EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENAS AUTÔNOMAS. INDULTO PLENO. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. BENEFÍCIO DEFERIDO COM APOIO NO INCISO XVI, DO ARTIGO 1° DO DECRETO Nº 8.615/2015. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NAS EXCEÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA CLEMÊNCIA. 1. O Indulto é uma benesse concedida por clemência do Chefe do Poder Executivo que traz em seu bojo requisitos próprios, os quais são os únicos capazes de obstar o seu deferimento. 2. O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do HC 118.533/MS, revisou seu entendimento no chamado tráfico privilegiado, no sentido de que o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006 não deve mais ser considerado crime de natureza hedionda. 3. As penas de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária são reprimendas autônomas, e como tal exigem, no cálculo do requisito objetivo necessário para a concessão do indulto pleno, que o condenado primário tenha cumprido, até a data limite, ¼ (um quarto) de cada uma delas. 4. O Decreto nº 8.615/2015 não autoriza, no cálculo do requisito objetivo, que se desloque a parte que excede ¼ (um quarto) do cumprimento de uma das penas restritivas de direitos para completar a parte que falta na outra. 5. Não é possível a concessão do indulto com fundamento nos termos do inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 8.615/2015, pois este inciso não está entre as exceções do parágrafo único, do artigo 9º, do instrumento de regência. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Cabível é a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando o condenado não for localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda. 2. Areconversão definitiva, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pressupõe: a realização de diligências para localização do condenado; a sua intimação por edital, caso seja frustrada a tentativa de chamamento pessoal; de sua prévia oitiva em audiência de justificação, na presença de seu defensor, sendo plenamente cabível, com amparo na lei e na jurisprudência, a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata ao juízo para que apresente sua justificativa; e a rejeição da justificativa apresentada. 3. Apenas a reconversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade tem o condão de esgotar a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - Tratando-se de ato irrevogável, a manifestação de renúncia ao recurso deve ser inequívoca, a fim de afastar eventual dúvida, sobretudo para assegurar o direito à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. 2- A simples certidão cartorária, sem a manifestação inequívoca da renúncia ao recurso, mostra-se insuficiente para abalar a tempestividade da apelação, a qual, diga-se, foi interposta no prazo legal pela Defensoria Pública do Distrito Federal, nos termos da Lei nº1060/50. 3-Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevância, notadamente, porque praticados sem a presença de testemunhas, no recinto do lar. Não obstante, faz-se necessário, para um édito condenatório, que a palavra da vítima esteja em consonância com os demais elementos de prova, não restando clara a dinâmica dos fatos, apenas com o relato da vítima, de modo a impor a absolvição do réu, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO A RESPEITO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, cabe ao juiz, quando da prolação da sentença condenatória, a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida. 2. Na hipótese, conquanto o Ministério Público tenha formulado pedido para fixação de indenização à título de danos morais na inicial e o reiterou nas alegações finais, não houve instrução específica para apuração do valor mínimo a ser estabelecido, nem mesmo se procedeu a uma análise das condições econômicas do autor do fato e da vítima, sequer há um suporte probatório capaz de avaliar se a vítima efetivamente ficou abalada psicologicamente, tampouco se fez presente na sentença uma adequada fundamentação dos motivos que ensejaram a fixação do valor indenizatório mínimo, circunstânciasque representam uma ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ensejam a exclusão da condenação para pagamento de indenização por danos morais, devendo ser demandada perante o juízo cível. 3. Recurso conhecido e provido apenas para afastar a condenação em danos morais.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TEMOR EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há se falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra vítima, em contexto de violência doméstica. 2. Conforme a jurisprudência, nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações da vítima podem lastrear o decreto condenatório, ainda mais quando harmônicos entre si e corroborados pelos relatos das testemunhas. 3. O crime previsto no art. 147 do Código Penal é delito formal e, portanto, consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente de lhe causar um mal injusto e grave. 4. Verificado, na segunda fase da dosimetria da pena, que o agravamento da reprimenda não observou a proporcionalidade e a razoabilidade, procede-se à sua redução.

PENAL. ESTUPRO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTARES DOS TIPOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado imputado ao réu, sendo prescindível, portanto, que a res furtiva seja encontrada na posse do acusado. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. 3. Demonstrado nos autos que a valoração negativa das circunstâncias dos crimes de estupro e roubo circunstanciado fundamentou-se em elementos inerentes aos próprios tipos, impõe-se o seu decote, com a redução da reprimenda. 4. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de estupro, ainda que parcial, quando se verifica que ela foi considerada pelo julgador na formação de seu convencimento, procedendo-se à sua compensação com a agravante da reincidência. 5. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta, o que impõe a sua redução. 6. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE. INDEFERIMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.  ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A decisão que determinou a emenda à inicial era para que os pedidos da inicial fossem precisos. Todavia, a fundamentação da sentença foi distinta do determinado na decisão interlocutória, o que ocasionou o indeferimento da inicial. 2. A sentença proferida não atendeu os requisitos exigidos pelo art. 321, parágrafo único, e pelo art. 489 e seu § 1º ambos do CPC, estando ausentes o relatório e a suficiente fundamentação, devendo ser declarada nula, conforme art. 11 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE.  EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.           Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.           No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3.           Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4.           EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. VINTE ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento à apelação cível com suporte na jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. A tese de prescrição sobre cada parcela isoladamente carece de amparo, já que prescreve o próprio fundo do direito em razão de que a pretensão é de implantação da complementação de aposentadoria, e não de revisão do benefício. 3. O prazo prescricional incidente é aquele vigente à época da ocorrência da lesão ao direito, qual seja, de vinte anos, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916 e, uma vez que o termo inicial da contagem do prazo ocorreu em 15 de abril de 1967, quando houve a transferência do benefício para a PREVI, evidente que a pretensão foi fulminada pela prescrição. 4. Agravo regimental desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos da ação reivindicatória, além do preenchimento das condições genéricas da ação, a prova da titularidade do domínio pelo Autor, a individualização do bem e a posse injusta do Requerido, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. 2. O contrato particular de compra e venda não é instrumento hábil a comprovar a propriedade de bem imóvel, que se dá apenas com o Registro Imobiliário. 3. Ausente uma das condições específicas da ação reivindicatória, consistente na prova da propriedade do imóvel objeto do litígio, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 ? a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É ônus do autor adotar as providências que viabilizem a citação do réu, entre as quais, fornecer endereço em que ele possa ser encontrado. Se a parte exequente não promoveu a citação após o transcurso de quase 04 (quatro) anos do ajuizamento da ação, impõe-se a extinção do feito por ausência de pressuposto para a válida e regular constituição do processo. Desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 267, §1º, do CPC/73, uma vez que não se trata de extinção por abandono ou negligência da parte.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. REESTRUTURAÇÃO DAS FORMAS DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE. Aplica-se o CDC aos contratos de planos de saúde, independente da natureza jurídica da entidade operadora. Súmula 469/STJ. Os reajustes das contraprestações cobradas das operadoras de planos coletivos de saúde que se organizam sob a forma de autogestão não se vinculam aos índices da ANS e estão adstritos aos princípios da boa-fé objetiva, razoabilidade e proporcionalidade. Afigura-se legítima a reestruturação na forma de custeio da contribuição vertida pelos beneficiários se baseada em estudo atuarial que aponta para necessidade dessa alteração para a manutenção do equilíbrio financeiro do plano de saúde e houve regular aprovação pelo Conselho Deliberativo, na forma preconizada no estatuto da entidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL. MANOBRA EFETUADA EM MOMENTO INOPORTUNO. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA DE FORMA REGULAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Constatada por meio de laudo pericial ter sido a causa determinante do acidente a manobra efetuada pelo veículo do requerido/apelante em momento que as condições de tráfego e segurança não lhe eram favoráveis, deve ser ressarcido o dano material comprovado. O dano moral emerge da própria conduta lesiva, prescindindo de prova. Para a fixação do quantum compensatório devido a título de dano moral, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, observadas, ainda, a condição econômica das partes e a gravidade da ofensa e da conduta lesiva dos ofensores. Fixada a verba em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há que se falar em enriquecimento ilícito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE TEXTOS COM CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO EM BLOG NA INTERNET. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. O novel Código de Processo Civil prevê, no art. 3º, § 3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, incitando todos os envolvidos na prestação jurisdicional a buscarem, sempre que possível, a solução do conflito, colimando, assim, tornar mais eficiente a movimentação da máquina judiciária, além de buscar a efetiva satisfação das partes. Evidenciado, de forma impassível de questionamento, o interesse das partes em conciliar, eis que os autores manifestaram reiterado interesse na homologação da transação e, ainda, o réu, além de ter assinado o acordo extrajudicial, sequer compareceu aos autos para se defender das imputações que sobre ele recaem, quer na instância de origem, quer nessa sede recursal, impõe-se a homologação da transação da forma pretendida, com a consequente extinção do feito, com resolução do mérito.