APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. ÓBICE NO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, a pena dever ser mantida inalterada, pois, não obstante todas as circunstâncias judiciais terem sido avaliadas favoravelmente, o crime ocorreu no âmbito da relação doméstica, incidindo a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, na segunda fase de dosimetria da pena. 2. Aplica-se o regime inicial fechado se o quantum da pena é superior a 08 (oito) anos de reclusão, nos moldes previstos no artigo 33, §2º, alínea a, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), c/c artigo 5º, incisos I e III, e artigo 7º, inciso III, ambos da Lei nº 11.340/2006, à pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado de cumprimento de pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO CONTRA COMPANHEIRA. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Diante do farto acervo probatório dos autos, em que a narrativa da vítima apresentada na seara inquisitiva restou comprovada pelos depoimentos prestados pela informante e pela testemunha ouvidas em Juízo, verifica-se haver substrato suficiente para um decreto condenatório pelo crime de cárcere privado qualificado. 2. Recurso conhecido e não provido, paramanter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 148, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006 (cárcere privado qualificado por ter sido cometido contra companheira em situação de violência doméstica), à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. VÍNCULO SUBJETIVO DE CONFIANÇA DEMONSTRADO. PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição devido à fragilidade do conjunto probatório, quando as provas produzidas nos autos, em especial os relatos das vítimas e a juntada de filmagens, demonstram que o réu subtraiu dinheiro do caixa da empresa em que trabalhava. 2. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. 3. Se não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância. 4. Deve ser mantida a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, se ficou comprovado que o réu aproveitou-se de sua profissão de mecânico e do vínculo de confiança depositado por seu empregador para subtrair dinheiro do caixa da empresa. 5. Sendo bem aplicados pelo Julgador monocrático os dispositivos legais pertinentes à dosimetria da pena, nada há que se alterar em relação à matéria. 6. A pretensão relativa ao direito de recorrer em liberdade já foi alcançada na sentença recorrida, restando configurada a ausência de interesse recursal. 7. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante pelo crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, c/c o artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo-se o regime inicial aberto para cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DE UMA LANCHONETE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELO EMPREGO DE ARMA. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 2. Os depoimentos colhidos nos autos demonstram que o réu praticou o crime de roubo com emprego de arma, em especial o depoimento da vítima, no sentido de que sentiu o apelante encostar um cabo, parecido com o de uma arma, em suas costas, e posteriormente funcionários da loja confirmaram que se tratava de uma arma de fogo. 3. Embora o réu tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 08 (oito) anos de reclusão, o réu ostenta maus antecedentes criminais (crime de roubo circunstanciado), além de possuir outras duas condenações. Assim, mais adequado o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §2º, alínea b e §3º, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE ROUBO. NÃO PROVIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE POST FACTUM IMPUNÍVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. DELITO AUTÔNOMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra plausível a alegação da Defesa de que o recorrente não tinha ciência da idade do adolescente que participou da subtração do automóvel e que teria incorrido em erro de tipo, se comprovado que se conheciam há aproximadamente 02 (dois) anos. Ademais, a prova do erro de tipo incumbe à Defesa, não sendo suficiente para levar à absolvição a mera alegação de que a idade do inimputável era desconhecida. 2. Não há que se falar em bis in idem na condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo delito de corrupção de menores, uma vez que se trata de crimes autônomos, que tutelam objetos jurídicos distintos. 3. Praticado o crime de direção de veículo automotor sem habilitação em contexto totalmente distinto da prática do roubo, não pode ser acolhida a tese de que o crime de trânsito se trata de mero desdobramento do crime contra o patrimônio, devendo ser mantida a condenação. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções dos artigos 157, §2º, inciso II, do Código Penal, 244-B da Lei nº. 8.069/1990 e 309 da Lei nº. 9.503/1997, às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. PALAVRA DA OFENDIDA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável valor probatório, desde que em consonância com outros elementos de prova constantes nos autos. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com os demais testemunhos, o que atesta a validade da palavra da ofendida e afasta a alegação da Defesa de insuficiência de provas. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 140, § 3º, do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (injúria racial no âmbito de violência doméstica), às penas de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A materialidade e autoria dos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menores restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pelas vítimas.Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 2. Os depoimentos dos agentes públicos no exercício de suas funções, prestados sob o crivo do contraditório, possuem credibilidade, bem como são aptos a embasar a condenação criminal quando firmes e harmônicos com o conjunto probatório. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), e do artigo 244-B da Lei 8.069/90 (corrupção de menores), às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, fixados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO ANTERIOR DA PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DA PENA DE CADA DELITO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovado o exercício de grave ameaça contra a vítima do crime de roubo, não se acolhe o pedido defensivo de desclassificação do crime de roubo circunstanciado para o crime de furto. 2. Condenado o réu pelos crimes de roubo e corrupção de menores, necessária a fixação da pena de ambos os delitos, não se mostrando suficiente reconhecer o concurso formal, fixando apenas a pena do delito mais grave e exasperando-a. Não sendo individualizada a pena do crime de corrupção de menores, fica impossibilitada a aferição de eventual superveniência de prescrição, bem como não é possível averiguar se foi aplicada a melhor regra quanto ao concurso de crimes. 3. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, e a possibilidade de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Todavia, no caso de insolvência absoluta do réu, a pena pecuniária pode não ser executada até que a sua situação econômica permita a execução. De qualquer forma, tal possibilidade fica a cargo do Juízo das Execuções. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.

RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM REGIME FECHADO E ABERTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME. OFENSA À COISA JULGADA E AOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fixação pelo juiz do conhecimento de regimes de cumprimento de pena distintos para crimes julgados em um mesmo processo não vincula o Juiz da Execução, o qual, com fundamento no somatório das penas, aplicando o artigo 111 da Lei de Execuções Penais, pode alterar o regime de cumprimento, sem que isso configure ofensa à coisa julgada ou aos limites objetivos do título judicial. 2. A progressão de regime deve ter como parâmetro toda a pena unificada, não podendo ser desconsiderada a sanção cujo regime inicial de cumprimento estipulado na sentença condenatória foi o aberto (01 ano de reclusão), se após a unificação das penas o Juiz da Execução toda a pena (13 anos e 06 meses de reclusão) passou a ser cumprida em regime fechado. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da pena da segunda execução para fins de progressão de regime e manteve a unificação das penas no regime fechado.

RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES E MÉDIAS. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, cabe destacar que a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O reiterado comportamento insatisfatório do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na prática de 02 (duas) faltas graves e 06 (seis) faltas médias, demonstra a ausência de, pelo menos, um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária exige, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. Na espécie, o agravante praticou dois roubos contra o mesmo estabelecimento comercial, em condições semelhantes de modo de execução e de tempo (mesmo horário e com lapso temporal de 02 dias entre os fatos), devendo ser reconhecido que o segundo fato é continuação do segundo. É possível admitir que o recorrente, por já ter praticado o primeiro roubo à panificadora, tendo ciência da vigilância exercida naquele horário, tenha se aproveitado das mesmas circunstâncias para subtrair mais valores pertencentes ao estabelecimento comercial, de modo que o segundo assalto pode ser considerado, no caso concreto, continuação do primeiro. 3. Recurso conhecido e provido para reconhecer a continuidade delitiva e determinar a unificação das penas.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA FORMULADO PELA AMIGA DO SENTENCIADO. INDEFERIMENTO. PORTARIA 08/2016 DA VEP QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 2. Na espécie, proibir que a interessada visite o sentenciado, pelo fato de já visitar o seu irmão, também interno do sistema prisional, nos termos do artigo 7º da Portaria 08/2016 da Vara de Execuções Penais, afronta o direito do próprio condenado, que se vê privado do direito de restabelecer o convívio familiar, assegurado na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal, de modo que, na ponderação de interesses e diante das peculiaridades do caso concreto, deve prevalecer o direito de visita. 3. Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de autorização de visitas em favor da amiga do sentenciado.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ausência de peças necessárias, deve ser rejeitada diante da existência de informações suficientes na petição inicial e no parecer da Procuradoria de Justiça que permitem o conhecimento da matéria ventilada e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Da mesma forma, o princípio da cooperação, constante do artigo 6º do Código de Processo Civil, permite ao Estado-juiz a determinação de juntada de documento necessário para a efetiva prestação jurisdicional. 2. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 3. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios.

CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO PARA ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADA NA INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE. SITUAÇÃO JURÍDICA POSTERIOR. DESCABIMENTO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Não amparada a causa de pedir no dolo ou erro, e sim na alegação de negócio celebrado por pessoa relativamente incapaz, sem a assistência do representante legal, inaplicável o art. 178, II, do Código Civil, sustentado para pronunciar decadência. 2. Não existindo a situação jurídica nova (incapacidade relativa) quando do negócio jurídico, nada importa a posterior interdição do agente ou mesmo o alegado conhecimento público da sua incapacidade de fato, perceptível por qualquer pessoa de mediano entendimento, desde que a sentença de interdição atua no plano jurídico, não no plano dos fatos. 3. Apelação conhecida e não provida.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL SOBRE AS QUANTIAS PAGAS. RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. 1. Abusiva é a cláusula contratual que prevê a restituição do valor pago, deduzido, em favor do fornecedor, o percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato, em caso de rescisão a pedido do promissário comprador (art. 51, IV e § 1º, III, do CDC). E, presente norma de ordem pública na relação de consumo, não há falar na autonomia da vontade. 2. Em se tratando de cláusula penal, o art. 413 do Código Civil estabelece a possibilidade de redução equitativa pelo juiz. Nesse passo, reiterados julgados têm estabelecido como suficiente e justo o percentual de 10% para o ressarcimento das despesas havidas com a administração do contrato, mormente se o fornecedor na relação de consumo não demonstra que o desfazimento do contrato lhe ocasionara outros prejuízos, não olvidando que, nesse contexto, a unidade imobiliária poderá ser renegociada, donde advirão naturalmente os lucros. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de devolução em parcela única do valor pago pelo promitente comprador em caso de rescisão contratual. 4. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO NA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN.SOLIDARIEDADE. ÚLTIMO ADQUIRENTE. VEDAÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, na hipótese de transferência de propriedade, o proprietário antigo é quem deve encaminhar ao órgão de trânsito, dentro de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação. Nada obstante, a responsabilidade solidária não é absoluta, de modo que o antigo proprietário somente será responsável pela infração cometida após a alienação quando, em face da ausência de comunicação da transferência, o adquirente não puder ser identificado. 2. Constitui dever do último adquirente a adoção de providências necessárias para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. Não providenciada transferência de titularidade do bem, mormente se recebida procuração para tanto, correta a sentença condenatória ao cumprimento da obrigação de fazer. 3. Não se acolhem alegações de não recebimento do DUT e de impossibilidade da transferência em razão de posse de terceiro, em razão da vedação de venire contra factum proprium. 4. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO AUSENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre à parte autora promover citação válida e, para tanto, tem o ônus processual de indicar o endereço correto.Não cumprido o ônus processual em tempo próprio, a parte sofre os efeitos, inclusive prescrição. 2.Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, simples propositura da ação monitória e o despacho ordenando citação não bastavam para afastar prescrição, se o credor não promovia citação válida, desde que a interrupção do prazo prescricional apenas retroagia à data de ajuizamento da ação quando atendido o prazo máximo de cem dias previsto na lei processual vigente à época para essa citação. 3. Considerando o transcurso do prazo prescricional de cinco anos da pretensão (Súmula 503/STJ), não merece reparo a r. sentença que, sem antes olvidar oportunidade de manifestação da parte a respeito da matéria, na forma do art. 10 do CPC/2015, concluiu pela ocorrência de prescrição para extinguir o processo. 4. Apelação conhecida e não provida.