PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1.022 do CPC/2015, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material.2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte não configura qualquer vício hábil a ensejar a pleiteada reforma.3. Ausentes as omissões apontadas no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza as questões em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada.4. Embargos não providos.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA DE SISTEMA INFORMATIZADO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso no qual não haja impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da Dialeticidade. 2. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à regulação da relação jurídica objeto da causa de pedir, pois as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Sendo a ré responsável pelo desenvolvimento de programas de computador e sistemas de informação, sua legitimidade deve ser reconhecida, visto ter a parte autora aduzido falha na utilização deste sistema. Princípio da Asserção. 4. Inexistente nos autos a comprovação do dano material sofrido, falta requisito apto à Responsabilidade Civil. 5. Ausente a prova de abalos à honra objetiva, consistente na imagem, nome, reputação e tradição da pessoa jurídica, sofridos em decorrência dos atos praticados pelas rés, incabível a indenização por danos morais. 6. Recurso do BANCO DO BRASIL S/A não conhecido. Recursos de COBRA TECNOLOGIA S/A e ME PÕE NA HISTÓRIA CRECHE LTDA conhecidos, mas desprovidos.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A administradora do condomínio, ainda que efetue cobrança dos valores, atua por exercício de mandato, não agindo, pois, em causa própria. 2. Em caso de negativação da parte em cadastro de proteção ao crédito, o dano é presumido, bastando sua prova nos autos. 3. O arbitramento do valor da indenização deve avaliar todos os panoramas da causa, a capacidade econômica do ofendido, o patrimônio do ofensor, tudo sopesado conforme o Princípio da Proporcionalidade. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando devidamente delineados os limites da lide e os fatos ocorridos, desnecessária a dilação probatória. Princípio da Persuasão Racional. 2. Interpretação restritiva do conceito de consumidor, considerado tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Teoria Finalista. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A Teoria da Aparência visa à preservação da boa-fé de terceiro, atribuindo à sociedade empresária a responsabilidade pelas obrigações contraídas em seu nome, por aquele com poderes aparentes de representação. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. A escassez de mão de obra consiste em fortuito interno, pois inerente aos riscos da atividade exercida pela construtora e pela vendedora de imóveis, não configurando causa excludente da responsabilidade civil. 2. O atraso na entrega do imóvel, por culpa exclusiva dos fornecedores, caracteriza mora, autorizando o pedido de resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor, nos termos do verbete de número 543, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação conhecida, mas desprovida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 916 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste a tese de cerceamento de defesa quando a prova pericial contábil afigura-se desnecessária para resolução da lide. 2. O pedido de parcelamento em Ação Monitória, fundado no artigo 916 do Código de Processo Civil, é autorizado pelo artigo 701, parágrafo quinto, do mesmo Código, devendo ser acrescido das custas processuais, honorários advocatícios, correção monetária e juros de um por cento ao mês. 3. A parte não pode postular o pagamento exclusivo do valor consignado em mandado de citação quando não realizadas as devidas correções monetárias e inclusão de encargos na forma da legislação processual. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. DESISTÊNCIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No Distrito Federal, a matéria encontra-se regulada pela Lei número 3.877, de 26.6.2006, a qual estabelece os requisitos para a participação de programa habitacional de interesse social. 2. Os critérios e procedimentos adotados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal para elaboração das normas reguladoras da política habitacional do Distrito Federal visam estabelecer tratamento isonômico a todos os candidatos. 3. Não cabe ao Poder Judiciário alterar a regulamentação da matéria, movimentando toda a máquina estatal, para privilegiar determinados candidatos que deixaram de realizar alguma das fases do programa, sob pena de adiar-se indefinidamente a conclusão do processo para outros concorrentes, causando tumulto e dispêndio desnecessário ao Erário. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na ocorrência de fato do serviço decorrente de fraude na contratação praticada por terceiro estelionatário, deve incidir a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. Caracterizada a ocorrência de fato do serviço, a lei excepciona a regra geral de distribuição do ônus da prova, imputando ao prestador do serviço a responsabilidade pela comprovação da inexistência de vício. Inversão Ope Legis. 3. Não demonstrado o vínculo mantido com a instituição financeira, tem-se por ilegítima a dívida cobrada, bem como a inscrição do particular nos cadastros restritivos de crédito. Danos presumidos, diante da flagrante violação aos direitos da personalidade, em especial o nome e a imagem do consumidor. 4. Para fixação do quantum indenizatório devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o panorama da causa, a capacidade econômica do ofendido e o patrimônio do ofensor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação são examinadas com base nas alegações feitas na Inicial, mas, uma vez ultrapassada a fase instrutória, a questão conduz ao julgamento do mérito. 2. O Ordenamento Jurídico não condicionava o exercício do direito de ação, nas antigas Cautelares de Exibição de Documentos, à prévia recusa extrajudicial do documento. 3. Admitida a relação jurídica entre as partes e o dever de exibir previsto no artigo 844 do Código de Processo Civil de 1973, não há como afastar a obrigação de apresentar os documentos em Juízo, nem a condenação nos ônus sucumbenciais, diante da satisfação incompleta da pretensão veiculada por meio da ação. 4. Comprovado nos autos requerimento administrativo formulado pela autora no intento de obter cópia de todos os contratos firmados com a parte adversa,caberia ao réu comprovar a referida entregue dos documentos. 5. Não restando demonstrado nos autos o propósito manifestamente protelatório da parte na interposição do recurso (dolo), o qual se afigura legítimo e cabível diante da insatisfação com o provimento jurisdicional de Primeira Instância, incabível a aplicação das sanções decorrentes da litigância de má fé, sob pena de comprometer injustificadamente o direito da parte de sustentar suas razões em Juízo. 6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado nos artigos 1699 e 1703, do Código Civil. 2. A obrigação de alimentos vincula-se à cláusula Rebus Sic Stantibus, razão pela qual alterados os fatos e provas nos quais assentados o juízo de proporcionalidade feito pelo Magistrado para equilibrar o binômio necessidade-possibilidade, cabível a modificação da prestação satisfeita pelo alimentante. 3. A revisão, porém, deve se ater ao surgimento de fato superveniente devidamente comprovado, tanto no âmbito da necessidade de quem recebe os alimentos, como na possibilidade de quem os paga. 4. A constituição de nova família não faz presumir, necessariamente, a redução da capacidade financeira do devedor. 5. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a comprovação da alteração de sua condição financeira, fato constitutivo do seu direito. No caso, o arcabouço probatório encontra-se fragilizado, inexistindo qualquer elemento apto a demonstrar a veracidade das alegações expendidas na Inicial. 6. Apelação conhecida, mas desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ante a celebração de transação entre credor e devedor, ajustando quanto ao parcelamento do crédito exeqüendo, deve o feito ser suspenso - e não extinto - até o integral cumprimento final da obrigação, consoante determina o artigo 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo em situação não prevista na legislação processual torna o respectivo ato sentencial nulo. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO SECURITÁRIO. SEGURO DE SAÚDE. NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria em julgamento deve ser tratada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com a Lei número 10.185/2001, considera-se seguro saúde o plano privado de assistência à saúde a ser regulado pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Sua principal diferença em relação aos planos de saúde está na menor abrangência da cobertura contratual e procedimental. 3. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, porquanto ausente demonstração da alegada alteração unilateral da natureza jurídica do contrato securitário. 4. À míngua de ato ilícito perpetrado pela apelada, defeito na prestação do serviço ou de conduta capaz de macular direitos da personalidade do consumidor, deve a pretensão de condenação ao pagamento de danos morais, formulada pelo apelante na origem, ser afastada. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. REAJUSTAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. PROPOSTA REVALIDADA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. 1. Os contratos administrativos, ao ligarem uma atividade contratada ao encargo financeiro correspondente, pressupõe implicitamente a necessidade de manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro. A exigência decorre da própria Constituição Federal, que determina a necessidade de se preservar, nas contratações de obras, serviços, compras e alienações, enquanto perdurar o vínculo contratual, as condições efetivas da proposta, nos termos da lei (artigo 37, XXI da Constituição Federal). 2. O requisito básico para incidência do reajuste consiste no transcurso do prazo superior a doze meses entre a data de apresentação das propostas e a data de liquidação das obrigações, a fim de possibilitar a continuidade do que foi inicialmente pactuado. 3. Se a contratada anuiu expressamente com os termos apresentados pela Administração quase dois anos depois de sagrar-se vencedora em processo licitatório, inclusive com a cláusula que condiciona o reajuste à periodicidade anual, sem estar obrigada a fazê-lo, implicitamente reconhece a adequação dos valores propostos na licitação, prorrogando-os, não podendo vindicar futuramente o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro quando ausente o transcurso do prazo contratualmente estipulado para tanto. 4. Transcorrido menos de um ano entre a data de assinatura do contrato e a conclusão do serviço, não há que se falar em reajuste. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO. REVELIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE. DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os artigos 701 e 702, do Código de Processo Civil, estabelecem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o protocolo dos Embargos à Monitória. 2. Protocolados os Embargos depois de transcorrido o prazo legal, tratando-se de direito patrimonial, operam-se os efeitos decorrentes da Preclusão Temporal e da Revelia. 3. A técnica processual da Ação Monitória rege-se pela inversão do Contraditório, cabendo ao réu apontar a inexistência de relação jurídica subjacente ao título cambial. 4. Somadas a referida inversão do Contraditório e a presunção de veracidade da existência da relação jurídica de direito material decorrente da Revelia à inexistência de preliminar de cerceamento de defesa nas razões da Apelação, mantém-se a condenação constante da Sentença recorrida. 5. Conquanto a atual dogmática do Processo Civil oriente pela busca da verdade real, devem as partes cumprir os ônus de impugnação especificada dos fatos, probatórios e de manejo dos recursos. Princípio da Segurança Jurídica. 6. Apelação conhecida, mas desprovida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, a parte será intimada pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a desídia. 2. Quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir ou abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, observado o parágrafo primeiro do artigo 485 da legislação processual, o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito. 3. Descumprida a determinação de dar andamento ao feito no prazo legal, inclusive com a intimação pessoal da parte autora, caracterizado o desinteresse no deslinde da ação, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL CREDENCIADO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DO TRATAMENTO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, verifica-se a realização de tratamento cirúrgico em rede referenciada, porém sem requerimento de autorização prévia, fato adequado à situação de reembolso contratual. 2. Muito embora o procedimento tenha sido realizado em rede referenciada, o beneficiário não solicitou a autorização prévia da seguradora de saúde antes de realizá-lo. 3. Demais, não consta nos autos documento hábil a demonstrar a excepcionalidade da intervenção, qual seja, declaração ou laudo médico, limitando-se a parte a atestar, por meio de notas fiscais, o importe médico suportado de forma unilateral. 4. Não caracterizada a urgência ou sequer a recusa injustificada da seguradora em realizar a cirurgia, é o caso de manter o reembolso nos limites contratuais. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO VALOR COBRADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTO VÁLIDO. ÔNUS PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA. 1. Configura julgamento antecipado parcial do mérito o exercício de cognição mediante Decisão Interlocutória, afastando-se a prescrição, impugnável pela via do Agravo de Instrumento. 2. A interposição de recurso inadequado obsta o conhecimento do mérito recursal, por ausência de cabimento, pressuposto intrínseco dos recursos. 3. A existência de um contrato verbal de mútuo pode ser demonstrada por provas testemunhas e documentais, além do comportamento das partes. A forma escrita não é exigida pela lei, para a sua validade. 4. Considera-se válido o documento não impugnado em momento processual oportuno. Preclusão Temporal. 5. Simples afirmações do réu não se mostram suficientes para desacolher o fato constitutivo do direito do autor, devidamente comprovado. 6. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO. ORDEM DE SERVIÇO. CERTIFICADO DIGITAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Administração Pública, no exercício das suas prerrogativas de conveniência e oportunidade, bem como da tutela do interesse público, pode determinar a utilização da assinatura digital em sistema desenvolvido internamente. 2. Os atos administrativos devem sempre visar o interesse social ou coletivo, dispondo a Administração Pública de poderes a garantirem a primazia do interesse público sobre o particular. Princípio da Supremacia do Interesse Público. 3. Se a Administração Pública elegeu determinado sistema de Certificação Digital para a assinatura de Laudos, a responsabilidade pela confiabilidade é do próprio Poder Público, não podendo o servidor se recusar a assinar os documentos como preconizado pelo Superior Hierárquico. 4. Por fim, saber se a Certificação Digital não é confiável, demandaria intensa e extensa dilação probatória, não permitida na via do Mandado de Segurança. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Conforme dicção do artigo 319 do Código de Processo Civil a indicação do valor da causa é requisito indispensável da petição inicial, razão pela qual a sua ausência, ou posterior modificação sem cientificação da parte ré, acarreta cerceamento de defesa, impossibilitando a manifestação do requerido quanto aos efetivos termos da lide. 2. Aplicação da Teoria da Causa Madura, porquanto a lide se encontra devidamente instruída e em condições para imediato julgamento, nos termos do artigo 1.013, parágrafo terceiro, inciso I, da legislação processual. 3. Havendo o reconhecimento do direito à promoção com efeitos pretéritos a partir de 31/10/2003, o pagamento das diferenças remuneratórias é consectário lógico de tal fato. 4. Preliminar de recurso acolhida. Pedido julgado parcialmente procedente.