DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EJA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMINAR E JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A extinção do processo, sem apreciação de mérito, nos termos do inciso III, do art. 267, CPC é medida que se impõe, quando a parte autora é intimada pessoalmente, e o seu patrono, via publicação na imprensa oficial, quedando-se inerte, ao deixar de dar prosseguimento ao feito no prazo assinalado (TJDFT, Acórdão n.657022, 20110710073277APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2013, Publicado no DJE: 05/03/2013. Pág.: 580). 3. No caso, não há como afastar a ausência de interesse processual de agir fixada em sentença, vez que não houve qualquer tipo de comprovação por parte da apelante - não juntou comprovante de que houve o erro material perante a prestadora de serviços de seu patrono e nem acostou aos autos a comprovação de sua matrícula na instituição de ensino superior. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REALIZAÇÃO DE DUAS ETAPAS DO CERTAME NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador (Decreto Federal 3.298/1999, artigo 37). 3. A aplicação de provas aos deficientes não implica no fato de a Administração ter que realizar exigências diversas das realizadas aos demais candidatos. 4. Ainda que os autores tenham realizado as duas etapas do certame no mesmo dia, não foram aprovados na primeira etapa - a avaliação física - de maneira que não há justificativa para a impugnação do concurso. 5. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA CODHAB (EMPRESA PÚBLICA) EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Os dados inseridos no cadastro de habitação são de responsabilidade do interessado e devem ser comprovados junto à CODHAB no momento da convocação. Nos termos do art. 6º do Decreto nº 33.965/2012, eventual divergência entre as informações cadastradas e os documentos apresentados pode acarretar o cancelamento da inscrição, se comprovada má-fé por parte do candidato (TJDFT, Acórdão n.978352, 20160110107558APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/10/2016, Publicado no DJE: 14/11/2016. Pág.: 606/616). 3. O fato de o autor ter solicitado a atualização de seu cadastro perante a CODHAB demonstra a sua boa-fé. 4. Não é razoável e não atende aos objetivos da Lei Habitacional regulamentada excluir candidato da lista do programa de habitação Morar Bem, sem lhe oportunizar a retificação dos dados inseridos equivocadamente no cadastro (TJDFT, Acórdão n.935143, 20150110950546APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado no DJE: 25/04/2016. Pág.: 176/195). 5. A retificação do cadastro não ofende os princípios da moralidade, legalidade ou a isonomia com os demais inscritos no referido programa habitacional, desde que a manutenção do candidato na lista leve em conta a pontuação a que faz jus com a readequação dos dados corretos (TJDFT, Acórdão n.935143, 20150110950546APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado no DJE: 25/04/2016. Pág.: 176/195). 6. A CODHAB/DF possui personalidade jurídica própria distinta da Defensoria Pública do Distrito Federal o que torna cabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, não havendo confusão patrimonial entre credor e devedor, por não serem integrantes da mesma pessoa jurídica (TJDFT, Acórdão n.970821, 20160110190049APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 07/10/2016. Pág.: 493/499). 7. Apelação conhecida e provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES DISCURSIVAS. IMPUGNAÇÃO DE CORREÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 632.853-RG/CE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO RECURSO ADMINISTRATIVO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes (STF, RE 632.853-RG/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/4/2015, DJe 26/6/2015). 3. É firme o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação efetivados pela instituição realizadora de concurso público, ou, ainda, ingressar no mérito de correção da prova respectiva, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder, circunstâncias não constatadas na situação em exame (TJDFT, Acórdão n.1019570, 20150111453025APC, Relator: SANDRA REVES 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 29/05/2017. Pág.: 299/317). 4. Incumbe ao Poder Judiciário resguardar a possibilidade de o candidato exercer o contraditório e a ampla defesa com interposição de recursos administrativos perante a banca examinadora e não apreciar o mérito de referida insurgência recursal. 5. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FEITO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. CRECHE. CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN E MODERADA DEFICIÊNCIA MENTAL. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SÉRIE ESCOLAR. ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCRETIZAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O recurso de apelação não pode ser conhecido em relação ao pedido de apreciação de Recurso Especial interposto contra acórdão de processo diverso, pois se trata de processo autônomo e sem qualquer tipo de óbice ou vinculação processual este feito. 3. A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas (TJDFT, Acórdão n.1021044, 20160110152612APO, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2017, Publicado no DJE: 07/06/2017. Pág.: 520/523). 4. A Secretaria de Educação do Distrito Federal - por meio de avaliações periódicas realizadas por pedagogos - está monitorando o desenvolvimento escolar do autor e promovendo a sua inclusão gradual no sistema de ensino regular. Por essa razão, até que se demonstre o contrário, não se pode revogar a deliberação tomada pela Administração Pública, a qual visa concretizar o direito à educação em sua plenitude, por meio de conhecimento e da inclusão social. 5. Diante do quadro fático constante dos autos, não se pode precisar que a escola pretendida pelo autor - ainda que seja próxima à sua residência - seja a mais adequada ao seu desenvolvimento escolar. 6. Caso não haja transporte público e seja dificultoso o acesso do agravado à escola para o qual foi transferido como alega sua genitora, pode e deve reclamar ao Estado que este dê os meios necessários para que o direito à educação seja concretizado em sua plenitude (Voto de minha relatoria no Acórdão n.878337, 20150020063090AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/06/2015, Publicado no DJE: 07/07/2015. Pág.: 673). 7. Apelação conhecida em parte e, na extensão, desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO DE LINGUA ESTRANGEIRA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. CENTRO INTERESCOLAR DE LÍNGUAS - CIL. RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Indeferimento de renovação de matrícula em curso de línguas ministrado por instituição da rede pública de ensino do Distrito Federal, com base em alteração normativa editada após o ingresso do aluno no curso configura afronta ao princípio da segurança jurídica. Muito embora o curso ministrado pelos Centros Interescolares de Línguas do Distrito Federal seja destinado exclusivamente a alunos da rede pública de ensino, a renovação da matrícula deve ser assegurada àqueles que, a despeito de não mais ostentarem tal condição, ingressaram no curso quando tal restrição não se encontrava em vigor (TJDFT, Acórdão n.999735, 20150110707930APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 15/03/2017. Pág.: 443-465). 3. Apelação conhecida, remessa de ofício admitida e ambas desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.  1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, pois, não permite o reexame da matéria debatida e decidida pelo colegiado que se pronunciou, fundamentadamente, sobre os pontos abordados no recurso.   2. Conferir interpretação extensiva às hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 afronta a finalidade da norma. 3. Ausente previsão legal, não é possível interpor agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declina a competência do juízo. Precedentes deste Tribunal. 4.  Embargos de declaração rejeitados.  

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA DEMONSTRADAS - BREVIDADE DA INVERSÃO DA POSSE DA RES - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO CONDICONAL DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I. A inversão da posse da res e a cessação da violência ou da grave ameaça, ainda que por breves instantes, são suficientes para caracterizar a consumação. Precedentes. II. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se aplica a delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 44, inciso I, do CP). III. Fixada pena de reclusão superior a 02 (dois) anos, incabível a benesse do artigo 77 do CP. IV. Nego provimento ao recurso.

HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDENAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA CONSTITUIR PROVA EM FUTURA REVISÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA VERDADE REAL - REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO - INADIMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I. Apesar da inadequação do writ, não existe óbice à análise da questão suscitada. É possível a concessão de habeas de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, desde que desnecessário o exame aprofundado do conjunto probatório e que haja prova pré-constituída. II. Cabível a justificação criminal para a produção de provas novas a serem utilizadas em revisão criminal. III. Diante dos princípios da ampla defesa e da verdade real, não há razão para negar ao condenado a possibilidade de confrontar a retratação na ação revisional, se confirmada em juízo, com os demais elementos de convicção coligidos na instrução criminal. IV. Ordem não admitida, mas concedido habeas de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PRECLUSÃO - IDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADA NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REVISÃO DA DOSIMETRIA. I. Os vícios em plenário devem ser arguidos logo depois de ocorridos, conforme artigo 571, inciso VIII, do CPP. No caso, não houve insurgência. Imperativo o reconhecimento da causa de aumento do §4º do artigo 121 do CP se a condição etária da vítima está descrita na denúncia e na sentença de pronúncia. II. A soberania dos veredictos só perde espaço para as condenações que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas. III. As anotações já alcançadas pelo período depurador de mais de 5 (cinco) anos entre a data de cumprimento da condenação e a prática do novo ilícito atingem só o instituto da reincidência. O registro pode ser utilizado como indicador de maus antecedentes. IV. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO - INADIMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA - ORDEM NÃO ADMITIDA. I. A jurisprudência do STF e do STJ não tem admitido a utilização do remédio constitucional como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de banalizar o instituto, ofender a boa técnica e sobrecarregar os já assoberbados tribunais. O prejuízo onera não só os operadores do direito como também os jurisdicionados, que necessitam de respostas céleres. Ressalvo, contudo, que o Tribunal pode analisar o mandamus de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. II. O artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072 estabelece que a progressão de regime, para réus condenados por crimes hediondos ou equiparados, ocorrerá após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena quando primários e 3/5 (três quintos) aos reincidentes. III. Writ não admitido. Deixo de conceder ordem de ofício, diante de ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS E CUMPRIMENTO DE DECISÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. EXISTÊNCIA.  1. No caso em comento restou comprovado o perigo da demora, na medida em que a decisão de primeiro grau promoveu uma dilação indevida quanto ao prazo para a parte ré, ora agravada, manifestar-se nos autos, o que poderia redundar em prejuízos de ordem processual e material para o agravante.   2.  De igual forma constata-se a relevância da fundamentação, uma vez que esta Relatoria já deixou consignado nos autos do AGI 0702472-68, que o ora agravado tomou ciência da decisão que concedeu a tutela provisória ao autor quando da juntada aos autos da procuração ao seu advogado, na qual foram outorgados poderes especiais, inclusive para receber citação. 3.  Em razão disso, o referido entendimento deve ser adotado também para fins de fixação do termo inicial do prazo para cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como para os demais prazos processuais, sob pena de se conceder ao réu uma benesse processual desprovida de amparo legal.    4.  Agravo de Instrumento conhecido e provido.    

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO PROCESSO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CRITÉRIO ESPECÍFICO DO ARTIGO 42 DA LAD. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. EMPREGADA COMO FUNDAMENTO NA SENTENÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06. PENA DE MULTA. RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INVIÁVEL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não havendo dúvidas de que os elementos de prova trazidos aos autos apontam a conduta do réu para o tráfico de drogas, na modalidade manter em depósito para difusão ilícita, não há falar em absolvição ou desclassificação. 4. O fato de o réu ser consumidor de drogas, não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 5. A natureza, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas devem ser apreciadas como critério autônomo de fixação da pena-base, com espeque no art. 42 da lei 11.343/2006, e não com base nas consequências do delito. 6. A confissão extrajudicial, ainda que não confirmada em juízo, se empregada como fundamento para a condenação, justifica o reconhecimento da atenuante correspondente (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 7. Evidenciando-se, nos autos, que o réu praticava o delito de tráfico de drogas de forma habitual, fazendo desta atividade o seu meio de subsistência, forçoso reconhecer que se dedicava às atividades criminosas, não se encontrando satisfeitos, portanto, todos os requisitos atinentes à causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. 8. Comprovado que o crime foi praticado nas imediações de uma escola e de local destinado à recreação e prática esportiva, correta incidência da causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06. 9. A pena pecuniária prevista para o delito de tráfico de drogas não é aquela estabelecida na parte geral do Código Penal (artigo 49), mas sim aquela definida no próprio preceito secundário do tipo penal de tráfico de drogas, consoante artigo 33 da Lei especial nº 11.343/2006. 10. Tratando-se o automóvel apreendido nos autos de instrumento utilizado para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, de forma habitual/reiterada pelo réu, que, inclusive, cobrava frete para entrega em domicílio em algumas ocasiões, não há falar em restituição, sendo o perdimento efeito específico da condenação, o que é a medida de rigor. 11. Recurso parcialmente provido.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CABO DO BOMBEIRO MILITAR. PERDA DO CARGO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI. OCORRÊNCIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. 1. Cuida-se a revisão criminal de ação autônoma de impugnação, de competência originária dos tribunais, que se destina à revisão de sentença condenatória nas hipóteses taxativamenteprevistas no artigo 621 da Norma Processual Penal. 2. A perda do cargo decretada na sentença penal condenatória encontra-se devidamente fundamentada na incompatibilidade do delito praticado, de gravidade extrema (estupro de vulnerável), e da elevada pena aplicada (8 anos e 2 meses de reclusão) com a função pública desempenhada pelo ora requerente, qual seja: de Cabo do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. 3. A Lei nº 7.479/86 - que aprovou o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - estabelece como hipóteses de exclusão do serviço ativo tanto a transferência para areserva remunerada como a reforma (artigo 88, incisos I e II). 4. A prova nova apresentada em revisão criminal atesta que requerente encontrava-se, ao tempo da sentença penal condenatória, na reserva remunerada. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o artigo 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, é taxativo e não comporta interpretação extensiva ou analogia, logo, seus efeitos são restritos aos cargos da ativa, não abarcando aposentados nem militares da reserva remunerada ou reformados. 6. A cassação da aposentadoria, se cabível, deve ser operada no âmbito administrativo, e não como consequência do comando encartado na sentença penal condenatória, o qual se decota pela procedência do pedido revisional. 7. Revisão criminal procedente.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. REJEITADA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME ABERTO. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. 1. A mácula de ausência de certidão do trânsito em julgado do acórdão que se pretende a revisão pode ser suprida pela juntada do andamento processual que contenha a indicação do trânsito, por se tratar de medida que atende ao princípio da primazia da decisão de mérito e ainda aos princípios da celeridade, economia e instrumentalidade das formas. 2. A via revisional é admissível para combater questões atinentes à dosimetria quando houver flagrante ilegalidade ou teratologia ou abuso de poder, nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. O afastamento da reincidência e de seus consectários, bem como a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena, em relação à ação penal indicada, são medidas de rigor, pois ao tempo da prática do novo delito a condenação anterior não havia transitado em julgado. 4. Preliminar rejeitada e, no mérito, pedido revisional julgado procedente.