CIVIL. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS DE IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS RÉUS CONFORME AVENÇADO ENTRE AS PARTES. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO.SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de reparar o dano (art. 927 do CC) exige o efetivo prejuízo à parte prejudicada, o que não se verificou na espécie. 2. Eventual condenação dos réus em relação ao dano material (pagamento do IPTU atrasado) ocasionaria o enriquecimento sem causa do autor, uma vez que aqueles seriam cobrados pela mesma dívida em duplicidade, considerando que já estão pagando o parcelamento do tributo junto à Fazenda Pública. 3. Configura dano moral a inscrição em dívida ativa do nome do proprietário primitivo do imóvel, em razão de débitos não quitados pelo comprador, em descumprimento ao estipulado na escritura pública de compra e venda. 4. Apelação do autor conhecida em parte e não provida. Apelação dos réus conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEVER DE COOPERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. BENEFÍCIOS INDEFERIDOS NA ORIGEM. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, embora o simples requerimento não seja suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade, sendo necessária a declaração firmada pelo próprio interessado, ou por procurador com poderes especiais para o ato de firmar declaração de pobreza. 2. Manifestado o interesse do autor na desistência da ação e arquivamento dos autos, cabe alertá-lo quanto à impossibilidade de desistência sem poderes especiais, ainda que não atendido o despacho de emenda da petição inicial, antes de decidir pela extinção. Isso sob a perspectiva do dever de cooperação do órgão jurisdicional. No caso, preenchidos os requisitos da legislação para gratuidade de justiça, ainda que apenas na apelação, restaram sanados os vícios em conformidade com a autorização do art. 938, § 1º, do CPC, viabilizando o provimento favorável. 3. Isenção do recolhimento das custas, consoante o art. 98, § 5º, do CPC c/c o art. 185, III e art. 195, I, ambos do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. 4. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO. CONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTO DA SENTENÇA E DO RECURSO. AUSÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUITA DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. Os fundamentos do recurso devem lastrear o mínimo de congruência para atacar os fundamentos da decisão combatida. 2. A gratuidade de justiça não elide a possibilidade de condenação em honorários advocatícios e despesas processuais (art. 98, § 2º, do CPC). Contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, a exigibilidade das obrigações da sucumbência fica sob condição suspensiva nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Apenas após o referido prazo é que as obrigações são extintas. 3. Apelação conhecida em parte e provida parcialmente.

CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM BASE NA TAXA REVISADA. 1. Em se cuidando de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.251.331/RS). Súmula nº 566/STJ. 2. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada (REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos), o que ocorreu no caso, conforme prova. 3. O cancelamento de distribuição da reconvenção somente tem cabimento caso não processada e, mesmo assim, imprescindível intimação para o pagamento das custas e despesas de ingresso, conforme o art. 290 do CPC. No caso, além de processada a reconvenção, não houve intimação da parte reconvinte para o recolhimento e, ao final, não restou prejuízo ao reconvindo pela falta de sua intimação para contestar o pedido reconvencional, assim como pela ausência de valor da causa na reconvenção. 4. Apelação conhecida e provida em parte.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO TARDIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATOS PRATICADOS À LUZ DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, simples propositura da ação monitória e o despacho ordenando citação não bastavam para afastar prescrição, se o credor não promovia citação válida, desde que a interrupção do prazo prescricional apenas retroagia à data de ajuizamento da ação quando atendido o prazo máximo de cem dias previsto na lei processual vigente à época para essa citação. 2. Inaplicável o art. 240 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o despacho que ordenara a citação no caso foi proferido à luz do CPC/1973. Assim, consoante o princípio tempus regit actum, deve-se respeitar os atos praticados e regulados pela lei revogada, bem assim os efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Precedente do STJ. 3. Considerando que a citação ocorreu após o transcurso do prazo prescricional da pretensão monitória, uma vez que a prescrição não foi interrompida, imperativo a reforma da sentença para reconhecer a prescrição da pretensão. 4. Apelação conhecida e provida.

CIVIL. LEILÃO PÚBLICO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. ARREMATANTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO. 1. Não se conhece do agravo retido interposto, se a parte não requer sua apreciação na apelação, conforme disposto no art. 523 do CPC/1973, então vigente à época do ato. 2. Por manifesta falta de interesse recursal, não se conhece da apelação na parte que trata do ressarcimento das despesas com o leilão, pois não houve condenação a esse respeito. 3. Atendidos os requisitos legais para a cobrança da comissão devida ao leiloeiro (Decreto 21.981/1932) e havendo previsão da condição dos bens leiloados no edital, não justifica a negativa do arrematante ao pagamento dos serviços prestados pelo leiloeiro. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida em parte e, nesta parcela, não provida.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM INFORMAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação dessa mora por meio de notificação do devedor fiduciante (Súmula 72/STJ). Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal. 2. Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, as partes devem informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa. Logo, se o devedor descumpre sua obrigação de atualização de endereço, assume as consequências de sua desídia, não podendo vir ao juízo invocar nulidade de ato. Enfim, se constatado que o credor enviou a notificação para o mesmo endereço constante do contrato e que houve devolução com aviso de mudança do devedor, caberá a este suscitar, oportunamente, a anterior eficaz comunicação ao credor acerca de sua mudança de endereço. Precedente do STJ. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte autora. 2. O original da cédula de crédito bancário constitui documento indispensável ao recebimento da petição inicial da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Isso porque é possível sua conversão em ação de execução de título extrajudicial, o qual pode circular. Precedente do STJ. 3. Apelação conhecida e não provida.

Revisão criminal. Reexame de provas. Novas provas. Depoimento falso. 1 - A revisão criminal não serve para reexaminar fatos e provas examinadas na sentença e no acórdão que a confirmou. 2 - Se a prova já era conhecida quando do julgamento pelo Tribunal do Júri e não foi indicada pelo condenado, não há nova prova que autorize a revisão da sentença, sobretudo se as provas, tidas por novas, de nada servem para a pretendida revisão. 3 - Depoimentos prestados por policiais provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Merecem credibilidade. Não podem ser desconsiderados ou presumidos falsos. 4 - Revisão criminal julgada improcedente.

Revisão criminal. Reexame de provas. Individualização da pena. Reincidência. Valoração negativa das circunstâncias. 1 - A revisão criminal não serve para reexaminar fatos e provas examinadas na sentença e no acórdão que a confirmou. 2 - Caracteriza reincidência a condenação transitada em julgado antes da prática do novo crime. 3 - Na revisão criminal não se faz nova valoração das circunstâncias judiciais, objeto da primeira fase de individualização da pena. O CP não estabelece critério fixo para valoração, o que dá ao juiz discricionariedade no aumento da pena-base, limitada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - Revisão criminal julgada improcedente.

Competência. Juízo criminal comum. Lesão corporal. Desacato. Princípio da consunção. 1 - Aplica-se o princípio da consunção ou absorção quando um crime é meio necessário ou fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefato ou pós-fato impunível. O crime de lesão corporal não é meio necessário, etapa de preparação ou execução do crime de desacato. 2 - A competência do Juizado Especial Criminal limita-se aos crimes e a execução das infrações penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas - DF.

Competência. Juizado Especial Civil e Criminal. Injúria. Ameaça. Vias de fato. Violência doméstica. Não caracterização. 1 - A situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou a omissão tenha motivação de gênero. Não é qualquer agressão contra a mulher que enseja a aplicação da lei, que objetiva assegurar maior proteção a mulheres que, em razão do gênero, se encontrem em situação de vulnerabilidade no âmbito doméstico e familiar. 2 - Se a violência foi praticada de forma dissociada do gênero e dirigida, indistintamente, a todas as pessoas que se encontravam no local, não há violência doméstica a justificar a competência do juizado especializado. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante - Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas - DF.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1.022 do CPC/2015, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material.2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma.3. Ausentes os vícios de omissão e contradição apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza as questões em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada.4. Embargos não providos.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALOR COBRADO. DESPROPORCIONAL. REVISÃO DO CONTRATO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL.1. À luz da Teoria da Aparência, tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, a pessoa jurídica que de qualquer forma tenha participado da cadeia de consumo, beneficiando-se ainda que indiretamente da relação firmada é parte legítima para figurar no seu polo passivo. 2. Apesar de legítima a cobrança de comissão de corretagem, no caso concreto, o valor cobrado a este título, que supera o percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor do imóvel, mostrou-se desproporcional e incoerente com a realidade imobiliária, devendo ser reduzido o percentual, conforme operado pela r. sentença.3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1.022 do CPC/2015, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material.2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma.3. Ausentes os vícios de omissão e contradição apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza as questões em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada.4. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. NÍTIDO PROPÓSITO MODIFICATIVO. RE-JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RESTRIÇÃO À QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Tendo a oposição de embargos de declaração nítido propósito modificativo, autorizado o seu recebimento como agravo interno.2 - Revendo o posicionamento anteriormente proferido, adoto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que se firmou no sentido de que a pretensão do pagamento de correção monetária é quinquenal, contados a partir da restituição das contribuições vertidas pelos ex-integrantes do Plano de Previdência Privada, nos termos dos enunciados de Súmula 291 e 427 do Superior Tribunal de Justiça.3 - Em sede de decisão monocrática poderá o Relator negar provimento a recurso que for contrário a Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, ou ainda a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do artigo 932, IV, a e b, do CPC/2015.4 - Recurso não provido.