AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL (ART. 966, V, DO CPC/2015). PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. INOCORRÊNCIA. PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO DE MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. ÔNUS DOS AUTORES. VIOLAÇÃO DA NORMA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Inexistindo controvérsia jurisprudencial sobre o dispositivo apontado como violado pelos autores da rescisória, não há falar em inadmissibilidade da ação por incidência da Súmula nº 343/STF. 2. A ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, exige a comprovação de evidente contrariedade entre o julgado e a norma jurídica, ou de a interpretação dada pela decisão rescindenda, de forma clara e inequívoca, for contrária ao dispositivo legal apontado. 3. Tanto a sentença originária, como o acórdão rescindendo reconheceram que, não obstante o critério adotado pelo réu para a promoção dos militares não estivesse em consonância com o ordenamento jurídico, não havia elementos que indicasse que os autores atendessem aos demais requisitos, ensejando a efetiva preterição. 4. Não é possível admitir a alegação de violação manifesta de norma jurídica relativa a distribuição da prova (art. 333, do CPC/1973), quando tanto o juízo originário quanto a egrégia Turma Cível reconheceram que a comprovação de que os militares atendiam aos requisitos para a promoção diz respeito aos fatos constitutivos do direito vindicado e, portanto, o ônus da prova cabia aos autores. 5. Constatada a inexistência de violação manifesta de norma jurídica e que os autores desta rescisória almejam por via transversa a simples reforma do julgado, sob o qual não há qualquer nulidade, tampouco a indigitada violação legal, a improcedência dos pedidos exordiais é medida que se impõe. 6. Pedidos da ação rescisória julgados improcedentes.

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL (ART. 966, V, DO CPC/2015). PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. INOCORRÊNCIA. PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO DE MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. ÔNUS DOS AUTORES. VIOLAÇÃO DA NORMA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Inexistindo controvérsia jurisprudencial sobre o dispositivo apontado como violado pelos autores da rescisória, não há falar em inadmissibilidade da ação por incidência da Súmula nº 343/STF. 2. A ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, exige a comprovação de evidente contrariedade entre o julgado e a norma jurídica, ou de a interpretação dada pela decisão rescindenda, de forma clara e inequívoca, for contrária ao dispositivo legal apontado. 3. Tanto a sentença originária, como o acórdão rescindendo reconheceram que, não obstante o critério adotado pelo réu para a promoção dos militares não estivesse em consonância com o ordenamento jurídico, não havia elementos que indicasse que os autores atendessem aos demais requisitos, ensejando a efetiva preterição. 4. Não é possível admitir a alegação de violação manifesta de norma jurídica relativa a distribuição da prova (art. 333, do CPC/1973), quando tanto o juízo originário quanto a egrégia Turma Cível reconheceram que a comprovação de que os militares atendiam aos requisitos para a promoção diz respeito aos fatos constitutivos do direito vindicado e, portanto, o ônus da prova cabia aos autores. 5. Constatada a inexistência de violação manifesta de norma jurídica e que os autores desta rescisória almejam por via transversa a simples reforma do julgado, sob o qual não há qualquer nulidade, tampouco a indigitada violação legal, a improcedência dos pedidos exordiais é medida que se impõe. 6. Pedidos da ação rescisória julgados improcedentes.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Não é processualmente admissível a introdução, nos embargos declaratórios, de tese jurídica estranha ao objeto da apelação. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. V. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SUPERAÇÃO OU DISTINÇÃO DE PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES SEM CARÁTER VINCULANTE. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. De acordo com o artigo 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. IV. Trata-se de preceito legal que deve ser interpretado em consonância com o artigo 927 do mesmo Código, no qual são dispostos os precedentes que deverão ser observados por juízes e tribunais, de sorte a só se considerar omissa a decisão judicial que deixar de estabelecer o discrimen ou a superação do entendimento em relação a precedente vinculante suscitado pela parte. V. Precedentes meramente persuasivos invocados pelas partes, exatamente porque desprovidos de qualquer perfil vinculante, sequer precisam ser mencionados na decisão judicial. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. I. Não é processualmente admissível a introdução, nos embargos declaratórios, de teses jurídicas estranhas ao objeto recursal. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto do vício arguido, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso conhecido e desprovido. Multa aplicada.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Quando inestimável ou irrisório o valor econômico da causa, o montante dos honorários deve ser fixado mediante apreciação equitativa do julgador, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo artigo. 10. Apelação do Distrito Federal conhecida e desprovida. 11. Apelação da autora conhecida e provida para fixar os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 (um mil reais).        

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCA DOMÉSTICA E FAMILIAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a gravidade em concreto da conduta está demonstrada pela, a qual relatou fatos graves - violência física e moral - praticados por parte do paciente, o qual, depois de ameaçá-la de morte, ainda ficou à sua espera em frente à unidade policial, talvez para executar o antes verbalizado, revelando destemor e indiferença aos órgãos de segurança pública. Além disso, o próprio paciente relatou prisão por briga, o que denota sua impetuosidade e a fundada possibilidade de ofender com seriedade a integridade física da vítima. Como se não bastasse isso, a vítima pediu à autoridade policial que fosse encaminhada a Casa Abrigo, demonstrando o forte receio de que o paciente lhe faça algum mal. Portanto, conferindo-se especial relevo à palavra da vítima e aos outros elementos materiais relevados pelo condutor e pela testemunha do flagrante, é de rigor a manutenção da prisão do paciente como garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima. 3. Eventuais circunstâncias pessoas favoráveis da paciente, por si só, não autorizam a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ROUBO MAJORADO DE VEÍCULO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E TRANSPORTE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO PACIENTE NÃO MILITAM EM SEU FAVOR ANTE GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO INFRACIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 108 e do artigo 174, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória poderá ser deferida na hipótese de estar demonstrada a materialidade e indícios de autoria do ato infracional e a imperiosa necessidade da medida a ser revelada por sua gravidade e, eventualmente também, pelas circunstâncias pessoais do adolescente. 2. No caso, a necessidade imperiosa da medida decorre da gravidade em concreto do ato infracional perpetrado pelo paciente, no qual consistiu na prática de ato equiparado ao crime de roubo especialmente majorado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de agentes e pelo transporte do veículo para outra unidade da Federação (Estado de Goiás). Ressalta-se que a conduta dos adolescentes foi extremamente audaciosa, contando com a atuação de cinco pessoas - dois inimputáveis e três imputáveis, em dois veículos. A vítima transitava em via pública quando foi fechada pelo veículo onde estava o paciente, momento em que ocorreu o ato infracional. Além disso, importante destacar que os adolescentes, dentre os quais o paciente, conduziram o veículo subtraído para a cidade de Águas Lindas do Estado de Goiás, obviamente sem habilitação, expondo a risco todos aqueles que transitaram nas vias e rodovias por onde eles passaram com o veículo roubado. 3. Sendo a o ato infracional praticado pelo paciente de gravidade acentuada, eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de abrandar a medida cautelar a ele imposta e necessária ao caso, sem que isso signifique qualquer violação ao princípio da proporcionalidade. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ROUBO MAJORADO DE VEÍCULO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E TRANSPORTE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO PACIENTE NÃO MILITAM EM SEU FAVOR ANTE GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO INFRACIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 108 e do artigo 174, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória poderá ser deferida na hipótese de estar demonstrada a materialidade e indícios de autoria do ato infracional e a imperiosa necessidade da medida a ser revelada por sua gravidade e, eventualmente também, pelas circunstâncias pessoais do adolescente. 2. No caso, a necessidade imperiosa da medida decorre da gravidade em concreto do ato infracional perpetrado pelo paciente, no qual consistiu na prática de ato equiparado ao crime de roubo especialmente majorado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de agentes e pelo transporte do veículo para outra unidade da Federação (Estado de Goiás). Ressalta-se que a conduta dos adolescentes foi extremamente audaciosa, contando com a atuação de cinco pessoas - dois inimputáveis e três imputáveis, em dois veículos. A vítima transitava em via pública quando foi fechada pelo veículo onde estava o paciente, momento em que ocorreu o ato infracional. Além disso, importante destacar que os adolescentes, dentre os quais o paciente, conduziram o veículo subtraído para a cidade de Águas Lindas do Estado de Goiás, obviamente sem habilitação, expondo a risco todos aqueles que transitaram nas vias e rodovias por onde eles passaram com o veículo roubado. 3. Sendo a o ato infracional praticado pelo paciente de gravidade acentuada, eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de abrandar a medida cautelar a ele imposta e necessária ao caso, sem que isso signifique qualquer violação ao princípio da proporcionalidade. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a gravidade em concreto da conduta está demonstrada pelas circunstâncias particulares do crime de roubo majorado imputado ao paciente, o qual foi praticado juntamente contra outra pessoa, mediante utilização de arma de fogo. Além disso, destaca-se o fato de o paciente ter empreendido fuga com o veículo subtraído, o que expõe a risco todos que trafegavam por onde ocorria a perseguição, sendo que, adiante, ele inclusive veio a capotar. Tudo isso evidencia a gravidade da conduta do paciente, sua audácia, destemor, denotando sua periculosidade social. 3. Eventuais circunstâncias pessoas favoráveis do paciente, por si só, não autorizam a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que sejam deferidas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.