RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS SEM MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DA BENESSE PROGRESSIVA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução de condenação anterior, com unificação das penas, deve ser considerado como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime a data do trânsito em julgado definitivo da última condenação. 2. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. NOVO MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. 1. Firmou-se entendimento no STJ, de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal acarreta a unificação das penas e a interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios, alterando-se o marco inicial para obtenção das benesses para a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto com relação ao indulto, à comutação das penas e ao livramento condicional. Precedentes. 2. Na hipótese, sobrevindo nova condenação em desfavor do agravado, altera-se a data-base na execução penal, firmando-se novo interregno a partir do trânsito em julgado do decreto condenatório superveniente para o cálculo de novos benefícios. 3. Recurso conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENA CORPORAL SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUDIÊNCIA INICIAL. PARTICIPAÇÃO NO GRUPO DE ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL. EQUIVALÊNCIA A 5% DO VALOR DE UMA PARCELA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. 1. Aparticipação noGrupo de Acolhimento e Orientação da Seção Psicossocial, atividade registrada como pena cumprida, equivalente a 2(duas) horas de prestação de serviços à comunidade, ou a 5%(cinco por cento) do valor de 1(uma) parcela da prestação pecuniária, marca o início da execução da pena restritiva de direitos. 2. O inicio do cumprimento da pena interrompe a prescrição da pretensão executória. Inteligência do artigo 117, inciso V, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENA CORPORAL SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PARTICIPAÇÃO NO GRUPO DE ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL. EQUIVALÊNCIA A 2(DUAS) HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REINÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. 1. Aparticipação noGrupo de Acolhimento e Orientação da Seção Psicossocial, atividade registrada como pena cumprida, equivalente a 2(duas) horas de prestação de serviços à comunidade, ou a 5%(cinco por cento) do valor de 1(uma) parcela da prestação pecuniária, marca o início da execução da pena restritiva de direitos. 2. O inicio do cumprimento da pena interrompe a prescrição da pretensão executória. Inteligência do artigo 117, inciso V, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PENAL. PENA CORPORAL SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUDIÊNCIA PARA REINÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. OCORRÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO. 1 - Inviável a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, diante da interrupção do prazo prescricional ocorrido com o comparecimento do apenado à audiência designada para dar reinício ao cumprimento de suas penas restritivas de direito, atividade registrada como cumprimento de 2(duas) horas de prestação de serviços à comunidade. 2 - O inicio do cumprimento da pena interrompe a prescrição da pretensão executória. Inteligência do artigo 117, inciso V, do Código Penal. 2 - Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 7.873/2012. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO COM BASE NO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O Indulto é uma benesse concedida por clemência do Chefe do Poder Executivo, que traz em seu bojo requisitos próprios, os quais são os únicos capazes de obstar o seu deferimento. 2. Os requisitos do Decreto nº 7.832/2012 foram elencados pelo Presidente da República, em conformidade com o artigo 84, inciso II, da Constituição Federal , visto que é atribuição presidencial estabelecer as condições a serem verificadas pelo Juízo da Vara da Execução. 3. Os requisitos do Decreto de Indulto devem ser interpretados restritivamente, pois se o Presidente da República quisesse estender a benesse ao condenado pelo crime de tráfico de droga privilegiado que cumpriu 1/6 da pena em prisão provisória, o inciso o teria feito de forma expressa e inequívoca no Decreto Presidencial. 4. O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do HC 118.533/MS, revisou seu entendimento no chamado tráfico privilegiado, no sentido de que o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não deve mais ser considerado crime de natureza hedionda. 5. Não é possível a concessão do indulto com fundamento nos termos do inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 7.832/2012, pois este inciso não está entre as exceções do parágrafo único, do artigo 8º, do mesmo decreto. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS. QUALIFICADOS. FRAUDE. CONCURSO DE AGENTES. CONSUMADO. TENTATO. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. 1. O Código Penal não estabeleceu o quantum de aumento que deve ser aplicado em caso de as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis ao réu. No entanto, a jurisprudência dominante tem adotado o critério de majoração de até 1/8 (um oitavo) da quantidade de reprimenda compreendida no intervalo entre a pena mínima e máxima, abstratamente cominadas, para cada circunstância desfavorável constatada. 2. No caso em tela, tendo sidoadotado, fundamentadamente, o critério proposto pela jurisprudência predominante sobre o tema, não há se falar em desproporcionalidade na fixação de 9 meses como quantidade a ser acrescida à pena-base para cada circunstância judicial que for valorada negativamente no crime de furto qualificado. 3. Condenações anteriores transitadas em julgado não devem ser utilizadas para fins de valoração das circunstâncias, das conseqüências e dos motivos do crime. Todavia, embora as condenações anteriores não possam ser sopesadas para valorar negativamente as aludidas circunstâncias judiciais, quando consideradas como maus antecedentes ou implicar na valoração negativa da personalidade, podem servir para elevar a pena-base, desde que se trate de registros de condenações distintas, transitadas em julgado, e não caracterizem o bis in idem. Precedentes. 4. Ocrime praticado em pluralidade de sujeitos com unidade de desígnios e com divisão de tarefas implica maior potencial lesivo, tanto é que o legislador dispensou à essa circunstância a forma qualificada do delito de furto, previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. 5. Tendo sido reconhecida uma das circunstâncias qualificadoras (fraude), para classificar o delito como furto qualificado, torna-se plenamente possível a utilização da outra circunstância qualificadora (concurso de agentes), para valorar negativamente uma das circunstâncias judiciais (circunstâncias), e, com isso, elevar a pena-base, sem que isso caracterize o bis in idem. Precedentes. 6. Consoanteo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, na hipótese de concorrência de atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência, ambas, necessariamente, devem ser compensadas, de modo que se torna inviável acolher o pedido da Defesa, também, no sentido de que se faça preponderar aquela sobre esta. 7. Quanto ao critério de diminuição da pena pela tentativa, prevalece o entendimento de que o juiz deve levar em consideração apenas e tão somente o iter criminis percorrido, ou seja, tanto maior será a diminuição, que varia de um a dois terços (art. 14, parágrafo único, CP), quanto mais distante ficar o agente da consumação, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito. 8. No caso em apreço, restou apurado que o iter criminis percorrido se aproximou bastante da consumação, pois o acusado somente não subtraiu o montante depositado porque as cédulas se rasgaram no momento da retirada do envelope. Assim, mostra-se correta a diminuição da pena aplicada na fração mínima de 1/3 (um terço), nos termos do artigo 14, parágrafo único do Código Penal. 9. No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo no parágrafo único do art. 71), conforme doutrina pacífica sobre o tema, é o número de infrações penais praticadas nos seguintes termos: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços 10. Na espécie, restou apurado que o apelante praticou três delitos, nas mesmas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. Portanto, o estabelecimento da fração de 1/5 (um quinto) de aumento da pena mostra-se adequada para a necessária majoração da pena pela continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, de modo que nada se tem retocar neste ponto. 11. Correta a fixação do regime inicial fechadopara o cumprimento da reprimenda, com base no artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, ante a condição de reincidente do apelante e a valoração negativa de três circunstâncias judiciais. 12. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA TESTEMUNHA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de disparos de arma de fogo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado bem como da testemunha presencial têm valor probatório, porquanto coesos, harmônicos e coadunam com a confissão extrajudicial do réu além, de estarem em consonância com os demais elementos carreados aos autos, sobretudo, os autos de apresentação e apreensão da arma de fogo e da capsula encontrada no veículo deste, e dos laudos periciais, sendo, portanto, aptos para lastrear a condenação. 3.Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A DIREITO PENAL. ESTELIONATO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o artigo 16 do Código Penal nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. 2. Incabível a aplicação do arrependimento posterior quando não há comprovação suficiente e segura do efetivo pagamento das compras de cosméticos realizadas de forma fraudulenta. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA INTERMEDIÁRIA. INFLUÊNCIA DE DOMÍNIO EMOÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação no procedimento do Júri é dotado de característica distinta, a saber: a amplitude de sua eficácia se limita aos fundamentos previstos no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, os quais, por sua vez, devem ser mencionados no termo de sua interposição. Súmula nº 713 do STF. No caso em tela, como houve a efetiva manifestação de inconformismo da Defesa no termo recursal defensivo, com base nas alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, torna-se necessária a análise de todas as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, ainda que as razões apresentadas pela Defesa Técnica tenham tratado apenas de aspectos relativos à dosimetria da pena (alínea c). 2. Por nulidade posterior à pronúncia entende-se a ocorrência de vício procedimental insanável a qual tenha irremediavelmente contaminado o julgamento do Júri, o que não se verifica na espécie. Ademais, não houve qualquer registro de alegação de nulidade na ata da sessão de julgamento, tampouco se vislumbra qualquer vício procedimental que possa ter causado prejuízo à ampla defesa do réu. 3. Para que o réu possa ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a sentença do Juiz-presidente ou a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, se faz imprescindível a demonstração patente e cabal de que o ato decisório impugnado encontra-se totalmente destoante do conjunto probatório. Não sendo este o caso dos autos, não se observa motivos para anular o julgamento realizado pelo Plenário do Tribunal do Júri. 4. Analisando as respostas dadas aos quesitos, verificou-se que a sentença condenatória não divergiu da conclusão do Conselho de Sentença, tampouco houve violação à lei. Portanto, a sentença está em conformidade com a decisão dos jurados, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Penal. 5. Não se verifica erro ou injustiça na dosimetria da pena, quando constatado que o MM. Juiz, considerando os maus antecedentes do réu, fixou a pena-base de forma razoável e proporcional, e, com amparo em condenação transitada em julgado distinta, considerou presente a agravante da reincidência. 6. O comportamento da vítima, em queimar o colchão do réu, por conta de desavenças anteriores, não justifica a prática do crime de homicídio, razão pela qual o Conselho de Sentença rejeitou a tese de injusta provocação da vítima. Assim, deve ser mantida a valoração neutra da circunstância judicial em questão. 7. De igual modo, torna-se inviável o reconhecimento da atenuante genérica da influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, prevista no artigo 65, inciso III, alínea c, do Código Penal, porquanto se exige, para sua aplicação, a demonstração inequívoca do comportamento injusto da vítima, o qual, por sua vez, tenha influenciado substancialmente de forma violenta a emoção do agente, que motivou a prática da conduta criminosa, cuja tese fora afastada pelo Conselho de Sentença.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que os acusados, em nítida divisão de tarefas, abordaram as vítimas e anunciaram o assalto, mostra-se incabível o reconhecimento da participação de menor importância, quanto a um deles, devendo ser considerado, ainda, que a presença de mais de um indivíduo na empreitada criminosa confere maior poder de intimidação das vítimas, o que se mostra decisivo para o êxito da conduta delitiva. 2. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. AUTORIA. DEMONSTRADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. FUGA. CONDIÇÕES PESSOAIS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 1 - O artigo 215 do ECA, confere efeito suspensivo aos recursos, excepcionalmente, nas hipóteses em que houver risco de dano irreparável à parte, o que não restou evidenciado no caso em apreço., 2 - A autoria do delito resta demonstrada. Conquanto, o adolescente subtraiu para si, objetos em um imóvel, deixando uma parte das mercadorias furtadas em uma esquina. De forma ousada, ao retornar para levar os demais bens deixados, o adolescente foi apreendido usando jaqueta, camiseta, bermuda, calção, meia e tênis da vítima. 3 - Os registros anteriores pela prática de atos infracionais podem ser considerados na análise das condições pessoais do adolescente, a fim de se estabelecer a medida socioeducativa mais adequada para a reeducação do jovem infrator. 4 - No caso concretizado, observa-se que a persistência na prática de atos infracionais, a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como o envolvimento com drogas, autorizam a aplicação da medida de internação. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL PRATICADO DURANTE A EXECUÇÃO DE MEDIDA ANTERIOR. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A possibilidade de o agente agir de acordo com os meios legais para se resguardar de suposta ameaça feita pela vítima afasta a tese de inexigibilidade de conduta diversa. 3. O fato de o adolescente estar cumprindo medida socioeducativa de internação não impede a aplicação de nova medida de igual natureza, por fato posterior cometido com emprego de grave violência contra a pessoa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora comprovada a materialidade do delito, se as provas coligidas nos autos não são harmônicas e coesas para demonstrar a autoria imputada ao réu, impõe-se a sua absolvição, com amparo no princípio in dubio pro reo, sobretudo quando a vítima e a testemunha presencial não expressaram certeza e convicção acerca dos reconhecimentos realizados. 2. Inexistentes provas sólidas para a formação do convencimento, não podendo o julgador indicá-las eficazmente como fundamento coeso de sua decisão, o melhor caminho, diante de razoáveis dúvidas e contradições, é a absolvição. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO INTERNO CONDENADA POR TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DA DECISÃO. 1. Não obstante o teor do artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garanta ao preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, o direito de visita poderá ser suspenso ou restringido, em situações excepcionais, com esteio no parágrafo único do próprio artigo 41, da LEP. 2. Acondição de sentenciada ostentada pela companheira do interno inviabiliza o deferimento do pedido, haja vista que está em processo de ressocialização. 3. Aautorização de novo ingresso à visitante presa há poucos meses por tráfico no presídio gera a sensação que a conduta é banal e tolerada pelas autoridades. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. REQUISITO TEMPORAL. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO CARCERÁRIO ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 8.615/2015. LEGALIDADE. 1- Correta a sentença que declarou extinta a punibilidade do sentenciado e determinou a exclusão do período de cumprimento de pena anterior à data da publicação do decreto concessivo do indulto. 2- Não há que se cogitar em violação ao artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 8.615/2015, haja vista que o magistrado de origem restringiu-se à análise do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial para concessão do indulto pleno. 3- Sob o manto do instituto da detração, que guarda referência com a prisão cautelar, buscar-se excluir apenas o período de cumprimento de prisão pena exigido como período mínimo para obtenção do indulto, além de distorcer o significado jurídico da detração, representa o mesmo que conceder um crédito de pena ao condenado para execuções criminais futuras, o que despe-se de qualquer amparo legal mínimo. 4- A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela impossibilidade de manutenção do período de recolhimento carcerário existente entre a data-base do decreto presidencial de indulto, e a decisão judicial que concede o respectivo benefício, para fins de abatimento em futura execução penal, perfeitamente aplicável à espécie em análise (Recurso Especial nr. 1.557.408-DF). 5- Recurso conhecido. Negou-se provimento.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE SUPOSTA FALTA DISCIPLINAR. DECRETO Nº 8.380/2014. 1- Conforme estabelece o artigo 5º, do Decreto nº 8380/2014, a concessão de indulto está condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida em audiência de justificação, por falta disciplinar grave, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, anteriores à publicação do referido Decreto. 2- Inexiste óbice à concessão do indulto, se não houve apuração de falta grave supostamente ocorrida no período relevante do Decreto nº 8.380/2014. 3- Recurso conhecido. Negou-se provimento.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 7.873/12. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA CLEMÊNCIA. 1. O Decreto Presidencial de Indulto Natalino traz em seu bojo requisitos próprios e que são os únicos capazes de obstar o seu deferimento. 2. Não faz jus ao benefício previsto no artigo 1º, caput, inciso XIV, do Decreto nº 7.873/12, o sentenciado que na data limite estabelecida no instrumento de regência (25/12/2012), cumpria penas restritivas de direitos, que exige o preenchimento de requisitos específicos para a concessão do indulto. 3. O Decreto Presidencial nº 7.873/2012 previu expressamente a necessidade de prévia manifestação do Conselho Penitenciário acerca da concessão do indulto. 4. Recurso conhecido e provido.