PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO NA LINGUAGEM. REJEIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 2. A mera descrição dos fatos e fundamentos que levaram à certeza de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito não configura excesso de linguagem. In casu, a decisão foi proferida nos moldes do art. 413 do Código de Processo Penal e restrita à análise do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do réu. 3. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dubio pro societate e, não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 4. Recurso em sentido estrito não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONVERSÃO. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. PROBLEMAS DE SAÚDE. QUADRO CLÍNICO PREEXISTENTE. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar a alegação de impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) diante do estado de saúde do agravante, porquanto tal quadro clínico era preexistente à audiência inicial na qual o recorrente foi devidamente orientado sobre as condições para o cumprimento das penas alternativas que lhe foram impostas e, inclusive, sobre a possibilidade de conversão da pena restritiva em pena de prisão em caso de descumprimento. 2. O agravante, embora acometido de doença grave e permanente, não apresenta doença incapacitante nem necessita de cuidados médicos especiais, não havendo que se falar em impossibilidade de adimplemento da prestação pecuniária. 3. Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.172/2013. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Consoante recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara aos crimes hediondos, dado o seu caráter menos gravoso, razão pela qual não se sujeita aos rigores da Lei nº 8.072/90 (HC 118533, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016). 2. O art. 9º, inciso II, do Decreto nº 8.172/2013 veda expressamente a concessão do benefício aos condenados por tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33, caput e §1º, da Lei nº 11.343/2006, não fazendo qualquer menção à figura do tráfico privilegiado, previsto no § 4º do mesmo artigo. 3. Afastada a hediondez do tráfico privilegiado, nos termos de recente jurisprudência do STF, não há óbice para a concessão do indulto pleno desde que preenchidos os demais requisitos exigido no Decreto nº 8.172/2013.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 2. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dubio pro societate e, não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 3. Recurso em sentido estrito não provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENADO NÃO LOCALIZADO. RECONVERSÃO. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DA VEPERA. COOPERAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é cabível, quando o(a) condenado(a) não for localizado(a) para iniciar o cumprimento da reprimenda. A reconversão definitiva, porém, pressupõe o esgotamento de todos os meios possíveis para se localizar o(a) apenado(a), inclusive a publicação de edital de intimação e a expedição de mandado de prisão, com cláusula de apresentação. 2. A remessa dos autos para a execução da pena da VEPEMA para a VEPERA pressupõe a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em corporal. Isso porque os Juízos da execução penal atuam em cooperação. 3. Recurso de agravo em execução provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A natureza cautelar da prisão preventiva imprime a marca da excepcionalidade, razão pela qual a sua decretação somente se justifica quando se encontram presentes os dois pressupostos básicos das medidas cautelares em geral, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora, este último não demonstrado in casu. 2. A gravidade do delito, por si só, não justifica o decreto prisional. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA. AFASTAMENTO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara aos crimes hediondos, dado o seu caráter menos gravoso, razão pela qual não se sujeita aos rigores da Lei nº 8.072/1990 (HC 118533, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016). 2. Afastada a hediondez do tráfico privilegiado, não há óbice para a concessão do indulto pleno desde que preenchidos os requisitos exigidos no Decreto nº 8.615/2015, situação inocorrente na hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700765-65.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HANGAR 5 - EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER LTDA AGRAVADOS: LAGO SUL CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME, RODOLFO GUSTAVO MARTINS SÓCRATES e MÁRIO AUGUSTO MALTA VILAS BOAS E M E N T A   PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 861, do Código de Processo Civil (CPC/15), e do artigo 1.026, do Código Civil, é perfeitamente possível, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a penhora sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. 2. Recurso conhecido e provido.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É inegável a legitimidade da estipulante na ação de obrigação de fazer, em decorrência da solidariedade que há entre a empresa que presta os serviços de assistência à saúde e a operadora dos benefícios. 2. O Código de Defesa do Consumidor protege o direito daqueles que necessitem de tratamento à saúde. 3. Não é razoável que a operadora do plano de saúde rompa o contrato de modo unilateral sem assegurar aos segurados a migração para outro plano coletivo, individual ou familiar. 4. As astreintes têm natureza persuasiva, pois buscam compelir a parte devedora a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e visam assegurar a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Verificadas contradições que não podem ser sanadas na fase de cumprimento de sentença por meio de impugnação e agravo de instrumento, prevalece o que consta na parte dispositiva do julgado. 3.  O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 4.  Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704735-73.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MANCHESTER SERVIÇOS LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A   PROCESSO CIVIL. SANEAMENTO DO PROCESSO. PONTOS CONTROVERTIDOS. IRRECORRIBILIDADE. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVAS. FÁCIL OBTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.     1. A irresignação da parte quanto aos pontos controvertidos fixados pelo juiz a quo no despacho saneador não se amolda a nenhuma das hipóteses inseridas no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil que autorizem a interposição de agravo de instrumento. 2. Nos termos do artigo 357, § 1°, do Código de Processo Civil, fixados os pontos controvertidos, a parte dispõe de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao juiz, sob pena de tornar a decisão saneadora estável. 3. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, é ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e, do réu, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Inexistindo qualquer impossibilidade ou minimamente uma excessiva dificuldade do autor em produzir as provas constitutivas de seu direito, não há que se falar em inversão do ônus da prova.                                     5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DA PARTE. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agravo de instrumento é o recurso adequado para a parte se insurgir contra decisão interlocutória proferida em ação de execução, conforme o art. 1015, parágrafo único, do CPC. 2. Em caso de omissão do Juízo de origem em relação ao requerimento formulado por alguma das partes é cabível a interposição de agravo de instrumento para dar ensejo à manifestação do Magistrado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703691-19.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX AGRAVADO: JOSÉ HUMBERTO CALCAGNO CICCI E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CIVIL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DECISÃO PRETÉRITA. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. A questão acerca da incidência dos juros de mora também nas quantias pagas a maior foi objeto de decisão interlocutória pretérita, da qual não houve impugnação. 2. Há incidência, assim, do instituto processual da preclusão temporal. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700730-08.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCIANO NERES NELSON AGRAVADO: MARIA CÂNDIDA NERES DE SOUSA E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO.TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INTERNADO EM OUTRO ESTADO. 1. A internação compulsória deve ser considerada a última alternativa para o tratamento de pacientes com transtornos psiquiátricos, pois a internação implicaria em cerceamento do direito de liberdade. 2.Nesse caso, o agravante já está internado compulsoriamente em outro estado, o que desnatura o pedido feito por ausência de motivação concreta e específica que demonstre risco iminente de dano grave ou de difícil reparação. 3. Recurso conhecido e desprovido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702350-55.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA BRAGA REPUBLICANO MARTINS, MARIANA GILDA DE ALMEIDA BRAGA REPUBLICANO MARTINS, ÁGATA MARINA DE ALMEIDA BRAGA REPUBLICANO MARTINS AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (IPREV/DF), DISTRITO FEDERAL E M E N T A   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. MENOR. NETOS. AVÓ FALECIDA. SERVIDORA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1. Deve-se restar provado nos autos a condição de dependentes legais dos agravantes aos avós, para exercerem o direito constitucionalmente assegurado ao pagamento de pensão por morte aos dependentes do segurado. 2. A questão demanda adequada abertura do contraditório e ampla defesa, de modo a possibilitar, em primeira instância, o exame do panorama fático, quanto à possibilidade de pagamento das pensões alimentícias ou da pensão por morte aos menores agravados. 3. Recurso conhecido e desprovido.         

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700223-44.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: MARINA ADRIANA RIBEIRO GONÇALVES, MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO GONÇALVES, MARCO AURÉLIO RIBEIRO GONÇALVES APELADO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A E M E N T A   DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. FALTA INTERESSE PROCESSUAL. AVERBAÇÃO. EXECUÇÃO. MATRÍCULA. CASSAÇÃO. CAUSA MADURA. PROVAS DOCUMENTAIS. JULGAMENTO.   1. A averbação da certidão de existência de ajuizamento da execução promovida pelo exequente na certidão de ônus do imóvel caracteriza efetiva ameaça de constrição judicial, além de acarretar inegável interferência na disponibilidade do imóvel, caso haja interesse de alienação, pois a realização de pesquisas e certidão de ônus constituem praxe do mercado imobiliário. Assim, presente o interesse processual dos embargantes. 2. O artigo 1.013, §3°, I, do Código de Processo Civil, possibilita ao tribunal o julgamento da causa que esteja em condições de imediato julgamento. 3. A procedência dos embargos de terceiros deve ser reconhecida, uma vez presentes as provas documentais necessárias à solução da controvérsia.                                   4. Recurso conhecido e provido.    

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA EMENTA. EXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de erro material no acórdão embargado, deve ser realizada a sua correção no julgamento dos embargos de declaração. No caso, a expressão ?agravo provido? deve substituída pelos termos ?agravo não provido?. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704597-09.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULA PATRICIA FELIX DA CUNHA AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. REGULAMENTO. REGRAS DE INSCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EXCLUSÃO. CHAPA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A ausência de demonstração de ilegalidade na exclusão da chapa por inobservância do regulamento referente ao prazo e meio de inscrição para participação em eleição de diretoria de associação de servidores impede a concessão de antecipação de tutela para prorrogar o período de habilitação eleitoral, sob pena de afronta ao princípio da isonomia frente às outras chapas concorrentes que apresentaram a inscrição em tempo e modo regulamentares. 2. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0705121-06.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GRAÇA MARIA RODRIGUES BRITO AGRAVADO: WALDIR ANÍBAL DAMASCENO E M E N T A   PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. DESPACHO. CONTEÚDO DECISÓRIO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A nomenclatura utilizada (despacho) é incapaz de inviabilizar a interposição do recurso, quando verificado o nítido conteúdo decisório do provimento jurisdicional. 2. O Código de Processo Civil de 2015 elenca, em seu artigo 833 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 3. É vedada a penhora de valores depositados em conta poupança que sejam inferiores a 40 salários mínimos. Inteligência do art. 833, X, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 5. Recurso conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0705785-37.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA AGRAVADO: RONALDO ALESSANDRO COSTA RODRIGUES E M E N T A     CIVIL E PROCESSO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. PROCEDIMENTO. INCIDÊNCIA. MORA. EFEITOS. REQUISITOS. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS. TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. REVOGAÇÃO. 1. A resolução do contrato de promessa de compra e venda, que foi transmudado em escritura pública com pacto de alienação fiduciária, atrai a incidência da lei n. 9.514/97. 2. Constituída a mora, face à ausência de pagamento da dívida pelo devedor, inicia-se o trâmite estabelecido na legislação específica sobre a matéria (lei n. 9.514/97). 3. A celeridade na execução desses procedimentos visa resguardar os interesses de ambas as partes, ao passo que reduz os prejuízos tanto do credor quanto do devedor. 4. A ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, evidenciado mediante o confronto entre a situação fática narrada na exordial e a legislação aplicável, conduz à revogação da medida. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.