3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000609-60.2016.8.14.0000  COMARCA DE ORIGEM: SALINÓPOLIS AGRAVANTE: IBIZA BAR E RESTAURANTE LTDA ME ADVOGADO: JOSÉ DE SOUZA PINTO FILHO - OAB: 13974 AGRAVADO: CARLOS CONCEIÇÃO ANTUNES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DOS REIS - OAB: 2172 E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO interlocutória QUE DETERMINOU A PENHORA ONLINE DE VALOR ELEVADO NA CONTA DE empresa LOCATÁRIa do imóvel. risco de dano grave de difícil ou incerta reparação não demonstrado suficientemente. manutenção da medida constritiva liminarmente deferida. recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IBIZA BAR E RESTAURANTE LTDA ME, em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da Vara Única da Comarca de Salinópolis, que deferiu medida liminar de bloqueio online via BACENJUD do valor de R$ 936.687,12 (novecentos e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e doze centavos) nas contas bancárias do Agravante, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada, processo nº 0046456-72.2015.8.14.0048. Em breve síntese, o Agravante por ser micro empresa, aduz a impossibilidade de concessão da medida liminar, eis que tal imposição lhe acarreta ônus demasiado e pode ensejar sua falência. Afirmam que, entre o valor orçado pelos agravados, constam coisas que não existiam no imóvel, como, por exemplo, a casa do caseiro, com valor estimado de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil) e o poço amazônida, com valor atribuído de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Requer seja concedido liminarmente efeito suspensivo à decisão e, ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso. Juntou documentos (fls. 14/111). Coube-me o feito por distribuição. Em decisão de fls. 114-114verso, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Os agravados apresentaram contrarrazões ao recurso às fls. 118-125, contrapondo-se aos argumentos apresentados no recurso. Informações do Juízo a quo às fls. 126. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Passo a análise do meritum causae. O procedimental revela que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto da decisão interlocutória guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise sob pena de supressão de instancia e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico. Em análise às razões recursais e aos documentos juntados ao recurso, entendo não assistir razão à Agravante. No caso em análise, trata-se de ação ordinária, na qual a medida de bloqueio dos valores foi concedida no importe de R$ 936.687,12 (novecentos e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e doze centavos), a fim de garantir a preservação do patrimônio da parte autora, diante da demolição do imóvel objeto do contrato de locação em discussão naquela demanda. A medida aplicada pelo Juízo a quo se afigura correta, diante de sua natureza acautelatória, máxime porque o contrato de locação tem por objetivo o desenvolvimento das atividades empresariais da Agravante, ou seja, a empresa ora agravante é a pessoa (jurídica) a quem se destina a locação do imóvel, sendo, inclusive, a principal locatária e, portanto, será obrigada a reparar dano eventualmente constatado no imóvel. A alegação de que a medida constritiva pode vir a causar-lhe dano grave, de difícil ou impossível reparação, com o consequente encerramento de suas atividades, não está suficientemente comprovada nos autos, em que pese a vultosa quantia bloqueada. Ora, para que a decisão de primeiro grau, que se acredita ter sido proferida com supedâneo nas provas trazidas aos autos, não pode ser desconstituída sem prova suficiente em sentido contrário, ou ainda, caso a Agravante pretenda convencer o Juízo de suas alegações, deve fazê-lo com base em provas. Qualquer constrição de bens ou valores na esfera judicial representa algum prejuízo para a parte a quem se destina a medida. Cabe, porém, ao julgador, cotejar a necessidade de aplicação da medida com os efeitos que ela possa vir a causar ao seu destinatário. Até prova em contrário, foi assim que procedeu o Juízo de piso. Quanto à responsabilidade do locatário em relação ao imóvel locado, atente-se para os seguintes arestos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS CAUSADOS A IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DE LOCATÁRIA E FIADORES LIMITADA NO TEMPO À DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. ABANDONO DA COISA LOCADA. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DANOS EVIDENCIADOS POR FOTOGRAFIAS ANALISADAS POR PERITO. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE DANOS OUTROS QUE NÃO OS DECORRENTES DE BENFEITORIAS, CONSTRUÇÕES E DEMOLIÇÕES NO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NOVA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS PREJUDICADO. 1. - A entrega das chaves constitui ato simbólico de devolução do imóvel locado, passando, a partir de então, a ser dos locadores, e não mais da locatária e fiadores, a obrigação de cuidado e manutenção da coisa locada. Remanesce, contudo, a obrigação da locatária e fiadores pela reparação de todos os danos que porventura tenham sido causados no imóvel alugado durante o período em que o contrato de locação vigorou. 2. - A inexistência do bem, porque demolido, não inviabiliza a prova do dano, que se deu pela análise de fotografias (cujas autenticidades não foram questionadas) por perito do juízo. 3. - Em razão do elastério havido entre a data da entrega das chaves e a data em que as fotografias que demonstram os danos foram tiradas; o período durante o qual o imóvel permaneceu abandonado; e a inexistência de provas eficazes de que foi a locatária quem depredou o imóvel, não há fundamento para responsabilizar a inquilina e os fiadores por danos outros que não os referentes a construções, benfeitorias e demolições feitas no imóvel para adequá-lo ao fim para o qual foi locado. 4. - Não há reconhecer direito a indenização por lucros cessantes se eles não foram provados. 5. - Tendo ocorrido parcial reforma da sentença e nova distribuição dos ônus sucumbenciais, resta prejudicado o recurso de apelação pelo qual buscava-se reforma da sentença apenas quanto ao valor dos honorários devidos. 6. - Recurso de apelação dos autores conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação dos réus prejudicado. (TJ-ES - APL: 00152954619998080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/11/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2012) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL PREEXISTENTE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA NOVA EDIFICAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA EM RAZÃO DA SUPOSTA DEMORA DA MUNICIPALIDADE. MULTA ESTABELECIDA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. APELO IMPROVIDO. - O contrato de locação firmado entre as partes é claro ao estipular ser de exclusiva responsabilidade da Apelante a demolição do imóvel locado, bem como todas as despesas e trâmites inerentes a construção de nova edificação. - Impossibilidade de afastar a incidência da multa contratual ajustada nos limites da legalidade. - Laudo pericial comprova a demolição do imóvel preexistente e o descumprimento do prazo previsto na avença constitui fato incontroverso, preenchendo os requisitos ensejadores da sanção. - Apelo improvido. (TJ-PE - APL: 3120292 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 20/11/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2013) Sendo, portanto, a aferição da existência ou não de responsabilidade da Agravante o objeto da ação principal, descabe se aprofundar na análise do assunto em sede de agravo e, portanto, não é certo revogar medida que visa à garantia do cumprimento da obrigação contratualmente assumida. Ao exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO O PRESENTE RECURSO, para manter a decisão objurgada em todos os seus termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04606297-80, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-16, Publicado em 2016-12-16)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento n.º 0000753-34.2016.8.14.0000 Agravante: Banco da Amazônia S/A (Adv.: Samuel Nystron de Almeida Brito) Agravados: Espólio de Francisco Soares Felicio e Francisco Soares Junior (Adv. Diego Sampaio Souza). Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão               Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco da Amazônia S/A, contra decisão que conferiu efeito suspensivo aos embargos à execução movido pelos agravados Espólio de Francisco Soares Felicio e Francisco Soares Junior.               Relata diversos fundamentos de fato e de direito.               Requer efeito suspensivo ativo ao recurso e, ao final, o seu provimento.               É o relatório necessário. Decido.               Vislumbro questão prejudicial ao exame do mérito do recurso, visto que a decisão agravada carece de fundamentação adequada, em violação ao artigo 165 do Código de Processo Civil.               No caso, o juízo de primeiro grau conferiu efeito suspensivo aos embargos à execução movido pelos agravados, sob o seguinte fundamento: Recebo os presentes Embargos vez que tempestivos, concedendo o Efeito suspensivo, por haver oferecido garantia ao juízo, e por vislumbrar serem relevantes os seus argumentos, e pelo fato de que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.               Como se percebe, o juízo de primeiro grau não fez o cotejo analítico entre os fatos narrados na petição inicial e os fundamentos jurídicos que formaram o seu convencimento.               Em verdade, há simples argumentação genérica do preenchimento dos requisitos necessários a concessão do efeito suspensivo. Em nenhum momento a decisão indica concretamente os fundamentos jurídicos (lei, jurisprudência, entendimento doutrinário) que levaram a conclusão de serem relevantes as razões dos embargos.               Diante disso, a prestação jurisdicional não foi prestada adequadamente pelo juízo de origem e, por isso, a sua jurisdição não se exauriu, fato que impede esta Corte de se pronunciar sobre a matéria objeto do recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.               Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DECORRENTE DE SIMULAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NAS MATRICULAS DE IMÓVEIS. É de ser declarada nula decisão interlocutória que, por falta de fundamentação, infringe o disposto no artigo 165, segunda parte, do CPC, e ainda fere o princípio da motivação, que possui assento constitucional (art. 93, IX). Sejam sentenças, sejam decisões interlocutórias, os atos emanados do juiz, precisam sem fundamentados. Decisão que deferiu o pedido da agravada sem qualquer fundamentação. Nulidade que se decreta. Desconstituição da decisão agravada. Que antes da nova, seja oportunizada à parte contrária, falar sobre este pedido de expedição da certidão. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70059406066, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 23/04/2014).   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Deve ser declarada a nulidade da decisão interlocutória que não apresenta fundamentação. No caso dos autos foi indeferido o pedido de direcionamento do cumprimento de sentença contra o patrimônio do cônjuge do devedor, sem que o magistrado tenha manifestado as razões de fato e de direito que o conduziram à formação de seu convencimento. Precedentes jurisprudenciais. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70044593606, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 25/08/2011).                Em face da violação ao dever do magistrado de fundamentar adequadamente suas decisões, impõe-se que a decisão agravada seja desconstituída, a fim de que outra seja proferida, desta feita com base no artigo 165 do Código de Processo Civil, e imediatamente, haja vista que se trata de pedido de urgência.               Diante do acima exposto, desconstituo a decisão agravada, a fim de que outra seja imediatamente proferida e, de ofício, julgo prejudicado o agravo de instrumento, tendo em vista o não exaurimento da jurisdição na primeira instância julgadora sobre a matéria posta no recurso.               Transitada em julgado, remetam os autos ao juízo a quo.               Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2016.00506062-21, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 01177373820158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (6.ª Vara Cível e Empresarial) AGRAVANTE: JOYCE MENEZES DOS SANTOS FRANCA ADVOGADOS: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: ALAN FERREIRA DE SOUZA E OUTROS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO     DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se do AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL interposto por JOYCE MENEZES DOS SANTOS FRANCA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 6º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Busca e Apreensão (Processo nº. 0016715.04.2015.8140301) proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.          O agravante pleiteia, inicialmente, a justiça gratuita, por ser aposentada e não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sustento próprio, bem como de sua família.          Suscita a inépcia da inicial, tendo em mira suposta deficiência na comprovação da mora, em razão de ausência de comprovação de ter sido entregue no endereço da agravante, não constando nos autos aviso de recebimento da notificação pelo devedor e, sim apenas certidão atestando a assinatura de Jackeline Menezes, razão pela qual pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.          Alude também a ausência de ata assembleia e estatuto social da agravada na ação principal para comprovar a legitimidade dos representantes da empresa.          Questiona a decisão de 1.º grau que deferiu a liminar, sem que estive aos autos a via original do contrato, por ser imprescindível sua apresentação.          O agravante assevera que efetuou pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas que somam o total de R$19.116,00 (dezenove mil, cento e dezesseis mil reais), importância que indica ser 50% do contrato, pelo que entende ser injusta a busca e apreensão do veiculo antes de oportunizar a purgação da mora.          Pondera, com fulcro no art. 394 e 396 do Código Civil, que não há que se falar em mora do agravante.          Ante esses argumentos, o agravante requer a concessão da tutela antecipada para acolher pedido de justiça gratuita, bem como seja extinto o processo com o cancelamento da decisão agravada ou, alternativamente, a suspensão do comando judicial e, ao final, o provimento do recurso.          É o sucinto relatório.          Decido.          Inicialmente, antes de adentrar na análise dos requisitos de admissibilidade recursal, cumpre examinar o pleito de reconhecimento de hipossuficiência da agravante, para efeito de concessão do benefício de justiça gratuita.          Este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio da edição da Súmula n.º 06/2012, já consignou que a mera declaração da parte afirmando que não possui meios de arcar com o ônus das custas processuais é o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme se verifica de seu teor, in verbis: "Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria".           Diante desse quadro, tenho como certo ser cabível o benefício da gratuidade, na forma da súmula antedita, razão porque não vejo como impossibilitar essa benesse a agravante.          Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise.          Analisando os autos, verifica-se que o agravado ajuizou a Ação de Busca e Apreensão do veículo alienado em garantia de contrato de financiamento em virtude do inadimplemento por parte da agravante, sendo deferida a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, decisão ora agravada.          Como cediço, em se tratando de busca e apreensão, a comprovação da prévia constituição do devedor em mora é requisito indispensável à demanda e ao deferimento de medida liminar. Tal entendimento é, inclusive, objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor segue: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." (Enunciado nº 72).          A legislação regente da matéria, precisamente o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, dispõe o seguinte: ¿Art 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.¿          A mora, por sua vez, poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, sendo dispensada sua notificação pessoal.          Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. 2. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal. Súmula 83/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 501.962/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)          Com efeito, a redação anterior do § 2º do artigo 2º do Decreto lei nº911/69 estabelecia que a mora do devedor poderia ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, o que de fato parece não ter ocorrido, contudo, com a alteração da legislação em comento não se faz mais necessária essa formalidade, bastando, para tanto, carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que seja expedida por cartório extrajudicial ou que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, todavia ela, no mínimo, tem que chegar ao seu conhecimento, o que ocorreu na espécie, eis que à vista dos documentos juntados, dúvidas não há que a notificação pretendida cumpriu a sua finalidade essencial.          Compulsando os autos, verifica-se, pelas cópias acostadas às fls. 47/49, que a agravada procedeu a notificação extrajudicial por carta registrada, expedida pelo próprio credor, a qual foi devidamente entregue no endereço da agravante em 15/04/2015 (fl.48), ou seja, no mesmo por ela fornecido no contrato (fl.41), tendo sido expedida certidão atestando a entrega (fl. 48).           Desta forma, entendo que a mora está perfeitamente configurada, pois a correspondência dirigida ao devedor e entregue no endereço constante do contrato, justificando então a concessão de liminar pelo Juízo a quo, não se justificando a irresignação de ausência de aviso de recebimento nos autos, pois a certidão do cartório possui fé pública a respaldar a medida.          Nesse viés, colaciono o seguinte posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. CERTIDÃO DO CARTÓRIO. FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. A certidão expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos atestando a entrega da notificação no endereço do devedor, por possuir fé pública, exige, para sua desconstituição, prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 664.699/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)          Quanto ao argumento de que a documentação juntada em cópia simples não se presta para instruir a inicial, melhor sorte não socorre à agravante, a uma: porque não há exigência legal de que a via original deva instruir a inicial; a duas: pois cabe a parte contrária impugnar, no prazo estabelecido no artigo 390 do CPC, a autenticidade do documento.          Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso. (STJ - Edcl no AgRg no Ag 1.125.417/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/09/2010)          No mesmo sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. Petição inicial instruída com cópia simples da cédula bancária concluído entre as partes - admissibilidade - não há imposição legal que exija a via original da cédula de crédito bancário como prova da relação jurídica - precedentes do E. Tribunal de justiça. RECURSO DO AGRAVANTE PROVIDO. (TJSP - AI n.º 0021280-76.2013.8.26.0000, Rel. Desa. Marcondes Cesar, julg. 12/03/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DP CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIA ORIGINAL QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. A cópia simples do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária mostra-se suficiente a instruir a petição inicial de ação de ação de busca e apreensão, sendo exigida a via original somente em caso de eventual impugnação à autenticidade do documento pela parte contrária. Exegese do art. 385 do CPC. Recurso provido. (TJSP - AI 0196246-52.2012.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto Leme, DJe 06/10/2012)                           No que tange a irresignação sobre a ausência de comprovação da legitimidade dos representantes do agravado, constato que essa abordagem depende de uma melhor discussão na origem, sendo, em vista disso, indispensável a instauração do contraditório, pelo que não cabe análise desse tema na via estreita do presente recurso, que se restringe em apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada.          De outra banda, resta inviável a tese de purgação da mora alicerçada pelo agravante, tendo em mira que a temática acerca da necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar nas ações de busca e apreensão foi objeto de recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 1.418.593 - MS (2013/0381036-4), proferido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, conforme podemos observar, in verbis: ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.¿ (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) (grifei)          Presente essa moldura, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência no sentido de que na vigência da Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora, uma vez que, no novo regime, 05 (cinco) dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passarão a ser do credor fiduciário. Nesse prazo, poderá o devedor pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus.          Evidenciada, portanto, a plausibilidade do direito invocado pelo agravado em 1ª instância, uma vez que a lei em comento, corroborada pela jurisprudência do STJ, determina que, em face da comprovação da mora, por meio da notificação do devedor, possível a concessão de liminar de busca e apreensão de bem objeto de garantia de alienação fiduciária.          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, conheço, mas nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.          Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 11 de fevereiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00487185-04, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000819-14.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: XINGUARA AGRAVANTE: MBM SEGURADORA S/A ADVOGADO (A): MARIA DIAS ANDRADE E OUTRA AGRAVADO: LIONICE SOARES DE CARVALHO ADVOGADO: MAURICIO CORTEZ LIMA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MBM SEGURADORA S/A, em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Xinguara, que determinou o pagamento dos honorários periciais pela parte que o requereu, ou seja, a Agravante, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, processo nº 0003436-82.2012.8.14.0065.  A Agravante aduz a impossibilidade de deferimento do pedido e alegando que os honorários periciais devem ser pagos pelo autor quando ambas as partes o requererem.  Requer seja concedido liminarmente efeito suspensivo a decisão e, ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso.  Juntou documentos (fls. 11-133).  Coube-me o feito por distribuição.   É o relatório.  D E C I D O:  Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer dos Agravantes motivando a análise do pedido.  Nos termos dos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.  Para a concessão da medida de urgência, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento, sendo dever do Agravante demonstrar de plano que possui o direito almejado por meio da tutela pretendida bem como, que a decisão que pretende reformar pode lhe causar graves danos, não se admitindo, portanto, o simples receio subjetivo, para o que reclama-se a demonstração de que a demora natural do processo ou que atos manifestados pela parte adversa coloquem em risco o resultado do processo principal, o que não se vislumbra no caso em comento.  Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.  Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil.  Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 29 de janeiro de 2015.  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.00327969-24, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001101-52.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: BANCO BV FINANCEIRA AS CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO - OAB/PA 19383-A AGRAVADO: RAIMUNDA OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: BRENDA FERNANDES BARRA - OAB/PA 13443 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PROIBIÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE INSCREVER O NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO DEFERIU O PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VINCEDAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que deferiu a tutela antecipada, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, processo nº 0007466-46.2012.8.14.0006, para determinar que a Agravante proceda à exclusão do nome da Agravada dos sistemas de restrição de crédito ou que se abstenha de efetuar a inclusão questionada, por causa de débitos referentes ao contrato discutido no juízo singular. Arbitrando multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento. Em breve síntese, a irresignação do Agravante consiste em ver reformada a decisão objurgada, à vista de que o pleito do agravado não encontrar amparo diante aos requisitos que permitem a concessão da antecipação da tutela, o que fragiliza a liminar concedida a ponto de torná-la insubsistente. Alega que a inscrição da Agravada nos órgãos de restrição ao crédito constitui exercício regular do direito do credor, diante da inadimplência do devedor, pelo que requereu o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão recorrida. Juntou documentos (fls. 18-76). Coube-me o feito por distribuição. Em decisão de fls. 79-80, foi indeferido o efeito suspensivo ao agravo. Informações do Juízo a quo às fls. 83, informando que a decisão agravada foi mantida. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 84. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade Çrecursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Passo a análise do meritum causae. O procedimental revela que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto da decisão interlocutória guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise sob pena de supressão de instancia e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico. A controvérsia diz respeito à possibilidade de determinação, no presente caso, de obrigação de não fazer consistente em exclusão e proibição de lançamento do nome da agravada em órgãos de proteção ao crédito por força de decisão interlocutória proferida em sede de antecipação de tutela. Percebe-se que a Requerente pretende assegurar sua posse no veículo, contra eventual mandado de busca e apreensão, além da abstenção por parte da Requerida, ora Agravante, de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, requerendo, para tanto, a consignação em juízo dos valores correspondentes às parcelas vincendas. A r. decisão do Juízo a quo, embora fundamentada e pautada nos argumentos trazidos pela Agravada merece reforma, pois não se coaduna com o entendimento majoritário desta Corte. Em casos semelhantes, tem entendido esse Egrégio Tribunal que o ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento não obsta a caracterização da mora debendi. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. QUESTÃO DEVE SER APRECIADA EM AÇÃO PRÓPRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Somente seria possível o deferimento da medida liminar almejada caso houvesse demonstração, de plano, da abusividade do contrato, ou seja, é imperativo que as ilegalidades contratuais alegadas sejam aferíveis mediante simples leitura do contrato, em contraste com a jurisprudência das cortes maiores, o que não ocorre no caso em tela. Súmula 390, do STJ: a) a contestação total ou parcial do débito, b) a plausibilidade jurídica do pedido, fundada em jurisprudência do STJ ou do STF e c) depósito de parte incontroversa do débito ou prestação de caução idônea; 2. Não se autoriza o depósito do valor controverso, pois este não afasta a mora, possibilitando ao credor tomar as medidas cabíveis para receber seu crédito, dentre elas, incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e retomar o bem; 3. Além disso, no que tange à manutenção da parte agravante na posse do bem objeto do contrato, tal questão deve ser discutida em ação própria, nestes termos, o pedido não é cabível; 4. Por fim, necessária a revogação da tutela antecipada concedida anteriormente, que deferiu parcialmente o pedido antecipatório para efetuar o depósito judicial das parcelas incontroversas, pois não verificada a abusividade; 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.02381655-18, 161.072, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-02, Publicado em 2016-06-17) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXATIDÃO DO DÉBITO. DECISÃO DE PISO REFORMADA. PROVIMENTO. 1- A mera discussão judicial da dívida não autoriza a tutela inibitória contra o banco, porquanto é necessário haver prova inequívoca e fundado risco de lesão quanto à cobrança indevida. (Repetitivo do STJ) 2- Procedente a pretensão da parte agravante para possibilitar a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, haja vista que não houve caução da dívida ou demonstração inequívoca de inexatidão do débito. 3- Recurso conhecido e provido, à unanimidade  (2015.03072878-64, 150.009, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-24) Primeiramente, deve-se levar em conta que a concessão de tutela antecipada reclama a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a par do que preceitua o art. 273 do CPC/73, o que não se observa no caso em apreço. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (Proc. Nº: 0072268-07.2013.8.14.0301). Concluo que não merece reforma a decisão agravada. Tenho que está ausente o requisito da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações da Autora/Agravada, a teor do disposto no art. 273 do CPC, eis que os documentos colacionados nesses autos, não demonstram a existência de prova inequívoca para fins de concessão de tutela antecipada. Quanto à determinação para que o Agravante se abstivesse de inserir o nome da Agravada nos órgãos de proteção ao crédito, não resta demonstrado nos autos o fumus boni iuris e tampouco consta que a recorrida tenha depositado ou caucionado o valor incontroverso da dívida. Portanto, diante das circunstâncias e dos fundamentos legais, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que não restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.04302204-26, 153.395, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-03, Publicado em 2015-11-13) A boa-fé objetiva é relativamente presumida nas relações contratuais, podendo ser descaracterizada mediante prova idônea, a ser produzida pela parte contrária. Não havendo êxito na comprovação da má-fé, deve prevalecer o princípio pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos). As condições de financiamento contratadas, apesar de constarem de contrato de adesão, foram livremente aceitas pela parte Agravante, pelo que seu questionamento deve se dar sob o pálio do contraditório, sendo necessária a possibilidade de produção de provas pela parte contrária. O deferimento de tutela antecipada inaudita altera pars é medida que deve ser adotada com cautela, sendo necessária a efetiva constatação dos requisitos para sua concessão, a fim de evitar dano reverso para a parte requerida. Ademais, a consignação em pagamento das parcelas, requerida pela Agravada e deferida pelo Juízo de piso pressupõe a negativa de recebimento por parte do credor de valor inferior ao que entende devido. A esse respeito, também já se pronunciou essa E. Corte.: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VALOR QUE O AGRAVANTE PRETENDE CONSIGNAR INFERIOR AO CONTRATADO, UNILATERALMENTE CALCULADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O VALO INTEGRAL DA PARCELA, O QUE NÃO SE COADUNA COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2016.01463493-92, 158.218, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-19) De outra banda, no que tange ao deferimento de medida liminar ou antecipação de tutela que impeça a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, no curso do processo, o STJ massificou entendimento que devem ser exigidos cumulativamente os seguintes requisitos: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; Neste sentido, colaciono aresto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. çDEFERIMENTO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1 - Não há como vislumbrar a alegada abusividade das cláusulas contratuais neste momento, considerando que a planilha de cálculos anexa foi produzida de forma unilateral, sem haver o crivo do contraditório, instituto esse consagrado na Constituição Federal. 2- No presente caso, não se encontram preenchidos cumulativamente os requisitos para o deferimento da suspensão da inscrição do nome do Autor/Recorrido nos cadastros negativos de proteção ao crédito. 3 - O depósito da parte incontroversa do ajuste como requereu o Agravado na inicial e foi deferido pelo Juízo primevo, além de ser aquém do valor ajustado no contrato firmado, não tem o condão de elidir os efeitos da mora. 4 - A propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, nos termos da Súmula nº 380 do STJ. 5 - As circunstâncias e os fundamentos cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, não preencheram os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil para a concessão da tutela deferida. Recurso conhecido, porém improvido. (2015.04670867-31, 154.432, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 10.12.2015) Destarte, pela profusa jurisprudência desta Corte sobre a matéria, faz-se cediça a reforma do interlocutório de primeiro grau. À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO AO NORTE LANÇADA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04583939-30, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-16, Publicado em 2016-12-16)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0103731-26.2015.8.14.0000 (I VOLUME) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA AGRAVADO: JGS AR CONDICIONADO E COMÉRCIO LTDA AGRAVADO: RAIMUNDO CANÁRIO DE BRITO AGRAVADA: LILIANE BRITO SANTOS AGRAVADA: GISELLE BRITO SANTOS AGRAVADO: LUIZ ANTÔNIO CORDEIRO DE AMORIM SILVA ADVOGADO: LUCIANO FIRMINO ADVOGADO: JOSÉ MARCIO DE CASTRO ALMEIDA JÚNIOR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PARÁ em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, processo nº 0003244-44.2006.8.14.0301, acatou a exceção de pré executividade para considerar nula a citação editalícia e pronunciar a prescrição originária do crédito tributário em relação aos sócios da empresa executada.   Em breve síntese, o Agravante pede atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pugnando ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada e dar prosseguimento à execução fiscal com a manutenção dos sócios da executada no polo passivo da demanda. Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para tanto, de acordo com a interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do Código de Processo Civil, deve a parte agravante demonstrar os fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Com efeito, em que pese o Agravante trazer à análise deste Juízo ad quem argumentos contrários à decisão vergastada, não encontro neste momento processual, a plausibilidade do direito invocado pelo Recorrente para efeitos de aplicação do artigo 558 do Código de Processo Civil, uma vez que, de início verifico ter sido ultrapassado o prazo prescricional para a manutenção dos sócios da executada no polo passivo da demanda, restando pendente de análise mais aprofundada os demais argumentos suscitados pelo agravante. Ademais, não verifico presente nesta fase de análise não exauriente do recurso, que a decisão guerreada possa trazer lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, mormente porque, este não trouxe aos autos provas de que a não manutenção dos sócios no polo passivo da demanda possa resultar nos prejuízos que alega. Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intimem-se os agravados na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04692465-33, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

PROCESSO Nº 0000726-51.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PORTO DE MOZ AGRAVANTE: MUNICÍPIO PORTO DE MOZ Advogado (a): Dr. João Luis Brasil Batista Rolim de Castro, OAB/PA nº.14.045 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO PORTO DE MOZ contra decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto de Moz (fls.26-32) que, nos autos da Ação Civil Pública c/c Tutela Antecipada (proc. nº.0095074.64.2015.8.14.0078) deferiu a tutela antecipada para que o réu providencie o ressarcimento, no prazo de 30 dias, dos valores atrasados referente as passagens e ajuda de custos aos pacientes descritos, bem como, de todos os pacientes do Município de Porto de Moz que estejam com os seus pagamentos em atraso até o mês de novembro de 2015, restabeleça o pagamento prévio a título de ajuda de custo para diária completa (alimentação e pernoite) e das passagens a todos os pacientes que necessitam do Programa de Tratamento Fora do Domicílio e seu acompanhante, com antecedência prévia de no mínimo cinco (05) dias e em caso de descumprimento fixou multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).        Nas razões (fls. 02-17) relata que o agravado ajuizou a ação em epígrafe alegando que alguns usuários do programa denominado ¿Tratamento Fora do Domicílio-TFD¿ não vem recebendo os recursos por parte do Município.        Menciona que o TFD é um programa de tratamento fora do domicilio que tem por objetivo fornecer auxílio a pacientes atendidos pela rede pública ou conveniados/contratados pelo SUS- Sistema Único de Saúde, desde que esgotada as formas de tratamento de saúde na localidade em que o paciente reside.        Frisa que o TFD não é um pagamento mensal fixo aos doentes nem se enquadra nos tratamentos de longa duração que exige a fixação do paciente no local de tratamento.        Alega que o Governo Federal reduziu o repasse para o Município de Porto de Moz que antes eram 5 milhões de reais por mês, passando para 1 milhão de reais mensal.        Diz que embora tenha optado pela gestão plena de saúde, a Portaria nº.204 de 29/01/2007 do Ministério da Saúde regulamenta o financiamento e a transparência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde na forma de blocos de financiamentos com o respectivo controle e monitoramento da gestão, não havendo discricionariedade quanto ao direcionamento do mesmo.        Aduz que de acordo com o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Pará- COSEMS-PA este programa está inserido no bloco de financiamento de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, nos termos do art.14, VII,§1º da Portaria nº.204 de 29/01/2007, cuja verba anual para o município de Porto de Moz é R$112.819,47 (cento e doze mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos), sendo o teto programado para o TFD, o valor mensal de R$ 9.401,62 (nove mil, quatrocentos e um reais e sessenta e dois centavos).        Argumenta que caso não concedido o efeito pretendido haverá verdadeiro caos econômico na cidade.        Requer ao final, a concessão do efeito suspensivo ativo.        Junta documentos de fls.18-176.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.        No caso em exame, entendo que os requisitos do efeito pretendido não estão comprovados.        O recorrente afirma, sem comprovar, a falta de recurso financeiros para custear o Programa de Tratamento Fora do Domicílio.        E, conforme mencionado na inicial e nas razões do presente recurso, o agravante optou pela Gestão Plena de Saúde.        Assim, em que pese a alegação da redução das verbas federais para o Município de Porto de Moz, bem como, a arguição de que a demanda é maior que a receita, essas questões não ficaram robustamente demonstradas, até porque a grande maioria das provas carreadas foram confeccionadas de forma isolada.        Ademais, é de responsabilidade da Administração gerir de forma eficaz através de planejamentos e organização, os recursos que recebe do Governo Federal      Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo por não vislumbrar os pressupostos concessivos.        Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora IV (2016.00440944-17, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011233-71.2011.8.14.0301 (2014.3.015334-0) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: MARCO ANTONIO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: CHARLES VINICIUS SOUZA DE CASTRO E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: RENATA SOUZA DOS SANTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE MARITUBA. REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. VANTAGEM INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O adicional de interiorização foi instituído com o fim de conceder vantagem pecuniária a militar lotado no interior do Estado. 2. Se o militar presta serviço na Capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado. 3. Matéria pacificada neste TJPA. 4. Apelação desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARCO ANTONIO BATISTA DA SILVA, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização. O Apelante/Autor é servidor militar estadual e presta serviços no CIPRV/Marituba, pelo que requereu o pagamento de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, inclusive retroativo, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando improcedente o pedido inicial, conforme síntese abaixo, in verbis: ¿(...) A Lei Complementar n° 027, de 19 de outubro de 1995 estabelece e define as áreas pertencentes à região metropolitana de Belém, dentre as quais estão os municípios de Marituba e Castanhal, não se caracterizando, portanto, como interior do Estado. Logo, considerando que o adicional pretendido é reservado aos militares que prestam serviço no interior no estado se torna indevido o percebimento do benefício. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC. Custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pelo requerente sucumbente, suspensa a exigibilidade face a gratuidade da justiça deferida (art. 12 da Lei 1060/50). Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. P.R.C.I.¿(destaquei). Em suas razões recursais (fls. 90/98), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado, alegando que o município de Marituba pode ser considerado como interior, tendo em vista sua independência dentro da Separação de Poderes, eis que mesmo sob a composição da chamada região metropolitana de Belém, referido município possui jurisdição própria que não se confunde com a da Capital; defende ainda que a Lei Complementar nº 27/1995, que estabelece a região metropolitana de Belém, não pode ser aplicada aos militares, vez que estes são regidos por lei específica conforme o art. 42, § 1º, da CF. O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 101). Em sede de contrarrazões (fls. 102/111), o Apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Apelo (fls. 118/127). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise. Pretende o Apelante o pagamento do adicional de interiorização por prestar serviços no município de Marituba, consoante a certidão de fl. 57. Pois bem. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Todavia, no caso vertente, o Apelante não faz jus à percepção do adicional, haja vista que não presta serviços no interior do Estado, mas sim em Marituba, município pertencente à região metropolitana de Belém. Vejamos.          A Lei Complementar Estadual nº 27/1995, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. A Assembléia Legislativa derrubou o veto, promulgando a legislação, mantendo, assim, a redação original, incluindo o município de Santa Bárbara na Região Metropolitana de Belém. Promulgação publicada no DOE n° 28.370, de 27/12/96, pág. 2 do 1° Caderno) VI - Santa Izabel do Pará (inciso introduzido a esta Lei Complementar através da Lei Complementar nº 072, de 20 de abril de 2010, publicada no DOE Nº 31.656, de 30/04/2010, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará que derrubou o Veto Governamental) VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO). VII Castanhal (inciso introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011) (Grifei). Nessa senda, vislumbra-se que o critério legal utilizado para classificar o município quanto à sua localização, ou seja, no interior do Estado ou não, é o de exclusão. Consideram-se municípios do interior aqueles que, por exclusão, não correspondem à Capital do Estado, e nem estão situados na denominada região metropolitana. Desta forma, tenho que a sentença de mérito combatida está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado, conforme legislação que rege a matéria. Precedentes deste TJPA.  2. Agravo conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (2015.02266451-68, 147.786, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25-06-2015, Publicado em 29-06-2015) (Destaquei). Agravo Interno. Processo Civil. Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização. Lei Complementar n. 027/95. Aplicabilidade aos militares. Impossibilidade de o Município de Marituba ser considerado como interior. O adicional de interiorização é cabível somente para o militar que exerce atividade no interior do Estado, ou seja, em localidade distinta da capital ou Região Metropolitana de Belém. Precedentes desta Corte. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Negado seguimento. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. (2015.03206436-97, 150.368, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 27-08-2015, Publicado em 31-08-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA MILITAR LOTADO NA CAPITAL OU SUA REGIÃO METROPOLITANA. MILITAR LOTADO EM ANANINDEUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontra-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior 2. Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça 3. Recurso Conhecido e Improvido.  (2013.04165925-09, 122.245, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11-07-2013, Publicado em 23-07-2013) (Destaquei). Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a sentença de primeiro grau incólume. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2015.04667535-36, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

PROCESSO Nº 0000913-59.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MOCAJUBA AGRAVANTE: ROSIEL SABÁ COSTA. Advogado (a): Dr. Sábato Giovani Megale Rossetti - OAB/PA nº 2.774. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Advogado (a): Dr. Cláudio Lopes Bueno - Promotor de Justiça. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Rosiel Sabá Costa contra decisão (fls. 26 e 27), proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mocajuba, que nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará contra Rosiel Sabá Costa, Gilcélia Maria Cunha Melo Costa, Luis Carlos Cardoso Lopes e Maurício Blanco de Almeida - Processo nº 0010170-38.2015.814.0067, recebeu a petição inicial e determinou a citação dos demandados.        Narram as razões (fls. 2-19), que em desfavor do agravante foi recebida ação de improbidade administrativa, ajuizada sob a alegação de que, na qualidade de Prefeito, seria o autor de uma trama engendrada com o fim de agregar ao seu patrimônio particular um bem público.        O agravante apresentou sua manifestação preliminar, e mesmo em face das provas apresentadas, a ação de improbidade administrativa foi recebida pelo Juízo a quo. Esta é a decisão agravada.        Afirma que o objetivo do presente pedido é demonstrar que a ausência de fundamentação, motivação e justificativa no despacho que recebeu a inicial, permite a concessão do efeito suspensivo, porque resta incontroverso que a manutenção da decisão atenta contra os princípios do devido processo legal, pois acaso não seja sobrestada e posteriormente reformada a decisão, o agravante continuará a sofrer lesão de grave e incerta reparação, em função de estar respondendo a ação cuja consequência é grave e indeterminada, tanto na esfera pessoal como política, por ser Prefeito Municipal.        Assevera que justifica-se o deferimento do efeito suspensivo pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que a espera pela sentença de mérito importaria em denegação da justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida, bem como os efeitos nefastos e conhecidos que o simples despacho de recebimento da ação de improbidade administrativa causa na esfera subjetiva e objetiva de direitos do agravante.        Requer a concessão de efeito suspensivo, sustando os efeitos do recebimento da ação de Improbidade Administrativa, até decisão final deste Agravo.        Junta documentos às fls. 21-355.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        O agravante pretende a concessão de efeito suspensivo, com vistas a sustar a decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa em desfavor do ora agravante.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve, a parte agravante, demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.      Não vislumbro a presença do fumus boni iuris. Da leitura da decisão agravada não se verifica, em princípio, a ausência alegada, tendo o Magistrado a quo exposto de forma clara e conclusiva, embora concisa, as razões de seu convencimento pelo referido recebimento.        A propósito, não se verifica afronta ao princípio do devido processo legal, porquanto foi aberto prazo para manifestação preliminar do agravante (fl. 191), para, após, o MM. Juízo a quo despachar no sentido de receber a ação de improbidade, em observância ao que prevê a legislação pertinente.        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem preenchidos cumulativamente os requisitos necessários, nos termos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os fins de direito.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.00443522-43, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº. 0001067-77.2016.8.14.0000 Agravante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. (Adv. Maria Lucília Gomes, Maura Poliana e Outros) Agravado: Waldir Monteiro da Silva (Adv. Geice Kelle Fernandes Ramalho e Carlos Arthur Araújo dos Santos) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada na Ação Anulatória de Adjudicação c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por Waldir Monteiro da Silva.          A decisão agravada deferiu a liminar pleiteada na Ação proposta pelo agravado para determinar a suspensão do leilão do imóvel residencial descrito nos autos, ou, caso já tenha sido realizado, ordenar a adoção das providências necessárias para suspender seus efeitos até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da ordem, até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais).          Insurgindo-se contra a referida decisão, a Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. interpôs o presente recurso, alegando que a concessão da liminar, além de impedir o exercício de um direito, fixa multa excessiva para o caso de descumprimento daquilo que restou determinado.          Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.          Era o que tinha a relatar.          O agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação a que supostamente se refere o presente agravo.          A agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão que determinou a suspensão do leilão do imóvel ou, caso já tenha sido realizado, ordenar a adoção das providências necessárias para suspender seus efeitos até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da ordem, até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais).          Sobejamente, não vislumbro como a decisão proferida pelo douto Juízo de piso possa acarretar lesão grave e de difícil reparação à agravante, uma vez que o valor devido se revela reduzido ou pouco expressivo em vista do valor total do financiamento que o agravado contraiu junto à instituição bancária.          O agravado comprovou que já realizou o pagamento de mais de 95% das parcelas, havendo, portanto, o adimplemento substancial, não se revelando razoável a retomada unilateral do imóvel para transferência para terceiros.          Em que pese a disciplina prevista na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, o princípio da boa-fé, albergada em diversos artigos do código civil (113, 187 e 422), deve nortear as relações contratuais, de forma a preservar o justo equilíbrio entre as partes, razão pela qual se revela acertada a decisão guerreada.          Ressalte-se que não há comprovação, nos autos, de que o agravado tenha sido notificado acerca da intenção da agravante de leiloar o bem.          Diante disso, é indene de dúvidas que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do Agravo de Instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o que se vislumbra no presente caso.          Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro1: Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)          Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1 DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 127. (2016.00457419-62, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº 0001071-17.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MOCAJUBA AGRAVANTE: LUIS CARLOS CARDOSO LOPES. Advogado (a): Dr. Carlos Augusto de Paiva Ledo - OAB/PA nº 10.932 e outros. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Advogado (a): Dr. Cláudio Lopes Bueno - Promotor de Justiça. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Luis Carlos Cardoso Lopes contra decisão (fls. 24 e 25), proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mocajuba, que nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará contra Rosiel Sabá Costa, Gilcélia Maria Cunha Melo Costa, Luis Carlos Cardoso Lopes e Maurício Blanco de Almeida - Processo nº 0010170-38.2015.814.0067, recebeu a petição inicial e determinou a citação dos demandados.        Narram as razões (fls. 2-14), que o agravado ingressou com a ação em epígrafe, alegando que o agravante teria agido em conluio com os demais requeridos ao realizar o pagamento de um título de um clube do Município de Mocajuba ao vendedor e de ter assinado declaração (verdadeira) de que o Município não realizou qualquer pagamento pela desapropriação do imóvel descrito na inicial.        O agravante apresentou sua manifestação preliminar, no entanto, a ação de improbidade foi recebida sem qualquer apontamento do que se entende como ato possível de investigação como improbidade administrativa, tendo em vista que se trata de vários requeridos, com diversos atos praticados. Esta é a decisão agravada.        Afirma que o objetivo do presente pedido é demonstrar que a ausência de fundamentação, motivação e justificativa no despacho que recebeu a inicial, permite a concessão do efeito suspensivo, porque resta incontroverso que a manutenção da decisão atenta contra o princípio do devido processo legal, pois acaso não seja reformada a decisão recorrida, o agravante continuará a sofrer lesão de grave e incerta reparação, em função de estar respondendo a ação cujas consequências são graves e indeterminadas, tanto em sua esfera pessoal como profissional.        Assevera que justifica-se o deferimento do efeito suspensivo pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que a espera pela sentença de mérito importaria em denegação da justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida, bem como os efeitos nefastos e conhecidos que o simples despacho de recebimento da ação de improbidade administrativa causa na esfera subjetiva e objetiva de direitos do agravante.        Requer a concessão de efeito suspensivo, sustando os efeitos do recebimento da ação de Improbidade Administrativa, até decisão final deste Agravo.        Junta documentos às fls. 16-350.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        O agravante pretende a concessão de efeito suspensivo, com vistas a sustar a decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa em desfavor do ora agravante.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve, a parte agravante, demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.      Não vislumbro a presença do fumus boni iuris, pois em que pese o agravante afirmar que a ausência de fundamentação, motivação e justificativa no despacho que recebeu a ação de improbidade administrativa, permite a concessão de efeito suspensivo, da leitura da decisão agravada não se verifica, em princípio, a ausência alegada, tendo o Magistrado a quo exposto de forma clara e conclusiva, mas concisa, as razões de seu convencimento pelo referido recebimento.        A propósito, não se verifica afronta ao princípio do devido processo legal, porquanto foi aberto prazo para manifestação preliminar do agravante (fl. 188), para, após, o MM. Juízo a quo despachar no sentido de receber a ação de improbidade, em observância ao que prevê a legislação pertinente.        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem preenchidos cumulativamente os requisitos necessários, nos termos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os fins de direito.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.00440011-03, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº: 0001348-33.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTES: ELIANE PINTO MARQUES e THIAGO ÁLVARO ROLA MARQUES Advogado: Dr. Adalberto Silva - OAB/PA 10.188 AGRAVADO: CYRELA EXTREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPENSA DE PREPARO DO AGRAVO. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDENTE - FRAGILIDADE ECONÔMICA DOS RECORRENTES NÃO DEMONSTRADA - GRATUIDADE INDEFERIDA. 1- Direito de acesso à justiça autoriza deferimento de dispensa de preparo do agravo. 2- A simples declaração de hipossuficiência, analisada em conjunto com as circunstâncias dos autos, não autoriza o deferimento da benesse pleiteada. A gratuidade da justiça deve ser concedida às pessoas que, efetivamente, são necessitadas. 3- Negado seguimento ao Agravo de instrumento, nos termos do art.557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por ELIANE PINTO MARQUES e THIAGO ÁLVARO ROLA MARQUES, contra decisão (fls.13) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Retificação de Contrato e Indenização por Danos Morais e Materiais, indeferiu o pedido de justiça gratuita.            Em suas razões (fls. 05/12), postulam a reforma da decisão atacada sob o argumento de que não têm condições de arcar com custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.            Alegam que o juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita, fundamentando na condição dos agravantes que possuem profissão definida e estão patrocinados por advogado particular, somando a isso o valor substancial do contrato, fatos que são suficientes para elidir a presunção da fragilidade financeira dos agravantes.            Frisam que não possuem condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, enquadrando-se nos termos do art. 2º, da Lei 1.060/50.            Requerem a concessão de tutela antecipada, outorgando-lhes os benefícios da gratuidade de justiça e, ao final a confirmação da tutela.            Juntam documentos, às fls.13-98.            RELATADO. DECIDO.              Dispensa de pagamento do preparo            Considerando que o próprio agravo trata de indeferimento de justiça gratuita, aliado ao direito de acesso à justiça, entendo ser necessária a dispensa de preparo apenas para análise deste recurso.             Da Justiça Gratuita            Os Agravantes pretendem obter o benefício da justiça gratuita indeferido em sede de primeiro grau.            Entendem que não é encargo dos agravantes o ônus da prova da sinceridade ou veracidade da afirmada insuficiência financeira, mas sim da parte requerida, pois, na hipótese, favorece a quem alega, cabendo ao impugnante a prova contrária (fl. 10).            A decisão combatida (fl. 13), assim estabelece: Indefiro o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional formulado pelos Requerentes, porquanto são patrocinados por advogado particular, possuem profissão definida, sequer junta aos autos declaração de pobreza na forma da lei e a causa abrange contrato de valor substancial. RECOLHAM-SE as custas judiciais iniciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.            A Lei nº 1.060/50 prevê, em seu artigo 4º, §1º, que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos da lei.            Embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade. Caso não fique provado de forma contundente, ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial, que é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro e tem o escopo de beneficiar pessoas que efetivamente são necessitadas.            Em uma análise perfunctória, entendo não ser esse o caso dos autos, pois constata-se, da instrução processual, que os recorrentes, ela Militar e ele Fisioterapeuta, adquiriram um imóvel no valor de R$389.503,45 (trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e três reais e quarenta e cinco centavos). Ainda, não cuidaram de juntar comprovantes de renda, nem declaração de pobreza, com o fim de provar a incapacidade para o pagamento das custas processuais. Dentro desse contexto, entendo que os recorrentes não se encaixam na acepção ¿pobre¿ da palavra a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça.            Diante da situação narrada nos autos e ainda da falta de outras provas sobre o real estado de pobreza dos agravantes, o indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe.            Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. A análise da situação financeira dos requerentes leva à conclusão de que possuem meios para suportar o custo processual, sem comprometer o sustento próprio, razão pela qual é de ser mantido o indeferimento do pedido de gratuidade. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70063503940, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 23/02/2015). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC). CONTRATO AGRÁRIOS. PARCERIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Assistência judiciária gratuita. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em caso de indeferimento ou impugnação, depende de comprovação acerca da alegada necessidade. Capacidade financeira econômica não afastada. Pagamento de custas ao final. O pedido de pagamento de custas ao final é espécie do gênero assistência judiciária gratuita, e sua concessão depende da análise dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, ausentes no caso dos autos, visto que, não comprovado de forma segura a real impossibilidade de arcar com as custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063500680, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 19/02/2015)            Por derradeiro, ressalto que não desconheço o entendimento do STJ acerca da matéria, isto é, que basta a parte alegar, na peça inaugural, a impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, é possível ao juiz, se tiver fundadas razões para tanto, usar da faculdade e indeferir o pedido da gratuidade da justiça.            Assim, as provas carreadas não são suficientes para demonstrar a real necessidade da concessão da benesse postulada, considerando as circunstâncias do caso em apreço. Aos Recorrentes incumbe trazer documentos que comprovem, suficientemente, a sua condição financeira, a permitir o exame do indeferimento da gratuidade em questão, o que não fizeram.            Nessa esteira é a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PLEITO PRINCIPAL DE EXCLUSÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL DA REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência pacífica do STJ entende, com fulcro no artigo 5° da Lei n° 1.060/50, que não basta a mera arguição da parte de que não possui renda para arcar com as despesas processuais, pois a declaração de pobreza possui presunção relativa, cabendo ao magistrado valorar as provas carreadas aos autos. 2. Perquiriu-se sobre as reais condições econômicas da Agravante, abrindo-se prazo para juntada de comprovantes de carência financeira, devido seu pleito principal tratar de exclusão do teto constitucional sobre parcelas remuneratórias. Contudo, os documentos acostados pela Recorrente provam, na verdade, sua capacidade em arcar com as despesas processuais. 3. Mantido o decisum que indeferiu o requerimento de justiça gratuita em Incidente de Impugnação ao Valor da Causa, diante de sua legalidade.(TJEPA - Rel. Desembargadora Ricardo Ferreira Nunes - Acórdão 141099 - Data de Julgamento: 26/11/2014.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO CORRETA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA EM TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a adequação do valor da causa. II O juízo de primeiro grau pautou-se no fato que o autor não se encaixa no perfil exigido pela para o deferimento do benefício, isto porque celebrou um contrato de financiamento com parcelas mensais no valor de R$682,67 (seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$40.960,20 (Quarenta mil, novecentos e sessenta reais e vinte centavos), valor considerado pra quem não tem condições financeiras. III Plausível o decisório do magistrado quando este afirma que o valor da parcela com a qual arca o agravante deriva da aquisição de automóvel de valor elevado, o que afastaria a condição de hipossuficiente regida pela Lei de Assistência Judiciária, bem como pelo princípio constitucional do Acesso à Justiça. IV - No que pertine ao valor do causa, entendo como ausentes os requisitos para concessão do efeito, tal que o agravante sequer alega o perigo da demora em seu recurso, logo, não havendo prova de verossimilhança nos autos que aleguem que o valor do contrato é aquele dado como valor da causa pela ora agravante, entendo como razoável a decisão do juízo a quo. V Recurso conhecido e desprovido. (TJPA - Agravo de Instrumento - Relatora Gleide Pereira de Moura - Acórdão 141034, Data de Julgamento: 24/11/2014.)            Desse modo, não demonstrada a necessidade para a concessão da gratuidade da justiça, ou seja, a fragilidade econômica dos Agravantes, não há como autorizar a concessão do benefício.            A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal, permitindo a aplicação do art.557 do CPC, nos seguintes termos, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Ante o exposto, dispenso o pagamento de preparo apenas para conhecimento e análise do mérito do presente recurso e, diante das provas, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, monocraticamente.            Belém, 11 de fevereiro de 2016.            Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO                          Relatora VI (2016.00439737-49, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.026249-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: FRANCISCA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO MOREIRA PAMPLONA AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENINTENCIÁRIO DO ESTADO DO PARA - SUSIPE PROCURADOR: ANDRÉ RICARDO NASCIMENTO TEIXEIRA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ROGERIO ARHUR FRIZA CHAVES RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. EMENTA: PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO POSSBIBILIDADE. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. 1. Aos presos é garantida constitucionalmente a integridade física e moral (art. 5º, XLIX, da CRFB). 2. Responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CRFB, pela custódia do detento. 3. Apesar de a SUSIPE ser autarquia dotada de personalidade jurídica própria, tal fato não exclui a legitimidade passiva do Estado em casos de morte de detento sob a custódia do sistema penitenciário estatal. Precedentes. 4. Recurso Conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por FRANCISCA SANTOS DA SILVA, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva determinando a exclusão do Estado do Pará da lide por entender que o Sistema Penitenciário do Pará - SUSIPE possui personalidade jurídica própria. Na origem, cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Francisca Santos da Silva em face de Estado do Pará e SUSIPE, em decorrência do falecimento de seu filho enquanto se encontrava em casa penitenciária sob a custódia do Estado. Em contestação o Estado do Pará, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, o que foi acolhido pelo Juízo a quo que determinou a exclusão do Estado da Lide. Contra esta decisão, se insurge a agravante, sustentando que a jurisprudência é pacífica em considerar o Estado parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, em casos de morte de detentos ainda que estes se encontrem sob a custódia direta da SUSIPE. Ao final, a agravante pugna pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Em decisão às fls. 24-25 foi deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão originária que excluiu o Estado do Pará da lide. Informações apresentadas pelo Juízo originário às fls. 27. Contrarrazões apresentadas às fls. 32-34, em que o agravado sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; transcreve doutrinas acerca do tema e requer a extinção do processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, VI do CPC. Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau às fls. 37-40 em que informa não possuir interesse no feito. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência deste E. Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. Em que pese a alegação do Estado do Pará de que a SUSIPE tem personalidade jurídica própria, mesmo sendo uma autarquia, o Estado responde solidariamente com a SUSIPE, o que é corroborado pelo fato de que a verba para o pagamento de eventual indenização é repassada à SUSIPE pelo Estado do Pará, portanto, este arca com o ônus, sendo dessa forma, parte legítima para figura no polo passivo da lide. Ademais, a responsabilidade do Estado em casos como o ora em análise advém do próprio texto constitucional que em seu art. 5º, LXIV, dispõe: Art. 5º (...) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; Não é demais destacar que o Estado possui responsabilidade objetiva conforme art. 37, § 6º da CF/88 em relação aos presos sob sua custódia, de forma que não há falar em ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda no caso vergastado. Nesse sentido: ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Entendimento desta Corte no sentido de que "o Estado possui responsabilidade objetiva, nos casos de morte de detento, custodiado em unidade prisional" (AgRg no AREsp nº 492.804, PE, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe de 30.09.2014). Constatada pelo tribunal de origem a presença do nexo causal entre o dano causado e a conduta do agravante, a reforma do julgado, quanto ao ponto, demandaria o exame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ). O alegado julgamento extra petita, não foi objeto de apelação, sendo insuficiente sua ativação por meio de embargos de declaração, constituindo ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no AREsp: 467394 PE 2014/0022399-6, Relator: Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), Data de Julgamento: 05/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015). No mesmo sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal e Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇAO. AÇAO DE INDENIZAÇAO CUMULADA COM PENSAO. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE ESTATAL DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NAO COMPROVAÇAO DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO E PENSAO DEVIDAS. VALORES EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização cumulada com Pensão devido à morte de detento em unidade prisional. 2. Se a morte da vítima ocorreu no interior de uma unidade penal, não pairam dúvidas quanto à legitimidade do Estado para responder à demanda, haja vista ser dever deste garantir ao presidiário a sua integridade física e moral, nos termos do art. 5º, XLIX, da CF. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não sendo necessária a comprovação de culpa ou dolo. Não tendo o apelante se desincumbido do dever de comprovar a existência das excludentes de responsabilidade civil, é devida a indenização pela morte do genitor do apelado. 4. É devido o pagamento de pensão mensal ao apelado, por ser este filho de detento morto em estabelecimento prisional. Dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, nos termos dos arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil. 5. Os valores arbitrados em sentença mostram-se dentro dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, devendo ser mantidos. 6. Diante da sucumbência da Fazenda Pública, necessária a condenação desta ao pagamento das custas processuais, nos termos do parágrafo único, art. 39 da Lei 6.830/80. 7. Recurso conhecido e improvido, mantendo incólume a sentença recorrida. (TJ-PI - REEX: 201100010008586 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 29/08/2012. 1ª. Câmara Especializada Cível). Grifos nossos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTAMOS DIANTE DE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL BUSCA-SE A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUE DEPENDEM DO ORÇAMENTO DO ESTADO DO PARÁ, O QUE O TORNA INDISPENSÁVEL NA LIDE. APESAR DE A SUSIPE SER UMA AUTARQUIA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, SUA INSTITUIÇÃO NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ PELA MANUTENÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO, TENDO EM VISTA QUE ESTE RESOLVEU APENAS PELA DESCENTRALIZAÇÃO DO SERVIÇO PARA MELHOR DESINCUMBIR-SE DESTE MISTER. PRECEDENTES NESTA CORTE. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO REFERIDA PRELIMINAR, UMA VEZ ESTARMOS DIANTE DA TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, VISANDO A GARANTIA, ACIMA DE TUDO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. REJEITADA. MÉRITO. COMPULSANDO OS AUTOS RESTA CLARO QUE O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ITAITUBA ESTÁ COM 85 % (OITENTA E CINCO POR CENTO) ACIMA DA CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO. A PRÓPRIA SUSIPE CONFESSOU QUE HÁ A SUPERLOTAÇÃO NO ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO, O QUAL POSSUÍA, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, 233 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS PRESOS), E APENAS 156 (CENTO E CINQUENTA E SEIS) VAGAS. A SUPERLOTAÇÃO TEM O CONDÃO DE PIORAR E MUITO A SITUAÇÃO DE VIDA DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA E POR CERTO QUE NÃO SE PODE PACTUAR COM A MANUTENÇÃO DE PRESOS EM NUMERO MUITO SUPERIOR AO QUE COMPORTA A CASA PENAL. NOSSA MAGNA CARTA PREVÊ EM SEU ART.5º, XLIX QUE É ASSEGURADO AOS PRESOS O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. POR SUA VEZ, A LEI N.º 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÕES PENAIS) ESTABELECE EM SEU ART.85 QUE O ESTABELECIMENTO PENAL DEVERÁ TER LOTAÇÃO COMPATÍVEL COM A SUA ESTRUTURA E FINALIDADE. NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO A FIM DE RESGUARDAR NO CASO EM TELA O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO CRI. DO APELO INTERPOSTO PELA SUSIPE. INVOCO AS MESMAS RAZÕES ELENCADAS ANTERIORMENTE PARA CONCLUIR QUE TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO O APELO INTERPOSTO. ASSIM, ESCORREITA A SENTENÇA QUE DETERMINOU AO ESTADO DO PARÁ E À SUSIPE QUE SE ABSTENHAM DE TRANSFERIR PARA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ITAITUBA PRESOS DE OUTROS ESTABELECIMENTOS PENAIS, DE FORMA A NÃO ULTRAPASSAR A CAPACIDADE MÁXIMA DO ESTABELECIMENTO LOCAL, BEM COMO PROCEDA DE MODO SATISFATÓRIO A REMOÇÃO DOS PRESOS EXCEDENTES E A REFORMA NO CRI, VISANDO COM ISSO RESGUARDAR O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO CRI. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (2014.04612821-06, 137.825, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/09/2014, Publicado em 18/09/14). Grifos nossos. Com efeito, é inquestionável a legitimidade passiva ad causam do ente estatal em casos dessa natureza, uma vez que cabe ao Estado zelar pela integridade física dos detentos, enquanto estes estiverem sob sua custódia, conforme assegura o art. 5º, XLIX da Carta Maior, transcrito alhures. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada e manter o Estado do Pará no polo passivo da demanda nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00327697-64, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº 0002921-44.2009.8.14.0039 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE:  ESTADO DO PARÁ RECORRIDO:  TIAGO TEIXEIRA DOS SANTOS Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 161/168, interposto pelo ESTADO DO PARA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos n.º 148.920 e 149.371, cujas ementas, fls. 137/138 e 150/151, restaram assim construídas: ¿APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. RE N.º 608.482/RN. NÃO INCIDÊNCIA. CANDIDATO QUE PARTICIPOU E FOI APROVADO EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBLIDADE. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ao caso, não incide a tese firmada no bojo do RE n.º 608.482/RN, julgado sob a sistemática da repercussão geral, uma vez que na situação decidida no referido recurso, a candidata não se submeteu a todas as fases do certame, violando, por esse motivo, a regra constitucional da exigência do concurso para a posse no cargo público, situação diferente da decidida no presente feito, pois o candidato realizou e foi aprovado em todas as etapas da concorrência. 2. Na esteira do que vem decidindo o E. Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação da teoria do fato consumado, em situações excepcionais, como na hipótese evidenciada nestes autos, quando a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por meio de liminar deferida. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade¿ (2015.02647466-71, 148.920, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-24). ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. IMPROVIMENTO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE 1. A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios é a existente acerca ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se verificando o alegado vício no presente caso. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, sendo vedada a inovação acerca de matéria não suscitada no bojo das razões recursais. 4. Embargos declaratórios rejeitados¿ (2015.02844818-06, 149.371, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-10). Em sede preliminar, aduz a existência de repercussão geral (fls. 163/164). No mérito, pugna pelo provimento do apelo raro, pretendendo a reforma dos acórdãos recorridos e a consequente denegação da segurança pleiteada, porquanto, segundo defende, a câmara julgadora teria violado os arts. 5º, II; e 37, I e II, da CRFB. Sem contrarrazões, conforme a certidão de fl. 175. É o relatório. Decido acerca da admissibilidade recursal (CPC: art. 542, §1º). A decisão hostilizada é de última instância e inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, na medida em que estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade, ao interesse recursal e à regularidade de representação. Todavia, a insurgência é inapta ao seguimento. Explico. A Câmara Julgadora afirmou que ao caso em exame não é possível aplicar a tese jurídica firmada no tema 476 da repercussão geral, vinculado ao RE n.º 608.482/RN, considerando que os fatos havidos nos presentes autos de Mandado de Segurança distinguem-se dos que formaram o convencimento do Pretório Excelso no julgamento da repercussão geral. O recorrente afirma que o candidato recorrido não teria o direito líquido e certo de permanecer no certame, pois não teria a altura mínima exigida para o cargo de Policial Militar, que, para o sexo masculino seria 1,65m, conforme a Lei Estadual n.º 6.626/2004. No entanto, depois da análise de fatos e provas, a 5ª Câmara Cível Isolada do TJPA, nas razões do voto condutor, registrou que o candidato apresentou prova pré-constituída no sentido de atender à regra do edital pertinente à a altura mínima exigida; logo, foi aprovado em todas as fases do certame, motivo por que inexiste impedimento para a concessão da segurança, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau. Observa-se, pois, que, a questão de direito efetivamente debatida cinge-se ao exame da legalidade do ato administrativo de reprovar candidato que atendia à altura mínima exigida para o exercício da atividade policial, prevista no edital regente do certame e na Lei Estadual 6.626/2004. Destarte, a análise de eventual acerto ou desacerto da impugnação reclama a revisão de toda a moldura fático-probatória, especificamente a prova de ter o candidato a altura de 1.65m, bem como o exame de regras editalícias e da Lei Estadual n.º 6.626/2004, ao que é inservível o recuso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280/ STF. À guisa de exemplo: ¿Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do edital. Análise de cláusulas do instrumento convocatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral da matéria. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de concurso público e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 690.113/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao ¿preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público¿, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido¿ (ARE 921852 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA APÓS HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PRECLUSÃO TEMPORAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. 1. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da súmula 279 do STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Súmula 636 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿ (ARE 915069 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015). ¿Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anulação de certame. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido¿ (ARE 699815 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014). Posto isso, nego seguimento ao apelo extraordinário. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém / PA, 05/02/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00451894-50, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20143014071-9 ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DO GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE PETRÓLEO E DO GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL - DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. I - Cabe ao contribuinte destacar na nota fiscal que parcela do gás liquefeito transferido deriva de Gás Natural, a fim de fazer jus ao benefício tributário da não-cumulatividade. II - Segundo consta dos autos, o contribuinte não se desincumbiu desse ônus de destacar a parcela de gás derivado de gás natural, uma vez que as notas fiscais de fls. 69/73, apenas, registram como mercadoria a descrição ¿GLP (Propano/Butano)¿, sem fazer qualquer referência a origem de Gás Natural. III - O exame dos pressupostos autorizadores da concessão ou não da antecipação da tutela é discricionariedade do Juízo monocrático, desde que presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, havendo também a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que só pode ser desconsiderada mediante dilação probatória a ser desenvolvida na fase de instrução e além do mais o art. 151, II do Código de Processo Civil exige o depósito do valor para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II - Agravo de instrumento conhecido e provido. D E C I S Ã O MONOCRÁTICA           Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que deferiu pedido de tutela antecipada nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Tutela Antecipada ajuizada PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS.           Consta dos autos que a decisão agravada deferiu tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do AINF n.º 172010510000039-2, no qual a autoridade tributária do Estado do Pará entendeu que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de destacar no corpo das notas fiscais o percentual de Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GL-GN), nos termos do Protocolo ICMS 33/2003, motivo pelo presumiu tratar-se de Gás Liquefeito derivado de Gás Petróleo (GL-GP).           Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão objurgada carece dos requisitos da prova inequívoca, na medida em que a própria agravada aduz a necessidade de realização de perícia para investigar a origem do Gás Liquefeito em questão, se derivado de Petróleo ou de Gás Natural.           Outrossim, aduz que a decisão agravada carece igualmente do requisito da verossimilhança das alegações, mormente porque a própria agravada sustenta que nas notas fiscais emitidas não havia clara indicação de que tratava-se de Gás Liquefeito derivado de Gás Natural.           Aponta que a atuação da autoridade tributária ocorreu dentro dos limites legais, na medida em que aplicou o disposto no convênio ICMS 22/2003, segundo o qual cabe ao contribuinte discriminar no corpo das notas fiscais o percentual de Gás Liquefeito derivado de Gás Natural, sob pena de presunção de que trata-se de Gás Liquefeito derivado de Petróleo.           Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão agravada.           Às fls. 175/176, deferi o efeito suspensivo pleiteado.           O Juízo a quo prestou as informações de praxe comunicando a manutenção da decisão combatida (fls. 183/186).           Em contrarrazões a Agravada defendeu a reforma da decisão combatida, pois o Gás Natural transportado não se submete ao regime de imunidade tributária constante no art. 155, inciso X, alínea B, da Constituição.           Nesta linha, correto o recolhimento do ICMS no Estado do Amazonas e o pagamento da diferença no estado de origem.           Insiste que a autuação da Recorrente é equivocado, pois a refinaria que originou o produto possui autorização da ANP para o processamento de gás natural, concluindo não ser possível que a mercadoria derivasse de Petróleo.           Assevera que houve cicio no procedimento, em virtude do indeferimento do pedido de perícia.           Encerra, registrando haver risco de lesão grave e de difícil reparação devido a possibilidade de penhora do débito, motivo porque pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.           É o relatório.           DECIDO.           Cinge-se a controvérsia à investigação acerca da presença dos requisitos autorizadores do deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.           Com efeito, da análise perfunctória dos elementos de convicção acostados ao feito, percebe-se que os requisitos para a antecipação da tutela não se encontram presentes no caso em tela, em especial quanto à suspensão da exigibilidade do crédito.           É que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legitimidade, de modo que só com a devida dilação probatória poder-se-á analisar a viabilidade do pleito da Inicial.           Sobre o assunto, já decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - Auto de infração relativo ao pagamento de ICMS - Pretensão de suspensão de exigibilidade do crédito tributário e de inscrição no CADIN estadual - Indeferimento da tutela. ADMISSIBILIDADE: O exame dos pressupostos autorizadores da concessão ou não da antecipação da tutela é discricionariedade do Juízo monocrático, desde que presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, havendo também a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que só pode ser desconsiderada mediante dilação probatória a ser desenvolvida na fase de instrução e além do mais o art. 151, II do Código de Processo Civil exige o depósito do valor para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decisão Mantida. (AI nº 990.10.383454-2 rel. Des. ISRAEL GOES DOS ANJOS j. de 08.11.2010, v.u, TJSP, Sexta Câmara de Direito Público).           Digo isso, porque a controvérsia de fundo cinge-se acerca do tratamento tributário diferente do Gás Liquefeito derivado de Petróleo e do Gás Liquefeito derivado de Gás Natural.           Com efeito, a transferência de um Estado a outro de Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GL-GN) submete-se à regra constitucional de não-cumulatividade do art. 155, §2º, a e §4º II, isto é, haverá o creditamento no Estado de destino de parte do ICMS recolhido no Estado de origem.           Por outro lado, a transferência de Gás Liquefeito derivado de Petróleo (GL-GP) submete-se à regra do art. 155, X, 'b', CF, segundo o qual há não-incidência do ICMS no Estado de origem e, consequentemente, pagamento integral no Estado destinatário, segundo o STF:             ICMS. LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. IMUNIDADE DO ART. 155, §2º, 'b', DA CF. Benefício fiscal que não foi instituído em prol do consumidor, mas do Estado de destino dos produtos em causa, ao qual caberá em sua totalidade, o ICMS sobre eles desde a remessa até o consumo. (...). (STF, RE 198.088).           Com o fim de operacionalizar a fiscalização tributária aduaneira, sobretudo tendo em mente que o Gás Liquefeito derivado de Gás Natural pode ser comercializado em conjunto com o Gás Liquefeito derivado do Petróleo, os Estados celebraram o convênio 110/07, regulamentado pelo Protocolo ICMS 197/10.           Neste sentido, considerando a possibilidade de fixação de obrigações tributária acessórias por atos normativos infralegais, os Estados signatários do Convênio n.º 110/07 fizeram nele constar a obrigação de os estabelecimentos importadores identificarem o Gás Liquefeito derivado de Gás Natural nas notas fiscais, sob pena de presunção de tratar-se de Gás Liquefeito derivado de Petróleo. Vejamos: Cláusula primeira Nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN, tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 110/07, deverão ser observados os procedimentos previstos neste Protocolo para a apuração do valor do ICMS devido à unidade federada de origem. (...) Cláusula segunda Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNn de origem nacional, Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNi originado de importação e de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, por operação; (...) § 3º Na operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá, quando da emissão da nota fiscal de entrada, discriminar o produto, identificando se é derivado de gás natural ou do petróleo;           Na prática, cabe ao contribuinte destacar na nota fiscal que parcela do gás liquefeito transferido deriva de Gás Natural, a fim de fazer jus ao benefício tributário da não-cumulatividade.           Segundo consta dos autos, o contribuinte não se desincumbiu desse ônus de destacar a parcela de gás derivado de gás natural, uma vez que as notas fiscais de fls. 69/73, apenas, registram como mercadoria a descrição ¿GLP (Propano/Butano)¿, sem fazer qualquer referência a origem de Gás Natural.           Destarte, as alegações não são suficientes para desconstituir, em liminar, o auto de infração, por este gozar de presunção de veracidade e legitimidade, portanto, o pleito liminar carece do requisito da verossimilhança das alegações.           Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Pressupostos legais. Ausência. Aproveitamento de ICMS lastreado em documento fiscal considerado inidôneo pelo Fisco. Alegação de regularidade das transações. Falta de plausibilidade do fato alegado. Ausência de comprovação, "prima facie" da regularidade da empresa remetente e da existência das operações comerciais. Preponderância da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Não atendimento dos pressupostos para a tutela de urgência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 20482138120158260000 SP 2048213-81.2015.8.26.0000, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 15/04/2015, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/04/2015)           Por todo o exposto, conheço e dou provimento do recurso, na forma do art. 557, §1º, do CPC, para cassar a decisão combatida.           Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC.           Intime-se o Agravado, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.           À Secretaria para as devidas providências.           Belém, 15 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00044664-25, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº: 0001359-62.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: TUCURUÍ AGRAVANTE: ELETROGEL ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP E PREMAZON PREMOLDADOS DE CONCRETO Advogado (a): Dr. Saulo Coelho Cavaleiro de Macedo Pereira INTERESSADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A- ELETRONORTE. AGRAVADO (A): SANDINNY DA SILVA CHAVES REPRESENTANTE: MARILIA CABRAL SANCHES Advogado (a): Dr. Maurício de Alencar Batistella  RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. agravo de instrumento. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO configurada. 1-     Não resta configurada a ausência de fundamentação da decisão atacada e por conseguinte a violação do art.93, IX da CF/88. 2-     a inicial preenche todos os requisitos legais, descrevendo os fatos que circundam a lide e da narração decorre logicamente a conclusão lógico sistemática, não restando caracterizada a inépcia da inicial. 3-     Recurso de Agravo de Instrumento a que se nega seguimento com base no art. 557, caput, do CPC, por ser manifestamente improcedente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por PREAMAZON PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA e ELETROTEL ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA-EPP contra decisão (fls. 410-411) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí, que nos autos da Ação de Indenização por ato ilícito c/c Dano Moral (Proc.nº.0064154.52.2015.8.14.0061) proposta por SANDINNY DA SILVA CHAVES, acolheu as preliminares de denunciação à lide da Seguradora Allianz Seguros LTDA e de ilegitimidade passiva da empresa Eletronorte, extinguindo o feito em relação a esta, e rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial.        Nas razões recursais (fls. 2-13), informam que o recurso visa atacar a decisão de primeiro grau que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial.        Historiam que o recorrido ajuizou a ação em epigrafe requerendo a condenação dos recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 551.600,00 (quinhentos e cinquenta e um mil, seiscentos reais) correspondente a 700 (setecentos) salários mínimos, danos estéticos no valor de R$ 236.400.00 (duzentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais) correspondente a 300 (trezentos) salários mínimos e lucros cessantes correspondente a 1(um) salário mínimo mensal até quando o agravado completar 72 anos de idade, totalizando R$ 484.620,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e vinte reais).        Mencionam que na inicial, o autor/recorrido alega fazer jus ao recebimento de indenização por dano material configurado a partir da debilidade permanente sofrida e pela redução da capacidade laboral que dificulta os trabalhos e estudos que desempenhava, tornando seu futuro incerto. Que o referido dano é denominado dano emergente e equivale a perda efetivamente sofrida.        Argumentam que ao analisarem os pedidos formulados pelo agravado, constataram que inexiste requerimento de condenação das Agravantes ao pagamento de indenização de danos materiais, na modalidade danos emergentes, não observando, portanto, o art.282, IV do CPC que determina que o autor deverá indicar na petição inicial, o pedido com suas especificações.        Entendem que nessas circunstancias, a petição inicial deve ser indeferida, razão pela qual arguiram na peça de defesa, a preliminar de inépcia da inicial, que fora rejeitada pelo juízo, motivo pelo qual interpõe o presente recurso.        Destacam ainda, a nulidade da decisão eis que ausente de fundamentação.        Postulam a concessão do efeito suspensivo arguindo que a relevância da fundamentação lastreia-se na ausência de fundamentação da decisão e inépcia da inicial. Quanto ao risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação consubstancia-se no prosseguimento da ação sendo manifestamente inepta, a exordial.        Requerem a concessão do efeito suspensivo e no mérito o provimento do recurso.        Juntam documentos de fls.14-412.        RELATADO.DECIDO.        Conheço do recurso. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. 1-     Preliminar de Nulidade da Decisão- Ausência de Fundamentação.        Nas razões recursais foi suscitado a violação do art.93, IX da CF/88 e do art.165 do CPC. Constituição Federal de 1988 ¿Art.93. (...) IX-todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário  serão públicos e fundamentadas toda as decisões, sob pena de nulidade, podendo a Lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.¿ Código de Processo Civil ¿Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.¿              As normas acima transcritas são claras quanto a obrigatoriedade do juiz fundamentar as decisões judiciais.              Entendo que a decisão agravada não padece do vício apontado, uma vez que o julgador singular expôs, de forma clara e conclusiva, que a exordial observou os requisitos do art. 282 do CPC, razão pela qual rejeitou a preliminar de inépcia da inicial.        Dispõe o art. 282 do CPC: ¿Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu.¿        Da transcrição acima, vê-se o que a parte ao ajuizar uma ação, deve indicar na peça inaugural. E ao despachar a petição inicial, deve o juiz atentar-se à verificação da existência dos pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito, preconizados inicialmente na peça vestibular, competindo-lhe, se for o caso, indeferi-la.        A preliminar de inépcia da inicial foi indeferida, por ter o magistrado entendido que o autor observou os incisos elencados no art.282 do CPC.        Não há maiores ilações a serem consideradas ou fundamentadas, bem como, não há qualquer prejuízo aos recorrentes que manejaram o presente recurso para a análise do decisum.        Destarte, estando fundamentada a decisão atacada, não há que se cogitar a nulidade do decisum.        Nessa trilha: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Expondo, de forma clara e conclusiva, as razões de seu convencimento o julgador singular proferiu sentença, não havendo de cogitar de nulidade do decisum por falta de fundamentação. Preliminar afastada. CONHECIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. A teor do art. 514, II do CPC, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença vergastada. Hipótese em que a parte autora, no tocante ao julgamento do feito com relação a dois dos réus, apresentou razões dissociadas da linha argumentativa do decisum, por ausência de contraposição aos fundamentos da sentença que reconheceu a prescrição, o que impede o conhecimento do apelo. Precedentes jurisprudenciais. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA TABELIÃO DIVERSO DAQUELE QUE RECONHECEU A FIRMA FALSIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Considerando que a responsabilidade dos tabeliães é pessoal, nos termos do artigo 22 da lei n° 8.935/94 e 38 da Lei n° 9.492/97, pelo ato de reconhecimento de firma falsa responde apenas o tabelião que o praticou, na condição de titular da serventia àquela época, sendo parte ilegítima passiva o atual titular. Sentença mantida, no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, COM ESTE LIMITE, DESPROVIDA.¿ (Apelação Cível Nº 70063908206, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/04/2015) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRELIMINAR REJEITADA - ENVIO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - DESNECESSIDADE - UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO BACENJUD - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A prolação de decisão judicial é regida por diversos ditames constitucionais e processuais, cujos conteúdos impõem a exigência de fundamentação, consoante se depreende do art. 93, IX, da Constituição Federal, e do art. 165, do CPC. Aludidas normas restam observadas quando o Juiz, ainda que de forma concisa, declina as razões de decidir em decisões interlocutórias. 2. O sistema BacenJud se trata de convênio que visa a facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições bancárias, ao operacionalizar o bloqueio de ativos do correntista, via ordem judicial. 3. Não se justifica o envio de ofício ao Banco Central para obtenção de informação relativa a ativos específicos, de vez que o sistema BacenJud abrange contas correntes, poupanças, depósitos, aplicações financeiras e investimentos em nome do executado, afora os "demais ativos", que denotam ser exemplificativo o rol da Resolução respectiva.  (Agravo de Instrumento- 1.0024.05.730454-5/004, Relator: Des. José Marcos Vieira, julgamento em 02/10/2014, TJMG) grifei      Pelas razões acima, rejeito a preliminar. 2-Preliminar de inépcia da petição inicial        O objeto do presente recurso cinge-se a decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial.        Tal assertiva está lastreada no excerto, que ora transcrevo (fl.4). ¿DAS RAZÕES DO AGRAVO Insurgem-se as Agravantes contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí/Pa, que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada em defesa pelas Agravantes, com base na alegação de que a petição inicial apresentada pelo Agravado se adequava ao artigo 282 do CPC.¿        Pois bem. Os recorrentes suscitam a inépcia da inicial, aduzindo que nos pedidos formulados pelo agravado, inexiste requerimento de condenação das Agravantes ao pagamento de indenização de danos materiais, na modalidade danos emergentes, não sendo observado, o art.282, IV do CPC.        O artigo 282, IV do CPC determina que o autor deverá indicar na petição inicial, o pedido com suas especificações.      E, ¿O pedido é aquilo que se pretende obter com o manejo da demanda, exsurgindo da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da inicial e não somente do capítulo reservado para esse fim.¿ (REsp 671.964/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 29/06/2009)        No caso dos autos, a despeito do pedido não constar expressamente dano material, na modalidade danos emergentes, ficou claro, na inicial, que o autor pretende indenização pelo valor que deixou de auferir em razão da sua debilidade permanente.        Tal afirmação é extraída das fls.36-37. ¿Devidamente comprovado o dano sofrido pelo Requerente, consubstanciado nas sequelas advindas, como debilidade permanente, resultou na dificuldade para os trabalhos e estudos que desempenhava antes do acidente, e consequentemente na chance de cotejar maior patrimônio, pois que, seu futuro é incerto e não sabido.¿        Nessa esteira, embora o autor não tenha expressamente mencionado os danos emergentes, à título de dano material, da leitura da petição inicial consta argumentação nesse sentido. Isso quer dizer que se extrai do pedido a pretensão de danos emergentes, a despeito de ter o autor genericamente denominado "Dano Material-Dano Patrimonial¿.        Portanto, os fatos e fundamentos de seu pedido foram articulados de forma harmônica e congruentemente, restando observado o art. 282, IV do CPC        Em relação a comprovação ou não dos danos emergentes, nos autos, registro que essa matéria não é objeto do presente recurso, vez que ainda não houve manifestação do juiz ¿a quo¿ sobre o tema, e qualquer manifestação nesse sentindo, implicaria na supressão de instância o que é vedado no ordenamento jurídico.        Assim, manifestamente improcedente o agravo, aplico o art. 557 do CPC que dispõe: ¿Art. 557. Se o agravo for manifestamente improcedente, o relator poderá indeferi-lo por despacho. Também por despacho poderá convertê-lo em diligência se estiver insuficientemente instruído.¿        Ante o acima exposto, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento com base no art. 557, caput do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora IV (2016.00442119-81, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº 0000983-76.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MOCAJUBA AGRAVANTE: GILCÉLIA MARIA CUNHA MELO COSTA. Advogado (a): Dr. Sábato Giovani Megale Rossetti - OAB/PA nº 2.774. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Advogado (a): Dr. Cláudio Lopes Bueno - Promotor de Justiça. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Gilcélia Maria Cunha Melo Costa contra decisão (fls. 26 e 27), proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mocajuba, que nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará contra Rosiel Sabá Costa, Gilcélia Maria Cunha Melo Costa, Luis Carlos Cardoso Lopes e Maurício Blanco de Almeida - Processo nº 0010170-38.2015.814.0067, recebeu a petição inicial e determinou a citação dos demandados.        Narram as razões (fls. 2-19), que para incluir a agravante no polo passivo, o Promotor local mencionou que a mesma teria agido em conluio com o Prefeito, ao subscrever o ofício que informa que a Secretaria de Assistência Social não tem mais interesse na aquisição do bem imóvel objeto de Desapropriação. Que a assinatura desse ofício configuraria ato de improbidade, porque a agravante estaria a serviço do Prefeito.        A agravante apresentou sua manifestação preliminar, no entanto, a ação de improbidade foi recebida sem qualquer apontamento do que se entende como ato possível de investigação como improbidade administrativa, tendo em vista que se tratam de vários requeridos, com diversos atos praticados. Esta é a decisão agravada.        Afirma que o objetivo do presente pedido é demonstrar que a ausência de fundamentação, motivação e justificativa no despacho que recebeu a inicial, permite a concessão do efeito suspensivo, porque resta incontroverso que a manutenção da decisão atenta contra o princípio do devido processo legal, pois acaso não seja reformada a decisão recorrida, a agravante continuará a sofrer lesão de grave e incerta reparação, em função de estar respondendo a ação cujas consequências são graves e indeterminadas, tanto em sua esfera pessoal como profissional.        Assevera que justifica-se o deferimento do efeito suspensivo pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que a espera pela sentença de mérito importaria em denegação da justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida, bem como os efeitos nefastos e conhecidos que o simples despacho de recebimento da ação de improbidade administrativa causa na esfera subjetiva e objetiva de direitos da agravante.        Requer a concessão de efeito suspensivo, sustando os efeitos do recebimento da ação de Improbidade Administrativa, até decisão final deste Agravo.        Junta documentos às fls. 21-355.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        A agravante pretende a concessão de efeito suspensivo, com vistas a sustar a decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa em desfavor da ora agravante.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve, a parte agravante, demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.      Não vislumbro a presença do fumus boni iuris. Da leitura da decisão agravada não se verifica, em princípio, a ausência alegada, tendo o Magistrado a quo exposto de forma clara e conclusiva, embora concisa, as razões de seu convencimento pelo referido recebimento.        A propósito, não se verifica afronta ao princípio do devido processo legal, porquanto foi aberto prazo para manifestação preliminar da agravante (fl. 192), para, após, o MM. Juízo a quo despachar no sentido de receber a ação de improbidade, em observância ao que prevê a legislação pertinente.        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem preenchidos cumulativamente os requisitos necessários, nos termos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os fins de direito.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.00437700-49, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015)          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, basta que a parte declare não estar ¿em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. De outro lado, com base no § 1º-A do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, eis que para sua concessão basta a mera declaração de pobreza, consoante o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          Belém,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 4 (2016.00426793-81, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015)          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, basta que a parte declare não estar ¿em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. De outro lado, com base no § 1º-A do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, eis que para sua concessão basta a mera declaração de pobreza, consoante o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          Belém,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 4 (2016.00426876-26, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015)          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, basta que a parte declare não estar ¿em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. De outro lado, com base no § 1º-A do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, eis que para sua concessão basta a mera declaração de pobreza, consoante o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          Belém,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 4 (2016.00427294-33, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)