PROCESSO Nº 0103718-27.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ. Advogado (a): Dr. Absolon Mateus de Sousa Santos - Procurador Municipal - OAB/PA nº 11.408. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Advogado (a): Dr. Francisco Charles Pacheco Teixeira - Promotor de Justiça. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Goianésia do Pará contra decisão (fls. 22-28), proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará, que nos autos da Ação Civil Pública de obrigação de fazer e não fazer com pedido de concessão de liminar proposta pelo Ministério Público Estadual - Processo nº 0001045-19.2012.814.0110, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida.        Narram as razões (fls. 2-21), que o agravado manejou Ação Civil Pública com pedido de concessão de liminar no ano de 2012, baseado em relatórios de inspeção sanitária, alegando que o matadouro municipal não mantinha condições de higiene adequadas, não possuía posto de abate dentro dos padrões de higiene, não possuía câmara fria, bem ainda que não apresenta destino de líquidos e sólidos, fossa séptica, nem qualquer licença de funcionamento.        Destaca que a mencionada ação judicial tomou por base o procedimento administrativo instaurado pelo Órgão Ministerial nº 002/2008/CPGO, de 28-8-2008, e no seu bojo foi determinada a interdição provisória do matadouro municipal por prazo indeterminado. Esta é a decisão atacada.        Em relação aos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, sustenta que o fumus boni iuris se comprova pela licença de funcionamento do matadouro e relatório atual de inspeção, o que garante a higiene necessária para o abate do rebanho municipal, e somando-se a questão higiênica e sanitária, tem-se o plano de ação promovido pelo atual governo, com atuações da Secretaria de Obras, Agricultura, Meio Ambiente e profissionais da área.        O periculum in mora¸ afirma que se prova pelas lógicas e notórias consequências que o agravante vai sofrer com a saída do rebanho da cidade, o que impactará na receita do Município, bem como no fornecimento da carne vermelha na municipalidade, já que os transtornos de ordem logística e financeira serão sem precedentes na cidade.        Que há risco de irreversibilidade para as lesões que o agravante vai sofrer com a queda na receita, no período em que o abate ocorrer noutras cidades e o sofrimento da população com a repentina interdição.        Por fim, afirma que inexiste risco de irreversibilidade para o Ministério Público, já que a ação foi ajuizada em 2012 e somente no ano de 2015 é que foi deferida a antecipação da tutela, portanto, nenhum risco ao parquet, que embora representando o interesse coletivo no caso concreto, não apresenta prejuízos à sociedade, pois a higiene está absolutamente garantida conforme relatórios e registros fotográficos, logo, não há o que dizer em prejuízos irreversíveis por aguardar decisão final no presente agravo.        Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo.        Junta documentos às fls. 22-101.        Coube-me o feito por distribuição (fl. 102).        Em cumprimento à determinação de fl. 104, o agravante peticionou à fl. 106, requerendo a juntada da cópia integral da Ação Civil Pública às fls. 107-495.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        O agravante pretende a suspensão da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a interdição provisória do matadouro municipal por prazo indeterminado, sob pena de multa diária equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de eventual descumprimento.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve, a parte agravante, demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        Assim, não vislumbro a presença do fumus boni iuris, necessário à concessão do efeito pleiteado. Explico.        Observo dos documentos que formam o presente recurso que a Ação Civil Pública foi ajuizada no ano de 2012 (fl. 33), com pedido de liminar para que fosse determinada a interdição imediata do matadouro municipal de Goianésia do Pará, tudo com base em um relatório elaborado no ano de 2008, conforme se depreende da inicial carreada às fls. 34-72.        Instado a se manifestar naqueles autos (fl. 447), o Município/agravante pugnou pelo indeferimento do pedido liminar, diante da vedação legal prevista no artigo 1º, §3º da Lei nº 8.437/92, bem ainda a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC (fls. 448-451).        O MM. Juízo a quo, entendendo pela necessidade de uma verificação da situação atual do referido matadouro, determinou a realização de inspeção sanitária em 9-11-2012, conforme despacho de fl. 458.        O laudo pericial foi protocolizado 23-4-2015 (fls. 465-484), e com base nesse laudo foi proferida a decisão agravada em 5-8-2015 (fl. 492).        Não desconheço o alvará de licença de fl. 73. Todavia, não obstante o longo decurso entre a propositura da ação e a decisão agravada, a interdição do matadouro municipal foi determinada com base na inspeção sanitária judicial concluída em março de 2015, e realizada por perito nomeado pelo Juízo.        Ademais, além de a fiscalização de fls. 80-81 ter sido realizada de maneira unilateral, pelo Corpo Técnico do Departamento de Inspeção do próprio agravante, tenho que os documentos de fls. 74-81 não se prestam para configurar o requisito do fumus boni iuris, considerando que não foram submetidos à apreciação do Juízo a quo, porquanto foi elaborado em 25-11-2015 (fl. 81), pouco tempo antes da interposição deste Agravo de Instrumento, ocorrida em 30-11-2015 (fl. 2).        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem preenchidos os requisitos, nos termos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os fins de direito.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 12 de janeiro de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.00067488-35, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

PROCESSO Nº 2013.3024102-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. RECORRIDA: SECOVEL ¿ SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RECORRIDA: ROSA MARIA FURTADO SILVA. RECORRIDO: A. S. J. REPRESENTANTE: ADRIANO DO NASCIMENTO JANUÁRIO RECORRIDO: A. S. S. REPRESENTANTE: CLENALDO AVELINO DE SOUZA. Trata-se de RECURSO ESPECIAL (fls. 388-396) interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, da Constituição Federal, contra o acórdão 145.041, cuja ementa segue abaixo transcrita: Acórdão n.º 145.041 (fls. 359-364) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NO DIA 15/03/2012, POR VOLTA DE 15:00 H A MÃE DOS MENORES E FILHA DA AUTORA, RESPECTIVAMENTE, FOI ATROPELADA E MORTA POR UM TRATOR DIRIGIDO POR UM FUNCIONÁRIO DA SECOVEL ? SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A SECOVEL E O MUNICÍPIO DE ANANINDEUA A PAGAREM A TITULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL, 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO A CADA FILHO MENOR DA VITIMA E O VALOR DE R$ 50.850,00 (CINQUENTA MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÂO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO PENSIONAMENTO, SEM SUSTENTAÇÃO, POIS OS DANOS SOFRIDOS PELOS AUTORES/APELANTE, EMBORA SEJAM CONSIDERADOS GRAVES DO PONTO DE VISTA SOCIAL, NÃO PODEM SUBSIDIAR A IDEIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E AINDA AFASTAR A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE, ASSIM COMO O PENSIONAMENTO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, TAMBÉM DE ARGUMENTAÇÃO FRÁGIL, POIS OS DANOS MORAIS ESTÃO PERFEITAMENTE CARACTERIZADOS, JÁ QUE OS DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS ACOSTADOS SÃO ELUCIDATIVOS ACERCA DO DESCONTROLE DO VEÍCULO E A IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA EM SUA CONDUÇÃO, QUE SE RESSALTE, NÃO ESTAVA HABILITADO PARA DIRIGIR AQUELA MÁQUINA PESADA, VINDO A ATINGIR A VÍTIMA QUE CAMINHAVA DESPREOCUPADAMENTE PELA RUA. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS NÃO MERECENDO REPARO. AGRAVO RETIDO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, INDEFERIMENTO PESSOAL DO REQUERIDO E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, SEM SUSTENTAÇÂO, POIS A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO RECORRENTE ESTÁ CABALMENTE COMPROVADA. A PARTE AUTORA DECLINOU NA PETIÇÃO, OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, DE FORMA ACESSÍVEL, DE SORTE A POSSIBILITAR AO REQUERIDO O COMPLETO ENTENDIMENTO DA LIDE. NÃO HOUVE, POR PARTE DO MUNICÍPIO, A EFETIVA E PRECISA COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; NEM MESMO CONCORRENTE A ENSEJAR A ATENUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MESMO, JÁ QUE NÃO FISCALIZOU A EMPRESA QUE FOI CONTRATADA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGRAVO RETIDO INDEFERIDO. APELAÇÂO DA MUNICIPALIDADE, ALEGANDO SER INCABÍVEL A PENSÃO ALIMENTÍCIA ASSIM COMO QUE OS DANOS MORAIS, SEM EMBASAMENTO FÁTICO OU JURÍDICO, POIS ?A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PREVÊ EM SEU ART. 37, §6º QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA?. APELAÇÂO IMPROVIDA. RECURSOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.¿  (2015.01264938-32, 145.041, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-17) O recorrente alega, em síntese, que houve ofensa ao disposto nos 186 do CC e 37, §6º, da CF/88. Contrarrazões às fls. 401-413. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. Primeiramente, com relação à fundamentação do recurso especial, impende observar que, embora o recorrente tenha deixado de indicar as alíneas do art. 105, inciso III, da Carta Magna, o que poderia enseja o seu não conhecimento por vício formal, é verdade que o mesmo impugnou dispositivos de lei federal, o que configura o cabimento do apelo pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, pelo qual passo a analisar a sua admissibilidade. In casu, a decisão recorrida é de órgão colegiado, tendo sido proferida à unanimidade; a parte é legítima e possui interesse recursal, sendo isento o preparo (art. 511, §1º, do CPC); o reclamo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão em 17/04/2015 (sexta-feira - fl. 365) e a interposição do recurso em 06/05/2015 (fl. 388), dentro do prazo em dobro para a Fazenda Pública. O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento, pelas razões expostas a seguir. DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, §6º, DA CF/88. No tocante à alegação de violação ao referido dispositivo da Carta Magna, há que se ressaltar a impossibilidade de tal matéria ser veiculada em sede de recurso especial, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal, por força do que dispõe o art. 102, inc. III, alínea ¿a¿, da CF/88. Neste sentido, vale colacionar a seguinte decisão do STJ: ¿(...) 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal). (...)¿ (AgRg no AREsp 518.863/PA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015) Assim, inviável o conhecimento do recurso sob este enfoque. DO PRESQUESTIONAMENTO REFERENTE AO ART. 186 DO CC. Quanto à admissibilidade, é cediço que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso, ante a dicção da súmula 211 do STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF. Observa-se, de plano, que houve o prequestionamento do art. 186 do CC, ainda que implicitamente, porquanto o Acórdão recorrido afastou a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, manteve a condenação por danos morais e materiais. No entanto, é importante ressaltar que consta das razões recursais (fls. 394/395 ), sobre a reparação dos danos, a seguinte tese: ¿Exige a lei, dessa forma, ato doloso, intencional, consciente e de má-fé, para autorizar a reparação de dano moral, fato que não guarda qualquer relação com o relato da inicial, onde não há qualquer prova desse tipo de conduta por parte da Prefeitura Municipal, impondo a improcedência da ação para o recorrente.¿ Observa-se, portanto, que a verificação da responsabilidade pelo ato ilícito praticado e sua natureza (dolosa ou culposa), a fim de desconstituir a conclusão do Tribunal, implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na súmula 7/STJ. ¿(...) 5. É inadmissível a alegada ofensa ao art. 333, I, do CPC, pois o julgamento da pretensão recursal - seja para reconhecer a ausência de prova do ato ilícito, seja para afastar o nexo causal e, assim, julgar improcedente a pretensão condenatória - pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide, atividade cognitiva vedada nesta instância superior (Súmula 7/STJ). (...)¿ (AgRg no AREsp 354.731/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014) ¿(...) 2. A Corte local reconheceu a existência de relação de causalidade entre o acidente em serviço e a consequente incapacidade laborativa do autor. Rever tal posicionamento implica o reexame de provas, inviável na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 desta Corte. (...)¿ (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1187847/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 10/09/2013) ¿(...) 12. A responsabilidade estatal, consoante a legislação infraconstitucional (art. 186 do Código Civil ) e à luz do art. 37 § 6º da CF/1988, resta inequívoca, bem como escorreita a imputação da indenização fixada a título de danos morais. A análise da existência do fato danoso, e o necessário nexo causal entre a suposta conduta omissiva e os prejuízos decorrentes da mesma implica em análise fático-probatória, razão pela qual descabe a esta Corte Superior referida apreciação em sede de recurso especial, porquanto é-lhe vedado atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora, ante a ratio essendi da Súmula n.º 07/STJ. (...)¿ (REsp 959.904/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 29/09/2009) Assim sendo, o presente apelo desmerece ascensão. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém /PA, 15/12/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00066358-30, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-14)

PROCESSO N. 0099809-74.2015.8.14.0000. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: BANCO SANTANDER S/A. ADVOGADO: CASSIO CHAVES CUNHA - OAB/PA 12.268      FABIO KORENBLUM - OAB/PR 68.743 E OUTROS. AGRAVADA: ELEONORA PEREIRA TAVARES. ADVOGADO: PAULO SÉRGIO HAGE HERMES - OAB/PA 2.995. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        BANCO SANTANDER S/A interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da decisão interlocutória da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém que determinou ao agravante transferir o valor de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) bloqueados nos autos do processo n. 0029311-88.2013.814.0301, sob pena de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).        Aduz que a decisão vergastada merece ter seu efeito suspenso, bem como ser cassada por diversos fundamentos: a) inexistência de fundamentos para determinação de astreintes em razão da possibilidade de cumprimento de ordem com resultado prático equivalente; b) o valor da multa de R$511.000,00 (quinhentos e onze mil reais) é absurdo e configura enriquecimento sem causa da agravada; c) impossibilidade de execução provisória sobre valor ilíquido e necessidade de revisão dos honorários advocatícios. Requer ao final o processamento do recurso em sua forma instrumental e que seja concedido efeito suspensivo para que o prosseguimento do feito seja obstado, inclusive o levantamento de qualquer valor pela agravada nos autos de execução provisória até que seja julgada a Apelação.        Após a devida distribuição, coube-me a relatoria do feito (fl. 533).        É o breve relato.        DECIDO.        Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER S/A em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, cujo dispositivo consta nos seguintes termos: R. h. A ordem de bloqueio judicial em conta bancária da Executada não restou cumprida por esta, impossibilitando a expedição de Alvará Judicial em favor da Exequente. Pelo exposto, em razão do evidente descumprimento de ordem judicial, DETERMINO que seja oficiado ao banco Requerido a fim de que efetue, em 24 (vinte e quatro) horas, a transferência de valor determinada nos autos do Processo nº 0029311-88.2013.8.14.0301, no patamar de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), sem prejuízo da correção do valor, a ser discutido ao longo da execução. INDEFIRO, por ora, a penhora de valor diretamente na boca do caixa, como requerido às fls. 386- 387. Arbitro multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso de continuidade de descumprimento de ordem judicial. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 06 de Novembro de 2015. 1. DO CONHECIMENTO      Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.      Saliente-se que não há como recepcionar a alegação da agravada de que a ausência de certidão da respectiva certidão de intimação seria capaz de levar ao não conhecimento do recurso, pois o STJ já se manifestou que "a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas" (REsp 1.409.357/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe 22/5/2014, representativo de controvérsia).      No caso, a decisão guerreada consta às fls. 32/33, com cópia da sua publicação no Diário da Justiça de 10/11/2015, sendo assim plenamente possível a aferição da tempestividade do recurso.      No que concerne a alegada perda de objeto em razão da realização dos depósitos pelo banco agravante (fls. 536/537), analisei no Sistema LIBRA o processo n. 0084733-77.2015.8.14.0301 e lá não há informação clara a respeito de qualquer deposito, mas mesmo que houvesse entendo que o deposito nessas condições ocorreu apenas em decorrência de determinação judicial, sendo cabível a análise acerca do acerto ou desacerto da mesma, não havendo que se falar em perda de objeto.      Nos termos do art. 522, caput, do CPC recebo o presente recurso em sua modalidade instrumental porque, em tese, há perigo de grave dano ao agravante na medida em que pode vir a ser liberado valor que cause prejuízo financeiro ao banco. 2. DO MÉRITO      De início cabe asseverar que a discussão proposta acerca da inexistência de pressupostos para a fixação de astreintes; sobre o valor da multa ser absurda e configurar enriquecimento ilícito da agravada, bem como a fixação de percentual de honorários não merecem ser analisadas nesta oportunidade, porque tais fundamentos não estão presentes na decisão interlocutória guerreada, devendo estes assuntos serem esgrimados em sede de Apelação e não nesta oportunidade.      Cabe apenas analisar a possibilidade ou não de processamento de execução provisória de astreintes, objeto ao qual passo a analisar.       A questão não merece maiores digressões. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, ¿as astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva [...], desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo¿1.      Em verdade o Tribunal da Cidadania já se manifestou sob o rito dos recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014)        Ora, a execução provisória deve observar os pressupostos do § 3º do art. 475-O do CPC, vejamos: Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (...) § 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: I - sentença ou acórdão exequendo; II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; III - procurações outorgadas pelas partes; IV - decisão de habilitação, se for o caso; V - facultativamente, outras peças processuais que o exequente considere necessárias.        No presente caso, todos os requisitos exigidos por lei estão presentes, bem como foi prestada caução idônea (fls. 224/225), fato que autoriza a manutenção da decisão guerreada.        Cabe, contudo, esclarecer que a presente decisão versa apenas nos limites da decisão agravada e NÃO ESTÁ DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE QUALQUER VALOR PARA A AGRAVADA OU SEU ADVOGADO, apenas reconhece o cabimento de execução provisória de astreinte ratificada por sentença e permite a transferência do valor para a conta do Juízo.      Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento de forma monocrática permitida pelo art. 557 do CPC.       Belém, 12 de janeiro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 REsp 1347726/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/02/2013. (2016.00064655-95, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-14)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100831-70.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA AGRAVANTE: ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO ADVOGADO: JOAO BATISTA CABRAL COELHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARITUBA ADVOGADO: MARCELE BARILE MONTEIRO MACHADO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL PRÓPRIO. RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO PELA PARTE ADVERSA. o obstáculo de que fala o art. 180 do CPC, a justificar a total ou a parcial restituição de prazo. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CARGA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 183, § 1º, CPC. 1. Configura-se o empecilho de que trata o art. 180 do Código de Processo Civil, a justificar a devolução de prazo, se a parte, ainda em curso o dito prazo, peticiona requerendo sua restituição. 2. A agravante não demonstrou através de provas documentais as alegações contigas na inicial do agravo, não demonstrando a justa causa que dispõe o art. 183 § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Deve o advogado ser diligente e zelar pelos prazos processuais. 4. Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (processo nº 0005708-05.2013.8.14.0133). Em breve síntese, o Recorrente, entende pela tempestividade do recurso, para, em seguida demonstrar que a parte adversa estava de posse dos autos, para fins de apresentar contrarrazões em apelação. Finaliza pugnando pela reforma da decisão agravada, com intuito de ver modificada a decisão que recebeu o recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo. É pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É, em epitome, o relatório. Passo a decidir. Adianto que o não conheço do recurso ante a sua flagrante intempestividade. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada fora publicada no DJE em 06.10.2015, termo inicial da contagem do prazo para interposição do recurso, o qual se exauriu em 16.10.2015. Pois bem, alega o Agravante, que em 09.10.2015 os autos foram retirados pelo Município/Agravado e devolvidos em 27.10.2015, o que obstaculizou a apresentação do presente recurso em tempo hábil. Constato que o Agravante, agiu corretamente ao se dirigir a secretaria da vara para emissão de certidão avalizando as alegações. Todavia, não é aceitável o enorme lapso temporal que o Agravante necessitou para interpor o referido recurso. Vejamos o que nos ensina o art. 180 do Código de Processo Civil: ¿Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, ns. I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação." Entretanto, o mesmo diploma legal nos ensina que: ¿Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, á parte provar que não realizou por justa causa. § 1º reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário¿. Ora, em que pese os argumentos da Agravante, é inquestionável que a carga dos autos pela parte contrária, por si só, não é justificativa idônea para deixar de cumprir um prazo peremptório. Verifico, ainda, que o próprio Agravante aduz que na data de 27.10.2015 os autos foram restituídos a secretária e que não foi notificado do seu retorno. Em verdade, a diligencia ao zelo e feitos processuais é tarefa do patrono do agravante. Neste sentido é a vejamos a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Distrito federal, que assim dispõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CARGA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 183, § 1º, CPC. 1. O ART. 183 DO CPC DISPÕE QUE DECORRIDO O PRAZO, EXTINGUE-SE, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL, O DIREITO DE PRATICAR O ATO. PODE A PARTE, PORÉM, PROVAR QUE NÃO REALIZOU O ATO POR JUSTA CAUSA. 1.1. CONFORME CONSTA DO § 1º, "REPUTA-SE JUSTA CAUSA O EVENTO IMPREVISTO, ALHEIO À VONTADE DA PARTE, E QUE A IMPEDIU DE PRATICAR O ATO POR SI OU POR MANDATÁRIO". 2. A AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A JUSTA CAUSA, POIS SEQUER FAZ PROVA DE QUE OS AUTOS TENHAM SIDO RETIRADOS DE CARTÓRIOS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. NA VERDADE, SEGUNDO O ANDAMENTO PROCESSUAL, COLACIONADO COM AS RAZÕES RECURSAIS, OS AUTOS SOMENTE FORAM ENTREGUES PARA CÓPIA, SENDO RESTITUÍDOS EM TEMPO HÁBIL PARA A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE. 3. DEVE O ADVOGADO SER DILIGENTE E ZELAR PELO PROCESSO, ATENTANDO-SE PARA O PRAZO DE FLUÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. 4. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-DF, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 11/09/2013, 5ª Turma Cível) Ademais, se a parte adversa almejava a devolução do prazo deveria ter peticionado no curso deste para ver atendido o pedido vindicado. Porém, não se pode precisar se foi ou não peticionado dentro do prazo para interposição do recurso pois não há nos autos comprovação documental. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL PRÓPRIO. RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO PELA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configurado resta o obstáculo de que fala o art. 180 do CPC, a justificar a total ou, como no caso, a parcial restituição de prazo, a retirada dos autos do Cartório pela parte vencedora durante o decurso do prazo recursal reservado à parte vencida, a qual, ainda em curso dito prazo, peticiona requerendo sua restituição. (TJ-MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 01/10/2013, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL).   Ao exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, ante a sua flagrante intempestividade. Belém, (pa), 11 de dezembro 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04693212-23, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-14)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01037551-17.2015.814.0000 AGRAVANTE: IVANA DE NAZARÉ SOUZA DE ARAÚJO AGRAVADO: MEJER AGROFLORESTAL LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIFICATIVA AO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE, POR SER INTEMPESTIVA (ART. 453, INCISO II, §1º, DO CPC) E ORDEM DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Decisão atacada que se enquadra nos casos de interposição de agravo retido, nos termos do art. 522, caput, e art. 527, II, ambos do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005. 2. Ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, o que afasta a utilização do agravo na forma de instrumento. 3.  Assim, não se mostrando irreversível o provimento antecipado, na medida em que o juiz é o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, impõe-se a conversão do agravo na forma retida. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IVANA DE NAZARÉ SOUZA DE ARAÚJO em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Belém que indeferiu o pedido de redesignação de audiência e ordenou o julgamento antecipado da lide nos autos dos Embargos à Execução nº 0048271-58.2014.8.14.0301, ajuizada por MEJER AGROFLORESTAL LTDA, lavrada nos seguintes termos:            Vistos etc.               Trata de Aç¿o de Embargos à Execuç¿o ajuizada por MEJER AGROFLORESTAL LTDA em face de IVANA DE NAZARÉ SOUZA DE ARAUJO.            Foi designada audiência preliminar para o dia 10 de setembro de 2015, restando infrutífera a conciliaç¿o face a ausência da parte ré e seu advogado, embora devidamente intimados às fls. 103 dos autos.            Ocorre que a ré IVANA DE NAZARÉ SOUZA ARAÚJO requereu às fls. 108/109 dos autos o chamamento do feito à ordem, tendo em vista que n¿o pode comparecer ao ato da audiência de conciliaç¿o, em raz¿o de estar acometida de enfermidade, hérnia de disco, conforme atestado médico juntado aos autos, pelo que requereu a redesignaç¿o da audiência de conciliaç¿o ou, alternativamente, que seja intimada para indicar as provas que pretende produzir.            É o breve relatório.            DECIDO.            Analisando os autos, verifico que a audiência preliminar de fls. 106, foi realizada em 10/09/2015. Por outro lado, a ré protocolou a petiç¿o de fls. 108/111 apenas no dia seguinte, ou seja, 11/09/2015. Ressalto que o atestado médico juntado às fls. 110 foi emitido em 04/09/2015, o que demonstra que a requerida teve tempo suficiente para informar o Juízo quanto à impossibilidade de comparecimento em audiência.            Ora, diante do exposto, entendo que precluiu o direito da ré quanto ao pedido de redesignaç¿o de audiência ou de intimaç¿o para indicaç¿o de provas a produzir, pois deveria ter informado este Juízo com antecedência e n¿o após a realizaç¿o da audiência, quando o processo já se encontra pronto para sentença.            É a jurisprudência:            RECURSO INOMINADO. AÇ¿O DE COBRANÇA. REVELIA. ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA N¿O DEMONSTRADA. APRESENTAÇ¿O SOMENTE DEPOIS DE DOIS, TRÊS DIAS DA AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA DEVE SER ANTERIOR AO INÍCIO DA AUDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. os integrantes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e engar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relato (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021313-18.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Maria ¿?ngela Carobrez Franzini - - J. 02.03.2015)            (TJ-PR - RI: 002131318201281601820 PR 0021313-18.2012.8.16.0182/0 (Acórd¿o), Relator: Maria ¿?ngela Carobrez Franzini, Data de Julgamento: 02/03/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicaç¿o: 13/03/2015)            Assim sendo, indefiro o pedido de fls. 108/109.            Retornem os autos conclusos para sentença.            Intime-se. Cumpra-se.              Belém/PA, 13 de novembro de 2015.            ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO            Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital            Juntou os documentos de fls. 13/158.            É o relatório.            Decido.            Pela fundamentação apresentada e pelos fatos demonstrados, não considero que a decisão possa ocasionar lesão grave e de difícil reparação ao agravante capaz ensejar a interposição do presente recurso na forma de Instrumento, como assim estabelece o art. 522 do CPC.            A Lei nº 11.187/2005 alterou os artigos 522, 523 e 527 do CPC, conferindo nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento. Assim, à evidência da nova disposição do art. 522, a interposição do recurso de agravo de instrumento ficou limitada aos casos em que a decisão interlocutória for passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, e àqueles de inadmissão da apelação e aos efeitos em que ela é recebida. Nos demais casos, das decisões interlocutórias, caberá agravo na forma retida.            Segundo Tereza Arruda Alvim Wambier, pretende-se, com a recente reforma, ¿que o agravo de instrumento seja admitido apenas nos casos em que se demonstra a necessidade de exame urgente do recurso¿.            Dessa forma, hoje, para que a irresignação seja recebida por instrumento, cumpre ao recorrente demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, na exata dicção do que é disposto no artigo 522, do CPC, com a redação que lhe foi dada a Lei nº 11.187, de 19/10/2005. A mera inconformidade com a decisão que não está de acordo com os interesses da parte não é suficiente para ensejar o processamento do agravo por instrumento.            Certo é que a decisão agravada se consubstancia em fundamentos convincentes, de modo que não vislumbro a urgência própria da modalidade de instrumento.            Nesse sentido AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A decisão interlocutória objeto de recurso não enseja perigo de lesão grave e de difícil reparação à parte contrária. Assim, impõe-se a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, porquanto inexiste circunstância fática que demonstre perigo de dano grave ao recorrente (art. 527, II, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057836736, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 13/12/2013) (TJ-RS - AI: 70057836736 RS , Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 13/12/2013, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013)            Esclarece-se que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação deve ser concreto, objetivamente demonstrado, a indicar tamanha gravidade que venha a prejudicar a parte caso se aguarde o deslinde do processo.            Diante de todo exposto, ausente exceção legal que justifique a análise imediata do presente recurso, converto o presente Agravo de Instrumento em Agravo Retido, com fulcro no inciso II do art. 527 do CPC, determinando seu apensamento aos autos da ação principal.            P.R.I. À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 04 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04664467-25, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-13, Publicado em 2016-01-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR interposto por VALDENISE MODESTO BRAGA DAS NEVES, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 6a Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Indenização n° 0112634-20.2015.814.0301 indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 15/16).             Razões da agravante (fls. 02/12), juntando documentos às fls. 13/66 dos autos.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 67).             Vieram-me conclusos os autos em 08/01/2016.             É o relatório.             DECIDO             Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             Tem por fim o presente remédio recursal atacar a decisão interlocutória que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita formulada pela recorrente em sede de 1o grau de jurisdição.             É cediço que o agravo é o meio recursal que serve para discutir tão somente decisão interlocutória proferida no curso do processo sem pôr termo a ele. Assim sendo, analiso o cerne da questão que se apresenta: a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.             Nesse sentido, é de bom alvitre destacar os fundamentos legais que embasam a pretensão da agravante.             A Lei n° 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) estatui em seu art. 4o que ¿A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿ (grifo meu). E continua, no seu § 1o, aduzindo que llPresume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais''.             É de se extrair, portanto, da norma supracitada, que basta a simples declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica e financeira não lhe permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.             Ressalte-se que essa norma infraconstitucional, em momento algum, colidiu com o espírito da norma constitucional inserida no art. 5o, LXXIV: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿ Ao contrário, tais normas se complementam na medida em que asseguram a aplicação fiel dos princípios do acesso à justiça e da justiça gratuita.             Com efeito, dispõe a súmula 06 desta Corte: JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA UMA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DECLARANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE PARA A ASSERTIVA FALSA ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA.             A par do exposto, o artigo 557, §1°-A, do Código de Processo Civil e reza que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. §1°-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. §1º [...] §2º [...] (grifo meu)             Nesse diapasão, lecionam os grandes juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu livro Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, no item 11, referente ao artigo 557, § 1°-A, que: 11. Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. [...]             Sob esse prisma, enfrentando a matéria, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito à iustica gratuita, afirmando a parte interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a deserção. (STF. Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n° 652139/MG. Primeira Turma. Relator Min. DIAS TOFFOLI. DJe n° 166 de 22-08-2012) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4o DA LEI 1.606/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 1.     Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios aiusivos à assistência judiciária gratuita previstos na Lei 1.060/50. basta reouerimento formuiado na petição inicial, incumbindo à parte contrária. se assim entender, o ônus de comprovar que o requerente não se encontra em estado de miserabiiidade jurídica. 2.     Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1047861/RS, Rei. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/02/2009)              Por outro lado, sabe-se que essa presunção de pobreza, na forma da lei, é relativa (Juris tantum), ou seja, pode ser desconstituída se a parte contrária provar a suficiência de recurso da recorrente para arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais o que, no caso em tela, não ocorreu, para poder elidir a possibilidade de concessão desse benefício legal.             A ratificar tal linha de argumentação, "a declaração de insuficiência de recursos é documento hábil para o deferimento de benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando não impugnada pela parte contrária, a quem incumbe o ônus da prova de desconstituir o direito postulado¿ (RTJ 158/963).             Não é outro o posicionamento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. À concessão da gratuidade judiciária basta a simples declaração de necessidade da parte (Lei 1060/50, art. 4°). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N° 70044199727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 03/08/2011) EMENTA: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. 1.      Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad êxito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei n° 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 2.      Recurso especial provido. (REsp 1153163/RS, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)             De mais a mais, analisando o caso concreto, constato que o juízo monocrático indeferiu a gratuidade sem ao menos possibilitar a parte que comprovasse o seu estado de pobreza, alegando que a própria parte não apontou quais seriam suas dificuldades financeiras.             No caso concreto, a parte requerente não juntou qualquer prova de pobreza, mas da simples leitura dos autos percebe-se que o processo principal se refere ao cancelamento de um contrato, no qual em sua folha nº 1 demonstra expressamente que a renda mensal da autora é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme se observa do documento de fls. 32. Verifico ainda que a Autora juntou seu contracheque de fls. 44 comprovando que sua renda atual é de R$ 1.858,33, (mil oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos) que corresponde a um pouco mais de dois salários mínimos.              Portanto, pelos fatos que se pode colher dos autos, demonstrou-se que o requerente se presume pobre no sentido da lei, sem condições financeiras de arcar com as custas do processo.             ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, §1°-A, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante, nos moldes e limites da fundamentação lançada. P.R.I.             Belém (Pa), 12 de janeiro de 2016. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.00057604-05, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-13, Publicado em 2016-01-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO N.: 00012638120158140000. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. AÇÃO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMARCA: BELÉM. Suscitante: serviço social da indústria- sesi. SUSCITAdo: JUÍZO DA 10ª vara Cível de ananindeua. SUSCITAdo: JUÍZO DA 12ª vara Cível de ananindeua. PROCURADOR DE JUSTIÇA: marco antonio ferreira das neves. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Conflito Negativo de competência suscitado serviço social da indústria- sesi em que os Juízos da 10ª vara Cível de ananindeua e 12ª vara Cível de ananindeua se declaram incompetentes para julgar o feito.           Narra o SESI que ajuizou Ação Possessória Executiva de Reintegração de Posse com Pedido Liminar, a qual foi distribuída à 10ª Vara Cível oportunidade em que conferiu o impulso processual devido, qual seja, citação, audiência de justificação prévia e concessão do provimento liminar.          Todavia, em 25/04/2014, o citado Juízo, em decorrência da Resolução nº. 011/2014-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, declinou da competência com os seguintes argumentos: DESPACHO 1.     Tendo sido publicada a Resolução nº 011/2014-GP, de 24.04.2014, que trata da competência da 12ª Vara Cível desta Comarca e considerando que este feito se enquadra dentre aqueles que poderão compor o acervo daquela vara (incisos I e II do art. 2º da referida resolução), determino a redistribuição desta ação. 2.      Porém, antes da efetiva remessa dos autos distribuição, a Secretaria Judicial deverá juntar todas as petições pendentes, bem como, caso necessário, certificar os atos atinentes ao andamento do feito, inclusive quanto ao recolhimento de custas. 3.     As partes serão intimadas por seus advogados, mediante publicação eletrônica, salvo os casos que reclamem intimação pessoal. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Ananindeua           Ao ser recebido o feito pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Ananindeua, o Magistrado devolveu os autos à Vara a qual foram distribuídos os autos originariamente, suscitando a sua incompetência, nos seguintes termos: Decisão 01.  Considerando a Resolução nº 011/2014-GP, publicada via Diário de Justiça em 24/04/2014, que estabelece a competência da 12ª Vara Cível de Ananindeua, que em seu artigo 2º, inciso I, determina: I- não sera permitida a redistribuição de processos englobados nas Metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, conclusos para sentença ou conexos. 02. Determino que o Sr. Diretor de Secretaria encaminhe estes autos à vara de origem, uma vez que a fase instrutória do mesmo já se encontra encerrada, devendo o mesmo se remetido concluso para prolação de sentença. 03. Cumpra-se. Ananindeua, 25 de setembro de 2014. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz Substituto respondendo pela 12ª Vara Cível          Inconformado com a nova remessa, o Juízo da 10ª Vara Cível de Ananindeua ratificou a sua incompetência proferindo decisão, como segue: Proc. Nº 0001379-40.2013.814.0006 1.     Ao contrário do que consta no despacho de fl. 978, este feito não está apto à sentença, vez que a sua fase instrutória nem sequer foi concluída, o que pode ser percebido pela leitura dos autos. Dessa forma, assimilo que laborou em erro o Juízo da 12ª Vara Cível, o qual não pode rejeitar o processamento deste feito por ato discricionário.  Por isso, mantenho o despacho de fl. 975. À redistribuição. Ananindeua, 14 de outubro de 2014. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Ananindeua                     Diante dos reiterados posicionamentos de incompetência, alega o suscitante, restar indubitável o conflito negativo de competência, que malfere o seu direito a duração razoável o processo.          Conclui, requerendo o processamento e o julgamento do presente incidente, a fim de que seja determinado pelo Egrégio Tribunal Pleno a qual Juízo compete o julgamento do feito.          Instado a se manifestar, o representante Ministerial posicionou-se no sentido de que a competência para a apreciação do feito pertence ao Juízo da 12ª Vara Cível de Ananindeua, nos termos da Resolução nº. 011/2014-GP do TJE/PA (fls. 16/20).          Intimado o Juízo da 12ª Vara Cível, hoje 3ª Vara Cível Empresarial de Ananindeua, confirmou a sua incompetência para a apreciação do feito (28/32).          Em relação ao Juízo da 10ª Vara Cível, hoje 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, este se declarou impedido em presta qualquer informação sobre a ação, tendo em vista que os autos encontram-se em poder da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.          Ao analisar a tramitação do processo nº. 0001379-40.2013.814.0006, percebi que após a remessa feita pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua para a 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, os autos permaneceram na última vara apontada estando, atualmente, conclusos ao gabinete desde 15/06/2015. Em razão disso determinei a intimação da atual 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua para que se manifestasse sobre a sua permanência no feito (fl. 40).          Ao responder à intimação feita (fl. 44), afirmou a Magistrada que o processo deve continuar sob a sua presidência.          É o relatório.      DECIDO.          Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo serviço social da indústria- sesi em relação ao Juízos da 10ª vara Cível de ananindeua e 12ª vara Cível de ananindeua, atuais 2ª e 3ª Varas Cíveis e Empresariais de Ananindeua.          O presente conflito perdeu seu objeto.          Conforme noticiado à fl. 44, a admissão da competência por parte da Juíza DA 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua torna insubsistente o conflito suscitado, razão pela qual resta prejudicada a análise da matéria atinente ao incidente em questão.          Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao conflito negativo de competência, prejudicado pela perda de objeto (art. 267, VI, do CPC).          É como decido. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2016.00044823-33, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-01-12, Publicado em 2016-01-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E especiais PROCESSO: 0102897-23.2015.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - SESMA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          MUNICÍPIO DE BELÉM - SESMA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal c/c os arts. 183; 1.003, §5.º; 1.029 e seguintes do CPC, c/c os arts. 255 e seguintes do RISTJ, e, ¿ainda, art. 504, I e II; 513, CPC e art. 100 da CRFB, interpôs o RECURSO ESPECIAL com pedido de efeito suspensivo (fls. 99/114), objetivando impugnar o acórdão n. 162.244, assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR AGIR EM BUSCA DE TUTELA DE INTERESSE INDIVIDUAL REJEITADA. 2. DA PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE e CHAMAMENTO AO PROCESSO do ESTADO DO PARÁ e da UNIÃO. REJEITADA. 3. A jurisprudência pátria tem firmado o entendimento consolidado de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a procedimento cirúrgico para tratamento de problema de saúde. 4. A saúde e a vida são direitos garantidos constitucionalmente, logo a falta de previsão orçamentária não constitui óbice para a concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2016.02820724-71, 162.244, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-18).          Sustenta o malferimento do disposto no art. 1.º, §3.º, da Lei n. 8.437/92, bem como a inexistência de pressupostos para a concessão da liminar deferida. Defende que o Município de Belém não é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, porque o procedimento demandado é de complexidade superior à de sua competência; assere a prevalência do interesse público sobre o privado, tendo em vista seu dever de observar o equilíbrio econômico municipal e a inexistência de dotação orçamentária para cobrir o ônus decorrente da obrigação imposta sob pena de multa. Sustenta, por fim, que não lhe pode ser imposta multa por descumprimento, porque o art. 2.º-B da Lei n. 9.494/97 determina que nos casos de sentença que envolva liberação de recursos, somente haverá execução quando do seu trânsito em julgado.          Contrarrazões presentes às fls. 122/132.          É o relato do necessário.          Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial, na forma do inciso V do art. 1.030/CPC.          Preliminarmente, verifico que o acórdão vergastado foi publicado aos 18/07/2016 (fl. 96), isto é, após a entrada em vigor do CPC, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Federal n. 13.105/2015. Logo, tanto em conformidade com o art. 14/CPC-2015 quanto com os Enunciados Administrativos n. 3 e n. 4, ambos do STJ, serão exigidos aos recursos interpostos os requisitos de admissibilidade determinados pelo novo código.          Pois bem, verifico, in casu, a inexistência de fatores impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Outrossim, a decisão judicial é de última instância; a partes é legítima, interessada e está sob o patrocínio de procuradora vinculada (fl. 115), bem como a insurgência é tempestiva e dispensada do preparo (inteligência do art. 1.007, §1.º, do CPC.          Não obstante o preenchimento dos requisitos supramencionados, o apelo raro não reúne condições de seguimento. Explico.          O insurgente sustenta o malferimento do disposto no art. 1.º, §3.º, da Lei n. 8.437/92, bem como a inexistência de pressupostos para a concessão da liminar deferida. Assere que o Município de Belém não é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, porque o procedimento demandado é de complexidade superior à de sua competência; pontua a prevalência do interesse público sobre o privado, tendo em vista seu dever de observar o equilíbrio econômico municipal e a inexistência de dotação orçamentária para cobrir o ônus decorrente da obrigação imposta sob pena de multa. Sustenta, por fim, que não lhe pode ser imposta multa por descumprimento, porque o art. 2.º-B da Lei n. 9.494/97 determina que nos casos de sentença que envolva liberação de recursos, somente haverá execução quando do seu trânsito em julgado.          Preliminarmente, no pertinente à ilegitimidade passiva do ente federado, friso que o acórdão fustigado é conforme o entendimento dos Tribunais Superiores.          Isto porque o Tribunal de Cidadania fixou no REsp n. 1.203.244/SC (Tema 686) a orientação de que a parte poderá pleitear medicamento ou tratamento de saúde a qualquer um dos entes federativos, sem a necessidade de chamamento dos demais à lide.          Demais disto, a tese supramencionada não foi modificada por aquela Sodalício, conforme, exemplifica, o decidido no julgamento do REsp n. 817.892/RS, cuja ementa transcrevo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POLO PASSIVO. COMPOSIÇÃO ISOLADA OU CONJUNTA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO STF. 1. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da Constituição da República. 2. Trata-se de obrigação solidária decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei n. 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS -, não afasta a responsabilidade do ora demandado de fornecer medicamentos e/ou tratamentos médicos a quem deles necessite. 3. O fato de o medicamento não integrar a lista básica do SUS não tem o condão de eximir a União do dever imposto pela ordem constitucional, sendo sua a responsabilidade em atender àqueles que, como o ora agravado, não possuem condições financeiras de adquirir o tratamento adequado por meios próprios. 4. Não se pode admitir, consoante reiterada jurisprudência desta Casa de Justiça, que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde. 5. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". (RE 855.178/PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral - mérito, DJe 16/03/2015). 6. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, evidenciou a necessidade da medicação prescrita, conforme prova pericial juntada aos autos. A inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 817.892/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 12/05/2016) (grifei).          Saliente-se, ademais, que o precedente do Superior Tribunal de Justiça alinha-se ao do Pretório Excelso nos autos do RE 855.178/PE, que, em sede repercussão geral, assentou: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE 855.178/PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral - mérito, DJe 16/03/2015).          Assim sendo, incide no ponto óbice disposto no art. 1.030, I, alínea ¿b¿, do CPC/2015 (simétrico ao art. 543-C, §7º, I, do CPC/73).          No mais, convém aduzir que o acórdão n. 162.244 foi proferido em sede de agravo de instrumento, manejado contra liminar deferida pelo juízo da 2.ª Vara da Fazenda de Belém nos autos cíveis n. 0081648-83.2015.8.14.0301.          Impende registrar que, na forma da Súmula 735/STF, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".           Aludida súmula continua hígida, como exemplificam os julgados ao sul destacados: Agravo regimental em ação cautelar. 2. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Recurso ainda não admitido na origem. Incidência da Súmula 634. 3. Recurso extraordinário interposto contra acórdão que manteve deferimento de liminar. Súmula 735. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AC 3534 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2016 PUBLIC 12-04-2016) (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO É CABÍVEL RECURSO EXTRAORIDNÁRIO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE OU INDEFERE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SÚMULA 735/STF. 1. A Súmula 735 do STF dispõe que: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes: RE 263.038, 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28.04.00, AI 439.613AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24.06.03. 2. É que as medidas liminares de natureza eminentemente satisfativas são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC), por isso que não representam pronunciamento definitivo e se sujeitam à modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), reclamando confirmação ou revogação na decisão final. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 832877 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/09/2011, DJe-186 DIVULG 27-09-2011 PUBLIC 28-09-2011 EMENT VOL-02596-03 PP-00379) (Grifei). CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DÉBITO FISCAL. OBSTÁCULOS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as decisões que concedem ou denegam medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade a ensejar o cabimento do recurso extraordinário pelo art. 102, III, a, da Constituição. Súmula 735 do STF. Precedentes. (...) III - Agravo regimental improvido (RE 527633 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-05 PP-01097).          O Colendo Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Pretório Excelso, vem se posicionando pela incidência da Súmula n. 735/STF em casos análogos ao dos presentes autos, isto é, em recursos especiais manejados contra decisões liminares, ante a precariedade da decisão combatida, já que sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada por sentença de mérito, senão vejamos. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENUNCIADOS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 494.283/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016) (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso especial para apreciar questão relacionada ao deferimento de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, a teor do verbete nº 735, aplicável por analogia. 2. Imprescindível o reexame do contexto fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos ensejadores da liminar pleiteada, providência, no entanto, inviável nesta instância em razão dos rigores da Súmula 7 do STJ, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação do óbice invocado pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser ele integralmente mantido. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 702.128/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos arts. 804 e 273 do Código Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a verificação da presença ou não dos pressupostos para o deferimento da antecipação de tutela demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, diligência vedada na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Aplicação analógica da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 406.477/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 27/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE "CAUSA DECIDIDA". INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. 2. "Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá 'causa decidida em única ou última instância' com o julgamento definitivo". (REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 176) 3. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 4. Consoante entendimento pacífico do STJ, é inviável o pronunciamento acerca da ocorrência ou não dos pressupostos para a concessão/manutenção de tutela antecipatória, porquanto os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança estão intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula nº 07/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 103.274/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012) (Grifei).          Ademais, a exemplo do que demonstram as ementas dos arestos lavrados no AgRg no AREsp 494.283/SP, no AgRg no AREsp 702.128/MS, no AgRg no AREsp 406.477/MA e no AgRg no AREsp 103.274/RS, a análise do preenchimento ou não dos requisitos necessários ao deferimento ou indeferimento da liminar demanda o esquadrinhamento do acervo fático-probatório, procedimento inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ.          Lado outro, no tocante ao cogitado malferimento do art. 2.º-B da Lei n. 9494/97, registro que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que aludida lei deve ser interpretada restritivamente e que é desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela (AgRg no AREsp 50.816/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe 22/8/2012.)          No mesmo sentido, vide também os arestos lavrados nos autos do AgRg no AREsp 50816-RJ; AgRg no REsp 1365017-RS; e REsp 907525-MG.          Registre-se, oportuno tempore, que a própria Lei 8.437/92, em seu art. 4.º, prevê remédio jurídico próprio para evitar lesão ou ameaça de lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas, de modo que incide no ponto o óbice da Súmula 83/STJ.          POSTO ISSO, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém/PA, 25/01/17.            CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 7 /4.4/REsp/2017/22 (2017.00291170-83, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-14, Publicado em 2017-03-14)

PROCESSO Nº 2014.3.002699-3 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: LEONARDO JONATHAN ANJOS NUNES DE LEMOS Advogado (a): Dr. Antonio Carlos Aido Maciel - OAB/PA nº 7009, Dr. Rodrigo Maciel Lamego - OAB/PA nº 19.815 e outros. AGRAVADO (A): INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1-A sentença constitui-se em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Sendo prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC; 3- Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente.      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Leonardo Jonathan Anjos Nunes de Lemos contra decisão do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fls. 296-297-verso) que, nos autos da Ação Ordinária de Restabelecimento de Pensão Previdenciária com pedido de tutela antecipada proposta em face de IGEPREV - Processo nº 0087778-60.2013.814.0301, indeferiu a tutela pleiteada.      Em decisão de fls.302-303, indeferi o pedido de efeito ativo por não vislumbrar os pressupostos concessivos. Em 14/4/2014, deixei de acolher os Embargos de Declaração (fls. 331-332).      RELATADO. DECIDO.       O presente recurso objetiva a reforma da decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém, conforme já relatado.      Entendo que a presente ação perdeu o seu objeto, conforme fundamento que passo a expor.      Em consulta ao sistema de acompanhamento de processos LIBRA, verifico que fora prolatada a Sentença nos autos que deu origem ao presente Agravo de Instrumento, conforme cópia em anexo, cuja juntada determino, nesta data.        A sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis: Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento dando ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei).        Do mesmo modo é o entendimento deste Tribunal e demais Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2014.04846662-84, 141.986, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 15-12-2014, Publicado em 7-1-2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO POR SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CPC. SEGUIMENTO NEGADO. A prolação de Sentença resulta na perda do objeto de Agravo de Instrumento interposto para combater Interlocutória previamente proferida no feito originário e obsta seu seguimento, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20007979420138150000, - Não possui -, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 24-08-2015) (TJ-PB - AI: 20007979420138150000 2000797-94.2013.815.0000, Relator: DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/08/2015, 4 A CIVEL).        Assim, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença que julgou totalmente improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 269, inciso I do CPC.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 11 de janeiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.00039089-66, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-12, Publicado em 2016-01-12)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam-se os presentes autos de Ação Ordinária de Reintegração com pedido de Antecipação de Tutela c/c Danos Morais, movida por Christiane Aline Lorenzo Santana e Maria de Nazaré Ferreira Gomes, em face do Governador do Estado do Pará e o Governo do Estado do Pará, contra ato praticado pelo Tribunal de Contas do Estado.       Na petição inicial as autoras relatam que trabalharam no Tribunal de Contas do Estado por quase dez anos, contratadas como servidoras temporárias, sendo demitidas sem qualquer aviso ou justificativa plausível. Alegam que eram servidoras dedicadas e que não poderiam perder o emprego de forma brusca, relatando problemas de saúde e familiares. Aduzem que depois de tanto tempo no serviço público, haveria uma perda do caráter temporário da contratação com a permissão do próprio Estado. Requerem a procedência da ação e a condenação em danos morais.       Às fls. 54, o Juiz proferiu decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a emenda da petição inicial, no que se refere a adequação do polo passivo.       As autoras apresentaram petição de fls. 55/56, emendando a inicial para indicar como polo passivo: O Tribunal de Contas do Estado do Pará, na pessoa de seu Conselheiro Cipriano Sabino de Oliveira Junior; e o Governo do Estado do Pará, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará.       Peticionam novamente as fls. 61, juntando o comprovante de pagamento das custas processuais.       Em novo despacho de fls. 64, o Juiz de primeiro grau determina mais uma vez a emenda da petição inicial para ¿constar unicamente a respectiva pessoa jurídica de direito público¿, regularizando o polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial.       Atendendo ao determinado pelo Juízo, as autoras peticionaram as fls. 65/75 relatando que todos os apontados na inicial devem manter-se no polo passivo da demanda.       Às fls. 78, o Juízo de primeiro grau extinguiu a ação sem resolução de mérito, considerando a emenda a inicial equivocada.       É o relatório. Passo a decidir.  No fenômeno da desconcentração, em direito administrativo, as atribuições dos entes são repartidas entre órgãos públicos, que pertencem tão somente a uma única pessoa jurídica, mantendo vinculação ao ente federativo o qual estrutura-se.       Inicialmente cumpre esclarecer que o Tribunal de Contas do Estado é um órgão público sem personalidade jurídica própria, não podendo figurar em ações ordinárias ativa ou passivamente, com exceção a realização de defesas em Mandado de Segurança e Habeas Data.       Nesse sentido o doutrinador Alexandre Mazza discorre (Manual de Direito Administrativo- 4ª edição- 2014, fls. 158): ¿Os órgãos públicos pertencem a pessoas jurídicas, mas não são pessoas jurídicas. São divisões internas, partes de uma pessoa governamental, daí receberem também o nome de repartições públicas. Não tendo personalidade própria, os órgãos não podem ser acionados judicialmente para responder por prejuízos causados por seus agentes. Ação judicial equivocadamente dirigida contra órgão público deve ser extinta sem julgamento de mérito por ilegitimidade de parte.¿       No caso concreto, o primeiro Réu indicado pelas autoras na ação ordinária é o Tribunal de contas do Estado, cuja natureza jurídica é de órgão da administração direta, possuindo a peculiaridade de não ser hierarquicamente inferior a nenhum dos Poderes da União. Ainda assim, não possui personalidade jurídica própria, sendo representado judicialmente pelo Estado a que se vincula, conforme podemos observar na jurisprudência: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM DATA ANTERIOR A 3 DE MAIO DE 2007, REVELANDO A DESNECESSIDADE, IN CASU, DA APRESENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 223.037, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02.08.2002, firmou o entendimento de que ¿as decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF, artigo 71, § 3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto¿ 3. Na ocasião, decidiu-se ainda que ¿os Tribunais de Contas, sendo órgãos auxiliares do Poder Legislativo, não têm personalidade jurídica distinta da dos Estados-membros. A propósito, esta Corte, no julgamento do RE 106.923-ES, Sydney Sanches, DJ de 12/08/88, assentou que os referidos tribunais, salvo na hipótese em que, como autoridades coatoras em processo de mandado de segurança, podem recorrer da decisão em defesa de sua competência constitucional, não estão autorizados a atuar como substitutos processuais, para propor ou contestar ações relacionadas a seus julgados' (Sem grifos no original). 3. In casu, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou que: ¿AÇÃO ANULATÓRIA - JULGAMENTO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS RECONHECIDA, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.¿ 4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. ANULATÓRIA - TRIBUNAL DE CONTAS - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS DE SUA COMPETÊNCIA, EIS QUE É MERO ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 2734305 PR Agravo de Instrumento - 0273430-5, Relator: Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 17/11/2004, Setima Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 02/12/2004 DJ: 6758) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - MAIOR DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DO VÍCIO PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUTORA IRMÃ DO PACIENTE - POLO PASSIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA - LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL - LIMINAR SATISFATIVA - PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Tratando-se, a autora, de irmã do paciente, dependente químico, patente a sua legitimidade para pleitear a internação involuntária do toxicômano, dada a própria condição de saúde deste, momentaneamente impossibilitado de expressar seu consentimento. 2. Os órgãos do ente municipal - tal como a Secretaria de Saúde - não detêm personalidade jurídica para responder em juízo, sendo apenas divisões administrativas para garantir a repartição de competências internamente. Correta, portanto, a figuração do Município de Cataguases no polo passivo da demanda. 3. "É vedada, como princípio geral, a concessão de liminar de caráter eminentemente satisfativo, excepcionando-se as hipóteses de providências médicas urgentes" (RSTJ 127/227). 4. Preliminares rejeitadas. MÉRITO - ARTS. 4º E 6º DA LEI N. 10.216/2001 - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - NÃO APRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE. 1. O tratamento de saúde mental em regime de internação, por ser ato que interfere na esfera de autonomia do indivíduo, tem evidente caráter excepcional, sendo imprescindível a apresentação de laudo médico circunstanciado, que caracterize os motivos pelos quais a internação é preconizada ao paciente (arts. 4º e 6º da Lei n. 10.216/2001). 2. Ausência de laudo médico ou de qualquer outro elemento de prova inequívoca a respaldar a imposição imediata da internação compulsória do dependente químico. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10153130037705001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 20/02/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2014)       O segundo Réu a ser indicado na ação é o Governo do Estado do Pará, o qual também é um ente despersonalizado e não pode atuar em Juizo, dependendo do Estado do Pará para representa-lo por meio de sua procuradoria, conforme entendimento dos Tribunais:  RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO DE ALAGOAS. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO. Evidente a ilegitimidade do Governo do Estado de Alagoas e da Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas para responder à ação proposta, vez que não possuem personalidade jurídica própria. Porém é possível a correção do defeito de formação da relação processual incluindo-se no pólo passivo da lide o Estado de Alagoas, ora recorrente, isto em homenagem ao princípio da economia processual. Por consequência, tendo em vista o princípio acima aludido, não há óbice a que seja decretada a nulidade do processo, refazendo-se a citação, desta feita endereçada ao Estado de Alagoas, a fim de que, corrigido o defeito, tenha regular prosseguimento a marcha processual. Recurso provido. (TRT-19 - RO: 256200900419005 AL 00256.2009.004.19.00-5, Relator: João Leite, Data de Publicação: 05/11/2009).             Considerando que as partes indicadas para o polo passivo da ação são despersonalizadas e não podem compor a lide, e considerando ainda que as autoras foram intimadas duas vezes para adequarem a relação processual e não o fizeram corretamente, entendo que o Juiz de primeiro grau poderia - e o fez- indeferir a petição com base no art. 267, I do CPC.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de primeiro grau in totum, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio nos termos da Portaria 3731/2015 - GP.    Belém, 11 de janeiro de 2016.     EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada/Relatora (2016.00040106-22, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-12, Publicado em 2016-01-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0085764-65.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (6.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: LUCIANO CELESTINO ANETE FERREIRA (ADVOGADO: MÁRCIA HELENA RAMOS AGUIAR) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, interposto por LUCIANO CELESTINO ANETE FERREIRA, no bojo da Ação de Retificação de Assento de Óbito (processo nº 0079832-66.2015.814.0301), objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos: ¿Como é cediço, as custas judiciais destinam-se ao investimento no fundo de reaparelhamento do Poder Judiciário objetivando com isso a melhoria no atendimento ao publico através de novos equipamentos e contratação de pessoal. Diga-se ainda, que a resolução 003/2012 que disciplina os critérios para o deferimento de Justiça Gratuita não adquiriu o enunciado de sumula vinculante. In casu, a parte requerente tem profissão definida sendo comerciário, assim não se enquadrando como pobre. Verifico, também, que a advogada do presente processo não relata ser parente ou amiga do requerente para exercer seu mister de forma gratuita. Desse modo, entendo que o requerente possui qualificação que não se coaduna à realidade da Lei invocada. Em sendo assim, ainda que a mesma esteja amparado em tese por Lei, com a declaração de pobreza, pode ter o seu pedido de Assistência Gratuita negado, caso o Juízo não se convença da situação de miserabilidade da parte.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO SÚMULA Nº 7/STJ.A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento (AgRg no Ag. 94931/MS. Min. Rel. Vasco Della Giustina. Terceira Turma. J 10/03/2009).Observa-se, ainda, que o valor da causa às fls. 04 é de R$ 1.000,00 (um mil reais).Assim sendo, em razão de todo o exposto. É que indefiro o pedido de gratuidade Judicial.Int. Cumpra-se.Belém, 01 de Outubro de 2015.MAIRTON MARQUES CARNEIRO JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL¿          O agravante argumenta que a decisão de 1.º grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita deve ser desconstituída, uma vez que o recorrente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, referente ao preparo, sem prejuízo próprio e de sua família.          Por fim, assevera que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de garantir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a parte hipossuficiente que assim declare.          Por tais motivos, requer a concessão de tutela antecipada ao presente agravo, a fim de reformar a r. decisão proferida pelo juízo a quo e, por conseguinte, deferir a benesse da Assistência Judiciária Gratuita. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo.          É o relatório.        Passo a decidir monocraticamente. Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          Desde logo, cumpre frisar que a suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita só deve ser admitida quando ausentes outros elementos que a contrariem, cuja presença, ou não, o juiz tem o dever de verificar e avaliar, nos exatos termos do artigo 5º da Lei nº 1.060/50 que prevê e admite o indeferimento do pedido à vista de ¿fundadas razões¿.          É certo, então, que os artigos 4º e 5º da Lei nº 1.060/50 devem ser interpretados, conjuntamente, no sentido de que a gratuidade da justiça só pode ser deferida quando a declaração de pobreza não tenha elementos que a desabonem ou quando acompanhada de elementos outros que a ratifiquem.          Colhe-se dos autos que o agravante é comerciário, e, além disso, não faz prova de seus rendimentos mediante apresentação de documento comprobatório de sua condição financeira que eventualmente o impeça do pagamento do pagamento das custas judiciais.          Nessas condições, há que se atentar que o art. 5o da Lei 1.060/1950 não deixa dúvida de que o deferimento da assistência judiciária pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.          Por seu tuno, é cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º:(¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do dos julgamentos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1. Indeferido pela Corte de origem o pleito de justiça gratuita, necessário o recolhimento do preparo do recurso especial (em que discutido o indeferimento) ou a renovação do pedido nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/1950. Precedentes. 2. A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Incide a Súmula 83 do STJ. 3. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 671.060/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que Tribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011)           Por fim, na seara processual, vale ressaltar que o sistema do livre convencimento motivado do juiz, vigente no direito processual brasileiro permite que o julgador seja soberano no exame das provas trazidas aos autos, podendo decidir de acordo com a sua convicção. Logo, não fica o magistrado limitado aos argumentos esposados pelas partes, podendo adotar aquele que julgar adequado para compor o litígio.          Diante desse quadro, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe os artigos 525, I e 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, nos termos da fundamentação.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 17 de dezembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.04848470-43, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR interposto por JOSIANA KELY RODRIGUES MOREIRA, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 2a Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n° 0075790-71.2015.814.0301 indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 88).             Razões da agravante (fls. 02/12), juntando documentos às fls. 13/ 94 dos autos.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 95).             Vieram-me conclusos os autos em 16/12/2015.             É o relatório. DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.          De uma rápida análise dos presentes autos recursais, constata-se que a questão fulcral a ser solucionada diz respeito à plausibilidade do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária negados em primeira instância.          Como é bem cediço, a matéria é tratada pelas disposições constantes do art. 1º e 4º, da lei 1.060/50, in verbis. Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (...). § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...) § 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979).          Consoante se constata de uma análise direta das normas, a princípio, basta que a parte formule simples requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em apreço, para que recaia sobre o mesmo, presunção juris tantum de hipossuficiência econômica apta ao deferimento do pedido.          Por óbvio, tal requerimento deve se encontrar lastreado num mínimo de provas aptas, ou, pelo menos, em argumentos que se confirmem na realidade constatada pelo magistrado diante do caso concreto, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.          Isto se explica pelo caráter ¿relativo¿ da presunção de pobreza, passível de ser contraposto pelas provas constantes dos autos ou, até mesmo, pela situação material diretamente verificada pelo magistrado, em primeiro grau, a partir de seu contato frontal com as partes.          Assim, admite-se que o magistrado, em decisão fundamentada, negue a gratuidade pleiteada caso compreenda que as provas e/ou argumentos de pobreza não se confirmam diante da realidade observada, consoante afirma a própria lei 1.060/50. Vejamos. Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.          Conclui-se, portanto, que embora recaia sobre a pessoa do requisitante dos benefícios da assistência judiciária uma presunção de hipossuficiência econômica, esta poderá ser diretamente afastada pelo magistrado em primeiro grau, mediante decisão fundamentada neste sentido.          Assim também compreende, aliás, a jurisprudência. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Ação de busca e apreensão Agravante não demonstra ser hipossuficiente, tendo firmado em 2011 contrato para pagar 78 parcelas no valor de R$ 1.500,00 Ausência de documentos comprobatórios da declaração de hipossuficiência, a qual isoladamente não leva à concessão pleiteada Não preenchidos os requisitos para obter benefícios da justiça gratuita Decisão fundamentada correta e objetivamente Indeferimento fica mantido Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20472683120148260000 SP 2047268-31.2014.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 25/09/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2014). EMENTA: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. Não é absoluta a mera afirmação da pobreza feita pelo requerente, de modo que o magistrado, diante do caso concreto e baseado em fundados motivos, pode indeferir o pedido. Resta à parte apenas a possibilidade de reformular o pedido mediante apresentação de documentos comprobatórios da situação financeira precária. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 01195365420138260000 SP 0119536-54.2013.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 24/07/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2013).          A negativa, por sua vez, deu-se mediante decisão fundamentada apenas pela contratação de um advogado particular, uma vez que a própria autora não informou sua profissão na petição inicial (fls. 13) e tão pouco no recurso de Agravo de Instrumento analisado.           Pelo contrário, verifico que a omissão da autora, juntamente com a ausência de exposição dos motivos que embasam seu pedido, levam qualquer magistrado a concluir pelo afastamento da presunção de hipossuficiência econômica do agravante, induzindo até mesmo a pensar em um abuso do direito de gratuidade, tendo em vista ainda que se trata de uma ação de alto valor econômico, com a compra de um imóvel adquirido na planta no valor de R$ 361.146,30 (trezentos e sessenta e um mil, cento e quarenta e seis reais e trinta centavos).          Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Ausente prova da necessidade, o indeferimento da gratuidade de justiça é de rigor. 2. Inexistência, nos autos, de prova escorreita da necessidade da parte autora. Falta de elemento seguro de convicção acerca dos efetivos ganhos. 3. Súmula 288 TJRJ. 4. Negativa de seguimento ao recurso com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - AI: 00436548120138190000 RJ 0043654-81.2013.8.19.0000, Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 14/08/2013, QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 12/02/2014 18:47)          Assim sendo, conforme o posicionamento jurisprudencial acima destacado, não poderia ser outro o entendimento desta julgadora, senão, o de negar provimento liminarmente ao presente recurso, considerando, sobretudo, a sistemática do art. 557, §1º-a, do CPC.          ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão atacada in totum.      Belém (PA), 17 de dezembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04828828-90, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

PROCESSO Nº 01007719720158140000 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ANTONIO SALAZAR MAGALHÃES ALMEIDA AGRAVADO: CLAUDIO CARVALHO DA COSTA RELATOR: JUIZ CONVOCADO - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO SALAZAR MAGALHÃES ALMEIDA, com pedido de tutela antecipada recursal, contra decisão do Juízo a quo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, o qual indeferiu a tutela antecipada, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APRRENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE (Processo 00806086620158140301), ajuizado contra CLAUDIO CARVALHO DA COSTA.       Aduz o agravante que adquiriu há mais de dois anos do senhor Irani Vilso Kochhann, pela quantia de R$-45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), o veículo de marca Volkswagen, modelo VW/8.150, cor branca, ano de fabricação 2002, placa MWG-4880, da cidade de Tailândia, Estado do Pará, chassi nº 9WWAD52R62R221821, Código do RENAVAM Nº 79230758-5, o que fez mediante ¿Autorização para Transferência de Veículo e do Certificado de Registro e Licenciamento¿, consumando a propriedade do veículo ao agravante, restando tão somente a regularização junto ao órgão competente.       Assevera que manteve um contrato verbal de locação do referido veículo junto à empresa L.A. Madeiras LTDA, firmado com o proprietário Ananilton Pinto Monteiro, que perdurou até o inicio do mês de fevereiro do ano de 2014. Diante disso, apenas requereu um espaço ao proprietário da empresa para guardar o caminhão, o que foi concedido.       Contudo, sustenta que o ora agravado, CLAUDIO CARVALHO DA COSTA, procurador do proprietário da empresa, sr, Ananilton Pinto Monteiro (fls. 124/124-verso) começou a utilizar o veículo indevidamente, furtando-o do pátio da empresa e levando-o à uma oficina de propriedade de Joselmo, no Bairro do Mutirão, na cidade de Altamira, Estado do Pará, então, passaram a fazer frete, transportando cargas e, irregularmente, crianças na carroceria do caminhão, em torno do referido Município.               Sustenta configurada a fumaça do bom direito justificadora da concessão do efeito suspensivo e ativo da decisão interlocutória agravada, concedendo a busca e apreensão do bem em litígio. Quanto ao perigo da demora, exsurge da própria natureza das atividades irregulares atribuídas ao agravado.       Portanto, requer o provimento do presente recurso.       É o relatório.       Passo a decidir quanto ao efeito suspensivo.       Concedido o beneficio da gratuidade pelo Juízo de Piso às fls. 34/35.       Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo.       Compulsando os autos, verifica-se que o agravante almeja a concessão da tutela antecipada. Ocorre que para que seja concedida, exige-se o implemento dos pressupostos previsto no art. 273 do CPC, os quais são analisados a partir de uma cognição sumária, ou seja¸ o juiz decide com base em juízo de probabilidade da existência do direito, podendo ser confirmada, alterada ou rechaçada ao longo da relação processual.       A antecipação da tutela é espécie de tutela de urgência, a qual autoriza a fruição antecipada do pedido principal, caso estejam presentes o dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações baseadas em prova inequívoca, devendo a medida revelar-se reversível.        Com efeito, no caso dos autos, onde se revela a suposta irregularidade de posse do veículo, não vislumbro, neste passo, presente o requisito da verossimilhança, isto porque, conforme alega o próprio agravante, embora tenha comprado o veiculo há 2 anos, ainda não efetuou a transferência da sua propriedade junto ao órgão competente.       Dessa forma, compulsando os autos, tenho como imprescindível a manifestação da parte contrária no presente feito, garantido o contraditório.       Diante isto, salvo melhor juízo por ocasião do julgamento do recurso, momento em que, certamente, questões como a presente serão sopesadas, indefiro o efeito suspensivo pleiteado.       Determino a intimação do agravado para que responda ao recurso no prazo legal (art. 527, V, do CPC) e, caso queira, junte cópias das peças que entender conveniente.       Dê-se conhecimento ao Juízo competente, solicitando as necessárias informações.       Após, retornam os autos conclusos.       Belém, 16 de dezembro de 2015. JOSE ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.04787886-17, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

SECRETARIA DAS CAMARAS CIVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N° 0099744-79.2015.8.14.0000 (I VOLUME) IMPETRANTE: ALDENICE DE CASTRO DUARTE E OUTROS ADVOGADO (A): MARIO DAVID PRADO SÁ IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINSITRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A): NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS PESSSOA JURÍDICA: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, oposto por ALDENICE DE CASTRO DUARTE E OUTROS, contra ato omissivo do EXMO. SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, ora autoridade pública que não vem pagando ao Impetrantes os valores referentes as aulas complementares devidamente efetuadas nos meses de julho/agosto/setembro/outubro de 2015. Em breve síntese, narra a peça de ingresso que os Impetrantes são servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de Professor Classe II e III, que suas horas complementares devidamente efetuadas não foram lançadas em seus contracheques e que não foram informados em momento nenhum, pela Secretária de Educação, que suas jornadas de trabalho seriam reduzidas, motivo pelo qual continuaram a exercer as atividades como de costume. Sustentam sobre a omissão da autoridade apontada como coatora, eis que, mesmo com previsão legal os servidores não receberam as aulas suplementares trabalhadas bem como requerem a manutenção da carga horária para que seus valores sejam incorporados aos seus vencimentos-base e posteriormente aos seus proventos. Pugnam pela concessão do pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda imediatamente aos pagamentos que lhes são devidos referente aos meses de julho/agosto/setembro/outubro, tendo como marco inicial a data de 30/07/2015 bem como seja mantida a carga horária suplementar e a incorporação dos valores destes aos seus salários. Acostou documentos às fls. 15/93 Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judicial aos impetrantes nos termos da Lei nº 1060/50. Passo a decidir sobre o pedido liminar. Consoante especifica a Constituição Federal (artigo 5º, LXIX), o Mandado de Segurança é a ação civil de rito especial para o qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem por habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Para concessão da medida liminar em sede de ação mandamental, deve haver simultaneamente a incidência da plausibilidade do direito invocado pelo jurisdicionado, consistente na relevante fundamentação a qual embasa o pedido inicial, bem como o perigo na demora da decisão, quando o retardamento do provimento jurisdicional possa gerar dano de difícil reparação ao impetrante ou nas situações da decisão final se tornar ineficaz.  No caso em questão, verifico que o objeto do presente mandado de segurança consiste em requerer o pagamento de valores, além de requerer a concessão e incorporação de vantagens aos vencimentos dos impetrantes, o que é vedado o seu deferimento em sede de liminar pela legislação processual civil nos termos do artigo 7º § 2ª da Lei nº 12.016/09, o qual transcrevo: Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. [...] § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ao exposto, diante a expressa vedação legal, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR requerido na peça de ingresso, consoante fundamentação exposta até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Notifique-se a Autoridade tida como coatora, no endereço constante a inicial, requisitando informações no decêndio legal nos termos do artigo 7º, I da Lei n° 12.016/09; Nos termos do art. 2º, VII da Lei 12.016/09, notifique-se o ESTADO DO PARÁ, por sua dd. Procuradoria no endereço à Rua dos Tamoios, 1671 CEP: 66.025-540, Batista Campos, Belém, para, que, querendo, ingresse na lide como litisconsorte. Após as devidas providências, dê-se vistas a Douta Procuradoria de Justiça nos termos do artigo 12 da Lei nª 12.016/2009. P.R.I Cumpra-se. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04692550-69, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0086731-13.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (6.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: PAULO BALBINO DA COSTA (ADVOGADO: MÁRCIA HELENA RAMOS AGUIAR) AGRAVADO: CREDFIBRA S.A RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, interposto por PAULO BALBINO DA COSTA, no bojo da Ação Declaratória de Indébito c/c Danos Morais e Tutela Antecipada (processo nº 0078056-31.2015.814.0301) em face de CREDFIBRA S.A, ora agravada, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos: ¿R.H. I - Indefiro o pedido de assistência gratuita, eis que a parte Requerente não comprovou dificuldade financeira, não bastando a simples alegação do estado de insuficiência. Aliando-se ao fato de que sua peça inicial veio assinada por advogado particular que nenhum momento demonstrou nos autos a sua isenção de honorários profissionais, deve a parte exequente proceder com o recolhimento das custas iniciais junto a UNAJ, em 10 dias.II- Proceda-se a intimação da exequente ,para proceder o recolhimento, das custas na forma da Lei; III - Cumpra-se.Belém, 02 de outubro de 2015. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Juiz de Direito da 6 Vara Cível da Capital¿          O agravante argumenta que a decisão de 1.º grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita deve ser desconstituída, uma vez que o recorrente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, referente ao preparo, sem prejuízo próprio e de sua família.          Por fim, assevera que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de garantir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a parte hipossuficiente que assim declare.          Por tais motivos, requer a concessão de tutela antecipada ao presente agravo, a fim de reformar a r. decisão proferida pelo juízo a quo e, por conseguinte, deferir a benesse da Assistência Judiciária Gratuita. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo.          É o relatório.        Passo a decidir monocraticamente. Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          Desde logo, cumpre frisar que a suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita só deve ser admitida quando ausentes outros elementos que a contrariem, cuja presença, ou não, o juiz tem o dever de verificar e avaliar, nos exatos termos do artigo 5º da Lei nº 1.060/50 que prevê e admite o indeferimento do pedido à vista de ¿fundadas razões¿.          É certo, então, que os artigos 4º e 5º da Lei nº 1.060/50 devem ser interpretados, conjuntamente, no sentido de que a gratuidade da justiça só pode ser deferida quando a declaração de pobreza não tenha elementos que a desabonem ou quando acompanhada de elementos outros que a ratifiquem.          Colhe-se dos autos que o agravante é autônomo, e, além disso, não faz prova de seus rendimentos mediante apresentação de documento comprobatório de sua condição financeira que eventualmente o impeça do pagamento do pagamento das custas judiciais.          Nessas condições, há que se atentar que o art. 5o da Lei 1.060/1950 não deixa dúvida de que o deferimento da assistência judiciária pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.          Por seu tuno, é cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º:(¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do dos julgamentos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1. Indeferido pela Corte de origem o pleito de justiça gratuita, necessário o recolhimento do preparo do recurso especial (em que discutido o indeferimento) ou a renovação do pedido nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/1950. Precedentes. 2. A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Incide a Súmula 83 do STJ. 3. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 671.060/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que Tribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011)           Por fim, na seara processual, vale ressaltar que o sistema do livre convencimento motivado do juiz, vigente no direito processual brasileiro permite que o julgador seja soberano no exame das provas trazidas aos autos, podendo decidir de acordo com a sua convicção. Logo, não fica o magistrado limitado aos argumentos esposados pelas partes, podendo adotar aquele que julgar adequado para compor o litígio.          Diante desse quadro, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe os artigos 525, I e 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, nos termos da fundamentação.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 17 de dezembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.04848429-69, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Vistos, etc.      Trata-se de recurso de apelação (Processo Nº 0031833-64.2010.8.14.0301), interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por CLARO S/A, contra MGM CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada.       A decisão hostilizada (fls.125/131) foi proferida nos seguintes termos: ISTO POSTO, e mais o que dos autos consta, decreto a revelia da parte Requerida, nos termos do art. 319 do CPC, para JULGAR PROCEDENTE o pedido da Requerente MGM CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E SERVIÇOS LTDA na AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM IMPOSIÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra CLARO S/A, para declarar, nos termos do artigo 51, X do código Consumerista, a ilegalidade da cobrança realizada pela Requerida a partir de outubro/2009, vez que a mesma quebrou a fidúcia consignada em contrato de prestação de serviços de telefonia, quando excluiu o desconto ajustado no contrato subscrito. A título de Danos Morais, CONDENO, nos termos do art. 186 do CC/02, a Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este que deve ser corrigido com juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (outubro/2009) e correção monetária (INPC/IBGE) a partir da sentença. Quanto ao pedido de repetição de indébito, condeno a Requerida em R$ 1.696,92 (um mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos), valor este que deve ser corrigido com juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (outubro/2009) e correção monetária (INPC/IBGE) a partir da referida sentença. Quanto a tutela deferida, ratifico-a e a torno definitiva. Declaro rescindido o contrato de prestação de serviços de telefonia. Custas processuais e honorários advocatícios pelo Requerido no importe de 20% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 20, §3º do CPC.       Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso, pleiteando, em síntese, a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, por entender que mesmo presente a revelia, esta gera apenas uma presunção relativa dos fatos apresentados pelo autor da ação, que deveria provar o que alega para a realização do juízo de valor do magistrado, o que não teria feito. Aduz ainda que não houve qualquer lesão ensejadora de dano moral, pois a recorrente teria fornecido seus serviços conforme o pactuado. Por fim afirma que caso seja observado o dano que a quantia arbitrada seja razoável uma vez que não teria sido imputado ao agravado qualquer desagravo.      É o sucinto relatório.      DECIDO.      De início, vale salientar que a análise do juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, portanto, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso.      Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.      Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.      Com efeito, observa-se que o apelante não instruiu seu recurso com o comprovante de pagamento original das custas autenticado, mas apenas com cópia do pagamento, do boleto e do relatório de custas, ambos ilegíveis (fl. 170/172), caracterizando a irregularidade formal da presente apelação por não trazer a segurança necessária à efetiva comprovação da quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do referido recurso.      Não se perca de vista, que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo recorrente, em momento posterior ao da interposição da apelação, não supre a exigência legal constante no art. 511 do Código de Processo Civil, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. Transcreve-se o referido dispositivo legal:       Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998).       Esse é o entendimento desta E. Corte de Justiça e de outros tribunais pátrios: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓPIA DO PAGAMENTO. DESERÇÃO. 1. A COMPROVAÇÃO SOBRE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE, SOB PENA DE DESERÇÃO, SER FEITA POR MEIO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS OU DA CORRESPONDENTE CÓPIA AUTENTICADA. 2. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ACOLHIDA. (TJ-DF - APC: 20110111956382 DF 0048267-48.2011.8.07.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 11/09/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/09/2013 . Pág.: 153). CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. CÓPIA DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no prévio pagamento das custas relativas ao processamento do recurso. A ausência ou irregularidade ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que seja aplicada a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. Tal regra é mitigada nos casos de preparo insuficiente ou apresentação de justo impedimento, quando então, o magistrado deverá abrir novo prazo para suprir o referido preparo, o que não ocorreu, na hipótese. Considerando que o apelante foi devidamente intimado a apresentar o recurso de apelação original protocolado com o número do processo equivocado, e mesmo assim quedou-se inerte, limitando-se a juntar a cópia do referido recurso (fls. 120/133), sem contudo, apresentar o comprovante da guia de recolhimento do preparo recursal, tem-se por deserto o recurso de apelação interposto, ensejando o seu conhecimento. Recurso não conhecido. (TJ-BA - APL: 01543716020078050001 BA 0154371-60.2007.8.05.0001, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Data de Julgamento: 08/10/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2013). AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO CÓPIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão tem decidido, reiteradamente, que apenas o comprovante original é capaz de comprovar o pagamento do preparo recursal, não sendo admitido a apresentação de cópia. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA - AGR: 0022002013 MA 0021549-64.2010.8.10.0001, Relator: RAIMUNDA SANTOS BEZERRA, Data de Julgamento: 27/06/2013, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2013)       No âmbito deste Egrégio Tribunal, destaco: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA NEGOU O SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, POIS HOUVE AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL EM SEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO CONSTAVA NA APELAÇÃO DO AGRAVANTE O COMPROVANTE DE PREPARO. APESAR DA ALEGAÇÃO DO ORA AGRAVANTE DE QUE TERIA ACOSTADO POSTERIORMENTE O RESPECTIVO PREPARO RECURSAL, O ART.511 DO CPC NÃO DEIXA DÚVIDAS NO SENTIDO DE QUE ESTA EXIGÊNCIA DEVE SER CUMPRIDA NO MOMENTO EXATO EM QUE SE INTERPÕE O RECURSO, NÃO PODENDO SER POSTERGADO A OUTRO MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANTE A AUSÊNCIA DO PREPARO, ESCORREITA A DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU DESERTO O RECURSO DE APELAÇÃO, POR SE TRATAR DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.03997929-81, 152.518, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-22). TJ-PA. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL EM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CÓPIAS ILEGÍVEIS E NÃO AUTENTICADAS. DESERÇÃO DECLARADA. I. É cediço que em primeira instância, apenas se faz juízo preliminar de admissibilidade do recurso de apelação, seu recebimento e remessa à instância superior, não atesta em definitivo a presença dos requisitos para o seu conhecimento. II. O recurso de apelação protocolado sem a demonstração do recolhimento das custas é deserto, por força do caput do art. 511, do CPC. Precedentes do STJ. III. A simples alegação de extravio da via original não é suficiente para sanar o vício, a petição deveria ao menos estar instruída com certidão do cartório da vara de origem ou, com prova da realização de diligências perante o órgão responsável. IV. Sem a comprovação do preparo no momento da interposição do recurso, tendo sido apresentada apenas cópia da guia de recolhimento, passados mais de seis meses do protocolo do apelo, resta prejudicada a apreciação deste recurso. V. Apelação cível não conhecida à unanimidade. (TJ-PA, 21357, 135158, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 26/06/2014). (Grifei).       A propósito, o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que não deve ser conhecido recurso interposto sem a efetiva comprovação do preparo, nos termos do art. 511, caput, do CPC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na data da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo deveria ser feito por meio da GRU, e não por boleto bancário, em razão da Resolução 1/2014, editada pelo STJ. 3. Na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso especial conduz ao reconhecimento de sua deserção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, o art. 511, caput, do CPC, de forma clara e taxativa, estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A exigência, no caso dos embargos de divergência, está legalmente prevista na Lei n. 11.636/2007, c/c a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. (...). (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015). (Grifei).       Desse modo, nego provimento à Apelação, ex vi do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, face a ausência de preparo, nos termos da fundamentação ao norte lançada.       Intime-se o apelante para que comprove o recolhimento devido das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.          Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão.          P.R.I.          Belém-PA, 18 de dezembro de 2015.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.04837544-35, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSO Nº 012719-25.2015.8.14.0000 REQUERENTES: CELENE LIMA DOS SANTOS BARROS E OUTROS ADVOGADA: MICHELA ROQUE SILVA NASCIMENTO REQUERIDO: ZAQUEU RIBEIRO DA SILVA RELATOR (A): DESEMBARGADORA MARNEIDE TRINDADE P. MERABET AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MONOCRÁTICA RELATÓRIO.       Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA com pedido de liminar, proposta, com fundamento no artigo 485, e seguintes do CPC, por CELENE LIMA DOS SANTOS BARROS E OUTROS contra ZAQUEU RIBEIRO DA SILVA, objetivando rescindir sentença, manejada nos autos da AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, que negou seguimento a apelação, em face da intempestividade.       Alegam os requerentes, que o juízo a quo não fez analise detida dos documentos trazidos pelo autor, uma vez que a área que foi apontada pelo requerido como sendo de sua posse na verdade não é a mesma que as requerentes detém e que requereram junto ao SDU - Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá, uma vez que a requerente detém a posse do lote 11 e 11-A, e requerido só junta documentos de um lote 12.       Destarte, que o não recebimento da apelação tempestiva, ratifica erro no julgamento de admissibilidade da apelação, lastreando de forma latente o princípio da ampla defesa e contraditório.   Por fim, requer na presente ação, rescinda a sentença com base nos documentos novos apresentados, assim como o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50.   É o relatório.   Decido      Compulsando os autos, verifico a ausência da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, a qual constitui documento indispensável para a propositura da ação rescisória, constituindo peça fundamental para a admissibilidade da ação.      A luz dos autos, a requerente em sua peça vestibular junta documentos de (fls.17/51), no qual, não se identifica a certidão do trânsito em julgado, ocasião que o relator fará a análise da petição inicial de acordo com as prescrições do CPC 282, 488 e 490.      De qualquer sorte, a petição deve vir acompanhada com os documentos indispensáveis (CPC 283), dentre eles a sentença ou o acórdão rescindendo, a certidão do trânsito em julgamento respectiva (CPC 485), o documento comprobatório do depósito (CPC 488 II), e o instrumento do mandato (CPC 37). Caso haja falha insanável, a petição inicial deverá ser liminarmente indeferida.      Todavia, analisando-se os autos, não passa a petição inicial pelo exame de admissibilidade, pois contém vício insanável que é ausência da certidão de trânsito em julgado do Acórdão que pretende rescindir, pelo que se torna impossível aferir se foi ou não obedecido o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, não aponta o trânsito naquela data.      Conforme entendimento, agasalho jurisprudência: AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À SUA PROPOSITURA. FALTA DA CERTIDÃO PARA A PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTS. 490, I, 295, VI, 284, 283 E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO. (Ação Rescisória Nº 70058730680, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 05/05/2014). -------------------------------------------------------------------------------------------------- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação deficientemente instruída, eis que ausente documento indispensável à sua propositura, qual seja, certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que remete ao indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito. Aplicação do artigo 490, inciso I, combinado com os artigos 283, 284 parágrafo único e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Ainda, não cabe o ajuizamento de ação rescisória contra sentença terminativa, na qual não é analisado o mérito. Inobservância do disposto no caput do art. 485 do CPC. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70053064820, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 26/04/2013).                    -------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 495 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE CERTIDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, "o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". No então, "[a] decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado" (AgRg na AR 2.946/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.3.2010, sem grifos no original). 2. Intimado o agravante da última decisão proferida no feito, a ele era plenamente possível ter ciência do início do prazo decadencial para eventuais recursos (v.g. AgRg na AR 4.719/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/10/2013). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg na AR: 5263 RS 2013/0332306-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2013).                    ---------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 495 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE CERTIDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, "o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". No então, "[a] decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado" (AgRg na AR 2.946/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.3.2010, sem grifos no original). 2. Intimado o agravante da última decisão proferida no feito, a ele era plenamente possível ter ciência do início do prazo decadencial para eventuais recursos (v.g. AgRg na AR 4.719/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/10/2013). 3. Agravo regimental não provido.      Oportuno, ainda, citar os comentários de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ao art. 490, I, do CPC, na obra Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª Ed., RT, pág. 481: ¿. 1. Análise da petição inicial da rescisória. O relator fará a análise da petição inicial de acordo com as prescrições do CPC 282, 488 e 490. A petição deve vir acompanhada com os documentos indispensáveis (CPC 283), dentre eles a sentença ou o acórdão rescindendo, a certidão do trânsito em julgamento respectiva (CPC 485), o documento comprobatório do depósito (CPC 488 II), quando devido (CPC par. ún. , LAJ 3º), e o instrumento do mandato (CPC 37). Caso haja falha insanável, a petição inicial deverá ser liminarmente indeferida.¿      Ante o exposto, indefiro a inicial de ação rescisória, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 490, I, c/c 295, I e 267, I, todos do Código de Processo Civil e por fim, concedo o benefício da justiça gratuita.       Oficie-se no que couber.  Após o trânsito em julgado, arquive-se.       Belém/PA, 16 de dezembro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA (2015.04836033-09, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

PROCESSO N.º 00018636820168140000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALNECI MARTINS DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO M. BEZERRA JUNIOR       Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por VALNECI MARTINS DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém no bojo da Ação de Obrigação de Fazer e não fazer c/c Danos Morais e Materiais e com pedido de tutela antecipada, em face do BANCO DO BRASIL S/A, que se reservou a apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta do réu (fl. 62)       Em suas razões recursais o agravante sustenta que em 19 de dezembro de 2014, o agravado ofereceu ao Agravante, via telefone, a composição de seus empréstimos, a fim de unificá-los em apenas um. No momento da oferta, o agravante aceitou a referida proposta deixando para analisar a forma de pagamento, valor das parcelas, taxas e demais encargos no momento da assinatura do novo contrato.       Afirma que não foi informado sobre o valor das parcelas, a forma de pagamento e o prazo previsto para quitação. E mesmo diante disso, passou a haver os descontos em sua conta corrente, sem ao menos assinar qualquer contrato ou ter conhecimento do valor das parcelas, prazos de pagamento e taxas. Isto é, o agravado debitou em sua conta, contudo sem a sua anuência.       Esclarece que nunca teve acesso ou conhecimento do teor contratual, apenas descobrindo através de consulta online em sua conta corrente n.º 9448085-0, agência 1232-7, o número do contrato (n.º 843314973).       Dessa maneira, sem assinatura do agravante, o agravado passou a descontar da referida conta o valor de R$-1.260,62 (um mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos). Após o primeiro desconto, fez consulta pelo site do Banco e descobriu que pagaria tal valor de 87 parcelas (fl. 41).       Relata que em 09/03/2015, solicitou a antecipação da restituição do Imposto de Renda no valor de R$-4.397,00 (quatro mil e trezentos e noventa e sete reais). Contudo, neste ato, o Banco agravado debitou em sua conta o valor de R$-1.316,95 (um mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos) referente a composição dos empréstimos. Afirma ainda que no dia 15/07/2015, data que foi depositada a restituição do Imposto de Renda, ao invés de quitar a divida de antecipação do Imposto de Renda, o recorrido realizou desconto na composição do empréstimo, sem autorização ou conhecimento do requerente, que até a data de hoje se encontra em débito com o empréstimo realizado para antecipação do IRPF.       Em razão de todo o exposto acima, em maio de 2015, o recorrente abriu uma conta salário, de n.º 68.143-1, agência 1232-7, a fim de receber a aposentadoria, resguardando o sustento de sua família. Entretanto, a partir de julho de 2015, novamente sem autorização e sem conhecimento do correntista, passou a transferir todo o dinheiro recebido na conta salário n.º 68143-1 a titulo de aposentadoria para a conta corrente n.º 9448085-0 e, por conseguinte, passou a descontar a composição dos empréstimos, acima do máximo legal (30%).       Assim, sustenta que o desconto referente aos empréstimos vem sendo realizado de maneira ilegal, posto que não houve assinatura do agravante, e posteriormente passou a transferir o valor de sua aposentadoria da conta salário para a conta corrente sem autorização e a fazer o desconto dos valores das parcelas da composição de dívida de conta diversa do recebimento da aposentadoria do agravante.       Requer, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim: a)     Estorno do crédito de R$-5.664,63, depositado em 15 de julho de 2015, referente a restituição do IRPF, e, após isso ser cumprido, que seja debitado para pagamento e quitação da antecipação do IRPF, no importe de R$-4.397,00, sem qualquer encargo ou juros para, só assim e em seguida, ser debitado o valor restante no CDC da composição dos empréstimos; b)     Estorno da aposentadoria do valor total transferido sem autorização ou conhecimento do Agravante para conta corrente, a partir do mês de julho de 2015, com juros e correção monetária no prazo de 24 (vinte quatro) horas para a conta salário n.º 68.143-1; c)     Determinar que o requerido não transfira mais qualquer valor da conta salário à conta corrente, bem como não realize qualquer movimentação, em quaisquer contas do requerente, sem autorização expressa do mesmo; d)     Determinar que o Requerido desvincule a composição dos empréstimos à conta salário n.º 68.143-1; e)     Determinar que as parcelas da composição dos empréstimos fiquem no importe de R$-1.136,74, ou seja, que consubstanciam 30% dos rendimentos do requerente. Se deferido esse pedido, que o banco apresente contrato discriminando as parcelas, taxas, juros, e que o contrato preveja que seja debitado na conta corrente n.º 9448085-0, exclusivamente após a assinatura do mesmo; f)     Seja arbitrada multa diária por descumprimento da ordem dos preceitos antecipatórios; g)     Por fim, requer a inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC.       No mérito, requer o provimento do recurso e a confirmação da tutela recursal deferida.       Juntou documentos às fls. 16/75.       É o relatório.       Passo a análise do pedido de efeito suspensivo.       Compulsando os autos, verifica-se que o agravante almeja a concessão da tutela antecipada, ocorre que para que seja concedida, exige-se o implemento dos pressupostos previsto no art. 273 do CPC, os quais são analisados a partir de uma cognição sumária, ou seja¸ o juiz decide com base em juízo de probabilidade da existência do direito, podendo ser confirmada, alterada ou rechaçada ao longo da relação processual.       A antecipação da tutela é espécie de tutela de urgência, a qual autoriza a fruição antecipada do pedido principal, caso estejam presentes o dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações baseadas em prova inequívoca, devendo a medida revelar-se reversível.        Com efeito, a sua concessão deve ser concedida quando seus requisitos estiverem presentes, em razão do seu caráter de precariedade, de tal sorte que, no caso dos autos, não vislumbro presentes os requisitos, verossimilhança e dano irreparável e de difícil reparação.       Dessa forma, neste momento, não me convenci do fundado receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, bem como constato a irreversibilidade da medida postulada.       Outrossim, o caderno probatório juntado a estes autos mostra-se insuficiente a comprovar a existência do perigo da demora, necessário à medida antecipatória. Isso porque não se tem como concluir, em sede de liminar, pela possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação, com a manutenção do status quo ante até o julgamento da presente demanda.       Sobre o assunto, cito jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE LIMINAR EM PLANO COLETIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. MEDIDA ANTECIPATÓRIA REVOGADA O art. 273 do CPC possibilita ao juiz alcançar a parte que assim requerer, liminar e provisoriamente, o bem jurídico postulado. Inexistindo os pressupostos ou havendo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, caberá ao juiz, não convencido da verossimilhança da alegação, indeferir a pretensão antecipatória. Em sede de cognição sumária, não é possível concluir pela possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Art. 273 do CPC. RECURSO PROVIDO. (Agravo deInstrumento Nº 70061003406, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 29/10/2014)        Assim sendo, indefiro o pedido, nos termos acima estipulados.       Oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de 10ª Vara Cível da Comarca de Belém para prestar as informações necessárias a este Relator, no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 527, IV, do CPC.       Determino seja o agravado intimado na forma prescrita no inciso V, do art. 527, do CPC, para que respondam, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhes facultado juntar cópia das provas que entender conveniente.       Após, retornem conclusos.       Belém, 23 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.00622642-63, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)

PROCESSO Nº 0001599-51.2016.814.0000 2 CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ- IPAMB Procuradora: Dra. Carla Travassos Rebelo Hesse AGRAVADO: SANDRA REGINA DA PAIXÃO SANTIAGO Advogada: Dra. Susan Natalya da Paixão Santiago - OAB/PA 15.755 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. agravo de instrumento. SERVIÇOS MÉDICOS. DESCONTO EM FOLHA. CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF E STJ. DECISÃO MANTIDA. 1-     O STF tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, portanto o benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 2-     Deve ser mantida a decisão guerreada, por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STF e STJ; 3-     A previsão contida no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. 4-      Recurso de Agravo de Instrumento a que se nega seguimento com base no art. 557, caput, do CPC, por estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ e STF. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Previdenciária e Assistência do Município de Belém - IPAMB contra decisão (fls. 15-16) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém, que nos autos da Ação de Obrigação de não fazer c/c cobrança com pedido de tutela antecipada proposta por Sandra Regina da Paixão Santiago - Processo nº 0104667-21.2015.814.0301, deferiu o pedido de tutela antecipada para que sejam imediatamente suspensas as cobranças à título de custeio de plano de assistência básica à saúde e social - PABSS da remuneração da requerente.        Consta das razões deste recurso (fls. 2-11), que insurge-se o Município de Belém contra a referida decisão, a qual, de forma totalmente satisfativa em relação ao mérito, e ainda, desrespeitando a decadência do direito de impetração de mandado de segurança, deferiu o pleito antecipativo de tutela, condenando o ente municipal à multa diária no importe exorbitante de R$1.000,00 (um mil reais).        Argui que um dos princípios basilares do direito administrativo é o da Supremacia do interesse público sobre o particular e que, tal princípio deve ser observado, na medida em que a multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), no cenário em que vive o Brasil e que inexoravelmente atinge o Município, e sofre constantes estrangulamentos em suas receitas, causaria prejuízos consideráveis ao interesse público e que toda a população sofreria com a decisão em debate.        Alega que faz-se mister a redução da multa diária em atendimento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público.        Frisa que o Município terá menos dinheiro para investir em programas prioritários de saúde, saneamento, educação, razão pela qual deve prevalecer o interesse público ao particular, sendo imperiosa a redução da astreinte.        Argumenta que o Plano de Assistência Básico à saúde e social - PABSS foi criado em prol de todos os servidores públicos municipais, principalmente aqueles que não possuem condições de contratar um plano de saúde particular e que sua falência será um duro golpe para esses servidores que não terão mais o amparo para si e seus dependentes.        Aduz ainda que a decisão agravada traz embutida o risco de exterminar o PABSS e, com ele, toda uma rede de proteção à saúde.        A contribuição de 8% (oito por cento) que o servidor municipal recolhia em favor do antigo IPAMB era destinada ao pagamento das pensões e as despesas de saúde, sendo que esta última consumia mais de 70% (setenta por cento) dos recursos.        Informa que o Município de Belém, adequando-se à reforma previdenciária, introduzida com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e as exigências da Lei Federal nº 9.717/98, realizou um amplo debate com os servidores. Através de um projeto de lei criou o IPAMB e organizou a contribuição para a saúde, com aprovação e em benefício de seus servidores, os mesmos que agora alegam que são obrigados a contribuir sem qualquer benefício.        Destaca que o PABSS sobrevive única e exclusivamente da contribuição dos servidores municipais e que, caso não haja mais esta contribuição, o custeio sairá dos cofres municipais, em prejuízo de toda a coletividade.        Afirma ser injusta a decisão guerreada, na medida em que todos os serviços prestados estão e sempre estiveram à disposição dos servidores, também da ora agravada, e foram, sim por eles utilizados.        Requer a concessão do efeito suspensivo.        Junta documentos às fls. 12-37.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso não merece prosperar. Explico.        A decisão agravada que deferiu a liminar (fls. 15-16), determinou a suspensão imediata do desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde da Servidora.        Com efeito, a matéria versada nos autos já foi objeto de pronunciamento do STF, o qual tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dele usufruir.        Senão vejamos: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus depende ntes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 3106, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364)        No mesmo sentido, colaciono julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165, do Código Tributário Nacional. 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.106/MG, de relatoria do Min. Eros Grau, julgado em 14.04.2010 e no RE 573.540/MG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado em 14.04.2010 (DJe 11/06/2010), concluiu pela natureza tributária da contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais instituída pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, declarando, ademais, a sua inconstitucionalidade. 3. "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo ". (REsp 1.167.786/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010) 4. Precedentes: AgRg no REsp 1.186.727/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010; REsp 1.059.771/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009. 5. Inexiste ofensa do art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (Rel. Min. Luiz Fux. REsp 1194981/MG. D.J. 24/08/2010).        Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STF e STJ o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Por fim, apenas para que não se alegue omissão, conforme se infere da decisão vergastada (fls. 15-16), não houve cominação em multa diária, apenas o deferimento da tutela. Logo, não cabe falar em redução da astreinte.        Ante o acima exposto, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento com base no art. 557, caput do CPC, por estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ e STF.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 24 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       III (2016.00645174-76, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015)          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, basta que a parte declare não estar ¿em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. De outro lado, com base no § 1º-A do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, eis que para sua concessão basta a mera declaração de pobreza, consoante o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          Belém,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 4 (2016.00635959-76, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-25, Publicado em 2016-02-25)