PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0002468-06.2002.8.14.0061 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: TUCURUÍ (1.ª VARA CÍVEL) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO) APELADO: M.S. BARROSO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ, por intermédio do Procurador do Estado Diego Leão Castelo Branco, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de M.S. BARROSO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA.          Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo determinou a extinção do processo, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, em decorrência do transcurso do lapso prescricional.          Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso alegando que não restou demonstrada a inércia da Fazenda Pública, requisito que se faz necessário para disparar o transcurso do prazo prescricional.           embora a primeira tentativa de citação do recorrido tenha restado infrutífera, posteriormente o ato citatório realizou-se por edital, interrompendo, desse modo, a prescrição, que retroage seus efeitos ao ajuizamento da ação.          Afirma, ademais que o feito foi extinto em total desrespeito aos artigos 25 e 40 da Lei de Execuções Fiscais, já que não houve intimação da Fazenda Pública para se manifestar, não havendo que se falar em inércia do exequente, ao contrário do que ocorreu com a máquina do judiciário, que deixou de cumprir com suas atribuições, pois, além de não proceder a intimação pessoal do Estado, não determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, atraindo a incidência da Súmula 106 do E. Superior Tribunal de Justiça.          Diante desses argumentos, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que se determine o prosseguimento da execução fiscal.          O recurso foi recebido em seu duplo efeito, conforme decisão de fl. 40.          É o relatório.          Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 557 do Código de Processo Civil.          O recurso preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com hipótese prevista na lei processual civil.          Analisando a matéria deduzida no presente apelo, verifico que está em confronto com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, como passo a demonstrar.          Primeiramente, cumpre enfatizar que ao caso incide as normas estabelecidas no artigo 174 do Código Tributário Nacional, com redação anterior a redação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, uma vez que a ação foi ajuizada em 25/09/2002.          Aliás, a incidência do CTN em prejuízo à LEF aos créditos de natureza tributária, é matéria sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do seguinte precedente daquela Corte: ¿PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 174, inciso IV, do CTN, e 40 da Lei nº 6.830/80 e nas teses a ele vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da inscrição em dívida ativa) somente às dívidas de natureza não-tributária, devendo ser aplicado o art. 174 do CTN, para as de natureza tributária. No processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80. 3. Reafirmando a jurisprudência do STJ sobre a matéria, a Corte Especial, no julgamento da AI no Ag 1.037.765/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ocorrido em 2.3.2001, acolheu por maioria o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade, em relação aos créditos tributários, do § 2º do art. 8º da LEF (que cria hipótese de interrupção da prescrição), bem como do § 3º do art. 2º da mesma lei (no que se refere à hipótese de suspensão da prescrição), ressaltando que tal reconhecimento da inconstitucionalidade deve ser parcial, sem redução de texto, visto que tais dispositivos preservam sua validade e eficácia em relação a créditos não tributários objeto de execução fiscal (Informativo 465/STJ). 4. Confrontar as Leis Complementares Municipais nº. 225/1999, nº. 229/2000 e nº. 296/2002 com os artigos 151, inciso I, 152, incisos I e II, 153 e 154 do CTN , como pretende o recorrente, não é possível nesta Corte Superior, tendo em vista ser incabível rediscussão de matéria decidida com base em direito local, sendo devida a aplicação, por analogia, do enunciado n.º 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.¿ (STJ - REsp n.º 1192368/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/04/2011). Grifei.          Superada essa questão, passo ao enfrentamento da extinção do crédito pelo decurso do prazo prescricional, sem que fosse realizada a citação válida à apelada, causa interruptiva em ações executivas fiscais ajuizadas antes da vigência da LC n.º 118/2005, que alterou a redação do artigo 174, I, do CTN.          No caso examinado, o crédito tributário é decorrente de Auto de Infração n.º 36443, lavrado em 26/03/2001, atualizado em 30/11/2001, conforme certidão de fl. 04.          Como se sabe, a fluência do prazo prescricional inicia-se com a notificação do sujeito passivo acerca do mencionado auto de infração, data que não consta nos autos.          Entretanto, da Certidão de Dívida ativa pode-se afirmar que o débito foi atualizado em 30/11/2001, quando então podemos considerar com segurança a fluência do prazo prescricional.           A ação executiva foi ajuizada apenas em 25/09/2002, tendo o Juízo determinado a citação do devedor em 27/09/202, cuja diligência, conforme consta na certidão de fl. 07, verso, datada de 21/11/2002, restou infrutífera, diante da mudança de endereço da empresa executada.          Instado a se manifestar, o exequente foi regularmente intimado em 12/12/2002, conforme demonstra o aviso de recebimento acostado à fl. 09, verso.          Registro, ademais, que como não há representação judicial na comarca, é plenamente possível que a intimação pessoal referida na Lei de Execuções Fiscais ocorra por Aviso de Recebimento, conforme se verifica dos seguintes precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA FORA DA SEDE DO JUÍZO - CARTA REGISTRADA COM AR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. Descabe a esta Corte, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivo constitucional. 2. A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Pública, fora da sede do Juízo, equivale à intimação pessoal, atendendo aos ditames do art. 25 da Lei 6.830/80. 3. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1019358/GO, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 08/09/2008). .............................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SEDIADA FORA DA COMARCA ONDE TRAMITA O FEITO. 1. Conforme foi consignado no aresto embargado, em se tratando de intimação da Fazenda Pública fora da Comarca onde tramita o feito, a intimação por meio de carta registrada não implica inobservância de nenhuma prerrogativa da Fazenda Nacional. A remessa dos autos pelos Correios não é assegurada nem pelo art. 6º, § 2º, da Lei 9.028/95 nem pelo art. 25 da Lei 6.830/80. Contudo, cumpre esclarecer que tal providência também não é assegurada pelo disposto no art. 20 da Lei 11.033/2004, relativamente a advogados da União e a procuradores da Fazenda Nacional. Nesse sentido: EREsp 743.867/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.3.2007. 2. Embargos acolhidos, com efeito meramente integrativo. (STJ - EDcl no REsp 946591 / RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 28/04/2008)          Assim, não há como comungar do entendimento esposado pelo apelante de que a intimação para que o exequente se manifestasse da certidão do senhor meirinho não atendeu os ditames legais.          Outrossim, resta claro que, dito isso, ou seja, regularmente intimada para falar sobre a ausência de citação do executado, o apelado permaneceu inerte por longos 10 anos.          Assim, é inarredável a conclusão de que a cobrança do crédito tributário foi atingida pelo decurso do prazo prescricional estabelecido no caput do artigo 174 do CTN, não restando outro caminho ao sentenciante senão decretá-lo na decisão atacada, conforme estabelece o artigo 219, §5º, do CPC.          Outrossim, não há que se falar em violação ao que estabelece o artigo 40, § 4º, da LEF, no que concerne a manifestação prévia da Fazenda Pública para a decretação da prescrição, porque o referido dispositivo legal faz essa exigência apenas quando se tratar de prescrição intercorrente.          No caso em apreço, estar-se diante de prescrição originária, que se efetiva quando passados mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito e a interrupção do lapso prescricional.          Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.431/RJ, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu que a demora no processamento do feito não se deu por morosidade do Poder Judiciário. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmulas 7 e 106/STJ. 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Diferentemente da prescrição intercorrente, aquela anterior à citação (art. 174 do CTN) pode ser decretada de ofício sem a oitiva da Fazenda Pública. 4. Recurso Especial não provido.¿ (STF - REsp. 1328836/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/10/2012) (grifei)          Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente desta Corte de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL.. REJEITADA À UNANIMIDADE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA.. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Não se trata de prescrição intercorrente, nos moldes estatuídos no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, pois esta pressupõe execução fiscal arquivada e suspensa por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Trata-se, na verdade, de prescrição originária (CTN, art. 174), que pode ser decretada, de ofício, pelo Juiz, à luz do art. 269 IV , do CPC. 1. Inaplicabilidade da Súmula 106, do STJ. Manutenção da sentença guerreada. 2. Recurso conhecido, porém improvido, à unanimidade.¿ (TJPA, Apelação n.º 2009.3.016410-4, Rel. Des. Cláudio Montalvão, julg. 08/02/2010) (grifei).                     No mesmo sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA RECONHECIDA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À MUDANÇA LEGAL ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 QUE TRATA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITE-SE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RETROATIVIDADE DO CITE-SE NO CASO EM TELA, POIS ESTÁ A SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E NÃO DE INTERCORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. UNÂNIME. 1- O despacho que determinou a citação ocorreu antes de publicada a LC 118/05, de modo que não se pode admitir sua aplicação ao presente caso. Deve incidir, pois, a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que estabelecia como marco interruptivo da prescrição a efetiva citação do executado, e não o despacho que a determinou. 2- Ocorrência de prescrição originária porque até a sentença o executado ainda não havia sido citado, mesmo após ultrapassados cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. (TJPA, Apelação n.º 201330170915, Rel. Des. Diracy Nunes Alves, DJe 04/06/2014)          Por fim, não se verifica nenhuma desídia ou demora na citação atribuída ao mecanismo do Poder Judiciário, que justifique a incidência da Súmula 106 do STJ, como pretende o exequente, uma vez que todos os atos que lhe competiam praticar foram feitos com a devida celeridade.          Ante o exposto, diante da ocorrência da prescrição originária, e tendo em vista que a situação examinada confronta com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, nego seguimento ao apelo, com fundamento no que estabelece o artigo 557 do CPC.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 18 de fevereiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00586509-16, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015)          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, basta que a parte declare não estar ¿em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. De outro lado, com base no § 1º-A do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, eis que para sua concessão basta a mera declaração de pobreza, consoante o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          Belém,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 4 (2016.00595140-22, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por J. dos S. A. F., através de advogado, em face decisum do Juízo a quo que, nos autos da AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) que lhe move M. da V. M. M. da R., que (fl.18): (...) Uma vez extintos, sem resolução de mérito, os EMBARGOS DE TERCEIROS, na forma do artigo 267, I do CPC e comprovado, pela documentação com ele carreada, que a genitora dos Embargantes, Sra. ELZA EMAUZ DOS SANTOS ARRUDA, possui a propriedade exclusiva de outro bem imóvel sujeito à partilha, não há razão para se aguardar pelo julgamento da AÇÃO ANULATÓRA DE DOAÇÃO (0027377-32.2012.814.0301) por eles proposta para se dar prosseguimento ao pedido de cumprimento da sentença prolatada nos presentes autos (fls. 139/142), haja vista que a doação da ¼ (quarta) parte do imóvel sub judice a JOÃO DOS SANTOS ARRUDA FILHO e MARIA VITÓRIA MOTTA sem o assentimento de seus demais filhos, importou em mero adiantamento de herança (art. 544 do CC), cuja regularização ocorrerá, se for o caso, quando da abertura do inventário, através de colação. (...) Diante das supracitadas razões e com o fim de dar prosseguimento ao feito, assim delibero: I. Designo o dia 30/10/2014 às 10h para a realização da praça do bem imóvel penhorado (auto de fl. 215), sendo de R$-330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) o valor mínimo para arrematação; II. Para a hipótese de não haver licitante fica, desde logo, designada a segunda praça para o dia 10/11/2014 às 10h, em que se fará a alienação do bem penhorado pelo maio lanço; III. Expeçam-se os editais, devendo a Sra. Diretora de Secretaria observar as regras insculpidas nos artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil; IV. Intime-se o Executado por mandado, do dia e hora da realização das praças, valendo a publicação dos editais como intimação para hipótese de não ser localizado; V. Indico para realizar as referidas praças a Sra. KÁTIA PATRÍCIA BRASIL DA CUNHA - Leiloeira Judicial. Intime-se. VI. Negativas as praças, intime-se a Exequente, para, feita a necessária compensação em favor do Executado daquilo que lhe cabe, dizer do interesse na adjudicação do bem penhorado; VII. Diligencie-se sucessivamente.   Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese que, a propriedade do imóvel objeto da presente lide ainda está sendo discutida em dois outros processos, que continuam tramitando neste Egrégio Tribunal de Justiça. Aduz, que a propriedade do imóvel está sendo questionada nos Embargos de Terceiros nº 004516814.2012.8.14.0301, que está tramitando perante a 5ª Vara de Família de Belém, processo este que ainda não transitou em julgado, estando ainda em fase de apelação. Após, sustenta que os demais herdeiros necessários da Senhora E. E. ajuizaram a competente AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO, processo n. 002737732.2012..814.0301, cujo objetivo é anular uma doação inoficiosa feita pela proprietária do imóvel, a Senhora E. E. dos S. A., em favor da agravada, o que a desqualificaria como proprietária do imóvel destinado a praça. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal, nos termos do inciso III, do art. 527 do CPC/1973, para suspender a praça do imóvel situado à rua Benjamin Constant nº 1652, bairro Nazaré, CEP 66035-095, nesta capital, até que se resolva de forma definitiva mediante sentença transitada em julgado a real propriedade do bem em litígio. No mérito, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja confirmada a tutela anteriormente deferida.  O feito foi distribuído a Relatoria do Exmo. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro que, em despacho determinou a suspensão da praça, e encaminhou os autos à relatoria da Exma. Desembargadora Marneide Trindade Merabet, em razão de haver identificado a existência do Agravo de Instrumento nº 2012.3.006176-9, ainda em andamento, de relatoria daquela desembargadora, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel da presente lide, em obediência ao disposto nos artigos 106 e 253, I, do CPC, face a conexão existente entre os dois recursos. Coube me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP. É o relatório. DECIDO Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Cediço é que a todo recurso existem pressupostos de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Para a doutrina tradicional, os pressupostos recursais dividem-se em subjetivos e objetivos. Para parte da doutrina mais atual, como preconiza Marinoni, dividem-se em requisitos intrínsecos e extrínsecos. Passemos, então, à análise desses pressupostos ou requisitos. Os Pressupostos subjetivos são aqueles referentes à pessoa do recorrente, ou, para Marinoni, à existência de direito de recorrer, e subdividem-se em: 1) legitimidade: (legitimidade para recorrer); e 1.2. Interesse (interesse-utilidade). Os Pressupostos Objetivos: referem-se não à parte recorrente, mas ao recurso em si, ou ao exercício do direito de recorrer (Marinoni), e se subdividem em: 2.1. Recorribilidade do ato ou Cabimento; 2.2. Adequação; 2.3. Tempestividade; 2.4. Preparo e 2.5. Regularidade. Ressalte-se que a análise desses pressupostos ou requisitos corresponde ao juízo de admissibilidade, que, julgando presentes todos os requisitos, conhecerá do recurso; caso julgue inexistente algum ou vários requisitos, não o conhecerá. No caso em análise, almeja o agravante a reforma do despacho que designou data para realização de hasta pública de bem imóvel, em decorrência de sentença prolatada em 27/10/2006, onde o magistrado de piso, julgou procedente a AÇÃO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL proposta pela agravada em face do agravante (fls.143/147): (...) Ante o exposto, respaldado no que preceitua o art. 4º, I do CPC c/c art. 1723 do Código Cível e art. 5º da Lei nº 9.278/96, julgo procedente a Ação para declarar o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida entre a Requerente e o Requerido, que transcorreu no período de junho de 1996 a abril de 2002, e por via de consequência deve ocorrer a partilha proporcional dos bens adquiridos no curso da união, que se encontram declaradas na Inicial, a ser observada a paridade na partilha. Quanto ao bem imóvel adquirido pelas partes, cuja posse hoje se encontra em poder do Requerido, deve o bem ser levado à avaliação por corretor de imóveis de confiança das partes, e vendido, deve ser o valor da venda dividido em proporções iguais, e na consideração do mesmo continuar exercendo a posse do bem enquanto a venda não for procedida, deve o Requerido pagar à Requerente, por sua meação , a quantia mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais). Custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 20% sobre o valor atribuído devidamente corrigido, sob incumbência do requerente. O Código de Processo Civil de 1973, sobre o cabimento de agravo de instrumento, dispunha: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.  Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo.  O Código de Buzaid, também, acerca dos atos praticados pelo juiz, previa: Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005) § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) (...) Com efeito, depreende-se da análise dos artigos supra mencionados, que o despacho que designa praça para venda de imóvel não possui, evidentemente, cunho decisório, tratando-se de mero cumprimento de decisão judicial anterior. Nesta senda, segunda consta nos documentos trazidos à colação, nas ações citadas (embargos de terceiro e ação anulatória de doação) se discute fração de 1/4 (um quarto) doada pela mãe dos recorrentes às partes. Contudo, como bem ressaltou o juízo a quo, o imóvel discutido na presente demanda não constitui o único imóvel da família. Some-se isso ao fato que já foram realizadas várias praças para a tentativa de venda do imóvel em questão, a fim de dar cumprimento e efetividade à decisão judicial. Com efeito, em análise dos autos, constato que: (i)     Em 19/05/2011, o magistrado de piso designou a data de 30/06/2011, para realização da primeira praça do imóvel (fls.262/269), o qual foi arrematado em 30/06/2011 pelo Sr. Máximo Moura Lima (fls.270/273). Em 01/07/2011 o agravante/agravado opôs embargos à arrematação, os quais foram julgados improcedentes pelo juízo a quo (fls.284/287). Em 16/11/2011, o arrematante apresentou petição, requerendo a desistência (fl.292), que foi homologada (fl.293): (ii)     Em 17/02/2012, o juízo a quo designou o dia 12/03/2012, para realização de nova praça do imóvel em questão (fls.314/319) Que, em 05/03/2012, o executado apresentou impugnação, requerendo a suspensão do leilão ora designado (fls.321/322), pleito indeferido pelo magistrado de piso, que o entendeu procrastinatório (fl.323). O imóvel foi arrematado pelo Sr. Máximo Moura Lima (fls.326/329). Em 22/08/2012, foi certificado que o valor referente à arrematação ocorrida em 12/03/2012 não foi integralmente pago, nem tampouco parcial (fl.365); (iii)     Considerando que o valor referente à arrematação acima referida não foi depositado, foi designado o dia 17/09/2012, para realização de nova praça (fls.367/374). Que, em 17/09/2012, o imóvel foi arrematado pelo Sr. Marco Farag Sauma (fls.376/381), o qual após haver pago integralmente o valor da arrematação, requereu, em 09/10/2012, a imissão na posse do imóvel (fls.384/394), o qual posteriormente, requereu a desistência, face à oposição pelo executado de embargos à arrematação, e ainda, embargos de terceiro (fl.390), sendo deferido (fl.392); (iv)     Os embargos de terceiro foram extintos sem resolução de mérito em 25/09/2014 (fls.399/400) e, em 29/09/2014, o juízo a quo designou a data de 30/10/2014 para realização de nova praça (fl.18), decisão esta impugnada através do presente recurso. Assim, verifica-se a existência de óbice impeditivo ao seu conhecimento, ante a ausência de um dos pressupostos intrínsecos, qual seja, o cabimento. Infere-se, portanto, que é inadmissível o reexame do ato pela via do agravo de instrumento, uma vez que não se coaduna com as características de decisão interlocutória, mas sim, àquelas atribuídas ao despacho de mero expediente, desprovido de caráter decisório. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por J. dos S.A.G., em face de sua manifesta inadmissibilidade, ante a ausência de requisito intrínseco, qual seja, o cabimento, razão pela qual CASSO O EFEITO SUSPENSIVO anteriormente deferido. Comunique-se o Juízo a quo desta decisão. Belém, 22 de fevereiro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.00721899-33, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-11)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015)          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, basta que a parte declare não estar ¿em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. De outro lado, com base no § 1º-A do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, eis que para sua concessão basta a mera declaração de pobreza, consoante o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          Belém,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 4 (2016.00594798-78, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015)          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, basta que a parte declare não estar ¿em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. De outro lado, com base no § 1º-A do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, eis que para sua concessão basta a mera declaração de pobreza, consoante o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          Belém,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 4 (2016.00595736-77, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

PROCESSO Nº 0001857-73.2012.814.0009 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: WELINGTON DOS REIS RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS AUGUSTO DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão no. 147.736, assim ementado: Acórdão 147.736 APELAÇÃO ¿ ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSENCIA DA MIDIA DIGITAL COM A OITIVA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA E NO MERITO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIENCIA PROBATORIA PARA CONDENAÇAO. PRELIMINAR ANALISADA JUNTAMENTE COM O MERITO POR SE CONFUNDIREM. IMPROCEDENCIA. 1. Embora não conste o CD referente a integra do depoimento da vítima e de uma testemunha, verifica-se que parte dos relatos da ofendida foi devidamente transcritos no Termo de Audiência (fls. 16), a qual confirma a autoria delitiva do apelante, como as declarações do próprio acusado, que confessa que praticou os crimes de roubo e estupro contra a vítima. Portanto, não se pode constatar qualquer prejuízo à defesa a ensejar a nulidade processual pela ausência do CD nos autos, uma vez que, pelas declarações transcritas, não há como duvidar da autoria delitiva do apelante, até porque o conteúdo da mídia eletrônica não teria o condão de afastar a responsabilização criminal do apelante que restou demonstrada por todo o conjunto probatório carreado aos autos. ALEGAÇAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇAO DA CULPA ¿ IMPOSSIBILIDADE. 2. De igual forma não merece ser acolhida, uma vez que a instrução processual já foi encerrada, inclusive com sentença condenatória proferida em que o juízo nega ao apelante o direito de recorrer em liberdade, uma vez que se mantinham presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar. PUGNA A DEFESA PELA APLICAÇAO DA PENA BASE DOS CRIMES DE ROUBO E ESTUPRO NO MINIMO LEGAL ¿ INVIABILIDADE. 3. Verifica-se da sentença condenatória que o juízo valorou corretamente as circunstâncias judiciais, tanto para o crime de roubo, observando a existência de três desfavoráveis (culpabilidade, conduta social e circunstancias), como para o crime de estupro, (culpabilidade, conduta social, circunstancias, consequências e comportamento da vítima), razão pela qual aplicou pena base acima do mínimo legal em 6 (seis) anos para o crime de roubo e 8 (oito) anos de reclusão para o crime de estupro. Portanto, proporcional as circunstancias sopesadas. PUGNA AINDA A DEFESA PELA APLICAÇAO DA DETRAÇAO DA PENA ¿ ADEQUAÇAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. IMPROCEDENCIA. 4. Verifica-se da sentença condenatória que após o juízo aplicar as penas aos crimes de roubo e estupro, o mesmo não procedeu ao disposto no art. 69 (concurso material), pelo qual deveria as penas serem somadas. Ainda assim, somadas as penas o quantum é de 14 (quartoze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e pelo o que consta da Guia de Execução Provisória, o apelante já cumpriu 1 ano, 4 meses e 11 dias em que esteve segregado antes da sentença, desta forma, realizando a detração, restará ainda 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, para o qual, de acordo com o previsto no art. 33, § 2º, a, do CP, o regime inicial de cumprimento de pena permanece o fechado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ¿ DECISÃO UNÂNIME. Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, argumenta que os vetores ¿culpabilidade¿, ¿conduta social¿, ¿motivo¿, `circunstância¿ e ¿comportamento da vítima¿ foram valorados de forma equivocada. Contrarrazões apresentadas às fls. 172/178. É o relatório. Decido. Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da natureza da Ação Penal. No presente caso, o magistrado de primeiro grau ao proceder o cálculo da reprimenda imposta ao recorrente pelo reconhecimento das práticas delitivas que lhe foi imputada, realizou a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valorando como desfavoráveis seis das oito vetoriais. Em sede de apelação, a Câmara julgadora negou provimento ao apelo, mantendo a decisão de piso em todos os seus termos. Ocorre que, das seis circunstâncias judiciais apontadas como desvaforáveis, quatro foram fundamentadas genericamente, com avaliações subsumidas no próprio tipo penal imputado ao recorrente, dissociadas das circunstâncias concretas dos autos. Explico. ¿ DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL Quanto à culpabilidade, o juízo de 1º grau a considerou como elemento desfavorável nos dois crimes (roubo e estupro) sob o seguinte fundamento: ¿Não se vislumbra, em relação ao denunciado, qualquer excludente de culpabilidade, por ser ele imputável, ter, certamente, consciência da ilicitude do fato e ser-lhe, no caso em tela, exigida conduta diversa, vez que não agiu sob coação irresistível ou em obediência hierárquica.¿(fl.45 e 47) Nesse sentido, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a vetorial ¿culpabilidade¿ diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta e não ao elemento integrante do crime. Ilustrativamente: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ARGUMENTOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. PREPONDERÂNCIA. MINORANTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A potencial consciência da ilicitude diz respeito à culpabilidade em sentido estrito, assim definida como elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida, e não à culpabilidade em sentido lato, a qual se refere à maior ou à menor reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada, motivo pelo qual não autoriza a exasperação da pena-base. (...) 10. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para reduzir em parte a pena-base aplicada ao paciente e, consequentemente, tornar a sua reprimenda definitiva em 6 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 580 dias-multa. (HC 208.993/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 29/10/2015) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Deve ser afastada a consideração negativa, na primeira fase da dosimetria, da culpabilidade, pois as instâncias antecedentes não destacaram elemento concreto que evidenciasse a maior reprovabilidade da conduta, afirmando, tão somente, que o acusado era "plenamente imputável à época do fato" e "detinha a potencial consciência da ilicitude que praticava". 2. A análise desfavorável da personalidade está fundamentada em condenação definitiva anterior do paciente, não utilizada para fins de reincidência. Ainda que a aferição de tal vetorial seja complexa e, pela melhor técnica, o Juiz devesse ter considerado o registro criminal como maus antecedentes, o ato judicial foi motivado e indicou a predisposição do réu para a prática de crimes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar em 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão a pena final do paciente. (HC 331.119/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015) Nota-se, portanto, que os fundamentos utilizados no decreto condenatório são inidôneos, conforme orientação acima exposada. No que diz respeito à vetorial ¿conduta social¿, o magistrado de piso a valorou negativamente considerando, nos dois crimes, que o próprio denunciado revelou que se envolveu na prática de mais dois roubos (fl. 45 e 47) É cediço, no entanto, que a conduta social prevista no art. 59 do CP refere-se à interação do agente em seu meio, ante familiares, amigos e vizinhos, assim não cabendo negativá-la em razão de outros eventuais crimes ocorridos, visto que este ato, por si só, não revela sua relação no meio social. Com relação aos ¿motivos do crime¿, a magistrada de 1º grau valorou-os em desfavor do réu sob a argumentação de que ¿estão ligados à obtenção de dinheiro de forma fácil¿ no caso do crime de roubo e ¿estão ligados à satisfação da própria lascívia¿, no crime de estupro (fl. 46 e 47) No entanto, denota-se que a referida argumentação é elementar ao tipo penal, não devendo ser utilizada em desfavor do réu. É o posicionamento da Corte Superior. Vejamos. PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA, PORÉM IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS PENAIS ARQUIVADOS. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE DADO CONCRETO. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVO DO CRIME. LUCRO FÁCIL. COMUM À ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. MODUS OPERANDI. REPROVABILIDADE EVIDENCIADA. CONSEQUÊNCIAS. DADOS ABSTRATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. DELITO DE QUADRILHA ARMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. (...) 9. Os motivos do crime não podem ser tidos como negativos apenas pelo objetivo de ganhar dinheiro fácil, porque comuns à espécie (delito patrimonial). 10. Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime, já que as instâncias de origem, de modo fundamentado, consignaram a gravidade da conduta acentuada pelo modus operandi da empreitada criminosa. 11. A consequência de o delito ter intranquilizado o meio social, sem especiais dados concretos, não justifica, por si só, a elevação da pena-base. 12. Das sete circunstâncias judiciais valoradas negativamente, pelas instâncias ordinárias, subsiste fundamento apenas em relação à culpabilidade e às consequências do crime, merecendo redimensionamento a pena-base imposta ao recorrente. (...) (REsp 705.320/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014) RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO MINISTERIAL. (...) 4. A satisfação da lascívia, utilizada para considerar como negativos os motivos e as circunstâncias do crime, constitui elementar do crime de estupro, não se prestando para exasperar a pena-base. Ocorrência, ainda, de bis in idem. (...) 8. Recurso especial improvido. (REsp 1094793/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013) Concernente ao ¿comportamento da vítima¿ trata-se de elemento neutro, não podendo ser valorado em favor tampouco em prejuízo do réu. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. OFENSA AO ART. 59, CAPUT, II, DO CP. OCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONSIDERADO DESFAVORÁVEL. CONDUTA NEUTRA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Estando a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal, o relator poderá dar provimento de forma monocrática. Inteligência do 557, § 1º-A, do CPC. 2. De fato é assente nesta Corte Superior o entendimento de que "quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado 'normal à espécie', não há falar em consideração desfavorável ao acusado." (HC 231.864/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/06/2013) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1550460/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 27/10/2015) Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea `a¿ do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 17/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00562862-50, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)

PROCESSO N.º 00009421220168140000 SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: RANIERE MAFRA GUIMARÃES IMPETRADO: RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR       Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RANIERE MAFRA GUIMARÃES contra decisão proferida pelo Defensor Público Geral do Estado do Pará, que negou o pedido de efeito suspensivo ao Recurso Administrativo Disciplina, PAD nº 003/2015 DP-CG.       Sustenta o impetrante que interpôs o recurso administrativo da decisão que aplicou a pena de demissão, requerendo, a concessão do efeito suspensivo, posto que é garantido por lei, contudo, tal pedido foi indeferido pelo impetrado.       Assim, aduz que segundo a leitura do art. 79, §6º da Lei Complementar n.º 054/2006 e Lei Estadual n.º 5.810/94, conclui-se que não há discricionariedade do administrador em conceder o efeito suspensivo ao recurso administrativo, bem como não faz distinção quanto à penalidade aplicada. Sendo assim, entende-se que é totalmente cabível a concessão de tal efeito, a fim de sobrestar a decisão que determinou a demissão do servidor impetrante.       Além do que, afirma que a análise do pedido de efeito suspensivo caberia ao Conselho Superior da Defensoria Pública, conforme Lei Complementar Estadual 054/2006. No entanto, a decisão vergastada foi proferida pelo Defensor Público Geral do Estado e, embora seja membro nato do Conselho Superior e atue na qualidade de presidente do Colegiado, sua decisão se deu na qualidade de Defensor Público Geral, porquanto a decisão guerreada foi proferida antes mesmo do encaminhamento dos autos para a apreciação do referido Conselho Superior.       Requer a concessão da liminar a fim de anular a decisão proferida pela autoridade coatora, a qual negou efeito suspensivo ao Recurso Administrativo Disciplinar, comunicando-se à autoridade coatora para se abster de praticar qualquer ato executório da decisão recorrida, em especial, aqueles com fins remuneratórios, incluindo de imediato o impetrante na folha de pagamento da Defensoria Pública, bem como de inscrever a penalidade de demissão na ficha funcional do impetrante, até julgamento do Recurso Administrativo Disciplinar pelo Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará.       No mérito, requer a confirmação a liminar concedida, restando confirmada a decisão em todos os seus termos.       É o relatório.       Passo à análise da liminar.       Passo a apreciação do pedido de medida de urgência.       Consoante a regra prevista no art. 273, caput, do CPC, a tutela antecipada somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso, admite a existência de prova inequívoca de que as alegações feitas pela parte-autora assumem perfil verossímil.       Nesse sentido, leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 3ª ed., p. 548), ¿essa prova inequívoca é do 'fato título do pedido (causa de pedir)'. Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes. Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo¿.       Portanto, o dispositivo legal não exige do julgador uma certeza quanto ao direito pleiteado, mas a fundada existência de circunstância que caracterize a demonstração superficial do direito material alegado.       De outro lado, é requisito indispensável para a concessão da medida a urgência, consubstanciada no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.       Com efeito, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a respeito dos efeitos dos recurso: ¿Eles podem ter efeito suspensivo ou devolutivo; este último é o efeito normal de todos os recursos, independendo de norma legal; ele devolve o exame da matéria à autoridade competente para decidir. O efeito suspensivo, como o próprio nome diz, suspende os efeitos do ato até a decisão do recurso; ele só existe quando a lei  o preveja expressamente. Por outras palavras, no silêncio da lei, o recurso tem apenas efeito devolutivo¿       No caso em exame, verifica-se que segundo a Lei Estadual n.º 5.810/94, em seus artigos 106 e 107, o prazo para interposição de recurso ou pedido de reconsideração é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão pelo interessado, e caso esse recurso seja tempestivo, atribuir-se-á o efeito suspensivo da decisão hostilizada, vejamos: ¿(...) Art. 106. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.   Art. 107. O recurso quando tempestivo terá efeito suspensivo e interrompe a prescrição. Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. (...)¿       No caso em exame, o impetrante tomou ciência da decisão de demissão proferida no PAD n.º 003/2015 DP-CG, no dia 01/10/2015, através do MEMO/CG/DP/Nº 865/2015, o qual consta que da decisão cabe recurso no prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 101, inciso I, 102 e 106 da Lei n.º 5.810/94 (fl. 116).       À fl. 118, verifica-se o recurso foi recebido em 22/10/2015, e considerado devidamente tempestivo.       Realço que caberia à autoridade competente atribuir o efeito suspensivo, uma vez que o referido recurso preencheu o devido requisito, qual era, tempestividade.        Entendo que, no caso em análise, estão presentes os requisitos essenciais que ensejam a concessão de medida liminar, quais sejam, fummus boni iuris e o periculum in mora ou perigo de dano irreparável, pois a demissão do servidor de imediato, causará danos imensuráveis, principalmente, de ordem econômica, já que seus vencimentos foram suspensos, ainda mais considerando o caráter alimentar da remuneração recebida pelo servidor.       Assim, defiro a liminar pleiteada, determinando que o recurso interposto seja recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 106 da Lei n.º 5.810/94 e art. 79, §6º da Lei Complementar n.º 54/2006, devendo o servidor permanecer no quadro de servidores da Defensoria Pública do Estado do Pará, recebendo seus proventos legais, até decisão final desta Ação.       NOTIFIQUE-SE a Autoridade Coatora, nos termos do art. 7º, I, da citada Lei e DÊ-SE CIÊNCIA desta decisão à Procuradoria Geral do Estado do Pará, nos termos do art. 7º, II, da Norma em tela, para, querendo, ingressar no feito.       Posteriormente, ENCAMINHEM-SE os autos ao Custos legis de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma do art. 12, da Lei em questão.          Após, conclusos.                     Belém-PA, 18 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.00557463-48, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0002003-05.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002003-05.2016.8.14.0000 RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: PEDRO ANTÔNIO DE AZEVEDO EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Proc. nº. 0029066-72.2016.8.14.0301), deferiu a liminar pleiteada, determinando que o recorrente forneça ao ora agravado, PEDRO ANTÔNIO DE AZEVEDO, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento LONSURF (TRIFLURIDINA/TIPIRACIL), em quantidade suficiente para garantir o seu tratamento, sob pena de multa pecuniária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento.             Alega a agravante merecer reforma a decisão agravada, aduzindo para tanto que o medicamento deferido não possui registro na ANVISA, e, portanto, a sua comercialização e fornecimento são vedados por lei (art. 12 e 16 da Lei nº. 6.360/76 c/c art. 7º, inciso IX e art. 8º, §1º, inciso I, da Lei nº. 9.782/99; art. 19-T, inciso II, da Lei nº 8.080/90), constituindo-se em crime de acordo com o previsto no art. 273, §1º-B, inciso I do CP.             Sustenta que o medicamento requerido não comercializado no brasil e o prazo de 10 (dez) dias é inviável para sua importação e entrega ao agravado.             Por fim, requer, liminarmente, efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o provimento integral do recurso, para indeferir o fornecimento do medicamento.             Coube-me, por distribuição, julgar o presente feito (fls. 81).             Em análise preliminar, observa-se que a tese defendida pelo agravante não constitui a plausibilidade do direito material alegado, considerando que o fato da medicação não possuir registro na ANVISA não pode, a priori, servir como escusa para a obrigação de promover o tratamento adequado ao agravado, cabendo ao médico e, não à operadora de saúde, direcionar e escolher a melhor terapia para o paciente.             Nesse sentido, verifica-se às fls 64-65, relatório médico do paciente, ora recorrido, no qual é relatado que o mesmo é portador de Adenocarcinoma de reto-sigmóide metastático, atualmente refratário a todas as linhas disponíveis de tratamento incluindo anti-angiogênico e anti-EGFR, tendo sido sugerido iniciar com Trifluridina/Tipiracil (LONSURF), de acordo com estudo de fase III, já publicado, que comprova ganho de sobrevida global.             Assim, entendo que o direito à vida e à saúde devem prevalecer diante de normas infraconstitucionais, sendo prudente, numa análise perfunctória, manter o decisum que assegura o tratamento indicado, em tudo, observando-se o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.             Ante o exposto, ausentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela jurisdicional de urgência, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo recorrente, até pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada.             Comunique-se, acerca desta decisão, ao Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital/Pa, para fins de direito, requisitando-se, igualmente, informações, na forma do art. 527, inciso IV do CPC.             Intime-se o agravado, nos termos do art. 527, inciso III do CPC, para que, querendo, responda no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.             Transcorrido o prazo legal, com manifestação do agravado, ou sem ela, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.  Após, retornem-se os autos conclusos.              Publique-se. Intime-se.  Belém, 17 de fevereiro de 2016.  Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Relatora (2016.00534369-72, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

PROCESSO Nº 0028187-92.2007.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: UNIÃO COMERCIAL LTDA. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com base no art. 105, III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra o Acórdão 147.757, cuja ementa restou assim construída: Acórdão nº 147.757 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 10.931/2004. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUANTUM DEVIDO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO HÁBIL A EMBASAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Em suas razões recursais, o recorrente aduz que o acórdão vergastado negou vigência ao art. 475-B, §3º do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fl. 440/462. É o relatório. Decido. Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública. Da suposta violação ao artigo 475-B da Legislação Processual Civil No caso em comento, o recorrente alega violação ao mencionado dispositivo uma vez que aduz não se aplicar à Fazenda Pública a regra esculpida no §5º do art. 739-A do CPC eis que possui rito processual próprio. Desta feita, argumenta não ser imprescindível a apresentação dos cálculos que comprovem o excesso no momento da interposição dos embargos à execução. A Corte Superior, no entanto, tem julgado de maneira diversa casos semelhantes, ratificando a tese, sustentada no acórdão impugnado, que a regra geral do art. 739-A aplica-se a qualquer parte, independentemente se Fazenda Pública ou não. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A ação de embargos à execução que estiver fundada em excesso de execução deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (AgRg no REsp 1453745/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/04/2015). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1505490/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. JUNTADA. NECESSIDADE. ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos embargos à execução fundados em excesso, cabe ao devedor apontar o valor que entende correto e apresentar a memória dos cálculos, sob pena de rejeição dos embargos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.395.305/SP, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/11/2014. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1310090/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, REPDJe 25/09/2015, DJe 26/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA À FAZENDA PÚBLICA. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA INICIAL COM MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS CÁLCULOS TIDOS POR CORRETOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE, A PRIORI. ATENDIMENTO INTEMPESTIVO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 E ART. 739, II, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A reforma processo implementada pela Lei n. 11.382/2006, a qual incluí vários dispositivos legais ao CPC, dentre eles o art. 739-A, bem como alterou a redação de outros dispositivos, teve com objetivo possibilitar a prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva e, no que tange aos embargos à execução, ainda que ofertados pela Fazenda Pública, passou-se a exigir, expressamente, que a alegação de excesso de execução seja feita com a discriminação dos valores tidos por corretos pela embargante e com os documentos comprobatórios. (...) 3. A Segunda Turma desta Corte perfilha entendimento no sentido de que, após a vigência do art. 739-A, do CPC, a priori, não mais seria possível a emenda da petição inicial dos embargos fundados em excesso de execução se ela não trouxer a memória discriminada dos cálculos tidos por corretos, bem como os documentos comprobatórios do direito alegado, na forma do art. 475-L, § 2º, da legislação adjetiva, sob pena de subverter a sistemática da Lei n. 11.382/2006 que, ao inserir referido dispositivo legal no CPC, buscou reduzir condutas que se reputam temerárias e procrastinatórias tanto por parte do particular como do poder público, em caso de execução contra a Fazenda Pública, com ocorre na hipótese em tela. 4. Ressalte-se que a inépcia da inicial dos embargos à execução não retira a faculdade do juiz de, havendo dúvida acerca dos cálculos apresentados pelo exeqüente, remeter os autos à contadoria judicial, independentemente de requerimento das partes nesse sentido. 5. Recurso especial provido. (REsp 1248453/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARTIGO 535, II, CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGO 739, § 5º, DO CPC. APLICAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. As disposições gerais sobre excesso de execução são aplicáveis ao procedimento dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, visto que inexiste disposição específica acerca de tal procedimento e que as disposições sobre tal excesso encontram-se em posição topológica no Código de Processo Civil, dentro do título dos embargos do devedor. 3. Dessa forma, a Fazenda Pública tem o dever legal, como todo executado, de apresentar memória discriminada de cálculos quando da apresentação dos embargos à execução, sob pena de rejeição liminar dos mesmos (art. 739-A, §5º, do CPC). 4. Provimento negado. (REsp 1085948/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 01/07/2009) Desta feita, verificada que a decisum recorrida está em estrita consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao presente caso a Súmula 83 do STJ que dispõe: ¿não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo: (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 16/02/2016    Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00543576-96, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães 4ª Câmara Cível Isolada AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001904-35.2016.814.0000 AGRAVANTE: JACQUELINE PINHEIRO COSTA AGRAVADO: MARCELO ARERO DA ANUNCIAÇÃO RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo Ativo interposto por JACQUELINE PINHEIRO COSTA inconformada com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada ajuizada por si em face de MARCELO ARERO DA ANUNCIAÇÃO, ora agravado, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, deferiu os benefícios da Justiça Gratuita e determinou a citação do requerido.             Consta das razões recursais, que as partes firmaram Contrato Particular de Compra e Venda do veículo descrito na inicial, o qual fora repassado a terceiros sem anuência ou autorização da autora, já inclusive sendo objeto de Busca de Apreensão (proc. n. 00069529320128140006), em trâmite na 1ª Vara Cível de Ananindeua, ante o inadimplemento das parcelas do financiamento junto ao Banco Wolkswagen, além de atraso no licenciamento e multas, com o respectivo acúmulo de pontuação, em violação ao referido Contrato, o qual preenche todos os requisitos de validade.             Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo com a imediata suspensão do prazo para apresentação de contestação e, no mérito, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, com o escopo de ser o agravado compelido a quitar os débitos junto à instituição financeira e junto ao DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Pará, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais).             Juntou os documentos os documentos de fls. 14-54.             Distribuído (fls. 55), coube-me a relatoria do feito.             Prima facie, ratifico os benefícios da Justiça Gratuita deferidos pelo MM. Juízo ad quo.             Em cognição sumária, não entendo presentes os requisitos para a concessão do efeito ativo pleiteado, o qual se circunscreve ao pedido de suspensão do prazo para apresentação de contestação, o qual se opõe inclusive ao corolário constitucional insculpido nos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, afastando-se o fumus boni iuris, entendido como a prova inequívoca que traduza a verossimilhança da alegação, o qual deve ser cumulativo ao periculum in mora.             Assim, ausentes os requisitos para a concessão do efeito pleiteado, INDEFIRO-O, ressalvando a possibilidade de revisão da decisão na ocorrência de fatos novos. DETERMINO ainda que: 1.     Comunique-se, acerca desta decisão, ao MM. Juízo de Direito prolator da decisão atacada, requisitando-lhe informações, na forma do inciso IV do art. 527 do Código de Processo Civil. 2.     Intime-se do Agravado, na forma prescrita pelo inciso V do art. 527 do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.             Belém, 18 de fevereiro de 2016.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora-Relatora (2016.00543325-73, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 0001927-78.2016.8.14.0000 AGRAVO  DE INSTRUMENTO Nº.: 0001927-78.2016.8.14.0000 AGRAVANTE:  ANDRÉLUIZ SCHWINGEL FILHO AGRAVADA: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA RELATORA:  Desa. MARIA DE NAZARÉSAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE:  4ªCAMARA CÍVEL ISOLADA Vistos etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por ANDRÉ LUIZ SCHWINGEL FILHO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO (Proc. nº.: 0136782-95.2015.8.14.0301) indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo como ora agravada IMPERIAL INCORPORADORA LTDA.             Alega a agravante que o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão a fim de que se permita a entrega imediata das chaves do imóvel, pagamento de valor mensal a título de locação de moradia e declarar a correção monetária do saldo devedor a partir da data limite, prevista no contrato para entrega da obra.            Ressalta que efetuou o pagamento das parcelas assumidas no instrumento do contrato, restando apenas a parcela de financiamento que seria realizado quando da entrega das chaves na data aprazada.            Afirma que o Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, decidiu pelo restabelecimento da correção monetária do saldo devedor, sob justificativa de que essa correção constitui mera reposição do valor real da moeda, devendo ser integralmente aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes.            Alega ainda ser prática comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, visto ser parâmetro que propicia a comparação da rentabilidade obtida com aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado.            Por fim, requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de determinar o pagamento do aluguel no patamar de 0,5% do valor de mercado do imóvel, que corresponde ao valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais); que efetue a entrega imediata das chaves do imóvel; a correção monetária do saldo devedor, pelo INCC até o prazo estipulado para a entrega do imóvel, qual seja, 30/10/2015, que corresponde ao valor de R$ 211.097,14 (duzentos e onze mil, noventa e sete reais e quatorze centavos) e abstenha-se de cobrar os juros até a entrega do apartamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). E no mérito, a confirmação da liminar, dando total provimento ao recurso.      Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. (fls. 81).      É sucinto o relatório.      Decido.            Analisando detidamente os autos, observa-se que em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, à indenizações pelos prejuízos sofridos, desde que caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo, inclusive, alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos materiais, morais e lucros cessantes, assim como o congelamento do saldo devedor, em face do atraso na entrega da obra, por culpa exclusiva da compromitente vendedora, que segundo entendimento jurisprudencial é presumido.            Tal assertiva se deve ao fato do compromissário comprador, ora agravado, não ter recebido no tempo em que foi aprazado em contrato, os imóveis objetos da demanda, tendo, via de consequência, deixado de usufruir dos bens, direta ou indiretamente, auferir os lucros, e, ainda, além do pagamento das parcelas dos imóveis adquiridos, continuar os gastos com locação, o que gera sobrecarga financeira, por culpa exclusiva da empresa/ré, ora agravante IMPERIAL INCORPORADORA LTDA.    In casu, verifica-se patente os prejuízos suportados pelo ora recorrido, presumindo-se sua frustração diante do atraso na entrega dos imóveis adquiridos. Em verdade, o descumprimento do contrato ocasionou frustração substancial ao comprador/agravado, fato capaz de ensejar danos materiais e sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos.             A respeito do assunto, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇ¿O - CABIMENTO - DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenaç¿o por lucros cessantes. Nesse caso, há presunç¿o de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual n¿o lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo n¿o trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) (destacamos).        E mais:     ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇ¿O DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenaç¿o por lucros cessantes, havendo presunç¿o de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental n¿o provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013) ¿ ¿CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZ¿ES S¿O EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇ¿O. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunç¿o relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual n¿o lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010)    Esta E. Corte - TJPA, n¿o diverge desse entendimento, tanto é assim, que colaciono alguns julgados, para demonstrar a consonância das decisões in verbis com a jurisprudencial dominante. Colaciona-se inicialmente, decis¿o recente, prolatada em ¿30/04/2015¿ da lavra do Des. Roberto Gonçalves de Moura, integrante da 3ª Câmara Cível Isolada TJPA - no AI nº. 0003204-66.2015.814.0000: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO" A QUO ". MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EXAURIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS QUE SE JUSTIFICA EM RAZ¿O DO INCONTROVERSO ATRASO NA CONCLUS¿O DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR PERTINENTE. DECIS¿O MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, AJUSTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DECIS¿O MONOCRÁTICA. (Destacamos).   ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS¿O MONOCRÁTICA. AÇ¿O DE OBRIGAÇ¿O DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROVADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra n¿o foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância, fatos estes incontroversos que atraem a satisfaç¿o do requisito da verossimilhança da alegaç¿o, já que o C. STJ já reconheceu sua presunç¿o;  2. Recurso conhecido e improvido.¿ (TJPA - PROCESSO Nº. 2014.3027517-8 Relatoras: Desa. Diracy Nunes Alves. - 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno, 20 de novembro de 2014. (Destaque nosso). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO MESMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AGRAVADOS COMPROVAM QUE VIVEM DE ALUGUEL. CORREÇ¿O MONETÁRIA/SALDO DEVEDOR CONGELADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECIS¿O CORRETA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECIS¿O UNANIME.  I A decis¿o agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada para compelir o agravante a pagar aos agravados a título de aluguel em raz¿o do atraso na entrega da obra no valor mensal de R$738,36 (setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) sob pena de pagar multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), determinou ainda, que o agravante mantenha congelado o saldo devedor (parcelas das chaves e do financiamento) a partir do mês de dezembro/12, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). II À concess¿o da antecipaç¿o dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificaç¿o pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III É sabido que para a indenizaç¿o por danos materiais, é fundamental a apresentaç¿o de prova do suposto prejuízo sofridos pelas partes, n¿o sendo permitida a condenaç¿o com base em mera presunç¿o. Logo, o fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde os mesmos adquiriram um apartamento, gera presunç¿o de dano material. IV - Há prova no sentido de que os agravados estejam despendendo recursos financeiros com aluguéis para morar conforme fls.114, no valor de R$970,00 (novecentos e setenta reais), correspondente ao período de 07/05/2013 à 07/06/2013, período este que o imóvel já devia ter sido entregue, portanto, existente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegaç¿es dos agravados.  V - apesar de vislumbrar certo dano à construtora, n¿o se pode olvidar que maior prejuízo está tendo os agravados com o atraso na entrega do bem, raz¿o pela qual entendo que a correç¿o monetária deva permanecer suspensa até a decis¿o final da lide.  VI Recurso Conhecido e Desprovido¿. (TJPA - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada - Relatora. Desª. Gleide Pereira de Moura - sess¿o presidida pelo Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, integrando a Turma Julgadora: Desa. Gleide Pereira de Moura e Marneide Trindade Pereira Merabet. 27ª Sess¿o Ordinária aos 08 de setembro de 2014.) (Destacamos) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇ¿O DE ACERTAMENTO DE RELAÇ¿O JURÍDICO-OBRIGACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL NA PLANTA. PRESUNÇ¿O DE PREJUIZO DO PROMITENTE COMPROADOR. DEVE A CONATRUTORA ARCAR COM OS CUSTOS DO ALUGUEL DA PARTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL, A N¿O SER QUE Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROVE QUE A MORA CONTRATUAL N¿O LHE É IMPUTÁVEL. MANUTENÇ¿O DA DECIS¿O ATACADA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO À UNANIMIDADE.¿ (TJPA - Acórd¿o nº: 112.700 2ª C¿m. Civ. Isolada Comarca de Belém Agravo de Instrumento nº: 20123003972-4 Rel. Des. Claudio A. Montalv¿o Neves Julg. 01/10/2012 DJ 03/10/2012). ¿AÇ¿O ORDINÁRIA DE ACERTAMENTO DE RAÇ¿O JURÍDICO-OBRIGACIONAL CONSUMEIRISTA C/C INDENIZAÇ¿O POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇ¿O DE FAZER (Proc. nº: 0005910-94.2012.814.0301). Analisando os autos, constatei que a decis¿o guerreada está correta, pois a agravante firmou um contrato para a entrega de uma unidade em um empreendimento seu em uma respectiva data, porém n¿o cumpriu o acordado no período pactuado no contrato assinado por ambos, havendo responsabilidade da mesma, sendo licito ao agravado receber a partir desta o valor do aluguel pago enquanto a empresa n¿o proceder à efetiva entrega das chaves pela construtora. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunç¿o relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual n¿o lhe é imputável, o que n¿o verificamos no caso em comento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS¿O UNÂNIME.¿ (TJPA - PROCESSO Nº 2012.3.015641-1 Relatora Desa. Marneide Merabet - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Julgamento presidido pela Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. - Belém, 29 de Abril de 2013.) Precedentes de outros Tribunais: "APELAÇ¿O CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DIES A QUO E AD QUEM. MULTA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇ¿O. 1. A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. 2. A construtora deve responder pelos lucros cessantes, quando a unidade imobiliária n¿o for entregue no prazo acertado no contrato, que correspondem aos aluguéis que o consumidor deixou de auferir entre a data final do prazo de prorrogaç¿o até a efetiva entrega das chaves. 3. A cláusula penal contratual tem natureza moratória, diversa da reparaç¿o por lucros cessantes, que tem caráter indenizatório. 4. Os juros de mora devem incidir desde a data da citaç¿o, por se tratar de responsabilidade contratual. A correç¿o monetária, que é meio de recomposiç¿o do poder aquisitivo da moeda, deve ocorrer a partir do momento em que os aluguéis seriam devidos, para se evitar enriquecimento sem causa do devedor. Todavia, n¿o há que se alterar a data indicada na sentença se mais benéfica para o recorrente. 5. Agravo retido e apelaç¿o n¿o providos." (TJDFT - APELAÇ¿O CÍVEL 20060111079387APC DF; Registro do Acórd¿o Número: 577234; Data de Julgamento: 29/03/2012; Órg¿o Julgador: 4ª TURMA CÍVEL; Relator: Arnoldo Camanho de Assis; Publicaç¿o No Dju: 16/04/2012 Pág.: 217; Decis¿o: Negar Provimento Ao Agravo Retido E À Apelaç¿o, Unânime.). ¿APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O ORDINÁRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇ¿O. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA. ¿PROMITENTE VENDEDORA. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovada a tempestividade do recurso, rejeita-se a preliminar de n¿o conhecimento do recurso; - Configurado o inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, resta caracterizado o dever de reparar os danos materiais sofridos pelos compradores; - O atraso na entrega do imóvel gera dano moral; - O valor da indenizaç¿o deve corresponder à extens¿o do prejuízo; Recursos improvidos¿. (TJMG - Apelaç¿o Cível nº 1.0024.11.180229-4/001 - Rel.Des. Amorim Siqueira - 9ª CÂMARA CÍVEL - à unanimidade rejeitada a preliminar aventada em sede de contrarraz¿es e negar provimento a ambos os recursos.) (G.N).    Quanto à possibilidade de congelamento do saldo devedor, saliento que nessa ordem de idéias, torna-se oportuno lembrar que, os Tribunais Pátrios, entendem, que o descumprimento injustificado do prazo contratual de entrega do imóvel, agravado pelo próprio escoamento do prazo de tolerância previsto contratualmente, significa, invariavelmente, o decurso de mais tempo em que será corrigido o saldo devedor, em benefício das construtoras, sem que haja qualquer contraprestação ao consumidor, pelo atraso injustificado, a que não deu causa.     Em outras palavras, uma vez ultrapassado tal prazo por culpa da construtora, deve ser congelado o saldo devedor, visando a proteção da parte hipossuficiente da relação.     A jurisprudência pátria, em casos dessa natureza, tem reconhecido a possibilidade de ser congelado o saldo devedor para evitar maiores prejuízos aos consumidores.    Extirpando qualquer dúvida, acrescento julgados recentes emanados dos Tribunais Pátrios, dentre os quais o TJPR, TJSP, TJRS, TJMA, TJRJ, TJAM, TJDF, assim como desta e. corte TJPA. Vejamos.    Colaciona-se inicialmente, decisão recente, prolatada em ¿30/04/2015¿ da lavra do Des. Roberto Gonçalves de Moura, integrante da 3ª Câmara Cível Isolada TJPA - no AI nº. 0003204-66.2015.814.0000: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO" A QUO ". MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EXAURIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS QUE SE JUSTIFICA EM RAZ¿O DO INCONTROVERSO ATRASO NA CONCLUS¿O DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR PERTINENTE. DECIS¿O MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, AJUSTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DECIS¿O MONOCRÁTICA.¿    Outros precedentes - TJPA:    (TJPA - Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto relator¿.    (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 22ª Sess¿o Ordinária de 07 de julho de 2014. Rel. Desembargadora Gleide Pereira de Moura).     (TJPA - AI: 201330259561 PA, Relator: Leonardo de Noronha Tavares, Data de Julgamento: 17/11/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicaç¿o: 01/12/2014).     (TJPA - Processo nº 201330286671. Acórd¿o nº 134632.). Relatora: ELENA FARAG) (Data de Julgamento: 09/06/2014. Data de Publicaç¿o: 13/06/2014).    Precedentes de outros Tribunais:    (TJPR - Agravo De Instrumento N° 1.236.847-1 - Agravante: Pdg Ln 31 Incorporaç¿o E Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Michael Dias Correa - Rel. Des. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA - 03 de março de 2015).    (TJ-PR - AI: 12368471 PR 1236847-1 (Acórd¿o), Relator: Carlos Eduardo A. Espínola, Data de Julgamento: 03/03/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicaç¿o: DJ: 1524 12/03/2015) /// (TJ-PR - AI: 11969307 PR 1196930-7 (Acórd¿o), Relator: Carlos Eduardo A. Espínola, Data de Julgamento: 24/02/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicaç¿o: DJ: 1521 09/03/2015).     (TJSP - AGR: 941973020128260000 SP 0094197-30.2012.8.26.0000, Relator: Jesus Lofrano, Data de Julgamento: 26/06/2012, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaç¿o: 27/06/2012).    (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70049574429, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/06/2013).     (TJRS - AI: 70049574429 RS , Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 20/06/2013, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicaç¿o: Diário da Justiça do dia 26/06/2013).     (TJMA -Sala das Sess¿es da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranh¿o, em S¿o Luís, 11 de dezembro de 2014.).    TJMA - Sala das Sess¿es da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranh¿o, em S¿o Luís, 10 de março de 2015. (TJRJ - Apl: 04539921720118190001 RJ 0453992-17.2011.8.19.0001, Relator: Des. Peterson Barroso Sim¿o, Data de Julgamento: 10/09/2014, Vigésima Quarta Camara Civel/ Consumidor, Data de Publicaç¿o: 17/09/2014 00:00).     (TJ-RJ - AI: 00355613220138190000 RJ 0035561-32.2013.8.19.0000, Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 25/03/2014, VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicaç¿o: 01/04/2014 00:00).     (TJAM - APL: 06218034820138040001 AM 0621803-48.2013.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 13/04/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicaç¿o: 22/04/2015).     (TJAM - AI: 40018386820138040000 AM 4001838-68.2013.8.04.0000, Relator: Paulo Cesar Caminha e Lima, Data de Julgamento: 25/11/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicaç¿o: 28/11/2013).     (TJDF - APC: 20120710353912 DF 0034240-08.2012.8.07.0007, Relator: Gilberto Pereira De Oliveira, Data de Julgamento: 22/10/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicaç¿o: Publicado no DJE: 03/11/2014. Pág.: 151).              Ante ao exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa, deferindo a tutela antecipada requerida pelo ora recorrente, condicionando tão somente a entrega imediata das chaves do imóvel, após o regular pagamento da parcela de financiamento, qual seja o saldo devedor, atualizado até 30/10/2015 pelo INCC, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento.               Publique-se. Registre-se. Intime-se.               Belém, 18 de Fevereiro de 2016.   Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães   Relatora (2016.00542173-37, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000686-69.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SALINÓPOLIS AGRAVANTE: LUCIANO DE JESUS COELHO MARTINS ADVOGADO (A): BRUNA GRELLO KALIF AGRAVADO: CARLOS DA CONCEIÇÃO ANTUNES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DOS REIS E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   D E C I S Ã O   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUCIANO DE JESUS COELHO MARTINS, em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da Vara Única da Comarca de Salinópolis, que, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada, processo nº 0046456-72.2015.8.14.0048, deferiu medida liminar de bloqueio online via BACENJUD do valor de R$ 936.687,12 (novecentos e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e doze centavos) nas contas bancárias de LUCIANO DE JESUS COELHO MARTINS.  Em breve síntese, o Agravante aduz a impossibilidade de concessão da medida liminar, eis que nunca fez parte dos quadros societários da empresa IBIZA BAR & RESTAURANTE LTDA. Na época da celebração de contrato de aluguel entre a empresa e os Agravados era tão somente procurador do referido empreendimento.  Requer seja concedido liminarmente efeito suspensivo a decisão e, ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso.  Juntou documentos (fls. 14/112).  Coube-me o feito por distribuição.   É o relatório.  D E C I D O:      Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido.  Nos termos dos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.  Para a concessão da medida de urgência, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento, sendo dever do Agravante demonstrar de plano que possui o direito almejado por meio da tutela pretendida bem como, que a decisão que pretende reformar pode lhe causar graves danos, não se admitindo, portanto, o simples receio subjetivo, para o que reclama-se a demonstração de que a demora natural do processo ou que atos manifestados pela parte adversa coloquem em risco o resultado do processo principal, o que não se vislumbra no caso em comento.  Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.  Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil.  Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 29 de janeiro de 2015.  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.00327944-02, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00098766520128140301 APELANTE: FLAVIO ANTONIO SANTOS GOMES ADVOGADO: ADRIANE FARIAS SIMOES E OUTRO APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RENATA SOUZA DOS SANTOS - PROC. ESTADO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por FLAVIO ANTONIO SANTOS GOMES em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular de fls.03/13 o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, tendo prestado serviço em no interior do Estado, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.14/20.            Em sentença de fls.21/23 o Juízo Singular julgou o feito improcedente.            O Autor interpôs recurso de apelação às fls.26/31 renovando sua pretensão inicial de receber os valores referentes ao Adicional de Interiorização, que faria jus por prestar serviços no interior.            Remetidos os autos ao Ministério Público, este exarou parecer de fls.62/68, opinando pelo desprovimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, caput, do CPC, em razão de o recurso confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por FLAVIO ANTONIO SANTOS GOMES em face do ESTADO DO PARÁ.            Compulsando os autos é possível constatar que no período que o Autor alega ter prestado serviço no interior do Estado, na verdade sua lotação foi no Distrito de Outeiro.            Ocorre que a Lei n.º 7.682/94 que dispõe sobre a regionalização administrativa do Município de Belém, estabelece em seu art.1º que ¿O Município de Belém, para os fins previstos na Lei Municipal n.º7.603, de 13 de janeiro de 1993, será também administrado através de Regionais Administrativas, sediadas em Distritos.¿.            Por sua vez, o art.6º da mencionada legislação estabelece , em seu inciso II, Outeiro como o 2º Distrito Administrativo de Belém.            Ora, tendo em vista que o Adicional de Interiorização tem por escopo conceder um auxílio ao servidor que é deslocado para o interior, exatamente por ser um local de acesso mais dificultoso, não há fato gerador no caso em comento, mesmo porque o texto da Lei n.º 5.652/91, que instituiu o pagamento do adicional de interiorização, faz menção aos servidores militares estaduais que prestem serviços nas Unidades sediadas no interior do Estado do Pará.            Portanto, indubitavelmente não assiste direito ao recebimento do adicional de interiorização ao militar que não foi destacado para município do interior e sim, permaneceu em área Distrital.            Vejamos o entendimento desta Corte de Justiça sobre a matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA DE COBRANÇA ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO METROPOLITANA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 027/95. AUSENCIA DE DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1- Segundo a Lei estadual nº 5.652/91, desde que preste serviço no interior do Estado do Pará, o servidor militar terá direito a receber o adicional de interiorização; 2- Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, tendo prestado serviço nos Municípios de Ananindeua e Marituba, nos períodos pleiteados para o pagamento do referido adicional; 3- O requisito imprescindível para a concessão do adicional de Interiorização diz respeito tão somente à questão da localização geográfica do Município dentro do território do Estado, se no interior ou não, considerando-se municípios do interior aqueles que, por exclusão, não correspondem à Capital do Estado, e nem estão situados na denominada região metropolitana. Lei Complementar Estadual n.º 027/95; 4- (...) 5- Apelação conhecida, porém improvida, e em sede de efeito translativo, sentença parcialmente reformada, paracondenar o Autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, no mais, mantendo-se a decisão atacada. (TJPA. APELAÇÃO N.º:2012.3.017739-2. RELATORA:DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, JULGADO EM 05/11/2012) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCABÍVEL. DISTRITO DE MOSQUEIRO. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELA FAZENDA PÚBLICA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO. CONDUTA VEDADA. LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA. Nº PROCESSO: 201130195733. Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, julgado em 12/11/2012). (grifei)            Sendo assim, o recurso interposto merece ter o seu seguimento negado, posto que em confronto com jurisprudência dominante desta Corte de Justiça.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça.            Belém, de de 2016          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.00549007-02, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

PROCESSO Nº 2014.3.016891-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  DANIEL DA CUNHA LIMA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DANIEL DA CUNHA LIMA, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, com escudo nos arts. 105, III, a, da CF/88, e 541 do CPC c/c o arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs RECURSO ESPECIAL (fls. 181/188) contra os acórdãos n.º 140.237 e n.º 145.966, assim ementados: Acórdão n.º 140.237 (fls. 141/142): ¿APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C O ART. 29, AMBOS DO CPB FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL Circunstancias judiciais valoradas negativamente que obstam a sua fixação no mínimo legal como requer. Precedentes jurisprudenciais colacionados. Quantum que se mostra proporcional a prevenção e reprovação do crime. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 29, § 1º DO CPB. Não lhe assiste razão, o apelante participou diretamente, mediante grave ameaça, da prática do crime, não sendo mero partícipe e sim coautor, não sendo aplicável a referida causa de diminuição DIMINUIÇÃO DO PATAMAR DAS CAUSAS DE AUMENTO. A fixação em 2/5 (dois quintos) não se mostra exasperada e sim proporcional ao caso concreto. No entanto, é necessário que se proceda a correção da operação aritmética, uma vez que 2/5 (dois quintos) de 05 (cinco) anos e 100 (cem) dias-multa resulta em 07 (sete) anos de reclusão e 140 (cento e quarenta dias-multa) e não 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa como equivocadamente calculou o magistrado singular, pelo que, deve a pena assim ser corrigida nesses termos - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA Aplicada dentro do patamar previsto no artigo 49 do CPB. Ademais, com a correção do cálculo matemático acima procedido, esta reduzirá de 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa para 140 (cento e quarenta) dias-multa - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto. Decisão UNÂNIME¿ (2014.04643844-57, 140.237, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2014-11-06, Publicado em 2014-11-12). Acórdão n.º 145.966 (fl. 173): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. REQUER O EMBARGANTE A SUA APRECIAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO PREPARATÓRIO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECUSO ESPECIAL E /OU EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA Nº 98 DO STJ - SUSCITA O EMBARGANTE A OMISSÃO DO JULGADO QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Analisando as razões suscitadas, não se evidencia qualquer omissão no julgado, uma vez que a questão, referente à dosimetria da pena foi enfrentada no voto desta relatora, acompanhada a unanimidade pela Turma julgadora. O quantum de 2/5 (dois quintos) fixada pelo Juízo a quo na terceira fase, referente às causas de aumento, foi devidamente justificado e proporcional ao caso concreto, tendo na ocasião inclusive sido corrigida apenas a operação aritmética procedida de forma equivocada na sentença, dando provimento parcial ao recurso, demonstrando assim que a matéria foi devidamente apreciada, não havendo quaisquer das hipótese previstas no art. 619 do CPP. Conforme precedentes dos nossos Tribunais Superiores e jurisprudência desta Câmara, ora transcritas, mesmo para fins de prequestionamento devem-se observar os lindes traçados no referido dispositivo legal que admitem os embargos. Conforme os julgados colacionados, se a matéria arguida foi plenamente enfrentada na decisão impugnada, não há que se falar em prequestionamento para fins de expressa menção do artigo da lei; 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE¿ (2015.01610135-13, 145.966, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-04-30, Publicado em 2015-05-14). As razões recursais trazem argumentos sobre violação dos arts. 59; 68, parágrafo único; e 157, §2º, do CP; e art. 381, III, do CPP, caracterizada pela erronia na dosimetria na primeira e na terceira fase. O insurgente defende que a basilar fixada não poderia extrapolar o mínimo legal equivalente a 4 anos, sustentando que o colegiado ordinário laborou em equívoco ao confirmar a decisão de primeiro grau, porquanto a negativação da circunstância judicial consequências do delito não pode ser justificada por elementos que não desbordam do tipo penal, assim como o comportamento da vítima é circunstância que não pode ser avaliada em seu detrimento. Defende, outrossim, erro na terceira fase da dosimetria, já que nos crimes de roubo o STJ vem entendendo que o número de majorantes, por si só, não justifica o aumento de pena. Contrarrazões ministeriais às fls. 196/212. É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal. Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à regularidade de representação, à tempestividade e ao interesse recursal. Despiciendo o preparo, nos termos do art. 3º, II, da Resolução n.º 03/ STJ, de 05/02/2015. Desta feita, inexistem fatos impeditivos ou extintivos ao direito de recorrer. Como aludido ao norte, as razões recursais defendem contrariedade ao art. 59 do CP, por fundamentação inidônea das consequências do delito e utilização do comportamento da vítima em detrimento do insurgente. Nesse contexto, imperioso trazer à colação as considerações do juízo sentenciante. Vejamos: ¿(...) As consequências não podem figurar em seu favor, uma vez que a vítima não recuperou seu celular e o delito serviu para aumentar ainda mais a sensação de intranquilidade nesta cidade. O comportamento da vítima em nada concorreu para o crime. Diante disso, fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa¿ (fl. 98). Registra-se que as premissas mencionadas não sofreram reforma na segunda instância ordinária, haja vista o desprovimento da apelação criminal. Pois bem, na hipótese sob exame, é possível vislumbrar a revisão da dosimetria, porquanto a negativação das consequências do crime, para fins de exasperação da reprimenda base, deve ter fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte, da ¿Lex Maxima¿). O aumento da criminalidade e o fato de a vítima não recuperar os pertences, embora sejam concretos e afirmados como elementos de negativação da circunstância judicial em testilha, já foram sopesados pelo legislador no momento da tipificação da conduta. Pois bem, valorar as circunstâncias judiciais desfavoráveis com supedâneo em referências vagas ou em dados integrantes da própria conduta tipificada está fora da margem discricionária do magistrado. Não é outro o entendimento do STJ, como demonstram os arestos seguintes. ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, NA HIPÓTESE. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Todavia, é possível a sua revisão, por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Na hipótese, o julgador singular e o Tribunal a quo não apresentaram qualquer circunstância objetiva e excedente às próprias do tipo penal para majorar a pena-base do réu. 2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem suporte em dados concretos não podem ser utilizadas para aumentar a pena-base. 3. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ da hipótese destes autos, uma vez que não foi preciso apreciar qualquer situação particular do acusado ou das circunstâncias do delito para verificar se a fundamentação utilizada era ou não legal, já que a motivação foi toda calcada em aspectos abstratos. 4. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Goiás desprovido¿ (AgRg no AREsp 249.840/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 14/09/2015) (grifei). ¿(...) IV - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte, da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes). (...)¿ (HC 297.940/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 19/03/2015) (grifei).  ¿(...) 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. (...)¿ (HC 122.996/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011) (grifei). E mais: considerar o fato de que a vítima em nada contribuiu para o delito como fundamento de exasperação da basilar é ato rechaçado pelo STJ, como demonstra a ementa do recente julgado, materializado no HC 245.173/ES, in verbis: ¿PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 3. O fundamento genérico de que o sujeito passivo do crime em nada contribuiu para a conduta delitiva não justifica a apreciação negativa da circunstância judicial comportamento da vítima, devendo ser afastado¿ (HC 245.173/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015) (grifei). Também, em relação à possível violação do parágrafo único do art. 68/CP, por força de equívoco na terceira fase da dosimetria, é admissível vislumbrar o trânsito recursal, porquanto, para o STJ, no crime de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo da pena na terceira fase da dosimetria requer a devida fundamentação, com referência às circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Exemplificativamente: ¿PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. CONTINUIDADE DELITIVA. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. IDONEIDADE. CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS DO CRIME. (3) MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE OFÍCIO. (...) 3. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula 443 desta Corte. Ilegalidade flagrante. (...)¿ (HC 332.756/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015) (grifei). ¿HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. WRIT SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. ILEGALIDADE. ROUBO E LATROCÍNIO. DELITOS DE ESPÉCIE DIVERSAS. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE E QUE NÃO PODE SER AFASTADA NO HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. PENA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula n. 443 do STJ. (...)¿ (HC 222.928/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015) (grifei). ¿CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (POR DUAS VEZES). DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA ETAPA COM BASE EM CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE DOS RÉUS E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONDUTA DELITUOSA QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. (...) 04. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443/STJ)¿ (HC 319.630/RS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 18/06/2015) (grifei). Ante o exposto, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como da aparente inobservância dos arts. 59 e 68, parágrafo único, ambos do CP, dou seguimento ao apelo nobre. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Belém / PA, 12/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00542838-79, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPORTUNIZANDO-SE À PARTE AGRAVADA CONTRARRAZOAR O RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1.     Deve ser reconsiderada a decisão monocrática que, prima facie, dá provimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, §1º). 2.     Nesse caso, há de ser oportunizada à parte agravada, garantindo-lhe o direito ao contraditório e ampla defesa, contrarrazoar o recurso. 3.     Presentes os requisitos pertinentes, empresta-se o efeito suspensivo requerido pelo agravante. DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito modificativo, opostos pelo A. B. Moreira Academia - Eireli e Antonete Bittencourt Moreira contra Decisão Monocrática de minha lavra (v. fls. 99-100v), publicada no DJE no dia 26-11-2015, assim ementada: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR. LIBERAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE BLOQUEADOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.¿            Em síntese, as embargantes pugnam pelo conhecimento dos embargos de declaração, arguindo que a referida decisão padece de omissão, pois a embargante teria direito de apresentar contrarrazões antes do julgamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 527, V, do CPC.            Rogam pelo provimento do presente recurso, a fim de ser sanada a omissão apontada, explicando a não observância daquele dispositivo e se o procedimento adotado violou ou não o direito ao devido processo legal e ao contraditório e a ampla defesa.               É o breve relatório.            DECIDO.            De início, vê-se que o presente recurso não obstante ter sido interposto com a nomenclatura de Embargos de Declaração, não tem o real propósito de sanar obscuridade, contradição ou omissão, na forma do art. 535, incisos I e II, do CPC, mas de fato visa somente a reforma da decisão dita embargada.            Diante disso, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual, recebo o recurso como Agravo Interno, ¿ex vi¿ do art. 557, §1º do CPC, considerando que ataca decisão monocrática deste Relator que negou seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento.            Neste sentido, é a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no Resp. n.º 588.366, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; EDcl no Resp. n.º 417.888, Rel. Min. PAULO MEDINA; e EDcl. no Resp. n.º 512.584, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI.            Superado esse ponto, consigno que assiste razão as recorrentes, de modo que hei por bem, em juízo de retratação, rever os termos da decisão de fls. 99-100v em que dei provimento ao presente recurso.            Registro que se trata Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0050849-57.2015.814.0301), que deferiu o desbloqueio e o depósito do valor de R$43.247,58 (quarenta e três mil e duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) na conta corrente das agravantes, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais).            Reanalisando os autos, verifico que as agravantes restringem o objeto do recurso a revisão da decisão objurgada, a fim de possibilitá-las a apresentar as contrarrazões no prazo estatuído pelo art. 527, inciso V, do CPC.            De fato, conforme já dito, procedem os argumentos das recorrentes, tendo em vista a necessidade de se proceder, na espécie, a instauração do contraditório e da ampla defesa, oportunizando a apresentação de manifestações e colação de documentos que entenderem pertinentes à essa fase processual, evitando, assim, risco de reconhecimento de possíveis nulidades.            Desse modo, faz-se necessário a reconsideração dos termos da decisão atacada no ponto em que deu provimento ao agravo de instrumento, possibilitando, assim, aos agravados, apresentarem resposta ao recurso interposto.            Ressalto que serão mantidos os fundamentos elencados na decisão, como sustentáculo para a concessão do efeito suspensivo requerido pelo agravante Banco do Brasil S/A.            Pelo exposto, em face dos argumentos expostos na decisão ora atacada concedo o efeito suspensivo requerido pelo agravante Banco do Brasil S/A e utilizando-me do juízo de retratação facultado pelo art. 557, §1º, do CPC, reconsidero a decisão de fls. 99-100v, no que concerne ao seu imediato provimento.            Intimem-se, diante disso, as agravadas, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Comunique-se à origem.            À Secretaria para as providências cabíveis.      Belém (PA), 17 de fevereiro de 2016.      Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA      Relator (2016.00546836-16, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015)          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, basta que a parte declare não estar ¿em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. De outro lado, com base no § 1º-A do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, eis que para sua concessão basta a mera declaração de pobreza, consoante o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          Belém,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 4 (2016.00427298-21, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-18, Publicado em 2016-02-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0102754-34.2015.8.14.0000 (V VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: CHAPA DOIS - TRABALHO E TRANSPARENCIA. ADVOGADO: MANOEL GOMES MACHADO JUNIOR AGRAVADO: SINDICATO DOS SERV. PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - SISBEL ADVOGADO: CLEITON RODRIGO NICOLETE AGRAVADO: CHAPA UM SISBEL PORTE E CORAJOSO ADVOGADO: VALESSA MONTEIRO CHUCRE AGRAVADO: COMISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM SISBEL ADVOGADO: SUZIANE XAVIER AMÉRICO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CHAPA DOIS - TRABALHO E TRANSPARENCIA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, indeferiu efeito suspensivo à apelação interposta nos autos da Ação Ordinária, processo nº 0015589-50.2014.8.14.0301.  Em breve síntese, o Agravante alega que já esteve à frente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém, através de decisão liminar em ação de oposição que ajuizou em face do agravado, e que, posteriormente, em sentença o Juízo de piso da ação ordinária, julgou procedente a demanda para declarar, a agravada CHAPA 01, como vencedora da eleição para a presidência do sindicato dos servidores públicos do Município de Belém, mantendo a atual diretoria na presidência do sindicato. Inconformada com a sentença a agravante interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença e pelo recebimento do apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, tendo o Juízo originário recebido a apelação em seu duplo efeito, mas que, posteriormente, modificou esta decisão para receber o apelo apenas no efeito suspensivo. Contra esta decisão a agravante se insurge mediante o presente recurso de agravo de instrumento, aduzindo que a apelação deve ser recebida em seu duplo efeito conforme art. 520 do CPC. Requer ainda efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento para que se promova a recondução da agravante à diretoria do SISBEL. Juntou documentos (fls. 33/890). Coube-me o feito por distribuição.      É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da Agravante, o que enseja a análise do pedido. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para tanto, de acordo com a interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do Código de Processo Civil, deve a parte agravante demonstrar os fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Com efeito, em que pese a Agravante trazer à análise deste Juízo ad quem argumentos contrários à decisão vergastada, não encontro, neste momento processual, a plausibilidade do direito invocado para efeitos de aplicação do artigo 558 do Código de Processo Civil, vez que, em análise não exauriente do recurso, se vê ausente a ilegalidade apontada na decisão proferida pelo juízo originário que recebeu a apelação de acordo com a regra estabelecida no art. 520, VII do CPC, por se tratar de sentença que confirmou os efeitos da tutela antecipada. Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA),16 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04785332-16, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-18, Publicado em 2016-02-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000463-19.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTAREM AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTAREM ADVOGADO (A): JACIRENE MARIA FAÇANHA DA COSTA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARIA RAIMUNDA DA SILVA TAVARES (PROMOTORA) RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM, em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da 6º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que deferiu medida liminar determinando a abstenção do Réu em contratar sem concurso público, salvo previsões legais, bem como, a necessidade de juntar aos autos relação de nomes de todos os servidores admitidos sem concurso público que atuam em todos os serviços municipais, devendo demonstrar suas respectivas justificativas, conforme estabelecido no art. 37, da CF (necessidade temporária de excepcional interesse público), fixando-se multa diária em desfavor do gestor municipal no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, nos autos da Ação Civil Pública c/c Obrigação de Fazer, processo nº 0003484-78.2015.8.14.0051. Em breve síntese, o Agravante aduz, preliminarmente, a nulidade do provimento liminar oriunda de julgamento ultra petita, e no mérito, a ausência dos requisitos para concessão da liminar e a violação da separação dos poderes federativos, requerendo, ao fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com consequente provimento final ao recurso para que seja revogada a decisão vergastada. Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição. É o relatório. D E C I D O. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante. Passo a apreciar o pedido de liminar de concessão de efeito suspensivo. O art. 527, III do Código de Processo Civil é preciso ao determinar a possibilidade de o relator, ao receber o recurso, atribuir efeito suspensivo a este. Para tanto, é necessário que se observe o preenchimento dos requisitos elencados na parte final do art. 558 da mesma codificação, quais sejam, o perigo de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e a relevância da fundamentação (fumus boni iuris). Por certo, é dever do recorrente demonstrar de forma relevante os fundamentos pelo qual entende possuir o direito de suspensão da decisão guerreada pelo recurso de agravo, bem como, que decisão que pretende reformar pode lhe causar graves danos, não se admitindo, portanto, simples alegações que não deixem cristalina a plausividade das suas razões em um juízo preliminar. Na hipótese dos autos, pretende o Agravante a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão do Juízo de piso que deferiu medida liminar de abstenção de contratação de pessoal sem concurso público e determinou a juntada de relação de servidores contratados sem concurso, com a respectiva justificativa, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em análise perfunctória, não vislumbro o dano irreparável ou de difícil reparação que a Agravante pudesse vir a suportar caso tenha que aguardar o pronunciamento definitivo desta câmara, inexistindo, portanto, o ¿periculum in mora¿. Ademais, entendo que os argumentos trazidos à apreciação desta instância revisora, bem como as provas carreadas aos autos, não possuem o condão de preencher o requisito da relevância da fundamentação (fumus boni iuris).  Por outro lado, entendo que as questões postas sob análise devem ser esclarecidas em sede de cognição exauriente, momento em que o julgador terá maiores subsídios para formar sua convicção acerca dos pontos trazidos pela agravante. Ante o exposto, entendendo ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (demonstração de efetivo perigo de dano grave e de difícil e incerta reparação e a relevância da fundamentação), em análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária recursal, razão porque, INDEFIRO, por ora, o efeito suspensivo pretendido pelo Agravante. Comunique-se ao Juiz prolator desta decisão, bem como, para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. Intime-se o agravado para querendo, oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC, sendo-lhe facultado juntar documentos que entender pertinentes. Belém, (pa), 27 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00261374-86, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE MARITUBA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023851-82.2015.814.0000 AGRAVANTE: B V FINANCIAMENTO S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. AGRAVADO: KLEYB JEERFFERSON DE SOUSA CARVALHO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE. - Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por B V FINANCIAMENTO S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marituba, que na audiência de conciliação, determinou ao ora agravante que disponibilize ao requerido o boleto para pagamento da parcela de número 47, sob pena de multa diária de R$ 250,00.          O agravante alega que em nenhum momento teve a internação de procrastinar a decisão judicial, razão pela qual não merece ser coagida ao pagamento de multa por descumprimento.          Assevera que a multa é medida de coação prevista no artigo 461 do CPC e que não estão presentes nenhum requisito para imposição da mesma. Relata que o valor arbitrado é desproporcional e apto a causar o desequilíbrio entre as partes.          Requer a retirada da multa ou a redução.          Às fls. 33/35, foi indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo pleiteado pela agravante.          O agravado apresentou contrarrazões às fls. 69, pugnando pelo total improvimento do presente recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso.          Em que pese o inconformismo contido no recurso, a decisão não merece reforma.          Ao contrário do que aduz o Agravante, é perfeitamente possível a aplicação de multa diária, nos termos do art. 461, do Código de Processo Civil, na hipótese de descumprimento do comando existente na decisão.          Neste diapasão, dispõe o art. 461, e §§, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.  § 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).  § 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.  § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. § 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          Sabe-se que a imposição de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial é cabível para compelir o cumprimento da obrigação de fazer/não fazer.          Sobre o tema, leciona o Prof. Humberto Theodoro Júnior, em seu "Curso de Direito Processual Civil, 36ª ed., v. II, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 158/159: "(...) o direito moderno criou a possibilidade de coagir o devedor das obrigações de fazer e não fazer a cumprir as prestações a seu cargo mediante a imposição de multas. Respeitada a intangibilidade corporal do devedor, criam-se, dessa forma, forças morais e econômicas de coação para convencer o inadimplente a realizar pessoalmente a prestação pactuada. O Código prevê, expressamente a utilização de multa diária para compelir o devedor a realizar a prestação de fazer ou não fazer."          O caráter coercitivo das astreintes é reforçado por Deilton Ribeiro Brasil: "As astreintes são, por definição, medida coercitiva, cujo único objetivo é pressionar o devedor para que ele cumpra o que lhe foi determinado por uma decisão condenatória. Daí que, por ser medida coercitiva, as astreintes são totalmente independentes da indenização dos prejuízos (eventualmente) resultantes do inadimplemento do devedor, e tanto podem ser concedidas na ausência de prejuízos como cumularem-se à reparação respectiva a eles. Por outro lado, o caráter coercitivo das astreintes impõe um limite à sua concessão. Para sua concessão, o juiz deve examinar a possibilidade real da medida levar ao cumprimento da respectiva decisão. Se não há sobre o que exercer a coerção, as astreintes não devem ser utilizadas." (Tutela específicas das obrigações de fazer e não fazer. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 182-183).          No caso vertente, estão preenchidos os requisitos elencados no art. 461 e §§, do Código de Processo Civil, pois estão presentes os relevantes fundamentos da demanda e a necessidade de garantir a efetividade de tutela jurisdicional estampada na decisão.          Portanto, é perfeitamente cabível a fixação de multa cominatória.          Quanto ao valor, a multa cominatória deve ser arbitrada e limitada em valor suficiente para compelir o devedor a cumprir a obrigação e a não ensejar o enriquecimento ilícito do credor.          No presente caso, o valor da multa cominatória foi arbitrado em R$ 250,00 por dia de descumprimento. Entendo que tal valor respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se falar, portanto, em arbitrariedade na fixação de seu valor.          Portanto, considerando que a multa não se mostra exorbitante, cumprindo integralmente sua função, qual seja, coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo.          Assim, por ser efetivamente possível a aplicação da multa diária no caso vertente, bem como, por ter o Juízo a quo arbitrado a mesma em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em caso de descumprimento da ordem judicial, resta patente que a decisão ora recorrida deve ser mantida integralmente.          Nesse sentido, já decidiram os Tribunais pátrios: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. FIXAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Rever as conclusões do tribunal recorrido acerca da tutela antecipada demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 100,00 (cem reais). Precedentes. 3. A questão referente ao prazo limite para a aplicação da multa não foi apreciada pela Corte de origem, e nos embargos de declaração opostos não se provocou o pronunciamento da questão. Incidência, portanto, da Súmula nº 282/STF. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 363080 GO 2013/0202798-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2014) "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRESENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO (ASTREINTES) - NATUREZA COERCITIVA - IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR - DEQUAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) II - A multa diária pelo descumprimento de ordem judicial tem natureza coercitiva e a sua finalidade é fazer com que a parte cumpra a obrigação que lhe foi imposta. III - O valor das astreintes deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o valor da causa, de forma a não configurar enriquecimento sem causa da parte adversa, podendo ser ajustado, caso se mostre irrisório ou exagerado.(TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0024.13.046019-9/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2013, publicação da súmula em 02/07/2013). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PRECLUSÃO LÓGICA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - TUTELA ANTECIPADA - EMISSÃO DE RELATÓRIO MÉDICO SOBRE PACIENTE ATENDIDO PELO SUS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS - CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - VEDAÇÃO - CDC - APLICAÇÃO - ART. 47 - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ART 422 DO CCB - OBSERVÂNCIA - ASTREINTES - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - LIMITE RAZÓAVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. (...)- A fixação das astreintes visa a coerção ao cumprimento da obrigação de fazer, cujo valor deve ser mantido pelo Tribunal se estiver em conformidade com o princípio da razoabilidade e com a moderação. - Recurso conhecido e não provido. Pedido de Justiça Gratuita Indeferido. (TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0035.12.000684-2/001, Rel. Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2012, publicação da súmula em 02/08/2012)            Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 557, do CPC.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.C. Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 18 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00139358-56, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.016791-1 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES APELADO: HEBERTE DA SILVA FARIA ADVOGADO: NÃO CONSTA DOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART.267, VI DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. A teoria do adimplemento substancial surge como forma de obstar o uso injustificado da rescisão contratual quando verificado o adimplemento considerável das obrigações pactuadas, de modo a se aproximar bastante ao provimento final objetivado no contrato.  2. Possibilidade do credor buscar valores referentes a eventual inadimplemento ou perdas e danos por vias adequadas. 3. Precedentes STJ e do TJPA. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 9ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta em face de HEBERTE DA SILVA FARIA. Em suas razões recursais (fls. 45/52), o Apelante aduz a incidência do vencimento antecipado do contrato, com o pagamento total das parcelas vencidas e vincendas, custas e honorários, nos moldes do art. 3º, §2º do Dec. Lei 911/69, bem como, a inexistência no Dec. Lei 911/69 da necessidade de observância de proporção de adimplemento como requisito da ação de busca e apreensão. Ao final, requer a reforma da sentença, com o fim de que seja restabelecida a relação processual. Juntou comprovante de pagamento de preparo (fls. 54). A Apelação foi recebida no duplo efeito. Não constam contrarrazões. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por redistribuição, coube-me a relatoria. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo deixou de emitir parecer em face da ausência de interesse público na lide. É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.   Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae.    Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. A controvérsia a ser solucionada pela Instância Revisora consiste em verificar a possibilidade ou não da adoção da teoria do adimplemento substancial com o fim de afastar o interesse processual na ação de busca e apreensão. O art. 475 do Código Civil é preciso ao determinar que: ¿A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos¿. Ocorre que, tal enunciado normativo deve ser interpretado a luz dos princípios da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa (arts. 421, 422 e 884 do CC/02, respectivamente). Destarte, a teoria do adimplemento substancial surge como forma de obstar o uso injustificado da rescisão contratual quando verificado o adimplemento considerável das obrigações pactuadas, de modo a se aproximar bastante ao provimento final objetivado no contrato. Observa-se que o direito de cobrança de eventuais obrigações inadimplidas e de decorrente indenização por perdas e danos não sofrem qualquer interferência pela aludida teoria, cabendo ao credor buscar a vias adequadas para a cobrança de tais direitos. Verifica-se nos autos que o Apelado adimpliu com 49 das 60 parcelas da alienação fiduciária celebrada com o Apelante, razão pela qual verifica-se perfeitamente a possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso, não havendo qualquer impropriedade na decisão vergastada. Assim é que se encontra consolidada a jurisprudência dos Tribunais Superiores: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DEVEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEISPARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITOREMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual "[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 3. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria do adimplemento substancial dos contratos, porquanto o réu pagou: "31 das 36prestações contratadas, 86% da obrigação total (contraprestação e VRG parcelado) e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido". O mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato de arrendamento mercantil, medidas desproporcionais diante do substancial adimplemento da avença. 4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 1051270 RS 2008/0089345-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2011. Ainda, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará já sedimentou o mesmo entendimento: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A Jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de ausência de interesse processual no ajuizamento da ação de busca e apreensão no caso de o devedor já ter quitado a maior parte das parcelas do contrato, por aplicar-se a teoria do adimplemento substancial. - Recurso desprovido, à unanimidade. (2015.03080993-66, 149.966, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-24) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL VERIFICADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. No caso em voga, face o adimplemento por parte do réu de mais de 75% da totalidade do contrato, não há falar em resolução do contrato firmado porque é necessária a aplicação da segurança jurídica às relações consumeristas, consagrada na teoria do adimplemento substancial. Esta adotada para proteger o consumidor pelo princípio da boa-fé objetiva que deve ser aplicado ao caso em julgamento. A teoria do adimplemento substancial atua como instrumento de equidade, impondo que, nas hipóteses em que a extinção da obrigação pelo pagamento esteja muito próxima do final, exclua-se a possibilidade de resolução do contrato e reintegração do bem, permitindo-se apenas a propositura da ação de cobrança do saldo em aberto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (2015.02308538-04, 147.857, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-07-01) Ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 27 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00286629-78, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)