EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO RECEBIDA EM VIRTUDE DE INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Prevê o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 321, a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais. Todavia, não sendo cumprida a diligência deve o magistrado indeferir a peça inicial. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de Busca e Apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada com aviso de recebimento, a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, ou em outro, fornecido por ele durante a sua vigência, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Tendo a notificação sido encaminhada ao requerido, todavia, não sendo recebida, nem por ele ou por terceiro, ao argumento de que o número fornecido seria inexistente, tem-se por não comprovada a mora, nos moldes previstos § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/96, razão pela qual, após oportunizada a emenda à inicial para sanar tal vício, sem a devida manifestação da parte autora, cabível o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do previsto no artigo 485, inciso I, do NCPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL COMPLETO. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Prevê o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 321, a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais. Todavia, não sendo cumprida a referida diligência deve o magistrado indeferir a peça inicial. 2. Na ação de busca e apreensão, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/69, o instrumento do contrato de alienação fiduciária é documento indispensável para a propositura da demanda, devendo ser apresentada ao menos sua cópia integral. 3. Nos termos do artigo 82 do Novo Código de Processo Civil, cabe às partes prover as despesas dos atos processuais desde o início até a sentença final. Assim, não tendo o autor demonstrado o recolhimento das custas iniciais, tampouco vindicado gratuidade de justiça, correto o posicionamento do douto magistrado de primeiro grau que determina a emenda da inicial para o fim de fazê-lo. 4. Tendo a parte exequente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, inc. I, todos do NCPC. 5. Tratando-se de indeferimento da inicial, e não de abandono da causa, não se mostra necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL POST MORTEM. PARTILHA DE BENS. COMPANHEIRO INTERDITADO. CURATELA PELO PAI DO INTERDITADO. OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. REQUISITO DESATENDIDO. AUSÊNCIA DE AUTODETERMINAÇÃO. OBSTACULO INTRANSPONÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.146/2015.SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c partilha de bens em relação ao genitor dos demandados, no período de 2006 a 2012. 2. Aunião estável configura entidade familiar (art. 226 da CF/88) caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua, com objetivo de constituição de família (intuitu familiae), do que advêm as repercussões financeiras (arts 1º e 5º da Lei 9.278/96 e 1.723 do Código Civil). 3. Autos que documentam que desde 2001 o falecido se encontrava diagnosticado como portador de esquizofrenia paranóide, com registros de internações psiquiátricas; em 2006 recebeu laudo psiquiátrico de alienado mental, em 2007, teve decretada interdição (Proc.2007.07.1.004420-4), como absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil de modo amplo e em caráter definitivo, sendo nomeado como curador seu genitor. 4. Ainda que constatado um relacionamento amoroso externado publicamente, o fato de um dos conviventes ser interditado, por absoluta incapacidade para os atos da vida civil de modo amplo e definitivo (arts 104, 166 e 185 do CC), sob a patologia de esquizofrenia paranóica com episódios de internação, e ter como curador o pai e não aquela que alega ser companheira, demonstra a ausência do requisito concernente ao propósito de constituição de família (intuitu familae), pela impossibilidade de válida manifestação de vontade, o que inviabiliza o reconhecimento da união estável (arts 1º e 5º da Lei 9.278/96 e 1.723 do Código Civil). 5. Não incidência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), por constituir norma posterior (vigência em 3/1/2016 superveniente ao período de convivência, de 2006 a 2012). 6. Apelo da autora conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO (20%). DESPROPORÇÃO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. 1 - Apelação contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente os pedido iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2 - Preceitua o art. 85, §2º, do CPC/2015, que os honorários sucumbenciais, no caso, deverão ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3 - Na hipótese, a fixação da verba honorária em patamar máximo, 20% (vinte por cento), não é coerente com a complexidade da causa e as circunstâncias em que desenvolvido o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Nada obstante, considerando não tratar-se de causa com valor alto (cerca de dois mil reais), tenho que os honorários também não devam ser arbitrados no patamar mínimo legal, mas sim em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, como forma de não banalizar a justa remuneração do causídico. 4 - Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ESCRITO. DÉBITOS LOCATÍCIOS E SEUS ACESSÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS MESES EM REFERÊNCIA, COM EXCEÇÃO DO MÊS JUNHO/2014. 1. Apelação interposta da r. sentença proferida na ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, que julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes e decretar o despejo da 1º ré, nos termos do art. 63, § 1º, b, da Lei nº 8.245/91, além de condenar as requeridas ao pagamento de alugueres e acessórios em atraso, acrescido de multa contratual de 10%, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, desde a data de vencimento de cada parcela, conforme previsto contratualmente. 2. Considerando ter a decisão que indeferiu a produção probatória sido proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil, não é ela impugnável por Agravo de Instrumento, devendo, se o caso, ser atacada como preliminar de apelação, tal como feito pelas apelantes. 3. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Assim, se o julgador concluir que a prova carreada nos autos é suficiente para o esclarecimento da lide, pode julgar antecipadamente o seu mérito, sem que tal fato implique afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Compete à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e a parte ré provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos moldes do artigo 373 do CPC/2015. Não logrando êxito as rés em provar que realizaram o pagamento dos aluguéis e acessórios que estão sendo cobrados, com exceção do mês junho/2014, tampouco que estivesse dispensadas de fazê-los, não merece provimento o seu pleito. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MONITÓRIA. COBRANÇA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. PAGAMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração na qual o embargante/apelante sustenta a ocorrência de contradição no acórdão, quanto à eventual pagamento de diferença no valor de R$ 21.784,01, oriunda de empréstimos pessoais contraídos pela embargada/apelada, tendo em vista entender que houve pagamento parcial do débito. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja contraditório a respeito do tema ora impugnado, devendo a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para reexame da matéria. 2. Mesmo que opostos com o fim de prequestionamento, para viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos embargos de declaração depende da demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, as alegações deduzidas nos embargos de declaração para fins de prequestionamento consideram-se incluídas no acórdão, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, se no Tribunal forem constatados quaisquer dos vícios referidos. 4. É consagrado o entendimento segundo o qual a falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, porquanto importa que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para reexame da matéria. 2. Mesmo que opostos com o fim de prequestionamento, para viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos embargos de declaração depende da demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, as alegações deduzidas nos embargos de declaração para fins de prequestionamento consideram-se incluídas no acórdão, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, se no Tribunal forem constatados quaisquer dos vícios referidos. 4. É consagrado o entendimento segundo o qual a falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, porquanto importa que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão. 5. Amulta do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 tem como pressuposto o caráter manifestamente protelatórios dos embargos, que, no presente caso, não pode ser extraído da mera interposição do recurso. 6. Embargos de declaração opostos por ambas as partes conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. O entendimento do órgão jurisdicional, em sentido diverso da tese defendida pela parte, não configura contradição. 3. Para fins de prequestionamento, basta que haja pronunciamento sobre aqueles pontos suficientes ao deslinde da controvérsia. 4. Embargos de Declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO). DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE LIMITADOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOSJULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REPUTADO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 2. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja obscuro, contraditório omisso quanto ao tema. O dispositivo do voto do Relator não é extra petita, pois compreende a exata extensão do pedido autoral quanto à limitação em 30% (trinta por cento) dos rendimentos para os descontos em sua folha de pagamento e em conta-corrente relativo a todos os empréstimos realizados junto à instituição financeira. 3. Além disso, a inversão dos ônus sucumbenciais é efeito automático do provimento da apelação que reforma a sentença, estando o valor dos honorários advocatícios vinculados ao valor da causa, o qual não foi impugnado durante o processo e tampouco é possível nesta via. 3. Se o embargante não concorda com o provimento jurisdicional dado pelo acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal cabível, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível e remessa necessária. HONORários advocatícios. ausência de vícios do artigo 1.022 do CPC. MERA rediscussão. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), inserindo-se, portanto, na categoria dos recursos de fundamentação vinculada, pela qual o recorrente fica adstrito às matérias indicadas na lei. 3. Diante da ausência de quaisquer dos vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração, limitando-se o embargante a impugnar os critérios adotados no voto condutor do acórdão para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, conclui-se que o embargante manifesta mero inconformismo com o julgado, impondo-se, em conseqüência, negar provimento aos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO CONSTATADA. IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA NA EXECUÇÃO DO TÍTULO GARANTIDO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM OUTRA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DA PRESENTE VIA. 1. Embargos de Declaração na qual o embargante/apelado sustenta a possibilidade de penhora do imóvel por ser objeto de hipoteca e, ainda, que em razão do princípio da causalidade, não há falar em imputação de ônus de sucumbência em seu desfavor. 2. Aalegação de que o imóvel poderia ser penhorado por encontrar-se hipotecado ao embargante, embora ventilada nas contrarrazões, não foi objeto de análise pelo colegiado, por ocasião do julgamento da apelação. Portanto, impõe-se reconhecer nessa parte, omissão do julgado. 3. Apossibilidade de penhora prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90 somente ocorre na execução do título em que o imóvel figura como garantia de hipoteca. No entanto, o proprietário não está, por essa circunstância, impedido de alegar e ver declarado ser o imóvel bem de família, em outra execução, obstando-se assim, nova penhora. 4. Ainsurgência contra a inversão do ônus da sucumbência, em conseqüência do provimento da apelação, é mero inconformismo. No entanto, não há nessa parte do julgado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, estes os vícios que poderiam sanados pela presente via dos Embargos de Declaração. 5. Honorários foram fixados de acordo com o que estabelece o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (sobre o valor da causa) e no percentual mínimo previsto no dispositivo legal.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO QUE ANTECEDE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E RPV?S. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão em que se determinou que a aplicação do IPCA-E, de modo exclusivo, para a atualização monetária do débito do Distrito Federal. 2. Ao modular os efeitos da decisão nas ADI's 4357 e 4425, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual passa a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Tal regramento, contudo, é destinado apenas à correção dos créditos inscritos em requisitórios, não incidindo no momento anterior à inscrição. 3. Segundo posição assente nesta Corte de Justiça, continua em vigor o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/1990, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até o momento anterior a expedição dos requisitórios, já que, nesta parte, não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade. 4. Assim, no caso concreto, figurando como obrigado passivo o Distrito Federal, a obrigação decorrente de condenação a ele imposta deve ser atualizada mediante a incidência da atualização monetária pela Taxa Referencial ? TR, nos moldes do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, até a data de inscrição em Precatório ou Requisição de Pequeno Valor ? RPV. 4. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, sem pedido liminar, interposto contra decisão proferida pela 15ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos do cumprimento de sentença, homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial e rejeitou a impugnação apresentada pela executada com base no art. 525, §4º e §5º, do CPC. 2. Preceitua o art. 525, § 4º do Código de Processo Civil: Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 2.1. A declaração do valor correto com seu demonstrativo discriminado e atualizado do débito é conditio sine qua non para que seja realizada a análise da impugnação que ataca excesso de execução, de forma central. 2.2. In casu, verifica-se que a parte não se desincumbiu de indicar o valor em excesso, ou seja, o real valor devido. 2.3. E mais: não trouxe aos autos qualquer documento juntado aos originais (autos) e apto a demonstrar a apresentação dos requisitos necessários à análise da impugnação pelo juízo a quo, pelo contrário, preferiu o combate a temas secundários da decisão interlocutória proferida, o que não merece prosperar.  3. Agravo de instrumento improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO. VALOR EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DO ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. OMISSÃO. RECURSO. AUSÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a alegação do Distrito Federal de incorreção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, e, em consequência, de adequação dos requisitórios para o pagamento dos valores devidos aos agravados/exequentes. 2. Opostos Embargos à Execução tendo como causa de pedir excesso de execução por consideração indevida do adicional noturno e das horas extras na base de cálculo da gratificação natalina, e tendo o dispositivo da sentença afastado apenas o adicional noturno, cabia à parte interessada interpor os recursos cabíveis. 3. Transitada em julgado a sentença dos Embargos à Execução, que não se pronunciou sobre as horas extraordinárias, não é mais possível a exclusão de tal parcela dos cálculos por simples petição, sob o argumento de que se trata de erro material, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. O fato de ter sido declarado no dispositivo a procedência do pedido, quando na verdade, houve parcial procedência, não infirma a especificação expressa do Magistrado, no sentido de expor o que estava julgando procedente. A extensão da procedência foi clara no dispositivo: apenas para excluir o adicional noturno da base de cálculo da gratificação natalina. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROVA INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na ação de conhecimento (monitória) indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais 2. Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado da Súmula nº 481/STJ). 3. Deixando a agravante de provar sua impossibilidade de suportar o pagamento das despesas processuais, o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e  desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. Pregão. Sanção. Suspensão de participação em licitação e contratação com o Distrito Federal. Incongruência entre situação de fato e motivo. Proporcionalidade e razoabilidade. Relevância dos argumentos. Risco ao resultado útil do Writ. decisãO Reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em Mandado de Segurança, na qual a MM. Juíza indeferiu a liminar pleiteada, cujo objetivo era a suspensão da aplicação da penalidade de proibição de participar de licitação e contratar com o Distrito Federal por 90 (noventa) dias. 2. Verifica-se a relevância na tese de que não foi observada a compatibilidade do motivo administrativo com a situação de fato que originou a manifestação de vontade na decisão do processo administrativo que aplicou a sanção à licitante. 3. O Poder Judiciário pode examinar a legalidade e a proporcionalidade ou razoabilidade da sanção aplicada, não configurando indevida ingerência no mérito administrativo. 4. Alegada a incongruência entre o motivo do ato administrativo que aplicou a sanção e a situação de fato ensejadora e diante do risco de ineficácia do resultado útil do processo, caso concedida a segurança, verifica-se a presença dos requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, consistente na suspensão da penalidade até o julgamento do Mandamus, com a anotação, nos registros cadastrais pertinentes, de que a penalidade da agravante está suspensa temporariamente por decisão judicial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E X, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que manteve a penhora de valores encontrados em conta-poupança de titularidade do agravante. 3. Pelo extrato juntado aos autos, verifica-se que a conta em que se deu a penhora, de titularidade do agravante-devedor, foi objeto de intensa movimentação nos meses de fevereiro e março de 2017, sendo realizados créditos, saques, pagamentos de boletos, compras, gastos com crédito, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade de uma conta-corrente, que não está protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. 4. A impenhorabilidade das verbas salariais é absoluta, excepcionados apenas os casos de execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do artigo 833, inc. IV, e § 2º do CPC/2015, contudo, não está atestado nos autos que as quantias depositadas na conta corrente do agravante têm por origem o pagamento de vencimentos, salários ou proventos de aposentadoria. 5. A decisão proferida pelo Juízo a quo, que manteve a penhora de valor depositado na conta do agravante, deve ser mantida, pois não se trata de quantia impenhorável, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.