HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 157, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a preventiva do paciente está fundamentada na gravidade concreta de sua conduta revelada pelo modus operandi da ação. No Auto de Prisão em flagrante, a vítima relatou que teve seu aparelho celular roubado pelo paciente mediante grave ameaça exercida por meio de uma faca por volta das 9h da manhã quando ela estava em um ponto de ônibus em São Sebastião-DF. Esse proceder, roubar alguém em frente a um ponto de ônibus, durante o dia, mediante uso ostensivo de uma faca, revela a gravidade concreta de delito imputado, pois demonstra a audácia e o destemor do paciente de crime, o que justifica a necessidade da prisão preventiva. 3. As circunstâncias pessoas favoráveis do paciente por si só não autorizam a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO.  OBJETO. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. FIADORES. IMÓVEL RESIDENCIAL. PENHORA. DESTINAÇÃO. RESIDÊNCIA DA FILHA E RESPECTIVA FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ELISÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO TRÂNSITO DA EXECUÇÃO E DEVOLVIDA A REEXAME VIA DE AGRAVO ANTECEDENTE. REPRISAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO DESPROVIDOS. 1. Aprendido que a questão pertinente ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de titularidade dos executados e destinado à moradia da filha do casal e seus respectivos familiares fora resolvida no curso processual e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida originalmente, ainda que desprovida de intangibilidade por se encontrar o recurso pendente de resolução, é impassível de ser revisada e reprisada, tornando inviável que seja novamente debatida e submetida a reexame. 2. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas no trânsito processual, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, devolvida a reexame, a matéria resolvida não poderá ser repristinada e fazer o objeto de novo recurso. 3. As alegações agitadas pela parte com a finalidade de subsidiar o inconformismo que manifestara na conformidade da moldura de fato descortinada não implicam alteração da verdade nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 4. Agravos de instrumento e interno conhecidos e desprovidos. Unânime.    

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não comprovando a instituição financeira que o cartão de crédito emitido em nome da consumidora foi efetivamente desbloqueado e por ela utilizado, a restituição dos valores indevidamente cobrados é medida impositiva. 2 - Correta a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, com fulcro no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira sequer demonstrou a existência de erro justificável. 3 - O desconto indevido, decorrente de empréstimo não contraído pela vítima, nos proventos de aposentadoria enseja a indenização por dano moral. 4 - Apelação Cível não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Dispõe o artigo 373 do CPC que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Se a ação indenizatória funda-se em alegado ato ilícito que consistiu no fato de que o réu recebeu expressiva importância de entidade sindical, autora no feito, sem que tivesse prestado serviço à mesma, portanto, fato negativo, competia ao réu a prova do fato extintivo do direito autoral, qual seja, de que efetivamente foi contratado e prestou serviço à mesma, fazendo jus ao numerário que recebeu. Se não se desincumbiu deste ônus, correta a sentença que julgou procedente o pedido autoral. 3. Aocorrência de dano moral pressupõe sofrimento capaz de causar às partes mais do que um dissabor, mas um constrangimento de tal monta que fira sua honra subjetiva a ponto de nem mesmo a recomposição material ser capaz de suprir, de forma integral, o dano sofrido. 4. Na fixação de danos morais, detém o julgador discricionariedade para sopesar o grau de ofensa ao direito de personalidade, a fim de lhe proporcionar uma compensação pecuniária, a qual deve levar em consideração o potencial econômico e social da parte obrigada (CC, art. 944), bem como as circunstâncias e a extensão do evento danoso. 5. Verificada a sucumbência, deve a parte vencida arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. 6. Recursos conhecidos. Apelação da parte requerente provida. Apelo do requerido desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia. 5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia. 5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF. QUEDA PARA FORA DO ONIBUS. EMPURRÃO DE ASSALTANTE. CASO FORTUITO. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aresponsabilidade da empresa prestadora de serviços públicos de transporte, quando causa danos a terceiros, é contratual e objetiva, não sendo necessária a verificação de dolo ou culpa, nos termos do art. 37, §6º, da CF. 2. Aresponsabilidade do transportador é afastada quando ocorre caso fortuito ou força maior. 3. Ocorrendo fato imprevisível pela transportadora e que não tem ligação com a atividade desenvolvida e seu risco, não pode aquela ser responsabilizada. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.ENDOSSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. ART. 321, DO CPC. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Inviável a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, se não houve a intimação da parte autora para realização de emenda da inicial. 2. Caso os vícios na petição inicial sejam sanáveis, deve-se conceder prazo ao demandante com a possibilidade de emenda ou complementação das razões da inicial, nos termos do art. 321, do CPC, sob pena de nulidade. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. LAPSO TEMPORAL. VÁRIAS AUDIÊNCIAS CONCILIATÓRIAS. NÃO OBRIGATÓRIO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. PERDA DO OBJETO. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Em direito de vizinhança, torna-se imprescindível a tentativa de conciliação. Porém, ocorrendo uma, mesmo diante de um lapso temporal, não há obrigatoriedade de realizar outra audiência conciliatória. 2. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, ocorrendo a nulidade do julgamento apenas quando houver prejuízo comprovado. 3. O perda do objeto não torna indevida as custas e os honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODUÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO APENAS PARA OS REQUISITÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, onde se declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, ao entendimento de que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança é incapaz de preservar o valor real do crédito. 2. Sobreveio decisão da Suprema Corte em que modula os efeitos da declaração de inconstitucionalidade referida, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade. 3. Consoante essa decisão, os valores devidos pela Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de 29.6.2009, serão corrigidos monetariamente pela TR (Taxa Referencial) até 25.3.2015, data a partir da qual incidirá o IPCA-E, índice que atualmente melhor reflete a inflação acumulada em determinado período. 4. Contudo, em 10.4.2015, a Suprema Corte, em decisão proferida no RE 870.947, de Relatoria do Min. Luiz Fux, reconheceu a Repercussão Geral relativa ao regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, esclarecendo que as ADIs em comento (n. 4.357/DF e n. 4.425/DF) faziam referência tão somente às regras de atualização dos valores já inscritos em precatórios. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o laudo de lesões corporais, o que atesta a validade da palavra da ofendida e afasta a alegação da Defesa de insuficiência de provas. 2. Preenchidos todos os requisitos legais, impõe-se o deferimento da suspensão condicional da pena, com fundamento no artigo 77 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, conceder o benefício da suspensão condicional da pena.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVESTIGAÇÕES E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS QUE RESULTARAM NA APREENSÃO DE 72KG DE MACONHA, DROGA TRAZIDA DE GOIÂNIA/GO, QUE SERIA VENDIDA NO DISTRITO FEDERAL, INCLUINDO A VENDA A COAUTUADO QUE MANTERIA SUA PARTE EM DEPÓSITO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 2. No caso dos autos, está demonstrada a necessidade da segregação cautelar da paciente para a garantia da ordem pública, uma vez que os elementos de investigação evidenciam que ela estaria associada a um dos coindiciados na prática de tráfico de significativa quantidade de drogas, indicando, ainda, haver habitualidade no depósito de drogas realizado, em tese, pela paciente. As investigações e interceptações telefônicas acarretaram a apreensão de 72kg de massa líquida de maconha, sendo que parte dessa droga supostamente seria mantida em depósito na residência da paciente. 3. Tais circunstâncias justificam a necessidade e adequação da privação da liberdade da paciente em prol de se garantir a ordem pública e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, em razão da gravidade concreta da conduta, que indicam a audácia e o destemor da paciente. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA. LESÃO CORPORAL E INJÚRIA PRATICADAS PELO PAI CONTRA A FILHA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DOS DELITOS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 11.340/2006 é norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero. Não sendo este o caso dos autos, em que a injúria e a lesão corporal supostamente praticadas pelo indiciado contra sua filha não foram motivadas pelo gênero da ofendida, não há que se falar em incidência da Lei Maria da Penha. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Planaltina que concluiu pela incompetência do Juízo, determinando a redistribuição do feito nº 2015.05.1.012446-4 para o Segundo Juizado Especial Criminal de Planaltina-DF.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PARTICIPOU DA SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, tendo em vista que a vítima o reconheceu como um dos autores do delito, descrevendo que ele conduziu o veículo subtraído na fuga, além de que foi preso na posse do referido automóvel. 2. Tendo o apelante participado do crime de roubo narrado na denúncia, já que abordou a vítima e, mediante grave ameaça, subtraiu seu bem, incabível a desclassificação para o delito de receptação. 3. Ajurisprudência deste Tribunal já se fixou no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. 4. Não havendo recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 110, do Código Penal. 5. Possuindo o réu menos de vinte e um anos na data do fato, o prazo prescricional é reduzido pela metade, em conformidade com o que dispõe o artigo 115 do Código Penal. 6. Aplicada no caso concreto pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão para cada crime de corrupção de menor e possuindo o réu direito à redução do prazo prescricional pela metade, extingue-se a punibilidade se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos. 7. Recurso conhecido. Declarada a extinção da punibilidade quanto aos crimes de corrupção de menores, diante da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso parcialmente provido para aumentar o quantum de redução da pena pela atenuante da menoridade relativa no crime de roubo, reduzindo a pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantida a pena pecuniária em 12 (doze) dias-multa, o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. COMPENSAÇÃO TOTAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser afastada a avaliação negativa da culpabilidade, pois baseada em elementos ínsitos ao tipo penal, não havendo, nos autos, elementos que justifiquem um juízo de reprovação mais rigoroso. 2. A certidão que atesta a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva não é apta para configurar maus antecedentes. 3. Tratando-se de hipótese de multirreincidência, a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea deve ocorrer tão somente de forma parcial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, afastar a valoração desfavorável da culpabilidade e dos antecedentes, reduzindo a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa para 01 (um) ano,06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 07 (sete) dias-multa, calculados à razão mínima, mantido o regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (DUAS VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL. PENA-BASE. REDUÇÃO DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAL JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A materialidade e autoria dos crimes de roubo circunstanciado restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pelas vítimas, que reconheceram o réu por fotografia na delegacia. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 2.A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pelas vítimas na delegacia de polícia e em juízo. 3. O quantum de aumento fixado em 09 (nove) meses em virtude da análise desfavorável dos antecedentes atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a discricionariedade do Juiz no momento de sopesar tal circunstância judicial. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma), por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 40 (quarenta) dias-multa, fixados no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. QUESTÃO PRELIMINAR ANALISADA COMO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO A SER FORMULADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, no crime de receptação, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que não sabia da origem ilícita do bem. Tendo o acervo probatório dos autos demonstrado que o réu tinha ciência da origem ilícita da motocicleta por ele recebida, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas em relação ao elemento subjetivo do tipo. 2. Considerando que o apelante permaneceu preso durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva é idônea, não há como deferir ao apelante o direito de recorrer em liberdade. 3. O pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 4. Recurso conhecido e não provido, para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, no menor valor legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ANCORAR A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CERTIDÃO APTA. PESQUISA NO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita. Tendo o acervo probatório dos autos demonstrado que o réu tinha ciência da origem ilícita do aparelho de telefone celular em cuja posse estava, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas em relação ao elemento subjetivo do tipo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é de ser mantida a circunstância agravante da reincidência, em razão da existência de condenação criminal transitada em julgado em momento anterior ao crime em apreço, sendo irrelevante o fato de a certidão acostada aos autos não mencionar expressamente a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, uma vez que tal informação pode ser aferida no sistema informatizado deste Tribunal. 3. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 4. Considerando a reincidência do apelante e, dado o quantum de pena aplicada na espécie - 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão -, é adequado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelo crime do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), reduzir o quantum de agravamento da pena por força da circunstância agravante de reincidência, diminuindo-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa, para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima, mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO RECONHECIMENTO. FALTA DE VOLUNTARIEDADE DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Recurso Repetitivo, Resp nº 1524450/RJ, Superior Tribunal de Justiça). No presente caso, o acusado foi preso em flagrante na posse do bem subtraído. Assim, embora tenha decorrido curto espaço de tempo, o réu detinha a posse de fato do objeto subtraído, não havendo que se falar em crime tentado. 2. Para que se reconheça o arrependimento posterior, deve haver, por ato voluntário do agente, a reparação do dano ou a restituição da coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa. Não restou demonstrado nos autos a voluntariedade do réu em entregar o bem subtraído, uma vez que a devolução do objeto foi possibilitada pela intervenção policial. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.