DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Em sede de agravo de instrumento, não é processualmente admissível o exame de questões sobre as quais não houve pronunciamento judicial no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. A interpretação sistemática do artigo 12, § 2º, da Lei 9.656/98, especialmente à luz dos princípios intercalados no Código de Defesa do Consumidor, permite inferir que o tratamento domiciliar prescrito em caráter de emergência e visando à preservação da vida e saúde do consumidor não pode ser recusado pela operadora do plano de saúde. III. Os planos de assistência à saúde, respeitadas as balizas legais e os contingenciamentos contratuais legítimos, compreendem todas as ações necessárias ao tratamento indicado para a doença que acomete o consumidor. IV. A falta de previsão contratual para a assistência médica na modalidade home care não pode ser interpretada como veto absoluto e intransponível à sua concessão. V. Deve ser mantida a decisão que, à luz de prescrições médicas pautadas por critérios técnicos que visam à preservação da vida e da saúde do beneficiário, antecipa os efeitos da tutela jurisdicional e determina a prestação de tratamento do tipo home care. VI. Recurso conhecido em parte e desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. De acordo com a inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. À falta de prova consistente da alegada quitação do contrato de financiamento, não se pode conceder tutela de urgência de natureza antecipada que tem por objeto a exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes. III. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VIII. Agravo de Instrumento parcialmente provido.  

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEPEMA. 1. É cabível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando o sentenciado não for localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda. 2. Areconversão definitiva, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pressupõe: (i) a realização de diligências para localização do sentenciado; (ii) a sua intimação por edital, caso seja frustrada a tentativa de chamamento pessoal; (iii) de sua prévia oitiva em audiência de justificação, na presença de seu defensor, sendo plenamente cabível a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata ao juízo para que apresente sua justificativa; e (iv) a rejeição da justificativa apresentada. 3. Apenas a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade tem o condão de esgotar da competência da VEPEMA, autorizando a redistribuição para a VEP ou VEPERA. 4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar. 2. O paciente foi denunciado pela prática, em tese, de crime de natureza grave, mediante o emprego de simulacro de arma de fogo e em desfavor de vítima mulher, sendo preso quando pretendia realizar o desmonte do veículo subtraído e após tocar fogo. Ademais, consta que o paciente ostenta diversas passagens pela prática de atos infracionais de natureza grave e foi denunciado no Estado do Maranhão pela prática de roubo majorado, circunstâncias fática que evidenciam a periculosidade concreta do paciente, a configurar risco à ordem pública. 3. O crime imputado ao paciente comina a pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 4. Aexistência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE 1- Aprisão cautelar encontra-se satisfatoriamente fundamentada na necessidade de assegurar a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente. 2- A maneira de execução e a gravidade concreta do delito, cometido em concurso de três pessoas, com uso de arma e restrição de liberdade da vítima, a qual sofreu violência excessiva e foi obrigada a se lançar em um buraco, são circunstâncias que denotam a periculosidade do paciente, a justificar a decretação da prisão preventiva, como forma de assegurar a ordem pública. 3- As condições pessoais eventualmente favoráveis ao paciente não têm o condão de garantir a concessão da liberdade provisória, quando presentes elementos hábeis a recomendar a decretação da custódia cautelar, conforme jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 4- Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. PROCESSO EXTRAVIADO QUE FOI RESTAURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ACESSO À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1.As impetrantes requereram o relaxamento da prisão por não terem acesso aos autos em razão de extravio dos autos. Não obstante, o processo foi restaurado em prazo razoável e não houve negativa de acesso às impetrantes da decisão que decretou a prisão preventiva, o que afasta a alegação de violação ao contraditório e a ampla defesa. Ademais, as informações constantes na decisão que decretou a prisão preventiva estava disponível e possibilitou a análise do pedido formulado de relaxamento de prisão, motivo pelo qual rejeito a questão prejudicial. 2. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar. 3. Há indícios suficientes da prática de crime grave, após a vítima ser agredida fisicamente, asfixiada e queimada ainda viva, pelo fato do paciente suspeitar que a vítima havia subtraído o seu aparelho celular, a indicar periculosidade. Ademais, consta que o paciente ameaçou as testemunhas, a indicar a necessidade da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal. 4. O crime imputado ao paciente comina a pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 5. Aexistência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE E MANUTENÇÃO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar. 2. É imputado ao paciente a prática de crime grave e ostenta anotações de diversos atos infracionais na Vara da Infância e Juventude pela prática de atos análogos ao crime de homicídio, latrocínio, estupro, roubos, receptações, entre outros. Ademais, o paciente é reincidente específico e possui outras imputações, circunstâncias fáticas que evidenciam a periculosidade concreta do paciente, a configurar risco à ordem pública 3. O crime imputado ao paciente comina a pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 4. Aexistência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 5. Aprisão do paciente não configura antecipação da pena e não fere o princípio da não culpabilidade, porquanto preenchidos os requisitos para prisão preventiva. 6. Ordem denegada.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONTRA QUATRO VÍTIMAS. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES POR ROUBO E HOMICÍDIO. CONDIÇÕES PESSOAIS. SEMILIBERDADE. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 1 - O artigo 215 do ECA, confere efeito suspensivo aos recursos, excepcionalmente, nas hipóteses em que houver risco de dano irreparável à parte, o que não restou evidenciado no caso em apreço. 2 -Os registros anteriores pela prática de atos infracionais podem ser considerados na análise das condições pessoais do adolescente, a fim de se estabelecer a medida socioeducativa mais adequada para a reeducação do jovem infrator. 3 -A medida socioeducativa de semiliberdade pode ser determinada desde o início pelo magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, sendo desnecessária a gradação das medidas estabelecidas no artigo 112 da Lei 8069/90 (ECA). 4 - No caso concreto, observa-se que a persistência na prática de atos infracionais (roubo e homicídio), a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como a evasão escolar, envolvimento com drogas, ausência de autoridade familiar, autorizam a aplicação da medida de semiliberdade. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica. 2. As provas juntadas aos autos são suficientes para confirmar a materialidade e autoria do delito imputado ao réu, em especial, pela relevância da palavra da vítimanos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. REMISSÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 1 - O artigo 215 do ECA, confere efeito suspensivo aos recursos, excepcionalmente, nas hipóteses em que houver risco de dano irreparável à parte, o que não restou evidenciado no caso em apreço. 2 - A persistência na prática de atos infracionais, a sua pouca disposição para mudar de comportamento, a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como a evasão escolar, envolvimento com drogas, ausência de autoridade familiar, autorizam a aplicação da medida de internação. 3 - Ateor do disposto no artigo 112 do Estatuto, para cada ato infracional corresponde à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Assim, o fato de o adolescente não ter cumprido totalmente a medida de semiliberdade anteriormente imposta, não impede que, por conta da realização de novo ato infracional, possa ser estabelecida nova medida socioeducativa e mais severa, dadas as suas condições pessoais e sociais desfavoráveis. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciado pelos elementos de prova dos autos, em especial pelas declarações seguras e harmônicas da vítima prestadas na fase policial e judicial, em que relata ter o réu ofendido sua integridade física, com socos no peito, braços e pernas, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito e imagens colacionadas aos autos, a condenação pelo crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição por falta de provas. 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciado pelos elementos de prova dos autos, em especial pelas declarações seguras e harmônicas da vítima prestadas na fase policial e judicial, em que relata ter o réu ofendido sua integridade física, com tapas na orelha, mordida e apertões, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito, a condenação pelo crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMOR EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA TESTEMUNHA E VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em contexto de violência doméstica. 2. O crime previsto no artigo 147 do Código Penal é delito formal e, portanto, consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente de lhe causar um mal injusto e grave. 3. Aconduta do réu de permanecer no portão da residência da vítima, gritando, xingando e passando uma faca no portão, devidamente evidenciada pela genitora da vítima, corroborada pelas declarações da vítima e pelo histórico de vida pregressa do réu, foi suficiente para perturbar psicologicamente a vítima, causando-lhe inquietação e temor, de forma a se caracterizar o crime de ameaça. 4. Recurso do réu conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIÁVEL. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS DO RECURSO DE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. INDÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Havendo conjunto probatório indicando a materialidade e suficientes indícios de autoria, correta a sentença que pronuncia o réu. Trata-se de decisão interlocutória meramente declaratória, na qual o juiz, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por mandamento constitucional. 2. No âmbito do Tribunal do Júri, as possibilidades de desclassificação, absolvição sumária e impronúncia são limitadas, sendo permitidas apenas quando a prova for indene de dúvidas no sentido de demonstrar que o réu não praticou crime doloso contra a vida, pois mínima que seja a hesitação, impõe-se a pronúncia. 3. Não deve o julgador aprofundar no mérito, nesta fase de pronúncia, quanto à configuração plena de circunstâncias qualificadoras, bastando basear-se em meros indícios para encaminhar a ação penal a julgamento pelo juiz natural da causa, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, salvo se evidente e inconteste de dúvida sua inocorrência. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. COMBINAÇÃO DE LEIS. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aaplicação do instituto da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, se restringe aos casos em que o crime praticado tenha pena mínima cominada igual ou inferior a 01 (um) ano de reclusão. 2. No caso em exame, o recorrente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal, cuja pena mínima prevista é de 2 (dois) anos de reclusão. Assim, a pretensão defensiva que visa a aplicação da suspensão condicional do processo não comporta acolhimento, sobretudo, ante o não preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 89, da Lei n.º 9.099/95. 3.Os delitos previstos no artigo 12 da Lei 9.609/98 (que trata da violação de direitos de autor de programa de computador) e no artigo 33 da Lei nº 12.663/2012 (que cuida de violação de direitos da FIFA e de pessoas por ela licenciadas, durante a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014 no País), mencionados pela Defesa, possuem bem jurídico diverso daquele tutelado no art. 184, § 2º, do Código Penal, mais abrangente e de caráter residual. 4. Outrossim, é consabido que não se admite a combinação de leis para que à conduta imputada (preceito primário) ao recorrente, a saber, a tipificada no art. 184, § 2º, do Código Penal, seja aplicada a pena (preceito secundário) prevista no art. 12 da Lei 9.609/98 ou no artigo 33 da Lei nº 12.663/2012, como pretende a Defesa, a fim de tornar cabível o benefício da suspensão condicional do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO INCABÍVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO INCABÍVEL. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE AFERIDA POR PERÍCIA OFICIAL. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM CLÍNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 197, da Lei de Execução Penal, mostra-se incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução. 2. A internação do sentenciado submetido à medida de segurança perdurará até que seja constatada, por perícia oficial, a cessação da periculosidade, não devendo ultrapassar, contudo, o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Súmula nº 527 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Juiz que aplica a medida de segurança estabelece seu prazo mínimo de duração, entre 1(um) ano e 3(três) anos. Findo o prazo mínimo, o sentenciado será submetido a exame de cessação de periculosidade. Inteligência do artigo 97, §1º, do Código Penal. 4. A medida de segurança de internação aplicada ao inimputável deve ser cumprida em estabelecimentos oficiais, não havendo previsão legal para que a internação ocorra em clínica particular, sem a fiscalização e supervisão imediata do Juiz da Execução Penal. 5. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1 - A constrição provisória, admitida como mecanismo para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar exige prévio descumprimento das medidas protetivas, quando embasada no inciso III, do art. 313 do Código de Processo Penal. 2. Aprisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, sem remeter ao descumprimento de medida protetiva anterior, indo de encontro ao que preceitua o artigo 313, III, do Código de Processo Penal. Ademais, a pena máxima abstratamente fixada para o delito é inferior a quatro anos e evidenciou-se que a fixação de medida cautelar diversa da prisão é suficiente para a proteção dos bens jurídicos. 3. Habeas Corpus conhecido. Ordem Concedida.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU CONDENADO QUE RESPONDEU TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM LIBERDADE. GRAVIDADE EM ABSTRATO INSITA AO DELITO. NÃO EVIDENCIADO O PERICULUN LIBERTATIS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. 1- Ausentes as circunstâncias que indiquem a necessidade da manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e para instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a liberdade do paciente é medida que se impõe. 2. O réu respondeu o feito em liberdade, e deve assim permanecer, porquanto, não demonstrado o periculum libertatis. Anota-se que a prisão se baseou na gravidade em abstrato ínsita ao tipo penal, não havendo elementos concretos a justificar a prisão provisória. 3. O fato do paciente não haver comparecido a todos os atos do processo não prejudicou a instrução, porquanto possuía advogado constituído e compareceu à sessão plenária, tendo confessado a autoria do delito, não justificando a prisão por este motivo. Ademais, a alegação apresentada pelo órgão acusador, não faz parte da decisão impugnada. 4. As circunstâncias pessoais do paciente são favoráveis, o réu é primário, estudante universitário, possui trabalho lícito e residência no distrito da culpa, bem como, não havendo sua liberdade possa colocar em risco a ordem pública, a concessão da liberdade do paciente 5- Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.