução por abusividade da referida taxa configura ressarcimento por enriquecimento ilícito, o que não se trata do caso em epígrafe. 3. Consta do comprovante de depósito colacionado à presente demanda o valor exato devido aos autores em razão da rescisão contratual referente à unidade n. 105, conforme previsto no distrato celebrado. Diante da prova contida nos autos, resta consignar que os autores não lograram comprovar as suas alegações no sentido de que o depósito se refere à unidade 703, objeto de demanda judicial distinta. 4. Merece reforma a sentença recorrida, uma vez caracterizado o reconhecimento da procedência do pedido autoral pela parte requerida, tendo em vista que o valor devido foi depositado após a regular citação das duas primeiras rés. 5. No que tange ao dever de indenizar, deve-se verificar a ocorrência dos requisitos que o ensejam, mostrando-se necessária a constatação da conduta antijurídica causadora do dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o malefício. 6. Os autores requerem a condenação das apeladas ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos causados pelo descumprimento contratual e demora na restituição dos valores devidos. Conquanto tal fato tenha gerado dissabores e transtornos, não se vislumbra prejuízo a imagem dos autores, tampouco aos atributos de sua personalidade. Indevida, pois, indenização por danos morais. 7. Diante do reconhecimento do pedido autoral pela parte ré quanto aos danos materiais, em razão do depósito realizado em data posterior à citação, e em obediência ao princípio da causalidade, é inviável atribuir aos autores a integralidade dos encargos da sucumbência. Deve haver, portanto, a compensação dos honorários, em que cada parte arcará com as despesas de seu respectivo advogado, além da condenação de cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, nos moldes do art. 21 do CPC/1973, aplicável à espécie, considerando haver a sentença sido proferida na vigência do revogado Código. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC 1. Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de conhecimento (obrigação de fazer c/c indenização por dano material), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade da cláusula contratual que previa, na hipótese de desfazimento do contrato, a retenção, pelo promitente vendedor, de 40% (quarenta por cento) das parcelas pagas, para reduzir ao patamar de 10% (dez por cento) dos valores pagos. Ademais, contra os honorários advocatícios, em favor da ré, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Nos casos de rescisão unilateral do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a jurisprudência tem admitido como razoável e proporcional para cobrir as despesas administrativas da Incorporadora, o percentual de retenção equivalente a 10% (dez por cento) dos valores vertidos pelo promissário adquirente. 3.De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 4. Revelando-se os honorários de sucumbência insuficientes para remunerar os advogados da parte que obteve êxito na demanda, impõe-se a sua majoração, em observância do disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL. CONSUMIDOR. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. INTERNAÇÃO CLÍNICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. REDUÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao custeio do tratamento de colelitíase; da internação e de todas as despesas dela decorrentes, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. 2. Arevelia induz à presunção de que os fatos alegados pelo autor são considerados verdadeiros. Contudo, essa presunção não é absoluta e limita-se ao contexto fático. 3. O contexto fático narrado na inicial em conjunto com o acervo probatório trazidos aos autos pela autora e não contestados pela ré demonstram que as alegações da apelada são verossímeis. Não restam dúvidas de que há entre apelante e apelada relação contratual e de que houve solicitação de internação em caráter de urgência a qual foi negada pela operadora de plano de saúde sob a alegação de que o prazo de carência contratual não havia sido cumprido. 4. Levando em consideração o art. 35-C e incisos da Lei 9.656/98, bem como a situação de urgência atestada pelo médico que acompanha o caso a que estava submetida a apelada, pessoa idosa, é irrelevante se perquirir acerca do prazo de carência contratual. 5. Diante das circunstâncias do caso elencadas e o descumprimento da determinação da ANS, bem como da Lei 9.656/98, tem a apelante a obrigação de arcar com todo o aparato utilizado para a realização do tratamento, nos termos da prescrição médica, a fim de que se atenda à finalidade do contrato de saúde firmado e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. No presente caso, observa-se a má prestação dos serviços prestados pela operadora do plano de saúde na recusa em autorizar a internação prescrita pelo médico sob a alegação de ausência de cumprimento do prazo de carência. 7. O descumprimento do pacto atentou diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, eis que a autora se encontrava em estado de fragilidade física provocada pela doença caracterizando assim a ofensa moral. 8. Verificando-se que a indenização do quantum indenizatório fixado em sentença, não se mostra compatível com o grau da ofensa moral sofrida e desatende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve-se proceder sua redução. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ASSOCIAÇÃO DE PROMITENTES COMPRADORES. SÚMULA 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DIREITO DE POSSE. ARTIGO 1.196 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença, proferida em Embargos de Terceiro, que julgou procedente o pedido para cancelar a constrição judicial de imóvel, efetivada em processo executório, bem como manter a embargante, Associação de Promitentes Compradores, na posse do bem. 2. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no enunciado da Súmula 84: é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 3. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.. 4. O fato de o memorial de incorporação do imóvel não possuir registro não desconfigura o direito da embargante, Associação dos Promitentes Compradores, de pleitear a desconstituição da penhora. 5. Como determinado no artigo 32 da Lei n. 4.591/64, cabe à incorporadora registrar no cartório competente o memorial de incorporação, o qual se destina a resguardar o que foi ajustado pela Construtora na venda das unidades imobiliárias a favor dos adquirentes. 6. Nos termos do §2º do artigo 32 da Lei n. 4.591/64, os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. 7. Não se pode afirmar que os promitentes compradores não possuem direito de posse sobre o bem penhorado, em razão de ausência de registro dos contratos de promessa de compra e venda, quando a falta do registro se deu em virtude da ausência de averbação da obra edificada no lote constrito 8. Se o embargado/apelante, mesmo após ter ciência que a parte embargante se sub-rogou nos direitos sobre o bem penhorado, insistiu na impugnação para manter a penhora sobre o imóvel, instaurando a lide no âmbito dos embargos, deverá suportar o ônus da sucumbência. 9. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE PASSAGEIRO EM DESEMBARQUE DE TRANSPORTE COLETIVO. ACELERAÇÃO ANTES DE FINALIZADO O DESEMBARQUE. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que condenou a ré ao pagamento de danos morais e materiais, em virtude de acidente de trânsito, consubstanciado na queda de passageiro de ônibus, no momento de seu desembarque, haja vista a precipitada aceleração do motorista, causando lesões físicas à vítima, além de obstá-la de realizar a prova do Enem, para a qual se dirigia. 2. O reconhecimento da revelia não induz, necessariamente, à procedência automática dos pedidos, sendo necessário que a parte autora traga aos autos elementos jurídicos para o convencimento do juiz, notadamente porque os efeitos da revelia alcançam somente os fatos, e não o direito que se postula. No presente caso, o conjunto probatório dá respaldo aos fatos contidos na inicial. 3. A responsabilidade da ré restou materializada na conduta ilícita do seu empregado, que não esperou o completo desembarque do passageiro para acelerar, gerando o dever de indenizar à vítima pelos prejuízos causados. 5. Aconduta da parte ré atentou diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito a sua integridade física, uma vez que os infortúnios impingidos ao apelado não podem ser considerados como meros dissabores. 6. Inexiste parâmetro legal para se estabelecer a indenização por danos morais, de sorte que fica ao prudente critério do julgador fixá-la, levando em conta, dentre outros fatores, as condições sociais e econômicas das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Incasu,demonstrado que a vítima, em razão do acidente, teve laceração da pele na região do queixo e mão, ficando impossibilitado de realizar a prova do Enem para a qual estava a caminho, haja vista a necessidade de atendimento médico. Assim, tem-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado para compensar os danos morais suportados. 8. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA. FALHA NO PROCEDIMENTO HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento (Indenização por Dano Moral), julgou improcedente o pedido, ante a ausência de comprovação dos requisitos da responsabilidade civil imputada. 2. Aresponsabilidade do hospital é, em tese, objetiva, lastreada no risco da atividade, amparada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadra ao conceito de fornecedor. Assim, para que se reconheça o dever indenizatório, basta a demonstração da falha na prestação de serviços - e a correspondente lesão sofrida. 3. Se a conclusão da perícia médica assentou a inexistência da apontada falha na prestação dos serviços, tem-se por incabível a pretensão autoral, pois, de fato, a complicação proveniente da cirurgia (cesariana) há de ser considerada uma fatalidade estatisticamente presente em qualquer estabelecimento hospitalar. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUITAÇÃO COM RECURSOS ORIUNDOS DO FGTS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a quitação do débito relativo ao imóvel objeto da demanda, além de determinar ao réu a liberação do bem da alienação fiduciária gravada na matrícula, com expedição de escritura pública de compra e venda, no prazo de 30 dias. 2. Não há se falar em ausência de fundamentação da r. sentença quando o julgador enfrentou devidamente a matéria suscitada pela parte, atendendo as disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, com a exposição das razões de seu convencimento para julgar a causa. Preliminar rejeitada. 3. Não tem eficácia perante o consumidor, adquirente de boa-fé, a alienação fiduciária pactuada entre a construtora e a instituição financeira. Interpretação da Súmula 308 do STJ. 4. Em que pese ter sido contratado para tal, o banco réu não procedeu à intermediação da quitação do bem com os recursos disponíveis na conta do FGTS, motivo pelo qual não foi liberada a alienação fiduciária da matrícula do imóvel. Demonstrada, portanto, a má prestação do serviço contratado, deve ser a instituição apelante responsabilizada pelos danos causados pelo inadimplemento. 5. Essa Corte de Justiça e os Tribunais Superiores já pacificaram entendimento segundo o qual o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir sobre os elementos suficientes e necessários para formar o seu convencimento. Nesse sentido, o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção a partir dos demais elementos probatórios, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Dispõe o art. 1.010 do Código de Processo Civil que a apelação conterá a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma. Nesse sentido, cumpre ao recorrente trazer as razões do seu inconformismo, confrontando especificamente os argumentos da decisão impugnada. 2. O motivo da rescisão contratual não foi impugnado de forma específica pela apelante em suas razões recursais, tornando-se desnecessária, por conseguinte, a análise dos pontos que dele decorrem, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade. 3. Nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da ré, os juros moratórios incidem a partir da citação. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.