APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO N.º 9 E PORTARIA CONJUNTA N.º 73, AMBOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 921, III, CPC/2015. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando não localizados bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no revogado artigo 791, III, do CPC/1973 e no vigente artigo 921, III, do CPC/2015, que impõem, como consequência, a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. A sentença vergastada deve ser cassada para regular andamento do feito e, no caso de não localização de bens passíveis de penhora, será possível a suspensão do processo, conforme dispõe o artigo 921, do CPC. O novo Código de Processo Civil previu prazo máximo de suspensão da execução, bem como o transcurso de prazo de prescrição intercorrente, trazendo solução legal à questão da eternização dos feitos executivos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. CIRURGIÃO-DENTISTA. PROMOÇÃO. ANTIGUIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. EFEITOS FINANCEIROS. Não há litispendência ou coisa julgadas entre ações individuais e ações coletivas com o mesmo objeto. Ainda que a pretensão encontre reconhecimento administrativo, ao contestar o mérito da ação, o ente público faz surgir a pretensão resistida e o interesse processual dos autores. De acordo com a Lei nº 3.321/2004, as progressões na carreira de Cirurgião-Dentista do Distrito Federal se dão assim que se completa o interstício de doze meses, ao passo que as promoções levam em conta a produtividade, o tempo de serviço e a titularidade do servidor. Por ter determinado que as promoções e progressões aconteçam sempre em 1º de julho de cada ano, o Distrito Federal criou situação que discrimina os servidores que ingressaram nos dias imediatamente subseqüentes à data limite, uma vez que se desenvolveram na carreira perto de completar vinte e quatro meses no mesmo padrão. Sendo atos declaratórios, e não constitutivos, as progressões e promoções devem ter efeitos financeiros desde a data em que completado o interstício mínimo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CDC. APLICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. INCLUSÃO DOS VALORES COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA). ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Não obstante a relação jurídica envolver uma entidade fechada de previdência privada, cujos objetivos principais são instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, as partes celebraram contrato de mútuo, razão pela qual se reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Reconhece-se a nulidade da cláusula contratual que atribui ao mutuário, e somente a ele, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos casos de inadimplência, haja vista a vantagem exagerada da contraparte e a quebra da equidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. RECURSO DA RÉ. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 85, §11, o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para reexame da matéria. 2. Mesmo que opostos com o fim de prequestionamento, para viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos embargos de declaração depende da demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Amulta do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 tem como pressuposto o caráter manifestamente protelatórios dos embargos, que, no presente caso, não pode ser extraído da mera interposição do recurso. 4. Embargos de declaração opostos por ambas as partes conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.

CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA FILHA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO DO ALIMENTANTE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Os pais possuem o dever de sustento dos filhos menores, com fundamento no poder familiar, do que decorre a presunção absoluta de necessidade da prole existente. Ainda quando atingida a maioridade, persiste o dever alimentar dos genitores, fundamentado nas relações de parentesco. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art.1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentando. 3. O fato de haver constituído nova família não basta, por si só, para que haja revisão da pensão alimentícia imposta ao genitor, quando não há comprovação acerca da impossibilidade de arcar com os alimentos fixados. 4. O quantum arbitrado na sentença recorrida não caracteriza oneração excessiva do alimentante, tampouco valor irrisório para arcar com os gastos de sua filha, mostrando-se compatível com a possibilidade financeira do alimentante e, simultaneamente, revelando-se suficiente para custear as despesas básicas da alimentada. 5. Honorários recursais devidos e fixados. 6. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CIRURGIA REPARADORA. OTOPLASTIA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL PELA OPERADORA. 1. Afastada a natureza estética da Otoplastia indicada para o autor da demanda, tendo em vista os transtornos psicossociais decorrentes da malformação das orelhas, que são consequências de intimidação constante e abusiva, inclusive com a necessidade de acompanhamento psicológico em razão das dificuldades de manutenção de relações sociais. 2. Conquanto seja próprio dos contratos de seguro ou planos de saúde o risco, tal instituto não sobressai à boa-fé dos beneficiários. Cuida-se de contrato de adesão, no qual não é possibilitado aos futuros beneficiários imiscuírem-se na discussão das cláusulas, fazendo uso, tão-somente, de sua boa-fé. 3. As cláusulas contidas nos contratos firmados devem guardar uma relação de proporcionalidade entre as partes, de sorte que restarão nulas as condições que levem o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora, conforme inteligência do art.51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais arbitrados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 01. A pedra de toque da demanda revisional é a comprovação clara de que houve alteração do quadro financeiro existente ao tempo do arbitramento dos alimentos. 02. Inexistindo prova robusta de qualquer mudança na situação econômica do Alimentante, tampouco quanto à necessidade da Alimentada, impõe-se a manutenção do valor da pensão alimentícia já fixada, em homenagem ao binômio possibilidade de quem presta alimentos e necessidade de quem os pleiteia. 03. Não demonstrado que a parte alterou a verdade dos fatos, incabível sua condenação em litigância de má-fé. 04. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 05. Apelo conhecido e não provido.

CIVIL. ADOÇÃO. PESSOA MAIOR. REQUISITOS. VÍNCULO AFETIVO FAMILIAR COMPROVADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA.1. Comprovada a existência de vínculo afetivo familiar entre os autores e a adotanda, pessoa maior de idade, inclusive com a reiteração de seu desejo de formalizar a referida conexão com a consolidação da adoção, bem como diante da presença dos requisitos de cunho objetivo exigidos no Estatuto da Criança e Adolescente, deve ser julgado procedente o pedido de adoção, com a devida averbação nos assentos de registro civil da adotanda.2. Deu-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO. 01. Uma vez coerente e coesa a fundamentação do julgado, repele-se assertiva de contradição no julgado. 02. Tornada sem efeito a sentença impugnada no apelo, os honorários sucumbenciais ali fixados, que são pressupostos para a fixação dos honorários recursais, nos termos do art.85, §11, do CPC, deixam de existir, de modo que se torna incabível a sua fixação em grau recursal. 03. Embargos declaratórios parcialmente providos.

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DEFEITO EM VEÍCULO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). 2. Considerando que o laudo pericial não restou conclusivo, não se pode imputar às rés a responsabilidade pelos defeitos apresentados pelo veículo, o que afasta a incidência do art. 927 do Código Civil. 3. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não há omissão a ser sanada se as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e debatidas no acórdão embargado. 2.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido. 3.A inovação recursal, consistente na apresentação de questão relativa à competência, ainda que de ordem pública, não deve ser acolhida na estreita via dos embargos declaratórios, pena de ataque à hodierna sistemática da não surpresa e configuração de supressão de instância. 4.Negou-se provimento aos embargos de declaração.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. FASE PÓS-OPERATÓRIA. EXCESSO DE PELE E PERDA DE SUSTENTAÇÃO DAS MAMAS. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR CONFIGURADA. quantum indenizatório. honorários RECURSAIS. 1. A obrigação do plano de saúde em custear o tratamento da paciente não se encerra com a cirurgia bariátrica, máxime se o laudo médico é taxativo no sentido da necessidade de realização de outros procedimentos pós-operatórios. Tal situação não evidencia mera questão estética, mas nítida etapa reparadora do procedimento complexo a que se submetem os pacientes da referida cirurgia. 2. Partindo do pressuposto de que o art.5º, V e X, da Constituição Federal de 1988, e o art.6º, VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, contemplaram expressamente o direito à indenização em questões em que se verifique a violação de direitos da personalidade - tal como no caso da recusa indevida à cobertura do plano de saúde -, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado monetariamente, a fim de reparar o dano. 3. A comprovada recusa injustificada do plano de saúde em assistir beneficiário ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. 4. Caracterizado o dano in re ipsa, afasta-se a necessidade de prova do prejuízo. 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência elegeu parâmetros para a determinação do valor indenizatório, entre outros, a forma e a repercussão do ilícito praticado, o tipo de bem jurídico lesado, o antecedente do agressor e a reiteração da conduta. 6. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a fixação de honorários advocatícios recursais em desfavor do Recorrente. 7. Negou-se provimento à apelação da Ré. Deu-se provimento à apelação da Autora, para fixar danos morais. Honorários recursais fixados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ACOLHIMENTO. 1.Não oportunizada a fase de especificação de provas, mostra-se razoável a repetição do ato, sob pena de violar a garantia constitucional da ampla defesa. 2.Se a prova pretendida mostra-se relevante, pois consubstancia o meio de prova idôneo a comprovar o abalo substancial da sua honra objetiva, e também é controvertida, impõe-se a fase de especificação de provas. 3.Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença tornada sem efeito.

CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À VENDEDORA. EQUIPARAÇÂO À INCORPORADORA. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS nº 1599511/SP e nº 1551956/SP. ESPECIFICIDADES DO CASO EM DEBATE. DISTINGUISHING. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO MOTIVADO PELA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DE TODAS AS PARCELAS VERTIDAS, INCLUSIVE AQUELAS PAGAS DE FORMA ACESSÓRIA.PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2.Os artigos 14, 18 e 19 do CDC definem a responsabilidade dos fornecedores do serviço, sendo que fornecedores são todas as pessoas físicas ou jurídicas relacionadas ao fornecimento do produto ou serviço (CDC, art.3°). Ademais, o artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma, prevê que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 3.Ademais, a Lei de incorporações, Lei n.4.591/64 equipara a empresa vendedora que realiza atos de incorporação à própria incorporadora, não havendo assim que se falar em ausência de responsabilidade civil pelo inadimplemento contratual. 4.O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 5.Em regra, o termo final para cômputo da indenização por lucros cessantes apresenta-se como a data em que cessam os efeitos da relação contratual. No caso em que concedida a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão de tais efeitos, esse deve ser o termo final da obrigação referente aos lucros cessantes. 6.Em razão da culpa exclusiva da construtora pelo inadimplemento contratual, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve ser feita de forma imediata e integral. 7.Uso da técnica do distinguishing. Para casos distintos, o juiz não precisa decidir de acordo com o tribunal superior ou em conformidade com decisão que anteriormente proferiu. 8.O debate dos autos não se limita a análise pura e simples da legitimidade e do direito à devolução da corretagem, sob o fundamento do enriquecimento sem causa, mas de rescisão do contrato de compra e venda decorrente de impontualidade praticada pela própria Construtora, cuja consequência é o desfazimento do negócio jurídico com o retorno das partes ao status quo ante. 9.Nessa situação, impõe-se a devolução da corretagem, não pela abusividade do contrato, mas, sim, pelo ilícito cometido pela requerida, quanto ao inadimplemento da obrigação assumida no pacto, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes do c. STJ. 10.Deu-se parcial provimento ao recurso dos Autores e Negou-se provimento aos recursos das Requeridas.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. MOMENTO EM QUE SE FINDARAM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DATA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, CONCEDIDA LIMINARMENTE E CONFIRMADA NO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Verificada a omissão no julgado, devem ser providos os embargos, no ponto, para corrigir o vício apontado. 2. No caso em tela, a data da antecipação da tutela, concedida liminarmente e confirmada no acórdão, é o momento em que o negócio jurídico que existia entre as partes deixou de produzir efeitos, sendo, portanto, esta a data em que se findaram as obrigações contratuais, inclusive quanto ao pagamento de taxas condominiais e de IPTU. 3. Ausente qualquer contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeitos infringentes no mérito, para determinar que a partir de 20 de novembro de 2015, o negócio jurídico que existia entre as partes deixou de produzir efeitos, sendo, portanto, esta a data em que se findaram as obrigações contratuais, inclusive quanto ao pagamento de taxas condominiais e de IPTU.