AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DEMOLITÓRIA. AGEFIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ABUSO DE PODER DO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1. A Administração Pública deve, no exercício de seu poder de império, coibir edificações irregulares, tomando as medidas estabelecidas no art. 178, § 1º, da Lei n.º 2.105/1998. 2. Diante das demolições promovidas pela AGEFIS convém analisar de forma mais percuciente o denominado ?poder de polícia? e os respectivos atributos que a Administração Pública possui para a execução de suas finalidades, especialmente em razão da ausência de notificação dos supostos infratores. 3. No caso, as demolições promovidas pela AGEFIS estão fundadas no aludido atributo da auto-executoriedade, uma vez que em razão do art. 178 da Lei nº 2.105/1998 a Administração Pública tem efetuado essas demolições de obras supostamente irregulares de imediato, sem notificar os eventuais infratores. 4. As demolições realizadas pela AGEFIS, no entanto, não ocorrem somente em situações de risco à coletividade ou em situações de flagrância. Ao contrário, a Administração Pública tem promovido também a demolição de construções irregulares, inclusive de imóveis residenciais construídos há vários anos, de forma abrupta e imediata sem promover a notificação dos eventuais interessados a respeito da necessidade de desocupação da respectiva área pública em evidente afronta ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV) da Constituição Federal e dos artigos 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo). Tal situação, por certo, atenta contra os direitos fundamentais dos ocupantes, que sequer têm oportunidade de apresentar defesa prévia com o objetivo de suscitar as questões que eventualmente salvaguardam o direito à moradia, em seus diversos matizes, bem como para resguardar a própria inviolabilidade residencial. 5. Recurso conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702129-72.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA, INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. EMBARGADO: THAIS MACIEL DOS SANTOS E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRITO FEDERAL E AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECRETO-LEI Nº 500/69. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais das ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso pertencem aos integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Cuida-se de receita pública que deve ser repassada ao Distrito Federal ante a ausência de personalidade jurídica do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Tratando-se de receita pública é cabível a isenção de custas processuais prevista no artigo 1º Decreto-Lei 500/69. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0706149-09.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANGELA MARIA DE PAIVA, CARLOS ALBERTO DA COSTA BENTO, JOSÉ LIDUINO AGUIAR SILVA, MARILENE DE LOURDES MACEDO, OSWALDO MENEGUIM, ROBERTO BENÍCIO COSTA, SEBASTIÃO MARIMAR RAMOS, VERALUCIA DE SOUSA PASSOS AGRAVADO: FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA-CENTRUS E M E N T A     PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. DATA. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL.    1. Quando não estiver expresso que a responsabilidade é solidária, o pagamento dos honorários de sucumbência definidos em sentença prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 deve ser proporcional entre os litisconsortes sucumbentes, conforme dispunha o artigo 23 da referida legislação processual revogada.                                         2. Recurso conhecido e provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. APELO DO DEVEDOR NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. PRAZO PARA CORRIGIR REGULARIDADE FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DOS CREDORES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repercussão geral reconhecida nos Recursos Extraordinários n° 626.307/SP e 591.797/SP não justifica suspensão do curso processual de ação em fase de cumprimento de sentença. 2. O ônus processual de impugnar os fatos e fundamentos da sentença recorrida não foi atendido pelo apelante, pois as razões fáticas e jurídicas inscritas na apelação não estão associadas à matéria decidida na sentença recorrida. Assim, diante da ofensa ao que preconiza o princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incs. II e III, do CPC, o recurso não pode ter prosseguimento. 3. Uma vez que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial já foram impugnados pelos credores, tendo a impugnação sido rejeitada em decisão contra a qual não interpuseram recurso, não é cabível nova impugnação, diante da ocorrência de preclusão. 4. Recurso do devedor não conhecido. 5. Recurso dos credores conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. MENSALIDADES ESCOLARES. FALTA DE PAGAMENTO. SERVIÇO EDUCACIONAL EFETIVAMENTE PRESTADO. ALUNO MATRICULADO. REPROVAÇÃO POR FALTA. CARGA DE TRABALHO INCOMPATÍVEL COM O CRONOGRAMA ESCOLAR. INADIMPLEMENTO NÃO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 373, inc, II, do CPC, é ônus do réu comprovar a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor. 2. A prestação regular do serviço educacional configura o adimplemento obrigacional da instituição de ensino. 3. O não comparecimento do aluno matriculado às aulas por motivo de carga de trabalho exaustiva e incompatível com o cronograma escolar não é motivo apto para dispensar o pagamento das mensalidades. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BRB. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. BENEFÍCIO FISCAL. ICMS. DIMINUIÇÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO. NATUREZA DE ISENÇÃO. ADI Nº 2549. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INC. I E § 2º e § 3º; 5º, INCISOS I, II e III E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I; 6º; 7º, § 1º E § 2º, TODOS DA LEI Nº 2.483/1999 (PRÓ-DF). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 150, § 6º e 155, § 2º, INC. XII, ALÍNEA G, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVÊNIO. CONFAZ. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/1975. PORTARIA SEFP/DF Nº 453/2002 E RESOLUÇÃO CPDI/DF Nº 95/2002. INVALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O art. 1º, parágrafo único, da LACP veda a possibilidade de Ação Civil Pública veiculada com o fim de tutelar interesses particulares de eventuais contribuintes de tributos. Não há, e nem poderia haver, no entanto, obstáculo à tutela dos interesses difusos ou coletivos, constitucionalmente resguardados, relativos à preservação da ordem tributária, sob pena de se retirar atribuição conferida constitucionalmente ao Ministério Público. No caso, o órgão ministerial possui legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública (ACP) com o fim de tutelar a defesa de direitos coletivos (art. 129, inc. III, da CF), podendo deduzir pedido de declaração de nulidade de atos normativos que concedam benefícios fiscais indevidos, em desacordo com legislação. Precedentes. 2. É notório o interesse de agir na propositura de ACP pelo Ministério Público para tutelar o interesse público primário da sociedade, notadamente quando se exige a intervenção do Poder Judiciário para examinar a pretensão declaratória de nulidade de atos normativos emanados da administração pública. 3. A sociedade anônima BRB - Banco de Brasília S.A., na qualidade de agente financeiro do PRÓ-DF, é parte legítima para figurar no polo passivo de relação jurídica processual constituída com a finalidade de promover a restituição de valores por ela concedidos indevidamente a contribuintes, por meio da celebração de negócio jurídico com a pretensa natureza de financiamento. 4. Admite-se a declaração de inconstitucionalidade incidental em sede de Ação Civil Pública, desde que a questão constitucional faça parte da sua causa de pedir. O que não se admite é pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, espécie de pretensão que somente pode ser movida por meio de ações de controle concentrado perante o Excelso STF. No caso, não se trata de ACP movida como sucedâneo de ADI. Precedentes. 5. O benefício fiscal concedido pela Lei nº 2.483/1999 (PRÓ-DF), representado pelo 'empréstimo de até setenta por cento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, próprio proveniente das operações e prestações decorrentes de empreendimento incentivado', não foi aprovado conjuntamente pelos demais Estados-membros, o que resulta em patente violação ao art. 155, inc. XII, alínea g, da Constituição Federal e à Lei Complementar nº 24/1975 Precedentes. ADI nº 2549. 6. A Portaria SEFP/DF nº 453/2002 e a Resolução CPDI/DF nº 95/2002 não podem subsistir no ordenamento jurídico como normas válidas e aptas a produção de efeitos, tendo em vista que o suporte legal de validade dos referidos atos normativos infralegais foi declarado inconstitucional, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. 7.O fundo criado pelo art. 13 da LACP e regulamentado pelo art. 1º do Decreto nº 1306/1994, tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. No caso, a condenação imposta não está relacionada à reparação de nenhuma espécie de dano, tampouco guarda relação com direitos difusos, razão pela qual não deve ser destinada ao referido fundo. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA. OFERECIDA A OPÇÃO DE REEMBOLSO. ATO ILÍCITO INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante da inexistência de profissional habilitado a realizar o procedimento em uma dada rede credenciada do plano de saúde, é viável que a operadora do plano de saúde garanta o reembolso do valor gasto, pela consumidora, com o exame. 2. A previsão do reembolso não exime a operadora da obrigação de possuir em sua rede credenciada, clínicas e profissionais que garantam a realização dos procedimentos de cobertura obrigatória. No entanto, na eventual ausência da prestação do serviço, no momento em que a segurada necessita, a obrigação contratual considerar-se-á adimplida por intermédio do custeio integral do procedimento, por meio do reembolso posterior. 3. Não demonstrada a existência de ato ilícito indenizatório, não se pode falar em condenação em danos morais. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. LIVRE ANUÊNCIA. DISTINÇÃO DE PENHORA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A penhora de quantias destinadas à sobrevivência é vedada, nos termos do inciso IV do artigo 649 do CPC/73. Hipótese legal que visa a impedir a inesperada subtração de verbas destinadas ao sustento do indivíduo, sem que à constrição ou aos descontos tenha anuído. 2 - Quando o próprio Mutuário, ciente de sua renda líquida e de sua condição de pagamento mensal, utiliza-se de sua plena capacidade para contratar, comprometendo-se livremente com o pagamento de empréstimo, torna-se permitido o desconto ainda que em limite superior à margem de 30%. 3 - Inexistindo ato ilícito, descabe cogitar-se de dano morais. Apelação Cível desprovida. Maioria qualificada.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. UTI. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - As relações jurídicas entre as operadoras de planos de saúde e os contratantes dos serviços, ainda que regidas por legislação especial, submetem-se à norma protecionista do Código de Defesa do Consumidor - CDC, conforme se verifica do artigo 3º, § 2º, do referido Diploma Legal e do Enunciado n° 469 da súmula da jurisprudência predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2 - É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, nos termos do art. 35-C, I, da Lei n.º 9.656/98. 3 - Em se tratando de atendimento de emergência, que implica risco imediato de vida para o paciente, não se aplica o prazo geral de carência de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido na alínea b do inciso V do artigo 12 da Lei n° 9.656/98, possuindo este diploma legal dispositivo específico para os casos de urgência, insculpido na alínea c do mesmo dispositivo legal. 4 - A limitação do tempo de internação do paciente igualmente é abusiva, conforme dispõe a Súmula 302 do STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado e, por conseguinte, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 2º, caput e parágrafo único, da Resolução nº 13/98 do Conselho de Saúde Suplementar, bem como em extrapolação dos riscos predeterminados no contrato (art. 757 do CCB), mostrando-se escorreita a condenação da Ré ao custeio das despesas hospitalares necessárias ao tratamento médico do Autor com internação em UTI. 5 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, a negativa de cobertura de procedimento médico-hospitalar por parte da operadora de plano de saúde, baseada em interpretação das cláusulas contratuais. Apelação Cível parcialmente provida. Maioria qualificada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há omissão a ser sanada quando a aplicação da legislação atinente ao caso houver gerado resultado diverso daquele pretendido pelo embargante. 3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fornecedor de serviços, devido à responsabilidade objetiva, somente deixará de ser responsabilizado se provar a inexistência do defeito em sua atuação ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina a inversão do ônus probatório ope legis. 2. Comprovada a contratação do serviço, o prestador demonstra que sua atuação ocorreu de forma regular. 3. Compete ao consumidor comprovar fato modificativo do direito do prestador de serviço, que o levaria a isentar o pagamento do serviço contratado e, não o fazendo, é manifestamente improcedente o pedido de restituição dos valores cobrados, sobretudo após a produção de prova testemunhal requerida pelo consumidor que, no entanto, comprova a regularidade da cobrança. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O vício de contradição que possibilita a oposição dos embargos de declaração deve consistir em incoerência interna no ato processual. 3. Asimples menção do interesse de prequestionamento é insuficiente para acolher os embargos declaratórios, quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Logo, para os fins buscados, é necessário que tenha ocorrido uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, pois o julgador não está obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando dispensáveis à solução da lide. 3. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO EM LEITO PÚBLICO OU PARTICULAR - PRETENSÃO DO HOSPITAL PARTICULAR EM INGRESSAR NO FEITO COMO LITISCONSORTE PASSIVO - RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES QUE NÃO VINCULA O AGRAVANTE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O interesse do agravante na lide está relacionado apenas com o pagamento das despesas decorrentes da internação do primeiro agravado em suas dependências, o que não justifica seu ingresso na lide como litisconsorte passivo. 2. Ausência dos requisitos do artigo 114 do CPC. 3. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATORIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85 § 11 DO CPC/2015. EMBARGOS DA RÉ REJEITADOS E DOS AUTORES ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do CPC/2015, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Rejeitam-se os embargos opostos pela ré ante a ausência de omissão no tocante à redução da cláusula penal, pois devidamente fundamentado que o percentual fixado guardou a devida relação com os prejuízos efetivamente sofridos pela construtora, quem poderá renegociar o imóvel a preço de mercado. 3. Impõe-se a condenação da ré/embargante à pena de pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4. Acolhem-se os embargos dos autores, para corrigir vício de omissão e fixar honorários recursais em desfavor da ré.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - TEMA NÃO ENFRENTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO - FIXAÇÃO DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há como se falar em omissão quando a tese não foi trazida pelas agravantes, sendo, portanto, infundada a alegada violação aos arts. 133 e seguintes do CPC e aos princípios constitucionais elencados. 2. Inferindo-se o caráter protelatório do recurso, impõe-se a fixação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 3. Embargos de declaração não conhecidos

PENAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS PELO JUIZ COMPETENTE. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO POLICIAL CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 2º, §§ 2º e 4º, inciso IV, da Lei 12.850/13, por integrarem célula ou braço da organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC - com larga atuação no Distrito federal e no entorno. Essa notoria organização de celerados atua nos presídios e fora deles, praticando crimes graves, tais como tráfico de drogas, homicídios, aquisição e contrabando de armas de fogo e roubo à mão armada. Ademais, mantém estreita conexão com a facção congênere denominada Comando Vermelho. 2 A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas pelos testemunhos dos policiais investigadores, com o amparo de diálogos telefônicos oriundos de interceptação autorizada por Juiz, que revelam a logística e a forma de agir da organização criminosa, bem como as atribuições de cada um dos réus: um coordenava as ações dos companheiros libertos e o outro promovia a difusão de drogas e a contratação de advogados. 3 O valor de cada dia-multa não se mede pela quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas pela condição econômica do agente. 4 Apelações desprovidas, retificando-se, de ofício, o valor do dia-multa.