D E C I S à O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE -, devidamente representada nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC/73, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí (fls. 85-86) que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos nº 0003933-82.2008.814.0061 que lhe move IRENE ARAÚJO DE CAMPOS - ME -, julgou procedente o pedido de exibição de contrato de locação e extrato de cobrança de fornecimento de energia, nos termos do art. 359, do Código de Processo Civil/73, condenando a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.             Em suas razões recursais (fls. 93-100), a apelante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, aduzindo que a apelada narrou, em sua exordial, que os valores de energia elétrica vinham crescendo mesmo com o consumo sem aumentar, motivo pelo qual buscou os recibos de pagamento. Além disso, ser-lhe-iam devidos pela apelante os contratos de locação e suas renovações e aditivos do período.             Declinou ser proprietária de uma área denominada de Vila Residencial da UHE Tucuruí, complexo residencial constituído de imóveis residenciais e não residenciais inicialmente destinados a garantir a moradia e infraestrutura aos empregados responsáveis pela construção da usina hidrelétrica de Tucuruí. Margeando os limites dessa vila, existe a denominada vila dos pescadores, denominada Km-11, às margens do lado da represa.             Informou que cedeu à colônia de pescadores, mediante contrato de comodato, uma área de 7.188 m² em 22.09.1994. Nessa área, segundo cláusula segunda, item 03, do contrato, encontra-se inserida as instalações da apelada - fábrica de gelo -.             Sustentou que, em agosto de 2011, decidiu celebrar contrato de locação com a apelada, expedindo duas vias desse contrato para assinatura, destacando que, em meados de 2011, as vias foram entregues à apelada para assinatura e elas não foram devolvidas até a presente data.             Asseverou a ausência de interesse de agir da apelada, em virtude de fato superveniente, na forma do art. 462, do CPC/73, na medida em que inexiste, nos autos, qualquer documento que comprove a mera solicitação formal da apelada ao apelante, muito menos sua negativa, pontuando que o interesse de agir, nessas ações, consiste na negativa por parte de quem é demandado no atendimento à solicitação do demandante na entrega dos documentos os quais estão na posse daquele. Fora isso, após a propositura da ação, em agosto de 2011, teria encaminhado os contratos á apelada, gerando a ausência do interesse de agir.             Revelou, ainda, a necessidade de prévio requerimento administrativo à propositura da ação.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu apelo para que, reformando-se a sentença apelada, fosse julgada extinta a presente cautelar de exibição de documento, pela perda superveniente do objeto.                           Recurso recebido apenas no duplo efeito (fl. 122).             Não foram ofertadas contrarrazões ao apelo (fl. 124).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 127).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 128v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC/73.            Passo a me manifestar sobre a ausência de interesse de agir pela necessidade de prévio requerimento administrativo para propositura da cautelar de exibição de documento.             Com efeito, a parte autora tem o direito de exigir a exibição dos documentos que o demandado mantém e dispõe e que são comuns às partes, na forma do que estatui o artigo 358, inciso III, do Código de Processo Civil/73, que explicita um dos casos em que o magistrado não admitirá a recusa do demandado na exibição do documento: Art. 358. O juiz não admitirá a recusa: (...) III - se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.            Ademais, diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, e frente à doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em carência de ação.            No presente caso, como se trata de medida preparatória, a sua finalidade, na lição de Pontes de Miranda, é a ¿asseguração da pretensão de conhecer os dados de uma ação antes de propô-la¿ (Comentário ao CPC, t. VIII, Forense, p. 362).            Nessa linha, o magistério de Humberto Theodoro Jr., ao asseverar que o que ¿caracteriza a exibição como medida cautelar é servir ela para evitar o risco de uma ação mal proposta ou deficientemente instruída...¿.  E conclui: ¿Com ela evita-se a surpresa ou risco de deparar-se, no curso do futuro processo, com uma situação de prova impossível ou inexistente¿ (Processo cautelar, 3ª ed., LEUD, 1978, p. 286).             Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais estaduais: Agravo interno. Decisão monocrática em apelação cível. Pode o Relator, com base nas disposições do art. 557, do Código de Processo Civil, negar seguimento ou dar provimento a recurso. Seguros. DPVAT. Exibição de documentos. Interesse de agir. A inexistência de esgotamento na via administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação. Inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Documentos comuns às partes e indispensáveis ao ajuizamento de futura demanda. Possibilidade da cautelar de exibição de documentos. Sentença desconstituída. Remessa dos autos à origem. Não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, apenas reeditando a tese anterior, improcede o recurso interposto. Agravo interno não provido. (Agravo Nº 70067453423, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 17/12/2015) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de documento comum às partes, tem o contratante o direito de exigir exibição dos documentos que o demandado mantém e que dispõe, em virtude do comando contido no art. 358, inciso III, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em ausência do interesse de agir. Ausência das condições para julgamento imediato. Fase de instrução processual não encerrada. Não aplicação do 515, § 3º do CPC. APELO PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70059516633, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 29/05/2014) APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. TUTELA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §3º, CPC. Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos em que o autor pretende ver exibidos os documentos referentes ao processo administrativo, relativamente ao seguro DPVAT, julgada extinta na origem, sem resolução de mérito, em face do indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual. Monocrática do Relator - Ao relator, na função de juiz preparador dos recursos, no sistema processual vigente, compete o exame do juízo de admissibilidade recursal. Agora, no entanto, pelas novas regras introduzidas ao art.557 do CPC, em especial pela Lei Federal n.9756/98, o relator tem, também, o juízo de mérito do recurso, ao menos em caráter provisório. O relator pode decidir tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. É indispensável a releitura desse pergaminho processual em consonância com as luzes do inc.LXXVIII do art.5º da CF/88, com a redação moderna e atualizada que lhe emprestou a EC n.45/2004, que rende inocultável prestígio à celeridade da prestação jurisdicional e a prioridade dos meios que garantam a celeridade da tramitação processual. Essa novel exegese do art.557 do CPC de natureza elástica e abrangente é impositiva, indispensável e sistêmica ao readequá-lo como instrumento acelerador da distribuição da jurisdição, permitindo, como consequência, juízo de mérito pelo relator, em caráter provisório (não precário), sem arranhar ou suprimir a competência definitiva do órgão colegiado, se provocado a tanto. A ausência de envio de solicitação extrajudicial não justifica a extinção da demanda por carência de ação, haja vista a desnecessidade do esgotamento da via administrativa, de acordo com a exegese do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, ainda que não houvesse prova do envio do requerimento administrativo à seguradora ré através da ferramenta "Fale Conosco" disponibilizado no "site" da demandada, tal fato não enseja a ausência do interesse de agir da parte autora ou mesmo o indeferimento da peça vestibular, tampouco é motivo para a determinação de emenda à inicial. A existência de requerimento administrativo válido serve apenas para estabelecer quem vai arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, se a parte autora ou a parte ré. Destarte, não se mostra medida adequada o indeferimento da inicial por ausência de interesse processual, merecendo a r. sentença ser desconstituída e os autos retornarem à origem para o regular prosseguimento do feito com a angularização da demanda. Inaplicabi CPC. APELAÇÃO PROVIDA MONOCRATICAMENTE. (Apelação Cível Nº 70057906273, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 25/02/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. REQUERIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Ninguém deve ser forçado a litigar contra quem não queira, e a ação de exibição de documentos tem por fito justamente municiar o interessado com documento capaz de lhe esclarecer se é ou não conveniente ingressar com a "demanda principal", afigurando-se como meio adequado à obtenção do documento perseguido. 2 - o STJ já assentou entendimento no sentido de que não se faz necessária a prévia solicitação dos documentos no âmbito administrativo para configurar o interesse de agir para a propositura da ação de exibição de documentos. 3 - O fato de a apelante, por complexidades internas, não dispor do documento solicitado pelo recorrente não afasta sua responsabilidade referente à apresentação do referido documento. 4 - Recurso não provido. (TJ-PE - APL: 3520225 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 12/02/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2015)            Ressalto que não fora juntado aos autos, em sede de contestação, como afirmou a apelante, o contrato de locação com o apelado de imóvel sito na rua Alaska, s/nº, Vila Marabá, Tucuruí, documento este requerido na petição inicial. Ao reverso, juntou contrato de locação de imóvel sito à rua Groelândia, onde reside a representante legal da apelada (fls. 22-41) e não a apelada, empresa de gelo.            Lado outro, não há comprovação, nos autos, do argumento lançado pela apelante de que havia entregue as duas vias do contrato de locação à apelada, não se desincumbindo de seu ônus probatório.            Pondero que o caso dos autos difere do que assentou a c. Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS (Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/02/2015), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, de que será cabível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários quando se demonstre: a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. A diferença reside no fato de que o paradigma firmado fora no caso de ação cautelar de exibição de documentos bancários.            Assim, há interesse de agir quando a parte propõe ação cautelar de exibição de documento objetivando discutir, em ação principal, a relação jurídica dele decorrente, independentemente de prévio requerimento administrativo.            Nessa linha, o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. [...]. 2. Há interesse de agir na ação cautelar de exibição de documento que objetiva discutir, em ação principal, a relação jurídica dele decorrente, independentemente de prévio requerimento administrativo. [...]. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 568.443/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 9/6/2015). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A ação cautelar de exibição de documentos prescinde de prévio requerimento administrativo. Precedentes" (AgRg no AREsp 178.514/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 1º/10/12) 2. A jurisprudência desta Corte, em razão do princípio da causalidade, está orientada no sentido de que são devidos os ônus sucumbenciais nas ações cautelares. 3 . Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1331818/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 19/11/2013) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 20, §§ 3º e 4 º, DO CPC. 1. Ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em 09.02.2012. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07.11.2013. 2. Discussão relativa ao cabimento e à possibilidade de majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias em virtude da sua irrisão. 3. As ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do CPC, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 4. Embora o exaurimento da via administrativa não seja condição para a propositura da ação, só haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a caracterização da pretensão resistida. 5. Não tendo sido apresentado recurso contra a sentença que fixou os honorários advocatícios, pelo vencido, incabível a sua supressão, sob pena de reformatio in pejus. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1428593/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 14/03/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE CONFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO AO ART. 844, II, DO CPC. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Na espécie, o acórdão reformou a sentença para extinguir o feito sem resolução de mérito ao fundamento de que a ação careceria de interesse processual em virtude de que, havendo prova nos autos da relação jurídica entre as partes, incabível seria o manejo de ação cautelar para exibição de documentos. 2. Contudo, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a propositura de cautelar de exibição de documentos, em se tratando de documentos comuns às partes, é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes. Precedentes. 3. Ademais, consoante entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, "é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos." (REsp 1133872/PB, Rel. Min. Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe 28/03/2012). 4. No caso, o acórdão recorrido consignou em sua ementa que: "consta nos autos prova da existência e titularidade da conta em nome dos autores, no ano de 1987, documento suficiente para o ajuizamento da ação principal", o que demonstra o cabimento da cautelar de exibição de documento, consoante pacífica jurisprudência desta Casa. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1169876/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 24/04/2012). PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REs 591.797/626.307 e AG 754.745). MÉRITO NÃO APRECIADO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SUMULA 284/STF. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffolli) e do Agravo de Instrumento n.º 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. - A decisão agravada não examinou as questões de mérito de que cuidam os aludidos recursos paradigmas, limitando-se a reconhecer o dever de exibição de documentos comuns às partes, não havendo nenhuma justificativa para que seja sobrestado o julgamento do presente feito, entendimento que de modo algum pode ser interpretado como afrontoso ao comando da Suprema Corte. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - A ação cautelar de exibição de documentos prescinde de prévio requerimento administrativo. Precedentes. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp 178514/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012)            Com igual entendimento, confiram-se, ainda, os julgados: Agravo em Recurso Especial Nº 804.034 - RS (2015/0266777-2) Brasília/DF, 11 de dezembro de 2015. MINISTRO MOURA RIBEIRO, 18/12/2015), AgRg no REsp nº 1.302.164/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe de 29.4.2013; AgRg no REsp n. 1.339.154/RS, Rel. inistro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 1º.2.2013; Ag nº 1.379.233/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe de 17.5.2011.            Desta Corte: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 1. Para ingressar em juízo com ação cautelar de exibição de documentos não é necessária prova de recusa administrativa. O conceito de interesse processual é composto pelo binômio: necessidade e adequação. A necessidade de ter os documentos que se encontram em poder do apelado para propor a ação principal, configura o interesse de agir da apelante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença de primeiro e determinar o regular processamento do feito. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA, 2015.01115921-10, 144.636, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-04-08) AGRAVO INTERNO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 844 DO CPC. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA A AÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBIÇÃO. PRONTUÁRIO MÉDICO. DOCUMENTO DE INTERESSE COMUM. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO. (TJPA, 2014.04536596-52, 133.559, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-15, Publicado em 2014-05-19)             Ao que se mostrou, existe interesse processual ou interesse de agir sempre que houver necessidade da via processual para o alcance do objeto perseguido, ou seja, sempre que o processo for útil. E, mesmo que a parte não tenha comprovado o esgotamento da esfera administrativa na tentativa de obtenção do documento pretendido, não há que se dizer que o demandante não tivesse interesse processual, mormente em respeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe que ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¿.            Ante o exposto, com base no art. 557, do CPC/73, nego seguimento à presente apelação cível, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 22 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01083608-94, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PLENA SERVIÇOS LTDA, devidamente representada nos autos, com esteio no art. 513 e ss., do CPC/73, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barcarena que, nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada pelo apelado JOSÉ ALVES RODRIGUES JÚNIOR contra si, julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar a empresa apelante ao pagamento ao apelado da quantia de R$ 20.000,00 a título de danos morais, custas e honorários de sucumbência (fls. 107-109).             O autor, alegou, em síntese, em sua inicial, que era engenheiro mecânico desempregado e que, há dois meses, verificou na internet, no site do CREA/PA, que quatro ART's (Anotação de Responsabilidade Técnica) foram abertas em seu nome, argumentando que suas assinaturas foram falsificadas nessas ART's pela empresa ré/apelante, ponderando que nunca celebrou qualquer contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de serviços constantes das citadas ART's, razão pela qual ingressou com a presente ação, julgada parcialmente procedente.             Em suas razões recursais (fls. 114-116), a apelante argumentou que o juízo sentenciante utilizou o laudo pericial para fundamentar sua sentença. Contudo, esse laudo não identifica quem realizou a falsificação das assinaturas nas ART's, apenas atesta a falsificação.             Suscitou que consta, nos autos, pedido de prova requerido e deferido, com ofício ao CREA, solicitando-se esclarecimentos sobre o mecanismo de controle de entrega das ART's, o que, a seu juízo, seria fundamental para o deslinde da causa (fls. 89 e 105).             Assim, aduziu que não poderia o magistrado de piso presumir, sem medo de errar, de que foram os diretores da empresa apelante os responsáveis pelas falsificações e, ao mesmo tempo, assentando na sentença que o laudo não aponta quem realizou as falsificações.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu apelo para que a sentença apelada fosse anulada, em face da violação ao amplo direito de defesa ao não se apreciar prova deferida.             Não foram ofertadas contrarrazões (fl. 125).             Coube a relatoria do feito (fl. 138).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 142v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC/73.            Com efeito, razão assiste ao apelante.            Em primeiro lugar, destaco parte da sentença recorrida (fls. 108-109): (...) A presente demanda versa sobre a possível falsificação das assinaturas do autor em 4 ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica), afim de beneficiar a ré. O autor explica que a ré manteve contrato com outra empresa (Albras S/A), em valor superior a 2,2 milhões de reais. Tal contrato, todavia, teve como base, a fim de ser referendado e legalizado, as assinaturas do autor nas respectivas ARTs. O autor é engenheiro mecânico. É procedimento do CREA que o engenheiro deva referendar a legalização da obra, com sua assinatura na respectiva ART, documento crucial para a legalidade da própria obra. Pondera, contudo, que jamais assinou as ARTs que constam de fls. 12/15. O laudo pericial de fls. 29/31 é bem preciso a respeito: as ARTs não apresentam identidade gráfica com os padrões oferecidos pelo autor, caracterizando assim uma ¿falsificação sem imitação de sua assinatura rubrica original e de seu fac-simile de carimbo¿ (fl. 31). Nesse sentido, o laudo pericial não deixa dúvidas, sendo mesmo implacável ao dizer que a assinatura do autor foi falsificada. Entretanto, o laudo não aponta que realizou a fraude, limitando-se apenas a constatá-la. Ou seja, não diz quem fraudou as assinaturas. O autor acusa a empresa-ré e seus sócios. Mas não há prova nos autos a tal respeito. Por outro lado, e isto é importante, observo que a única beneficiária da fraude foi a ré. Esta manteve contratos empresariais em valor superior a 2,2 milhões de reais, utilizando-se de uma fraude na documentação referente aos serviços de engenharia, as tais ARTs. Por uma dedução lógica e necessária, em vista de ter sido a única beneficiária da fraude, posso presumir, sem medo de errar, que a própria ré, por seus sócios, falsificou, sim, as assinaturas. Com isso afrontou o art. 104, II e III do Código Civil, que determina que a validade do negócio jurídico requer objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Além do mais, a ré incorreu em dolo, quando conscientemente fraudou as assinaturas do autor, afim de beneficiar-se de tal ilícito. Embora não haja prova contundente de que tal fraude tenha sido praticada pela ré e seus diretores, sou obrigado a pensar assim, como já disse acima, por uma questão evidente de lógica. Afinal, a ré foi a única a tirar proveito da situação, a beneficiar-se da fraude. Portanto, o autor viu-se prejudicado pela atitude irresponsável da demandada. Houve, sim, o dano moral, que consistiu em prejudicar o direito alheio, a fim de beneficiar a outra parte. Correlação entre o fato e sua consequência. O nome do autor foi exposto indevidamente. (...)            Como se vê de maneira clara, a sentença é contraditória, pois afirmou categoricamente que ¿o laudo pericial não deixa dúvidas, sendo mesmo implacável ao dizer que a assinatura do autor foi falsificada. Entretanto, o laudo não aponta que realizou a fraude, limitando-se apenas a constatá-la. Ou seja, não diz quem fraudou as assinaturas. O autor acusa a empresa-ré e seus sócios. Mas não há prova nos autos a tal respeito.¿            E, mais à frente, prossegue asseverando que, ¿Por uma dedução lógica e necessária, em vista de ter sido a única beneficiária da fraude, posso presumir, sem medo de errar, que a própria ré, por seus sócios, falsificou, sim, as assinaturas.¿            Ora, como o laudo não apontou quem realizou a fraude, apenas a constatou, não caberia ao juízo a quo estabelecer raciocínio de dedução lógica de que o apelante seria o beneficiário e o responsável pela fraude.            Aliás, nesse sentido, a empresa apelante requereu, antes da prolatação da sentença, e fora deferido pelo juízo singular, que fosse oficiado ao CREA/PA para que informasse ao juízo de que forma era feita a entrega e retirada da ART, e se ali existia ou fora solicitada alguma autorização em nome do engenheiro mecânico José Alves Rodrigues Junior (apelado), no período de abril/2008 a maio/2009, como se nota às fls. 89 e 105.            Todavia, logo em seguida, sem essa produção de prova deferida e essencial ao deslinde do mérito da causa, fora prolatada sentença em desfavor da parte requerente desta prova, em clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.            Cediço que o direito à prova é fundamental, porque é corolário dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, como também do desdobramento do princípio do devido processo legal e objetiva disponibilizar às partes ampla oportunidade para que demonstrem os fatos alegados.            Com efeito, é nula a decisão que deixou de apresentar os motivos que levaram ao convencimento acerca da desnecessidade da produção da prova anteriormente deferida ou que silencia sobre o fato.            Além disso, não existia meios legais de o juízo sentenciante, diante de laudo pericial que não aponta a autoria da falsificação, exercitar juízo de dedução lógica para identificar quem fraudou as assinaturas.             Diante disso, deve ser anulada a sentença, por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, quando o juízo a quo deferiu a produção de prova requerida pela parte apelante e, antes que fosse produzida, antecipou a fase decisória com a sentença.             Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ADESÃO A SEGURO POR PERDA INVOLUNTÁRIA DE EMPREGO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA QUE FOI DEFERIDA, PORÉM NÃO ACOSTADA AOS AUTOS ANTES DO JULGAMENTO. EVIDENTE PREJUÍZO. HIPÓTESE EM QUE SE EVIDENCIA O CERCEAMENTO DE DEFESA O QUE AUTORIZA O DECRETO DE NULIDADE DO JULGADO, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005194980, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 25/06/2015)             Ante o exposto, com base no CPC/73, conheço do apelo e dou-lhe provimento a fim de desconstituir a sentença em debate, em razão da imprescindibilidade da realização da prova requerida e deferida às fls. 89 e 105, com a remessa dos autos ao juízo de origem para que seja cumprida a fase instrutória já estabelecida nos autos, em seguida, com prolação de nova sentença, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 23 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01086873-96, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013553-49.2010.8.14.0051 (04 VOLUMES E 07 APENSOS,) COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE/APELADO: BELO TURISMO LTDA REP. LEGAL: JOSÉ CARLOS ZAMPIETRO REP. LEGAL: IRENE BELO GONÇALVES ZAMPIETRO ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE FILHO APELANTE/APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADA: KARLENE AZEVEDO DE AGUIAR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL NÃO SUSCITADO PELAS PARTES. JULGADO DENTRO DOS LIMITES DOS PEDIDOS. DESERÇÃO. NÃO OCRORRÊNCIA. PREPARO REALIZADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDÚSTRIAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 10.177/2001. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 8,75% A.A. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em julgamento extra petita quando o julgador utiliza fundamento legal não suscitado pelas partes, já que, a estes não está adstrito, sobretudo quando profere julgamento dentro dos limites dos pedidos. 2. Somente haverá deserção quando a parte deixa de recolher o preparo no momento da interposição do recurso. O recolhimento do preparo com antecedência ao início do prazo recursal, não importa em violação ao art. 511 do CPC. 3. Não há inobservância à distribuição dos ônus de sucumbência quando cada parte for sucumbente em parte dos pedidos, e o maior encargo de custas e honorários recair sobre a parte que decaiu em maior grau, permitindo-se a compensação de honorários na forma da Súmula 306 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recursos de Apelações Cíveis interpostos por BELO TURISMO LTDA e BANCO DA AMAZÔNIA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém que julgou conjuntamente as ações de Revisional de Débito, processo 0003590-82.2009.814.0051; Dação em Pagamento, processo 0013553-49.2010.814.0051; Embargos à Execução e à Penhora, processo 0009058-41.2011.814.0051. Inicialmente esclareço que por se tratarem de processos em que foi declarada a continência em primeira instância, e que, os feitos foram analisados conjuntamente na mesma sentença conforme permissivo previsto no art. 105 do CPC, bem como, que as partes não se insurgiram quanto a este procedimento, igualmente, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, passo a proferir julgamento conjunto dos recursos de apelação. Processo: 0003590-82.2009.814.0051 - Ação revisional de débito Em breve síntese, na exordial o requerente BELO TURISMO LTDA, aduziu que pactuou com o requerido contrato de financiamento de cédula de crédito industrial no valor de R$ 655.577,58 em 13.04.2000, com o objetivo de construir o hotel Belo Alter Hotel, localizado na vila de Alter do Chão. Assevera que, em decorrência do atraso no repasse de valores, foi obrigado a celebrar novo contrato de financiamento no valor de R$ 291.577,58, em 14.05.2001, para que assim, pudesse concluir a obra e pôr o empreendimento em funcionamento, pelo que o valor total do empréstimo tomado junto ao banco requerido é de R$ R$ 947.386,58. Afirma que, devido à elevação dos índices de inflação entre os anos de 2000 e 2001, e também à falta de apoio do próprio banco requerido quanto à implantação do programa de fomento à região, ficou entregue à própria sorte, com sérios problemas financeiros atinentes às despesas com o funcionamento do hotel, que passou por um período de crise econômica oriundo do momento desfavorável vivido pelo próprio país. Assevera que o montante da dívida é de R$ 947.386,58 e que já pagou R$ 833.800,00 e que o banco requerido não tem interesse em que o débito seja quitado, sequer analisando as propostas de pagamento enviadas ao longo de mais de dez anos de negociação. Aduz que o objetivo da presente ação é demonstrar que o banco réu não sofreu qualquer prejuízo quanto ao negócio pactuado e que os juros praticados por ele são abusivos. Prova disso é que os representantes do requerente já se desfizeram de dois bens imóveis, totalizando o valor de R$ 470.000,00 para quitar o débito, tendo sido as cédulas renegociadas, mas o valor da dívida continuou o mesmo, atingindo a casa de R$ 1.187.731,52. Na sentença prolatada, o Juízo de Piso julgou parcialmente procedente a ação para que o requerido aplique aos contratos pactuados encargos financeiros de 8,75% ao ano de acordo com o que estabelece a Lei 10.177/2001. Irresignado, o requerido Banco da Amazônia interpôs recurso de apelação fls. 856/865, pugnando em síntese pela nulidade do julgado, ao argumento de que o julgador determinou a incidência de taxa de juros que não foi requerida pela autora; insurge-se ainda quanto ao arbitramento de honorários advocatícios e custas processuais fixados pelo Juízo de Piso para cada parte, em razão da sucumbência recíproca, considerando o resultado do julgamento conjunto dos três processos. Apelação interposta pelo requerente BELO TURISMO LTDA às fls. 839/845, aduzindo em síntese que deve ser declarada a nulidade de todo o processo de execução movido pelo requerido (processo 0010331-91.2007.814.005, considerando que restou demonstrado que o banco requerido praticou juros ilegais ao longo de mais de 10 (dez) anos; pugna pela imediata retirada do nome da requerente e de seus sócios dos cadastros de inadimplentes. Contrarrazões apresentadas pelo Banco requerido às fls. 910/916, requerendo preliminarmente o não conhecimento do recurso, suscitando que o preparo do recurso foi realizado de forma intempestiva, no mérito pugna pelo desprovimento do recurso. Processo - 0013553-49.2010.814.0051 - Dação em Pagamento. Em breve síntese, na exordial de fls. o requerente BELO TURISMO LTDA reitera as práticas que entende abusivas do requerido BANCO DA AMAZÔNIA no que se refere aos contratos de financiamento celebrados com o mesmo; narra que o objetivo da presente demanda é dar em pagamento da dívida debêntures da Eletrobrás S.A., das quais é portador, convertendo-se a obrigação ao portador em ações da empresa de economia mista a fim de que o credor as venda em bolsa de valores e, com isso, quite o débito em aberto; impugna os títulos executivos utilizados pelo banco requerida na ação de execução, requerendo por fim, o sobrestamento do feito executivo. Na sentença prolatada, o Juízo de Piso julgou improcedente a ação, considerando que o requerente não demonstrou a real existência dos títulos, bem como, não demonstrou a obrigatoriedade do requerido BANCO DA AMAZÔNIA em aceitar os títulos. Assim, diante da recusa do requerido, o pedido foi julgado improcedente com fundamento no art. 313 do Código Civil de 2002. Apelação interposta pelo requerente às fls. 878/883 em que este deixa de impugnar os fundamentos de improcedência da ação de dação em pagamento, limitando-se a reiterar a abusividade praticada pelo requerido em relação às taxas de juros praticadas nos contratos de financiamento, requerendo a nulidade da ação de execução, processo 0010331-91.2007.814.0051, e a procedência da ação de Dação em Pagamento. Processo - 0009058-41.2011.814.0051 - Embargos à Execução e à Penhora. Em breve síntese, na exordial a requerente BELO TURISMO LTDA reitera as práticas que entende abusivas do requerido BANCO DA AMAZÔNIA no que se refere aos contratos de financiamento celebrados com o mesmo; pugna pela nulidade da penhora incidente sobre o imóvel do executado/embargante, eis que seu valor real é de R$ 7.415.683,60 e a execução é de R$ 1.455.765,29. Na sentença prolatada, o Juízo de Piso julgou improcedente a ação, considerando que o requerente, apesar de entender que houve excesso de penhora, não indicou bens de menor valor passíveis de satisfazer o débito executado, sendo, portanto, descabido o pleito de redução ou substituição da penhora. Apelação interposta pelo requerente às fls. 896/902 em que este deixa de impugnar os fundamentos de improcedência da ação de Embargos à Execução e à Penhora, limitando-se a reiterar a abusividade praticada pelo requerido em relação às taxas de juros praticadas nos contratos de financiamento, requerendo a nulidade da ação de execução, processo 0010331-91.2007.814.0051, e a procedência da ação de Embargos à Execução e à Penhora. As Apelações foram recebidas no duplo efeito (fls. 907). Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau as fls. 931/932 em que deixa de se manifestar por ausência de interesse público que justifique a intervenção do parquet. É o relatório. D E C I D O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a análise das razões recursais. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de recursos manifestamente improcedentes e de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Processo: 0003590-82.2009.814.0051 - Ação revisional de débito Havendo preliminares em relação ao processo em referência, passo a analisá-las. O requerido Banco da Amazônia, suscita preliminar de nulidade processual, aduzindo que, a despeito de não ter sido requerido na petição inicial a incidência de juros com fundamento na Lei 10.177/2001, o Juízo a quo, aplicou a referida Lei para limitar a taxa de juros dos contratos celebrado entra as partes. A preliminar não merece acolhimento. Em que pese a requerente não fazer referência a Lei utilizada como fundamento pelo julgador originário, é assente o entendimento de que o magistrado não está adstrito aos fundamentos legais suscitados pelas partes. Deve o julgador motivar sua decisão conforme sua livre convicção e não nos termos requeridos pelas partes. Ademais, o magistrado julga os pedidos e não os fundamentos defendidos pelos litigantes, de forma que deve ser aplicado ao caso os brocardos iura novit curia (o juiz conhece o direito) e mihi factum, dabo tibi ius (dá-me o fato, dar-te-ei o direito). Nesse sentido, constato que na exordial, o requerente requer a revisão do contrato com a limitação da taxa de juros no percentual de 6,75% ao ano, tendo a sentença combatida limitado a taxa em 8,75, portanto, em percentual superior ao que pretende a requerente, não havendo que se falar em julgado fora dos limites suscitado pelo apelante. Assim, pode-se afirmar que a sentença atendeu os requisitos essenciais e não extrapolou os limites do pedido inicial. Diante de tais considerações, rejeito a preliminar. O requerido Banco da Amazônia suscita ainda, em sede de contrarrazões (fls. 910/916) preliminar de não conhecimento dos recursos do requerente, ante o recolhimento extemporâneo do preparo, aduzindo que este foi recolhido antes do início do prazo recursal. Não há qualquer fundamento para preliminar suscitada. O que enseja a deserção do recurso conforme disposto no art. 511 do CCP é a ausência de recolhimento do preparo após a interposição do recurso, não havendo qualquer irregularidade no recolhimento com antecedência do protocolo da peça recursal, o que é corroborado pelo fato de que a jurisprudência colacionada pelo apelante se refere à ausência de recolhimento do preparo. Dessa forma, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção. O mérito das argumentações do recorrente Banco da Amazônia, se resume ao inconformismo acerca da sucumbência na forma fixada pelo Juízo de origem, cujo trecho do julgado restou assim consignado: ¿Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à Execução, com fulcro no art. 269, I, do CPC. JULGO IMPROCEDENTES também o pedido da Ação de Dação em Pagamento, nos termos do art. 269, I, do CPC. E, por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na Ação Revisional, para revisar os contratos pactuados, devendo o banco requerido considerar a taxa de juros inserta nas cédulas de crédito industrial, com as variações determinadas pela lei 10.177/2001, bem como considerar os valores já pagos pelos autores a título de amortização do débito. As custas relativas a todos os processos serão suportadas 60% pelos autores e 40% pelo banco réu. Honorários dos advogados do banco réu em R$ 8.000,00 e do advogado do autor em R$ 3.000,00, permitida a compensação.¿ Destaquei. Conforme se infere do julgado, o requerente obteve parcial provimento em uma das ações, sendo que o requerido foi sucumbente em parte dos pedidos, de forma que acertadamente lhe foi atribuída a menor parte da sucumbência em relação às custas processuais e honorários advocatícios, este último, em observância à Súmula 306 do STJ, que permite a compensação. Assim, não enseja provimento a irresignação recursal do requerido em relação à ação revisional de débito. Passo à análise das razões recursais do requerente BELO TURISMO LTDA. O requerente pretende que diante do reconhecimento de que o requerido praticou taxas abusivas nos contratos celebrados, deve ser declarada a nulidade de todo o processo de execução movido pelo requerido (processo 0010331-91.2007.814.005), pugnando ainda pela imediata retirada do nome do seu nome e de seus sócios dos cadastros de inadimplentes. Acerca do pleito de nulidade processual, entendo que este não prospera, porquanto, a sentença que atestou a cobrança de juros acima do legalmente previsto, determina que a dívida seja recalculada com base no percentual previsto no art. 1º, II da Lei 10.177/2001 que deve incidir no caso em tela, devendo o feito executivo prosseguir com relação ao valor do débito de acordo com a taxa estabelecida pelo Juízo de origem. Outrossim, não vejo guarida para o pedido de retirada da negativação do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, isso porque, é assente na jurisprudência do STJ (Incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial n. 1.061.530-RS) que para o acolhimento desta pretensão do requerente, necessário se faz o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. In casu, o pleito da requerente encontra óbice ante a inexistência de depósito da parcela incontroversa, eis que, o feito executivo deve tramitar para a satisfação do valor incontroverso do crédito. Assim, não enseja provimento a irresignação recursal do requerente em relação à ação revisional de débito. Processo - 0013553-49.2010.814.0051 - Dação em Pagamento. Considerando que em suas razões recursais o requerente não impugna os fundamentos da sentença no tocante à improcedência da ação de dação em pagamento, não vejo qualquer razão para modificar o julgado originário, o qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos, razão porque, julgo improcedente o apelo do requerente. No que tange ao inconformismo do requerido, constato que este se restringe à sucumbência na forma fixada pelo Juízo de origem, cuja matéria já foi analisada no item que tratou do recurso da ação de revisão contratual, tendo sido mantido o julgado de primeiro grau, por essa razão, julgo improcedente o apelo do requerido. Processo - 0009058-41.2011.814.0051 - Embargos à Execução e à Penhora. Considerando que em suas razões recursais o requerente não impugna os fundamentos da sentença no tocante à improcedência da ação de dação em pagamento, não vejo qualquer razão para modificar o julgado originário, o qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos, razão porque, julgo improcedente o apelo do requerente. No que tange ao inconformismo do requerido, constato que este se restringe à sucumbência na forma fixada pelo Juízo de origem, cuja matéria já foi analisada no item que tratou do recurso da ação de revisão contratual, tendo sido mantido o julgado de primeiro grau, por essa razão, julgo improcedente o apelo do requerido. À vista do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença objurgada por seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 15 de março de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00968560-15, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

PROCESSO Nº 0025592-21.2015.814.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal Isolada RECURSO: Agravo em Execução COMARCA: Belém RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Pará RECORRIDO: Rubineth Gomes Meireles ADVOGADO (A): Def. Púb. Fernando Albuquerque de Oliveira PROC. DE JUSTIÇA: Dra. Dulcelinda Lobato Pantoja RELATOR: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Belém/PA que deferiu benefício de saída temporária à parte agravada.             Em razões recursais o agravante sustenta, em síntese, que a agravada não possuía comportamento adequado para o deferimento de do benefício da saída temporária, haja vista que conforme certidão carcerária, a agravada não retornou na data apraza, quando da concessão da sua última saída temporária, haja vista que a saída temporária foi deferida para os festejos do final do ano de 2014, com saída no dia 25/12/2014 e retorno impreterivelmente no dia 02/01/2015, até as 14:00 horas, tendo somente a agravada retornado no dia 03/01/205, motivo este que requer que esta Corte torne sem efeito a decisão agravada, para que não seja conferido o benefício da saída temporária à parte agravada.             Em contrarrazões, a agravada requer a manutenção da decisão guerreada.             O Magistrado a quo, quando do juízo de retratação à fl. 15, manteve a decisão atacada.             Nesta Superior Instância, a douta Procuradora de Justiça, Dulcelinda Lobato Pantoja, manifesta-se pela prejudicialidade do feito, tendo em vista que já ultrapassado os dias concedido para a saída temporária da agravada.             É o relatório.             DECIDO             A priori, entendo que realmente o feito encontra-se prejudicado, senão vejamos:             O período concedido pelo juízo a quo para que a parte agravada pudesse usufruir do seu direito de saída temporária foi traçado nos seguintes termos, conforme fl. 08 destes autos: ¿(...), satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos e não ter ultrapassado o número de renovações anuais, desde logo RENOVO a presente SAÍDA TEMPORÁRIA, mediante a observação das mesmas condições ao norte elencadas, salvo requerimento do apenado perante este Juízo para gozo em data diversa, para os períodos abaixo discriminados: Relativamente aos festejos do dia dos pais, no mês de agosto, por 07 dias, devendo sair no dia 05/08/2015, às 08:00 horas, e retornar no dia 12/08/2015, às 14:00 horas. Quanto aos festejos do Círio de Nazaré, no mês de outubro, por 07 dias, devendo sair no dia 07/10/2015, às 08:00 horas, e retornar no dia 14/10/2015, às 14:00 horas. Para os festejos de final de ano, por 07 dias, devendo sair no dia 25/12/2015, às 08:00 horas, e retornar no dia 01/01/2016, às 14:00 horas.¿ (Grifei)             O presente feito foi distribuído à minha relatoria na data de 28 de janeiro de 2016, ou seja, bem depois de ter sido gozado, pela parte agravada, o período de saída temporária concedida pelo Juízo das Execuções Penais, já chegando à esta Corte com seu objeto prejudicado.             Portanto, por averiguar que encontra-se prejudicado o processo em questão, impossível fica de se analisar o mérito do recurso.            Pelo exposto, na esteira do Parecer Ministerial, DOU POR PREJUDICADO o presente Agravo.          P.R.I. Belém, 22 de março de 2016. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2016.01085363-67, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA contra sentença proferida pelo douto juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta por ALMIR FERREIRA APOLUCENO contra o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.            Em sua peça inicial, o autor alega, em síntese, que é servidor público do Município de Belém, ocupando o cargo de Professor Licenciado Pleno com nomeação em 07/10/1987. Relata que possui mais de 23 anos de serviço público para o Município de Belém, somando mais 11 anos de serviços prestados anteriormente de ser servidor, mas ainda como professor.            Informa que protocolizou o pedido de aposentadoria voluntária na SEMEC, cujos autos foram encaminhados a SEMAD- Secretaria Municipal de Administração, relatando que ainda não foi concedido seu afastamento das atividades docentes. Requer a tutela antecipada e a procedência da ação para afastar-se de suas atividades, sem prejuízo de seus proventos.            O Juiz de primeiro grau proferiu sentença procedente as fls. 86/90, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida.            O Ministério Público de 2º grau exarou parecer pugnando pela manutenção da sentença em sede de reexame necessário.      É o relatório do essencial.            DECIDO.            Presentes os requisitos do art. 475, do CPC c/c art. 14. §1º, da Lei nº 12.016/2009, conheço do reexame necessário, e por tratar de situação que pode ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, passo a apreciá-los.            Inicialmente cumpre destacar que é viável o pedido de aposentadoria voluntária do servidor, conforme se observa dos documentos juntados na inicial de fls. 17/47, os quais comprovaram fartamente seu direito adquirido de passar para a inatividade.            Verifico ainda que existe uma Lei Municipal nº 8.624/2005 que disciplina a exigência de o servidor público permanecer em atividade enquanto o seu pedido de aposentadoria é processado pela administração pública. No entanto, esta não é a Lei maior do Município, e deve ser compatível com a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.            Essas leis, consideradas hierarquicamente superiores por meio de conflito de leis, dispõe que o servidor tem o direito de aguardar o pronunciamento da Administração Pública em inatividade, após 90 dias do protocolamento de seu pedido de aposentadoria. Conforme podemos observar:            Lei Orgânica de Belém: ¿Art. 18. O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: XXVIII - não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo-primeiro dia subseqüente ao do protocolo do requerimento de aposentadoria, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não sejam cientificados do indeferimento, na forma da lei;¿            Constituição Estadual do Pará: Art. 323. Aos servidores civis e militares fica assegurado o direito de não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo primeiro dia subseqüente ao do protocolo do requerimento de aposentadoria ou de transferência para a reserva, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não sejam antes cientificados do indeferimento, na forma da lei.            Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial e da legislação pertinente, conheço do reexame necessário para negar-lhes seguimento, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade, nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.            P.R.I.            Belém (PA), 21 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01045745-96, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0062645-16.2013.814.0301   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: BENEDITO MUTRAN FILHO RECORRIDO: MARCO ANTÔNIO PARENTE NOGUEIRA               Trata-se de recurso especial interposto por RAFAEL JORGER LUCENA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 144.154, 148.574 e 150.164, assim ementado: Acórdão nº. 144.154 (711/716) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR ANALISADA CONJUNTAMENTE COM O MÉRITO. AGIOTAGEM. CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO. JUROS ILEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OBSERVADO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS EMITIDOS UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR PAGO E ADEQUAÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Acórdão nº. 148.574 (749/752) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, À UNANIMIDADE. Acórdão nº. 150.164 (773/775) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS MESMOS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDA NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. RECURSO COM FINS ESTRITAMENTE PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, À UNANIMIDADE.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 332; 333, II; 535, I e II; 1.102-C, todos do Código de Processo Civil.               Contrarrazões apresentadas às fls. 877/912.               É o relatório.               Decido.               Inicialmente, cumpre salientar que a participação deste Vice-Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica, não há de falar em impedimento.               O art. 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 541, caput, 542, caput, e § 1º, e art. 543, caput, todos do Diploma Adjetivo.               Ademais, o art. 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa.               Superada esta questão, passo a analisar os requisitos de admissibilidade do presente recurso.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               Da alegada ofensa aos artigos 332 e 333, II e 535, I e II do CPC.               No que se refere os mencionados dispositivos, ambos tratam de provas. Nesse sentido, o recorrente argumenta a necessidade de instrução probatória para efetiva comprovação de que a prática do ora recorrido caracteriza agiotagem. Aduz ainda acerca seu direito de provar os fatos por todos os meios legais disponíveis.               Na mesma esteira caminha a alegação de violação ao artigo 535, I e II do Código de Processo Civil uma vez que o recorrente aponta omissão e contradição no julgado no que diz respeito à necessidade de instrução probatória do feito.               Ocorre que, analisando a decisum vergastada, nota-se que a turma julgadora decidiu expressamente pela inexistência de quaisquer indícios que levem à conclusão de prática de agiotagem, conforme se denota do trecho abaixo transcrito: Contudo, para tanto, necessária a comprovação pelo Réu/Embargante, ora Apelante, da prática de agiotagem pelo Apelado. Compulsando os autos, verifica-se, todavia, que o Recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. (...)Entendo que o Apelante, ao não acostar à resposta documentos que comprovassem a agiotagem alegada, que teria dado início à relação entre as partes, deu causa a impossibilidade de vislumbrar a ocorrência da referida prática (...) - fl. 715               Ainda, no julgamento dos embargos declaratórios, foi ratificado o posicionamento da câmara julgadora a respeito do assunto, senão vejamos: Observa-se do Acórdão guerreado, a inexistência de qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade, o recurso não se ataca a essência do acórdão, e sim a passagem no voto que reza: acredito que diante da comprovação ao menos de indicio de agiotagem, realmente o feito não deveria ser extinto, sem a devida instrução processual . Ora, em nenhum momento restou claro no caso concreto que haveria indícios, para poder caracterizar a omissão, e sim que em casos de indícios não se poderia extinguir o processo, penso que inexistem os vícios invocados na peça recursal, posto que a comando é bastante elucidativo no seu comando - fl. 751               Inexistente, portanto, qualquer omissão ou contradição nos acórdãos objurgados, não havendo que se falar em ofensa ao artigo 535 do CPC.               Ademais, tendo o órgão colegiado fundamentado a decisão nesta premissa, desconstituí-la demandaria um exame acurado de todos os fatos e provas constantes dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿ A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADOS NA INICIAL. SÚMULA 83/STJ. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CASA 4. PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. SÚMULA 159/STF. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes a formação do seu convencimento. 2. A revisão das conclusões alcançadas na origem, no sentido da devida instrução do feito e da inutilidade da produção das provas suscitadas pela parte, exigiria o reexame dos elementos fáticos da demanda, providência que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Precedentes. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 690.412/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. VALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, atacar a conclusão da origem e analisar a necessidade de produção de prova já julgada como prescindível pelo Tribunal de origem e que o seu indeferimento não acarretou cerceamento de defesa, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Constatada a falta de enfrentamento da matéria pelo Tribunal a quo, tem-se por ausente o necessário prequestionamento, de forma que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, pois ausente a indicação de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A ação monitória não necessita ser instruída com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser embasada em documento idôneo, mesmo que emitido pelo próprio credor, desde que se possa constatar segura probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. Assim, possível sua instrução com a nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 643.786/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015)               No que diz respeito ao artigo 1.102-C do Código de Processo Civil, o mesmo não foi ventilado em nenhuma das decisões recorridas, carecendo, portanto, do essencial prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ, Ilustrativamente: (...) 5. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.6. Agravo Regimental não provido.(AgRg no REsp 1541021/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. A ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado por ofendido impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 3. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional, o que impede o exame na via estreita do recurso especial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 657.664/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)               DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL               Por fim, não obstante constar na folha de rosto a fundamentação do recurso também pela alínea ¿c¿ do artigo 105, da CF/88 (fl. 778), não cuidou o recorrente de apontar em suas razões recursais o dissídio jurisprudencial de forma adequada.               Nesse sentido, tenho-a por incomprovada, posto que o insurgente limita-se a afirmar que a decisão impugnada diverge do entendimento de outras cortes estaduais e, com o fito de corroborar a sua tese, transcreve, às fls. 800/803, ementas de julgados.               Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que ¿... a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas (...)¿ (AgRg no REsp 1520111/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 29/06/2015).               Destarte, restam desatendidos os requisitos específicos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que atrai a incidência, por simetria, da Súmula 284/STF (¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿), como já proclamou o Tribunal da Cidadania em situações análogas. Exemplificativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. A ausência de demonstração, com clareza e objetividade, do dispositivo de lei federal que teria sido ofendido ou interpretado divergentemente no acórdão recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 5. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 572.490/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015).               Diante do exposto, verificada a aplicação do enunciado sumular nº 7 da Corte Superior pelo juízo regular de admissibilidade, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 17/03/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.01033994-41, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0030888-36.2010.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: PAULO JOSÉ PEREIRA LINO RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ          PAULO JOSÉ PEREIRA LINO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 102, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 88/97, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 151.468: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE MARITUBA. REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERIOR. PROVIMENTO NEGADO.  1. O militar, domiciliado alega ter sido lotado no Município de Marituba, fato que lhe daria direito à incorporação do Adicional de Interiorização, regulado pela Lei Estadual nº 5.652/91.  2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido feito pelo autor, alegando que o Município de Marituba integram a Região Metropolitana de Belém, fato que impede a concessão do benefício.  3. Assevera-se que é entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça que militares lotados em municípios da Região Metropolitana de Belém não fazem jus à concessão do Adicional de Interiorização.  4. Desta feita, no caso em tela, não há que se falar em concessão nem incorporação do Adicional de Interiorização. 5. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO.  (2015.03613251-09, 151.468, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-21, Publicado em 2015-09-28). (grifei) Acórdão n.º 153.614: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. REGIÃO METROPOLITANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Dentre as hipóteses que legitimam a proposição de embargos declaratórios está a ocorrência de omissão a qual se refere à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive matérias que deva conhecer de ofício. A decisão embargada, contudo, não apresenta qualquer ponto omisso posto que foi decidida a controvérsia com base no conjunto fático-probatório constantes nos autos até a conclusão e devidamente fundamentada. 2. O embargante traz em seu recurso questionamentos sobre a aplicação da Lei ao caso concreto, com claro intuito de rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão objurgado, sendo plenamente cabível a lei Complementar n.º 027/95 ao presente caso.  3. Assim, verifica-se que o embargante tenta através destes embargos novo julgamento para causa, o que, como cediço, não pode ser feito através desta espécie recursal, que apenas pode ser manejada para integrar a decisão que sofreu de algum vício de contradição, obscuridade ou omissão.  4. Sepulta-se o entendimento de que não existem razões para acolher o presente recurso.  5. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objurgada.  (2015.04391163-93, 153.614, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-19). (grifei)            Sustenta o recorrente em suas razões que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 42, § 1º, da Constituição Federal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 101/103.          Decido sobre a admissibilidade do extraordinário.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.          A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), sendo isento o preparo, nos termos do despacho de fl. 24.          O recorrente alega a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.418/2006 (fl. 90).          Todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir.         Em síntese, aduz o recorrente a violação do artigo supracitado afirmando que a decisão ora atacada não observou as leis específicas que regem os oficiais militares estaduais, conforme preconiza a norma constitucional.         A sentença de primeiro grau foi mantida em sede de apelação, tendo a Câmara julgadora entendido que o adicional de interiorização é cabível somente para o militar que exerce atividade no interior do Estado, ou seja, em localidade distinta da capital ou Região Metropolitana de Belém, o que não é o caso dos autos.          Analisando os acórdãos recorridos, verifica-se que não houve o devido prequestionamento do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal, visto que a matéria nele contida não foi objeto de discussão nos arrestos acima transcritos, os quais se limitaram ao debate a respeito da Lei Complementar n.º 027/1995 e da Lei Estadual n.º 5.652/91.         Dessa forma, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenham se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 5º, INC. II, 7º, INC. XXIII, 22, INC. I, 40, § 4º, e 48 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.  (ARE 827816 AgR-segundo, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 30-03-2015 PUBLIC 31-03-2015).         Ainda que a Câmara julgadora estivesse se manifestado sobre os dispositivos ditos violados, as razões do extraordinário esbarram no óbice da Súmula n.º 280 do STF, ou seja, análise de legislação local, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.         Portanto, a suposta ofensa ao postulado constitucional invocado no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. RECLASSIFICAÇÃO EM GRADUAÇÃO HIERÁRQUICA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.  (ARE 872030 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015). EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AFASTAMENTO PARA DISPUTA DE CARGO ELETIVO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.5.2014. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 862837 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 16/03/2016               Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Rext. Paulo José Pereira Lino. Proc. N.º 0030888-36.2010.814.0301 (2016.01013422-65, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-21, Publicado em 2016-03-21)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por A. A. B. de S. e A. A. R. G., devidamente representados nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss., do Código de Processo Civil de 1973, contra decisão exarada pelo douto juízo da Vara de Família Distrital de Icoaraci que, nos autos da ação de homologação de transação extrajudicial nº 0003345-51.2016.814.0000 proposta pelos agravantes, declinou da competência para julgamento da demanda ao juízo da comarca de Belém (fls. 19-20).            Razões do recorrente às fls. 02/04v.            Juntou aos autos documentos de fls. 05-21.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 22).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 23v).            É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil/73, porquanto manifestamente inadmissível.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.             Merece destaque, no caso em apreço, a regularidade formal.             Compulsando os autos, verifico que a agravante não se desincumbiu de ônus que somente a ele competia, no atinente à escorreita instrumentação da irresignação. Isso porque deixou de juntar peça obrigatória na confecção do instrumento, conforme exigido pelo atual regime de processamento do agravo.             O art. 525, I, do CPC/73 determina que a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.             A esse respeito, é deficiente o recurso pela ausência de apresentação da cópia da certidão da intimação da decisão agravada.             Com efeito, é de responsabilidade da parte agravante, ao formar o instrumento, instruí-lo com todas as peças obrigatórias, assim como daquelas que julgar pertinentes ao deslinde da questão, não sendo autorizada sua complementação posterior ou supressão da falta.             Conforme lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu Código de Processo Civil e Legislação Extravagante (Ed. Revista dos Tribunais, 2006, pág. 767, art. 525, item 4): ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição (dez dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿             Compete à parte agravante instruir devidamente o agravo de instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre elas a cópia da decisão agravada e da procuração outorgada aos advogados do agravado.             Lado outro, descabe converter o julgamento em diligência. Não é outro, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais: CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PEÇAS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. A falta de peças no agravo autoriza o não conhecimento do recurso, porquanto não mais se permite a conversão do julgamento em diligência para a juntada de peças faltantes. (STJ, 5ª Turma, Resp. 114531-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19.10.1999, DJU 8.11.1999, p. 85). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTARTO SOCIAL. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. 1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. Precedente da Turma: REsp 333.152/MS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 21.02.05. 2. Recurso especial improvido. (REsp 326305/SP Min. Castro Meira, 04/08/2005).  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AGRAVADA AO SEU ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS. Cumpre à parte recorrente, na esteira da previsão contida no art. 525 do Código de Processo Civil, instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias, as essenciais, as necessárias e as facultativas. Constituindo, a procuração outorgada pela parte agravada ao seu procurador cadastrado nos autos, peça obrigatória, sua ausência nos autos, quando da interposição do recurso, enseja a negativa ao seu seguimento, por manifestamente inadmissível. A não juntada de cópia da procuração outorgada pela parte agravada ao seu advogado cadastrado nos autos torna impossível o conhecimento do recurso, por violar a norma imperativa do inciso I do art. 525, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Não se trata de mera formalidade, mas, sim, de pressuposto recursal de admissibilidade de natureza obrigatória. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065916611, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 03/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. Ausente a procuração da parte agravada, peça essencial do recurso, art. 525, inciso I, do CPC, inviável a análise do agravo de instrumento. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70065630865, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 31/07/2015) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS. INTERNET. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. As peças obrigatórias, dentre as quais a cópia da decisão agravada e da certidão de intimação, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição, sob pena de não conhecimento, como ocorre no presente caso, não podendo ser substituídas por cópias de documentos impressos da Internet. Inteligência do art. 525, I, do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo regimental conhecido como agravo, desprovido. (Agravo Regimental Nº 70065055659, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Ausente a cópia da decisão agravada e da certidão da intimação, requisitos obrigatórios nos termos do inciso I do art. 525 do CPC, resulta manifestamente inadmissível o recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70064806193, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DE SUA INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de cópias da decisão agravada e da certidão de sua intimação, peças obrigatórias, justifica o não conhecimento do agravo. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20455835220158260000 SP 2045583-52.2015.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 13/04/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO. FORMAÇÃO INADEQUADA DO INSTRUMENTO. 1. Não consta nos autos o traslado do inteiro teor da cópia da decisão vergastada, não tendo sido juntada, também, a procuração outorgada ao advogado do agravado. 2. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que referidas peças devem acompanhar a petição inicial, não sendo possível abrir prazo para a regularização do feito, em observância ao instituto da preclusão. 3. Agravo regimental não provido. (TRF1, AGA 0022805-59.2012.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.42 de 08/10/2012)            Acrescente-se que não se pode admitir, após a interposição do agravo de instrumento, a juntada de razões ou peças obrigatórias, ainda que dentro do prazo legal de dez dias, em face da preclusão consumativa.             E mais: o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.409.357-SC, definiu que a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso. No caso concreto, ausente certidão de intimação da decisão agravada, inviável a verificação da tempestividade por outro modo, já que a decisão agravada fora de 27.01.2016 e o presente recurso interposto somente em 11.03.2016.             Não fora colacionado aos autos a certidão retro citada muito menos outro documento por meio do qual de pudesse inferir a data da intimação pessoal dos agravantes assistidos pela Defensoria Pública.             Ante o exposto, restando inobservada pelos agravantes, a formalidade encartada no art. 525, inciso I, do CPC/73, não conheço do agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível (irregularidade formal), tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (PA), 17 de março de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01003182-36, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PROCESSO Nº: 0002613-70.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: PAULO CÉSAR FERREIRA LEAL Advogado (a): Dr. Carlos Alberto Igarashi - OAB/PA nº 9212. Agravado(a)(s): C.P. DAIBES EIRELI EPP E IARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por PAULO CÉSAR FERREIRA LEAL, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresaria de Ananindeua (fl. 81) que, nos autos da Ação de Indenização de Dano Moral e Material, proposta pelo ora agravante - Processo nº 0010412-83.2015.814.0006, indeferiu a justiça gratuita.      Em suas razões de fls.2-15, o agravante alega que a decisão confronta o que determina o art.5º, Inciso LXXIV da CF/88, c/c art.4º, caput e seu § 4º da Lei 1.060/50, com redação dada pelas leis 7.115/83 e 7.510/86.      Sustenta, que declarou expressamente a necessidade da justiça gratuita, visto não ter condições de arcar com as despesas processuais, inclusive consta declaração de pobreza no bojo da procuração.      Aduz, que ao rejeitar o pedido de justiça gratuita, o juízo a quo, sequer lhe oportunizou a qualquer tempo a juntada de documentos que ratificassem a sua insuficiência de recursos.      Argumenta que a manutenção da decisão agravada impõe-lhe um evidente prejuízo o indeferimento da petição inicial, pois não tem qualquer condição econômico-financeira para arcar com as despesas do processo.      Afirma que passou a ser microempreendedor em 14/8/2014, que possui uma renda bruta de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais), conforme comprovante do SIMEI do Simples Nacional, colacionado aos autos, e que seu lucro bruto sobre a venda de 1.500 (um mil e quinhentos) garrafões de água seria de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).       Ressalta que possui uma despesa mensal fixa de aluguel, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que sua renda mensal mal dá para custear suas despesas de primeira necessidade.      Argui que o periculum in mora está justificado, ante a impossibilidade de recolher as custas do processo, quanto o fumus boni iuris é evidente sua aplicação não só o direito, mas aos princípios de justiça e equilíbrio entre as partes, o que não ocorreu até a presenta a data.      Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo/ativo ao presente agravo.      Junta documentos às fls. 16-85.      Coube-me o feito por distribuição (fl. 86).      RELATADO. DECIDO.      Defiro a gratuidade na análise deste recurso.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      O Agravante pretende a suspensão da decisão agravada que lhe indeferiu os benefícios da justiça gratuita, que seja determinado o prosseguimento do feito, sem o recolhimento das custas e despesas processuais.      Analisando os autos, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito pleiteado. Senão vejamos.      A Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos. Assim, conclui-se que todo aquele que não tenha condições de arcar com as despesas processuais, terá direito à gratuidade da justiça.      No presente caso, foi concedido ao autor o prazo de 5 (cinco) dias, para que comprovasse seu estado de miserabilidade (fls.59), porém as provas documentais foram apresentadas fora do prazo, conforme certificado às fls.61.      Contudo, é uníssono na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo. Ademais, o agravante colacionou aos autos os documentos (fls.74-78), que comprovam não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, visto tratar-se de microempresário com o faturamento/mês de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais), com despesa fixa de R$ 250,00 (duzentos e Cinquenta reais), a título de aluguel, acrescido de despesas como telefone, água, energia e alimentação. Assim, entendo que neste momento processual, o agravante não está em condições de pagar as custas processuais. E, conforme a Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.       Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que o mesmo se apresenta, tendo em vista que poderá ter sua ação extinta.      Pelos motivos expostos e nos termos do pedido, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada, por consequência o prosseguimento do feito, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).      Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta.      Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se.      Belém,15 de março de 2016.      Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro      Relatora V (2016.00987990-22, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR interposto por PEDRO VINICUS MICHILES DE SOUSA, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 1a Vara de Família da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Alimentos n° 0061067-13.2016.814.0301 indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 81/82).             Razões da agravante alegando que o fato de possuir curso superior e profissão definida não quer dizer que possua condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição.             Vieram-me conclusos os autos em 01/03/2016.             É o relatório.             DECIDO             Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             Tem por fim o presente remédio recursal atacar a decisão interlocutória que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita formulada pela recorrente em sede de 1o grau de jurisdição.             É cediço que o agravo é o meio recursal que serve para discutir tão somente decisão interlocutória proferida no curso do processo sem pôr termo a ele. Assim sendo, analiso o cerne da questão que se apresenta: a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.             Nesse sentido, é de bom alvitre destacar os fundamentos legais que embasam a pretensão da agravante.             A Lei n° 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) estatui em seu art. 4o que ¿A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿ (grifo meu). E continua, no seu § 1o, aduzindo que llPresume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais''.             É de se extrair, portanto, da norma supracitada, que basta a simples declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica e financeira não lhe permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.             Ressalte-se que essa norma infraconstitucional, em momento algum, colidiu com o espírito da norma constitucional inserida no art. 5o, LXXIV: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿ Ao contrário, tais normas se complementam na medida em que asseguram a aplicação fiel dos princípios do acesso à justiça e da justiça gratuita.             Com efeito, dispõe a súmula 06 desta Corte: JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA UMA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DECLARANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE PARA A ASSERTIVA FALSA ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA.             A par do exposto, o artigo 557, §1°-A, do Código de Processo Civil e reza que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. §1°-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. §1º [...] §2º [...] (grifo meu)             Nesse diapasão, lecionam os grandes juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu livro Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, no item 11, referente ao artigo 557, § 1°-A, que: 11. Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. [...]             Sob esse prisma, enfrentando a matéria, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito à iustica gratuita, afirmando a parte interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a deserção. (STF. Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n° 652139/MG. Primeira Turma. Relator Min. DIAS TOFFOLI. DJe n° 166 de 22-08-2012) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4o DA LEI 1.606/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 1.     Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios aiusivos à assistência judiciária gratuita previstos na Lei 1.060/50. basta reouerimento formuiado na petição inicial, incumbindo à parte contrária. se assim entender, o ônus de comprovar que o requerente não se encontra em estado de miserabiiidade jurídica. 2.     Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1047861/RS, Rei. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/02/2009)              Por outro lado, sabe-se que essa presunção de pobreza, na forma da lei, é relativa (Juris tantum), ou seja, pode ser desconstituída se a parte contrária provar a suficiência de recurso da recorrente para arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais o que, no caso em tela, não ocorreu, para poder elidir a possibilidade de concessão desse benefício legal.             A ratificar tal linha de argumentação, "a declaração de insuficiência de recursos é documento hábil para o deferimento de benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando não impugnada pela parte contrária, a quem incumbe o ônus da prova de desconstituir o direito postulado¿ (RTJ 158/963).             Não é outro o posicionamento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. À concessão da gratuidade judiciária basta a simples declaração de necessidade da parte (Lei 1060/50, art. 4°). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N° 70044199727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 03/08/2011) EMENTA: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. 1.      Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad êxito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei n° 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 2.      Recurso especial provido. (REsp 1153163/RS, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)             De mais a mais, analisando o caso concreto, constato que o juízo monocrático indeferiu a gratuidade sem ao menos possibilitar a parte que comprovasse o seu estado de pobreza, alegando que a própria afirmou ser administradora de empresas.             No caso concreto, a parte requerente não juntou qualquer prova de pobreza, mas da simples leitura dos autos percebe-se que o processo principal se refere ao pedido de alimentos ao filho menor, atualmente com cinco anos de idade, o qual tem recebido tão somente R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais do pai para se manter, que é bem menos que um salário mínimo por mês.             Portanto, pelos fatos que se pode colher dos autos, demonstrou-se que o requerente se presume pobre no sentido da lei, pleiteando alimentos básicos para manter seu filho menor, sem condições financeiras de arcar com as custas do processo.             ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, §1°-A, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante, nos moldes e limites da fundamentação lançada. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/oficio nos termos da Portaria 3731/2015 - GP.             Belém (Pa), 16 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.00983635-89, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento (Processo de Nº. 0003185-26.2016.814.0000) interposto por MARIA LUIZA COSTA ARAUJO contra o HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE ANANINDEUA , em virtude de decisão (fl. 14) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICO C/C PEDIDO DE PENSÃO(p.n. 0086922-28.2015.814.0301), que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A decisão recorrida (fls.14) teve a seguinte conclusão: ¿A parte requerente pede concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entende este juízo que, o pobre deve procurar a Defensoria Pública ou as instituições que prestam assistência gratuita, haja vista que, advogados particulares não podem trabalhar de graça. Legalmente, o profissional do direito não exerce seu múnus gratuitamente, dispondo de uma tabela que estabelece o valor mínimo da cobrança de honorários. A justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. No caso, a requerente afirma pobreza, mas vem representado por advogado particular ¿ sendo pobre deveria ter procurado a Defensoria Pública ou as outras instituições, que são inúmeras, que prestam assistência gratuita (Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará, Assembleia Legislativa, Núcleo de Prática Jurídica da UFPA, Núcleo de Prática Jurídica de faculdades particulares, etc.). Não é coerente reconhecer alguém necessitado para pagar as custas e não necessitado para pagar os honorários de advogado particular. O objetivo do legislador é beneficiar a pessoa que não pode pagar custas e nem honorários de advogado particular, ou seja, o necessitado. Ante o exposto, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita. Proceda-se o preparo em 30 dias (art. 257 CPC). Intimem-se. Cumpra-se.¿ Em suas razões recursais(fls.02-12), a Agravante sustenta, em síntese, que a decisão combatida viola seu direito de acesso à justiça e caso seja mantida poderá impossibilitar o andamento processual, uma vez que não pode suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Aduz, ainda, que a decisão atacada está em desconformidade com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, sendo prescindível para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita a comprovação liminar da hipossuficiência jurídica, bastando a declaração da parte de que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, independentemente de estar ela assistida por advogado particular ou não, uma vez que, segundo a Agravante, este é o único requisito legal para a concessão da gratuidade. Ao final, pugna pela concessão de liminar deferindo o pedido de justiça gratuita e pela concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso bem como seu provimento para cassar em definitivo a decisão guerreada. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Decido. Sabe-se que antes de adentrar ao mérito recursal, cumpre ao julgador a análise de sua admissibilidade, questão de ordem pública que deve ser apreciada pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo certo que, uma vez constatada a ausência de requisitos, torna-se impossível o conhecimento do respectivo recurso. Compulsando atentamente os autos verifica-se que o agravo não foi instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, documento oficial indispensável à aferição da tempestividade do recurso. A despeito da lei não ter expressamente autorizado a dispensa desse documento e o reconhecimento de outros meios para a aferição do requisito, o Superior Tribunal de Justiça, e, na mesma linha, os Tribunais de instância ordinária, tem firmado o entendimento no sentido de que é possível a dispensa da certidão de intimação existindo nos autos documento hábil ou inequívoco, capaz de atestar a tempestividade recursal. Nesse sentido são o seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a autenticação das cópias que formam os autos do agravo de instrumento. 2. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que a juntada da certidão de intimação da decisão agravada ao instrumento pode ser dispensada se a tempestividade do recurso puder ser aferida por outros meios. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1018140 BA 2007/0242752-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.409.357/SC, relatado pelo Ministro SIDNEI BENETI e submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros MEIOS INEQUÍVOCOS, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas". 1.1. No presente caso, o tribunal local considerou irrelevante a ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada por entender que havia como aferir a tempestividade do recurso por outros meios. Portanto, ao assim decidir, o acórdão recorrido alinhou-se à atual jurisprudência desta Corte sobre o tema. 2. Se o próprio Tribunal estadual reconheceu a tempestividade do agravo de instrumento interposto naquela instância, considerando outros meios, que não a certidão da intimação, para tanto, afastar tal reconhecimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável nesta Superior instância, em razão do óbice do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 3. Ademais, "a eg. Quarta Turma do STJ assentou entendimento segundo o qual a cópia da página do Diário Oficial juntada aos autos é meio hábil para comprovar a intimação do agravante e apurar-se a tempestividade do recurso, tendo o mesmo valor probatório que a certidão de intimação. Precedentes" (AgRg no Ag 1156635/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 03/09/2012). 4. Agravo regimental desprovido. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - ART. 525, I, DO CPC - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PEÇA OBRIGATÓRIA - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR OUTROS MEIOS - IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a falta das peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do Código de Processo Civil importa no não conhecimento do agravo de instrumento.2. Embora seja admissível a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, não se pode reconhecê-la com base apenas no "ciente" aposto pelo advogado. Precedentes.3. Embargos de divergência não providos.(EREsp 683.504¿SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 01¿07¿2013). Em que pese a jurisprudência ter sedimentado tal entendimento face ao princípio da instrumentalidade das formas, tal flexibilização não se enquadra no caso sob análise. Isso porque o documento trazido aos autos pelo Agravante às fls.13 não pode ser considerado meio idôneo à aferição da tempestividade, uma vez que é documento unilateral produzido por sistema particular não oficial. Na hipótese, não tendo o agravante instruído o recurso com a mencionada certidão ou outro meio inequívoco, resta configurado óbice intransponível ao seu conhecimento também por irregularidade formal, haja vista tratar-se de documento obrigatório nos termos do art. 525, I, do CPC, verbis: 'art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;'. Cabe à parte zelar pela correta instrução do recurso, juntando todos os documentos, obrigatórios e os facultativos, a fim de trazer ao Órgão ad quem os elementos necessários ao conhecimento da causa, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. Nesse sentido manifestou-se a 3ª Turma do STJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEÇA. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO NÃO É HÁBIL PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1.- A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2.- Embora esta Corte tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da ora recorrente no sentido de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, posto que o documento indicado pela recorrente não é hábil para comprovar a referida tempestividade do Agravo. 3.- No caso concreto, trata-se de certidão de publicação de relação apócrifa, não sendo documento hábil para comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento interposto na origem. 4.- Agravo Regimental improvido.(STJ, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEÇA. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. E-MAIL ENVIADO POR PRESTADORES DE SERVIÇO PRIVADO. DOCUMENTO NÃO É HÁBIL PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1.- A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2.- Embora esta Corte tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da ora recorrente no sentido de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, posto que o documento indicado pela recorrente não é hábil para comprovar a referida tempestividade do Agravo. 3.- No caso concreto, trata-se de mero e-mail enviado por prestadores de serviço privado, não sendo documento hábil para comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento interposto na origem. 4.- Agravo Regimental improvido.(STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 305594 RS 2013/0055935-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 01/07/2013). No mesmo sentido, segue a jurisprudência dos Tribunais Estaduais: AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1º DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO HÁBIL PARA DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO JUNTADA PELA PARTE QUE NÃO DEMONSTRA A DATA EM QUE ESTA TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE OUTRA FORMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(TJ-PR - RA: 915901301 PR 915901-3/01 (Acórdão), Relator: Augusto Lopes Cortes, Data de Julgamento: 11/07/2012, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 908 18/07/2012). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO RECURSO. JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A correta formação do agravo de instrumento é ônus da parte agravante, que deverá apresentar, além das peças exigidas pelo artigo 525, I, do Código de Processo Civil, aquelas indispensáveis à compreensão da causa. 2. Tratando-se de mandado de intimação não juntado aos autos, é ônus do agravante providenciar junto à Secretaria do Juízo a respectiva certidão comprovando a ciência da parte, sendo descabida a juntada tardia.3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 15/02/2012, 3ª Turma Cível). No âmbito deste E. Tribunal: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-PA - AI: 201330137816 PA, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 17/10/2013, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 22/10/2013) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-PA - AG: 200830042137 PA 2008300-42137, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 21/08/2008, Data de Publicação: 27/08/2008) Com efeito, ressalto que o documento constante às fls. 13 não se presta a comprovar a tempestividade do agravo, por se tratar de documento não oficial, produzido por sistema privado, não passando, por essa razão, de mera declaração unilateral do Agravante. Diante disso, nos termos da fundamentação ao norte lançada, nego seguimento ao agravo de instrumento, ex vi do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, por inadmissibilidade, ante a impossibilidade de aferição de sua tempestividade, bem como por irregularidade formal. Intime-se o Agravante para que no prazo de 5(cinco) dias junte aos autos comprovante de rendimentos ou outros documentos idôneos que justifiquem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em sede recursal. Oficie-se o Juízo a quo comunicando a presente decisão. P. R. I. Belém-PA, 15 de março de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.00972657-43, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-17)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2012.3.007088-5 COMARCA: BELÉM / PA APELANTE: ESPÓLIO DE ARTHEMIO SCARDINO GUIMARÃES. ADVOGADO: HELIANA MARIA ROCHA MARTINS. APELADO: REMAZA NOVATERRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ADVOGADO: ROMUALDO BACCARO JÚNIOR e WILSON JOSÉ DE SOUZA. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O  M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RELATIVA. ARGUIÇÃO FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMETNO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. SÚMULA 33/STJ. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONES. ART. 87 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. REJEITADA. MÉRITO QUE SE RESTRINGE APENAS A IMPUGNAR AS TAXAS E COMISSÕES PREVISTAS EM CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE / ABUSIVIDADE. SISTEMA DE CONSÓRCIO. LEI Nº 11.795/2008. ENCARGOS QUE NADA TÊM HAVER COM O CONCEITO DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. NECESSIDADE ANTE A REDAÇÃO DO ART. 500, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por ARTHEMIO SCARDINO GUIMARÃES, neste ato representado por seu ESPÓLIO (fls. 157), nos autos da Ação Monitória (Proc. n.º 0042314-23.2000.814.0301) que lhe move REMAZA NOVATERRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da 10ª Vara Cível da Capital que julgou parcialmente procedente a ação, imputando ao Réu a obrigação de pagar o saldo que será apurado em liquidação por arbitramento, obedecido os seguintes ditames: multa de mora no valor de 2% sobre cada prestação em atraso; juros de mora em 1% a.m; correção monetária com base no INPC e observância das taxas e comissões constantes da cláusula 21ª da proposta de adesão de fls. 57/60 dos autos, devendo ser abatido do cálculo as prestações pagas pelo Réu, bem como o valor da venda do bem (automóvel), os quais também deverão ser atualizados conforme o índice supra.        Razões às fls. 82/89, onde o Apelante arguiu preliminarmente que o juízo da Comarca de Belém é incompetente para julgar e apreciar o feito, pois seria competente o juízo da Comarca de São Luis - MA, eis que é neste município que o Réu possui residência e domicílio, pelo que a cláusula de eleição de foro do contrato relativo ao consórcio, a qual estabeleceu como competente o juízo da Comarca de Belém para julgar qualquer demanda oriunda da avença, deveria ser declarada nula. Em consequência, deveriam ser declarados nulos todos os atos decisórios, ante a existência de incompetência absoluta. No mérito, se limitou a arguir a abusividade e ilegalidade na cobrança das taxas, encargos e comissões constantes da cláusula 21ª às fls. 57-verso, alegando que tais parcelas já se encontram abarcadas pelos juros de mora.        Contrarrazões às fls. 99/105.        Recurso Adesivo às fls. 106/110. Contrarrazões às fls. 115/123.        Decisão do juízo a quo às fls. 125 que julgou deserto o recurso adesivo, ante a ausência de preparo.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. 1. DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Preliminarmente, constato que o Apelante arguiu a necessidade de reconhecimento da incompetência do juízo da comarca de Belém para julgar o feito, eis que sua residência e seu domicílio situa-se no município de São Luis no Maranhão, pelo que em se tratando de relação de consumo, deveria ser declarada nula a cláusula de eleição de foro constante da proposta de adesão a grupo de consórcio constante às fls. 57/60, pois esta dificulta a defesa judicial do consumidor. Sustentou que a referida incompetência teria natureza absoluta, pelo que poderia ser arguida a qualquer momento, bem como implicaria no reconhecimento da nulidade dos atos decisórios e, consequentemente, na remessa dos autos ao juízo do foro de São Luis - MA.        Pois bem. De início, destaco que o Recorrente laborou em erro ao afirmar que a incompetência alegada seria de natureza absoluta, eis que em se tratando de incompetência territorial, é tranquilo o entendimento de que esta se trata de uma nulidade relativa. Nesse sentido, assim leciona Nelson Nery: ¿A competência territorial em razão do lugar é relativa, constituindo-se como regra geral do sistema processual civil brasileiro, o foro do lugar do domicílio do réu para o julgamento da causa.¿ (NERY JUNIOR. Nelson. NERY. Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagente. 12ª Ed. São Paulo: RT, 2012).        Por conseguinte, consoante o Código de Processo Civil (art. 112), a incompetência relativa deverá ser apresentada por meio de exceção, sendo excepcionalmente admitida em preliminar de contestação, nos termos do que preconiza a jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1283611 / DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 15/02/2016 e AgRg no AREsp 764214 / MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/10/2015).        De mais a mais, nos termos do enunciado sumular nº 33 do STJ, a incompetência relativa não deve ser declarada de ofício e, ainda consoante a jurisprudência da referida Corte Superior, uma vez se tratando de incompetência relativa, deve a parte opor a exceção no prazo legal, sob pena de se operar a preclusão e, consequentemente, haver a prorrogação da competência, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. NÃO ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. REMOÇÃO/RECOLOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CTB. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E MODICIDADE DA TARIFA. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ÔNUS DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI N. 8.987/95. ARGUMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. A competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência do Juízo, ou seja, no prazo de defesa. Tratando-se de incompetência relativa, não tendo a defesa oposto a devida exceção no prazo legal, fica operada a preclusão, prorrogando-se a competência firmada. (AgRg no REsp 1424270 / SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, publicado no DJe em 13/10/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INMETRO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFORMAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A competência territorial, em regra, é relativa e, nos termos do art. 112 do CPC, deve ser alegada por meio de exceção, sob pena de preclusão e prorrogação. (CC 68014 / RJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, publicado no DJe em 20/04/2009)                 Isso posto, compulsando os autos, verifico que o Apelante, seja por via de exceção ou preliminar de contestação, não impugnou a suposta incompetência relativa do juízo da comarca de Belém, razão pela qual está claramente preclusa a sua pretensão acerca da competência em razão do lugar.        Ademais, chama a atenção o fato do próprio Recorrente, às fls. 20 da contestação e às fls. 82 do Apelo, ter alegado que a sua residência e domicílio seria nesta cidade de Belém-PA, bem como de que a diligência referente à citação fora devidamente cumprida nesta Comarca, situações estas que me leva a infirmar por completo as alegações do Apelante de que sua residência e domicílio estariam situadas no município de São Luis - MA.        Outrossim, ainda que o Réu eventualmente procedesse a modificação de sua residência e domicílio para outra Comarca do Estado do Pará ou até mesmo para outro Estado, durante a tramitação do feito, tal fato não justificaria a modificação da competência, eis que vige no direito processual civil o princípio da perpetuatio jurisdictiones, o qual está insculpido expressamente no art. 87 do CPC da seguinte maneira: ¿Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.¿        Na mesma linha de raciocínio já se pronunciou o colendo STJ: CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA LITIGIOSA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DO EG. STJ PARA APRECIAR O FEITO. ART. 9º, DO RISTJ. 2. Ademais, ''Aplicável, in casu, o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), consignado no art. 87 do CPC, consoante o qual a competência processual, restando cristalizada quando do ajuizamento da demanda, não admite modificação, salvo hipóteses excepcionalmente previstas em lei, no geral referentes à competência absoluta, é dizer, determinada em razão da matéria, da pessoa ou da hierarquia funcional.'' (CC 37401 / SP, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 20.06.2005) (CC 48562 / DF, Relator Ministro LUIZ FUX, CE - CORTE ESPECIAL, publicado no DJe em 27/03/2006) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). (CC 119318 / DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, publicado no DJe em 02/05/2012)        Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial arguida pelo Apelante.        No mérito, verifico que a irresignação do Apelante diz respeito apenas à determinação imposta pela sentença de que na posterior liquidação por arbitramento para apuração do débito, sejam consideradas as taxas, comissões e despesas constantes na cláusula 21ª (fls. 57-verso). Sobre esta imposição, aduziu o Recorrente de que todas obrigações contidas na referida cláusula já estariam contidas, necessariamente, nos juros de mora arbitrados pela sentença, pelo que a inclusão daquelas implicaria em exigência manifestamente abusiva e ilegal do Consumidor.        Sem delongas, friso desde já que não assiste razão o Apelante, posto que as taxas e comissões constantes da cláusula 21ª da proposta de adesão a grupo de consórcio (fls. 57-verso) encontram amparo em normas jurídicas, administrativas e na jurisprudência, senão vejamos.        De início, friso que o Recorrente impugna de forma rasa e genérica parte do mérito que foi decidido pela sentença ora vergastada. O Apelante se limita a dizer que os encargos constantes na referida cláusula 21ª são abusivos e ilegais, bem como de que os mesmos colocam-lhe em situação econômica esmagadora. Entretanto, da referida cláusula, podemos observar algumas despesas que, na forma pactuada, ficariam a cargo do consorciado, tais como taxas de adesão e despesas de cobrança judicial, das quais não foram impugnadas especificamente pelo Apelante.        Primeiramente, importa frisar que os encargos previstos na mencionada cláusula 21ª não estão incluídos nos juros de mora determinado pelo juízo a quo. Conceituando o que vem a ser juros de mora, Silvio Rodrigues afirma que ¿Juros é o preço do uso do capital. Vale dizer, é o fruto produzido pelo dinheiro, pois é como fruto civil que a doutrina o define. Ele há um tempo remunera o credor por ficar privado de seu capital e paga-lhe o risco em que incorre de o não receber de volta.¿ (RODRIGUES, Sílvio. Direito civil - parte geral das obrigações. Saraiva, 1986. p. 317.) Desse modo, podemos inferir que pela própria definição de juros, estes não possuem qualquer relação com a remuneração pelo trabalho desempenhado pelo administrador do consórcio, retribuídas via de regra por meio de taxa de adesão e taxa de administração, bem como jamais poderiam abarcar despesas de cobrança judicial, pois este ônus é imputado no deslinde do processo judicial pelo magistrado quando da análise da sucumbência e do princípio da causalidade, pelo que de plano já teríamos como improcedente o pleito do Recorrente, porém, vou mais além.        Friso que a cobrança da taxa de adesão constante na tão ventilada cláusula 21ª também não representa qualquer abuso em detrimento do consumidor, eis que se presta ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda e remuneração de representantes e corretores, representando verdadeira antecipação da taxa de administração, a qual detém nítido caráter de remunerar o administrador pelo trabalho realizado com a gestão do consórcio. Nesse diapasão, assim dispõe a Lei nº 11.795/2008 (que rege o sistema de consórcios): Art. 27. Omissis. §3º É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser: I - destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão;        Em sentido análogo, assim dispõe a Circular nº 2.766/98 do Banco Central do Brasil: Art. 14. É facultado à administradora, desde que previsto contratualmente, cobrar do consorciado no ato de sua adesão a grupo de consórcio: I - a primeira prestação; II - a antecipação de recursos relativos a taxa de administração.        Sobre a posição da jurisprudência, informo que esta não destoa do entendimento fixado alhures, a saber: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A ARTIGO DE LEI. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. 3. É livre o ajuste da taxa de administração por parte da administradora de consórcios, não estando limitado a nenhum percentual específico. (AgRg no AREsp 443630 / RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJe em 24/06/2014) Súmula 538/STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de apelação, nos termos do art. 557, caput, do CPC, ante o confronto com a jurisprudência dominante do C. STJ. 2. DO JULGAMENTO DO RECURSO ADESIVO.        Tratando-se de matéria de ordem pública, cabe ao Tribunal apreciar de ofício o juízo de admissibilidade dos recursos, verificando se nestes constam tanto os requisitos intrínsecos como extrínsecos, a fim de que se possa examinar o mérito.        O ilustre jurista FLÁVIO CHEIM JORGE (Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Forense: Rio de Janeiro, 2003, p.75) leciona que ¿o objeto do juízo de admissibilidade é formado por aqueles requisitos necessários para conhecimento e julgamento do mérito dos recursos. Esses requisitos, que também podem ser chamados de pressupostos ou condições, são, de certa forma, indicados pelo Código de Processo Civil brasileiro: cabimento; legitimidade para recorrer; interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.¿        Consoante o art. 500, parágrafo único do CPC, ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.        No caso em tela, verifico que o recurso independente ao qual se interpôs o presente recurso adesivo foi a Apelação de fls. 82/89, a qual exige a comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 511 c/c 519 do CPC.        Dessarte, ao compulsar os autos, friso que não há outro entendimento a ser seguido por este Relator senão o de manter o juízo de admissibilidade realizado pelo magistrado de primeiro grau, quando decidiu pela deserção do recurso adesivo interposto às fls. 106/110, ante o não recolhimento do preparo exigido pela legislação processualista referida alhures.        Nesse sentido, colaciono abaixo precedentes do C.STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO. CPC, ART. 511. PREPARO. DESERÇÃO. 1 - O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 2 - O preparo do recurso adesivo será devido quando também o for para o apelo principal (REsp 40.220/SP). Precedentes. (AgRg no Ag 619684 / RJ, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, publicado no DJe em 01/10/2007) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. 1. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. (REsp 730617 / SP, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicado no DJe em 06/09/2011) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREPARO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. NÃO APROVEITAMENTO DO PREPARO PAGO POR OUTRO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE JUSTO MOTIVO. LEI ESTADUAL N. 4.847/93. ANÁLISE DE LEI LOCAL. ART. 538 DO CPC. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo deve ser feita antes da protocolização do recurso, ou concomitantemente com ela, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. (STJ - REsp 1504780 / ES, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, publicado em 11/05/2015)        Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso adesivo, nos termos do art. 557, caput, do CPC, considerando ser manifestamente inadmissível pela não comprovação do preparo, configurando-se a deserção do mesmo.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo.        Belém/PA, 16 de março de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO             Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00993813-13, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0001905-20.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (6.ª VARA CÍVEL e EMPRESARIAL) AGRAVANTE: MARIA DAVINA DAS NEVES PORTILHO ADVOGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO E OUTRO AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ ADVOGADO: AINDA NÃO CONSTITUÍDO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se do AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, interposto por MARIA DAVINA DAS NEVES PORTILHO contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6º Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada (Processo n.º 0040121-20.2016.814.0301) em desfavor de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/S - CELPA.          Constam nos autos que o agravante propôs ação em face da ora agravada, questionamento a cobrança indevida e abusiva em faturas de consumo de energia elétrica.          Relata o requerente que o juízo de piso indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento que não houve comprovação de dificuldade financeira, não bastando a simples alegação do estado de insuficiência.          A agravante aduz que não se conforma com a decisão guerreada, tendo em vista que que não possui condições de efetuar o pagamento das taxas judiciais sem prejuízos próprio sustento, por ser dona de casa e não possui renda própria.          Ante esses argumentos, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo, para determinar liminarmente o direito à assistência judiciária gratuita e, ao final, que o recurso seja conhecido e provido, confirmando o direito do agravante.          É o sucinto relatório.          Passo a decidir monocraticamente.        DECIDO.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento.          A questão apresentada no presente recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber súmula n.º 06, cujo teor é o seguinte: ¿Justiça Gratuita. Lei de Assistência Judiciária. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.¿          Na espécie, a autora ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida pelo Magistrado de 1º grau, sem ao menos possibilitar ao requerente, ora agravante, prazo para manifestação ou comprovação da condição financeira atual.          Com efeito, em que pese seja dado ao magistrado perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. Esta vem sendo a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida rescisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014)          Neste sentido, analisando os autos, observa-se que o Juízo a quo, de ofício, sem oportunizar prazo para que o requerente pudesse, de fato, comprovar a situação que lhe autorizou a efetuar o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pleito em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, que inclusive, vem decidindo monocraticamente, tendo como exemplo a seguinte decisão, citando apenas os trechos pertinentes, in verbis: ¿(...) No apelo especial, a parte recorrente alega violação do artigo 4º da Lei 1.060/1950 e do art. 1º da Lei 11.482/2007, ao argumento de que a parte-autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que aufere rendimentos superiores ao limite de isenção do imposto de renda. Contrarrazões às e-STJ Fls. 356-363. No agravo assevera-se, em síntese, que o recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. Oferecida contraminuta à e-STJ Fl. 395. É o relatório. Decido. Assiste razão à agravante. (...) Assim, diante da impossibilidade de se aferir, na sede especial, se o agravado tem ou não capacidade de arcar com as custas do processo, deve o Juízo a quo conceder prazo, dando-lhes a oportunidade para comprovar seu estado de miserabilidade. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, "c", do CPC), a fim de que o Juízo a quo conceda prazo ao agravado para que comprove seu estado de miserabilidade e, somente após, decida acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator¿ ¿(...)          No caso vertente, constato que há plausibilidade na argumentação exposta pelo agravante, de vez que afirmou ser dona de casa, não possuir renda própria e, por esse motivo, que não havia condições financeiras de arcar de arcar com as custas do processo, cujo valor da causa é de R$ 30.0000,00 (trinta mil reais), conforme se observa da inicial (fls.38/76), o que ensejaria no pagamento de despesas processuais no importe de R$ 886,43 (oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), segundo informações coletadas pela minha assessoria junto à Unidade de Arrecadação Judicial -UNAJ.          Releva destacar a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça que assim é enunciada: ¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.¿          Diante desse quadro, sendo cabível o benefício da gratuidade até a pessoas jurídicas, na forma da citada súmula, não vejo como impossibilitar essa benesse ao agravante, quando demonstrada sua condição financeira pelo documento juntado aos autos (fl.24).          Ademais, a questão apresentada no presente recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber a súmula n.º06, cujo teor é o seguinte: ¿JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.          Assim sendo, diante da farta jurisprudência e súmula do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿          Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento, em razão de a decisão recorrida estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, deferindo a justiça gratuita ao agravante.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos no SAP2G e, após, arquivem-se.          Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos no LIBRA e, após, arquivem-se.      Belém, 14 de março de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00932453-84, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

PROCESSO Nº 0001644-55.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ACARÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ Procurador Municipal: Dr. Abraão Jorge Damous Filho - OAB/PA nº 12.921 AGRAVADA: MARIA IRACEMA DA PAZ RODRIGUES Advogada: Drª. Luana Miranda Hage - OAB/PA nº 14.143 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL contra decisão (fls. 82-84) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única de Acará, que nos autos da Ação de Anulação de Ato Administrativo c/c obrigação de fazer com pedido de liminar, deferiu liminar para suspender o ato administrativo de demissão da autora, determinando o seu retorno ao cargo de auxiliar de serviços gerais, bem como que a percepção de todos os vencimentos não percebidos durante o afastamento, sob pena de multa diária no valor de R$-10.000,00 (dez mil reais) sob responsabilidade direta e pessoal do impetrado, limitada a 30 (trinta) dias.        Aduz o Agravante que a decisão atacada está causando lesão grave e de difícil reparação na medida que determina a reintegração de servidora que fora estabilizada de forma supostamente fraudulenta e sem observância dos requisitos legais.        Assevera que a aplicação da multa diária em valor tão exorbitante, viola o patrimônio da municipalidade.        Afirma que já cumpriu a decisão judicial, por isso requer a suspensão em relação a aplicação da multa.        Ao final requer a concessão do efeito suspensivo.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.        Em análise aos autos, vislumbro a existência dos requisitos ensejadores para a concessão parcial do efeito pretendido.        Apesar do Agravante informar que a estabilidade da servidora se deu de forma fraudulenta, não traz qualquer documento que comprove sua alegação.        Verifico que dos documentos de fls. 30-43 não consta sequer o nome da autora/agravada, o que me leva, neste momento, a inferir que os documentos de fls. 58-80 são capazes de embasar o pedido de reintegração do cargo, até que se prove o contrário.        Com relação ao valor da multa, entendo que a mesma deve ser alterada, tanto em relação ao seu valor diário, a qual arbitro em R$-1.000,00 (mil reais) por dia até o limite de R$-30.000,00 (trinta mil reais) diante de sua desproporcionalidade, quanto em relação a sua responsabilidade, uma vez que o gestor não é parte integrante do processo. Assim, em caso de descumprimento a multa deve ser paga pelo ente público municipal.        Quanto ao pagamento atrasado dos salários da servidora agravada relativos aos anos anteriores, entendo tratar-se de cobrança contra a Fazenda Pública Municipal, devendo ser observado o que preceitua o art. 100 da Constituição Federal.        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo parcial ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação acima, suspendendo a determinação de pagamento dos salários atrasados referentes aos anos anteriores a propositura da ação, modificando o valor da multa por atraso no importe de R$-1.000,00 (mil reais) por dia de atraso até o limite de R$-30.000,00 (trinta mil reais), sob responsabilidade do ente municipal.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.       Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se        Belém/PA., 14 de março de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.00933809-90, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

PROCESSO Nº: 0001670-53.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: TUCURUÍ AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO UNIÃO E PAZ Advogado: Dr. Breno Moura Cunha - OAB/PA nº 20.960 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ Procurador Municipal: Dr. Felipe Lorenzon Ronconi - OAB/PA nº 17.793-A RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ASSOCIAÇÃO UNIÃO E PAZ contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí (fls.62-65), que nos autos da Ação de Reintegração de Posse - Processo nº 000085-74.2016.814.0061, deferiu liminar de reintegração de posse do autor na área descrita na inicial, estabelecendo multa diária e R$-1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.      Assevera que seria impossível o agravado provarem sua posse, uma vez que o referido imóvel está abandonado há mais de 9 (nove) anos, pois desde que a área foi declarada de utilidade pública pela agravada, a mesma sempre olvidou-se de sua responsabilidade.      Ressalta que mais de 100 (cem) famílias ficarão sujeitas ao completo abandono e não terão para onde ir, já que lutam pelo direito de moradia digna em detrimento do vazio urbano representado pelo imóvel ocupado.      Afirma que estão presentes os requisitos, já que é induvidoso que a execução da liminar acarretará os danos irreparáveis ás famílias.      Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.      De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.      Não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores a concessão do efeito suspensivo.      Na análise dos fatos, adoto a Teoria de Ilhering, pois entendo que a posse é a condição do exercício da propriedade, sendo irrelevantes o corpus e animus.      Sendo coerente nesse ponto, noto que Municipalidade tem a posse do imóvel em questão, pois exerceu o domínio da área ao celebrar contrato de construção de escola do programa ProInfancia (fls. 43-57).      Quanto o esbulho e sua data de ocorrência, observo que se encontram comprovados nos autos através do Boletim de Ocorrência (fl. 60).      Portanto, o deferimento da liminar está em consonância com o disposto no art. 927 do CPC, não sendo a decisão agravada carecedora de reforma.      Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados os requisitos necessários ao seu deferimento.      Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Belém, 14 de março de 2016. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora II (2016.00933814-75, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

Agravo de Instrumento nº 2013.3.027451-9 Agravante  : Carlos Jorge de Melo Advogados   : Brenda Fernandes Barra e Outros Agravado   : Banco Bradesco Financiamento S/A Relator  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                         Há que se julgar prejudicado o presente recurso ante a sentença prolatada em primeiro grau, conforme documento em anexo extraído do site deste Egrégio Tribunal.      Desse modo, aflora evidente a sua prejudicialidade, por falta de objeto.      Na lição de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil - v. 1 - 4ª edição - São Paulo - Forense - p. 59, o interesse de agir é "instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade"      Como visto, residindo o interesse processual na necessidade ou utilidade da prestação jurisdicional, resta desnecessário pronunciar-se quanto ao mérito do agravo, porquanto o julgamento da ação exauriu a matéria nele discutida, acarretando a prejudicialidade do recurso.      Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso.      Intime-se.      Publique-se.                    Belém, 15/03/16                    Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator (2016.00953840-40, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TENDA FIT SPE- 10 -EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão prolatada pelo douto juízo da 12ª Vara Cível da Capital que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 0050830-56.2012.814.0301, ajuizada pela recorrida SANDRA SOFIA DOMINGUES, que na oportunidade ingressou com Recurso Adesivo.            Na inicial a Autora relata que formou contrato com a Construtora em 13/02/2009 para comprar a unidade imobiliária no valor de R$ 156.460,00 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais), sendo prevista a conclusão da obra para maio de 2010 com a entrega das chaves em novembro de 2010. Ressalta que pagou todas as prestações estando pendente somente o valor das chaves. Requer: a inversão do ônus da prova; a nulidade da clausula de prorrogação de 180 dias; a reversão da multa estipulada em contrato no percentual de 2% para a responsabilidade da construtora; o arbitramento de alugueis no percentual de 1% sobre o valor do imóvel a título de lucros cessantes; a imposição de juros pelo atraso na entrega; a nulidade de clausula de incorporação; dano moral; e a tutela antecipada.            O Juízo de primeiro grau proferiu sentença às fls. 359, declarando nulas as clausulas 3.1 e 3.1.1. que correspondiam a prorrogação de 180 dias para a conclusão da obra e outras prorrogações abusivas previstas em contrato. Determinou a correção do saldo devedor com base no IPCA, salvo se o INCC estiver em menor indice, a partir de 01/08/2010. Fixou os danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) corrigidos pelo INPC na data da publicação da sentença e juros de 1% ao mês a partir da citação em 18/03/2013. Fixou danos materiais por atraso na entrega da obra no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a partir da data da citação. Determinou a reversão da multa contratual para pagamento pela construtora, no percentual de 2% sobre o valor previsto em contrato para o imóvel (cláusula 6.1). Julgou improcedente o pedido de congelamento juros, afirmando que 8,16% ao ano é menor de 1% ao mês, portanto não é abusivo como juros compensatórios. Declarou válida a clausula de hipoteca entre a construtora e a instituição financeira. Fixou o pagamento de honorários em 15% sobre o valor da condenação.            A construtora ingressou com recurso de apelação às fls. 384 requerendo a reforma da sentença alegando: 1) a legalidade da clausula de prorrogação de 180 dias ajustada entre as partes; 2) a legalidade da correção monetária pelo INCC; 3) da improcedência quanto ao pedido de dano moral, caso negativo que se reduza o quantum arbitrado no primeiro grau; 4) alega que não há porque condenar em danos materiais porque o autor não comprovou o quanto deixou de ganhar como lucros cessantes; 5) a multa sobre a mora no atraso não pode ser estipulada pelo Juiz; 6) Excludente de responsabilidade pelo índice pluviométrico e greves, sendo motivo de força maior.            Em contrarrazões de fls. 46, a autora pugnou pela manutenção da sentença.            As fls. 448, a apelada apresentou recurso adesivo alegando que as fls. 36, no quadro resumo, letra F.12, não há previsão de correção monetária do saldo devedor, devendo ser reformado este tópico da sentença.            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.             1.LUCROS CESSANTES        No que se refere a afirmação de que não é cabível a condenação em lucros cessantes verifico que essas razões não merecem prosperar considerando que o simples fato da Autora não poder dispor de um bem que comprou e aguardava sua entrega na data contratada já perfaz um dano material, evidenciando a existência dos requisitos autorizadores para a concessão pedido.       Diante de desse entendimento, resta claro que é devida a reparação de danos materiais, a título de danos emergentes, quando o consumidor se encontra obrigado a arcar com os pagamentos de aluguel de imóvel ou não pode alugar seu imóvel, em virtude do atraso na entrega do imóvel.       Nos termos dos mais recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo vendedor, devendo este último fazer prova de que não existe mora contratual, o que não foi verificado no caso em comento.       Nesse sentido o STJ firmou o mesmo entendimento, conforme podemos verificar no seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que amora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1202506 RJ 2010/0123862-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012)  Observo que no contrato o valor do imóvel é de R$ 156.460,00 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais), dessa forma a fixação do aluguel em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) corresponde a percentual menor que 1% do valor do imóvel, sendo totalmente condizente com o entendimento jurisprudencial, não merecendo reformas.             Neste entendimento é a jurisprudência de nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE PAGAR. LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PERCENTUAL DE 1% DO VALOR DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE MERCADO . RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO ? CABÍVEL SOMENTE EM CASOS DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.04246944-33, 153.178, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, publicado em 2015-11-11)             2. RECURSO ADESIVO             2.1. LEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA            O Recurso Adesivo alega a possibilidade de congelamento do saldo devedor e a Apelação defende a legalidade da correção monetária por meio do índice do INCC.            A jurisprudência pátria entende que deve ser mantido o equilíbrio contratual durante o período do atraso na entrega da obra, corrigindo o saldo devedor com o IPCA - índice de preços do Consumidor, ou outro índice que seja menos prejudicial ao consumidor, que pode ser o INCC. Em outras palavras, deve-se manter atualizado os valores dos insumos usados na obra, conforme se observa da decisão do STJ: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014)            Não há notícia nos autos acerca do descumprimento das cláusulas contratuais por parte da consumidora. Ao revés, observa-se pelos documentos que houve o devido cumprimento da avença pactuada, o que, inclusive, sequer é questionado.            O mesmo já não se pode afirmar com relação a apelante, diante do atraso na obra do empreendimento.            Ainda que seja admitida expressa previsão contratual a respeito da cláusula de tolerância de 180 dias, deve-se esclarecer que o prazo não pode se tornar ad eterno, por mera conveniência de uma das partes contratantes, como sugere a apelante.            A cláusula prevista no contrato em questão e, que vale ressaltar, possui nítido caráter de adesão, nem de longe possui o condão de excluir a responsabilidade civil daqueles pelo atraso na entrega da obra do imóvel, na medida em que, aparentemente, releva-se leonina e abusiva.            A estipulação genérica de dilação do prazo (independentemente da prorrogação do prazo de 180 dias), mostra-se desprovida de razoabilidade e, ainda, baseada em questões previsíveis e inerentes à própria atividade comercial desempenhada pela empresa.            Nota-se que, no caso, os responsáveis pela entrega da obra não trouxeram nenhuma explicação plausível a fim de justificar o descumprimento contratual, na medida em que, apenas e tão somente se ativeram a argumentar possíveis greves e chuvas ocorridas no período da construção. Atente-se que chuvas em nossa região é fato diário, e em determinadas épocas do ano aumenta-se consideravelmente, que assim como a greve, são fatos previsíveis pelo explorador da atividade econômica.            Assim, tem-se que a inadimplência inicial do contrato em questão se deu por conta da apelante, pois, simplesmente, não entregou o imóvel nos prazos prefixados contratualmente.            3. DA LEGALIDADE DA CLAUSULA DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS.            Acerca da necessidade de atenção ao prazo ordinário de entrega da obra com a possibilidade de sua extensão pelo prazo máximo de 180 dias, em virtude de sua responsabilidade civil, cito a jurisprudência do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO DO PEDIDO ATINENTE À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETARIA PELO INCC. APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 1. A cláusula de tolerância de 180 dias sem motivação para sua justificação, coloca o consumidor, em desvantagem excessiva, devendo, assim, os preceitos contratuais nela inclusos serem declarados nulos. 2. O simples inadimplemento por parte da fornecedora de produtos e serviços de construção civil no tocante à entrega do imóvel na data aprazada, sem justo motivo, já gera dever de pagar lucros cessantes correspondentes aos valores a que o consumidor poderia auferir com o aluguel do imóvel não recebido. 3. Portanto, há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, no montante de 1,0% mensal sobre o valor do imóvel devidamente atualizado (fls. 21), ou seja, R$ 1.747,35 (mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a partir de junho de 2011 até que haja a entrega do imóvel e a emissão na posse do Autor. 4. O atraso injustificado na entrega da obra incorre em prejuízos in re ipsa em face das circunstâncias do caso concreto. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, inconteste o seu dever de indenizar. Danos morais providos. 5. Como sabido, havendo intermediação de corretor para aquisição de imóvel, devido pagamento de parcela a título de comissão de corretagem. 6. A correção monetária pelo INCC, conforme contratado, é devida, mesmo no período da mora da construtora por se tratar de mera atualização da moeda. 7. Considerando o dano suportado pelo Apelante é a reparação por dano moral configurada in re ipsa, em face das circunstâncias do caso concreto, a situação sócio-financeira das partes e a reprovabilidade da atuação da demandada, tenho que a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é suficiente para reparar o dano imaterial experimentado pelo Apelante e, igualmente, reprovar a conduta irregular atribuível à construtora ré. 8. Quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, ou seja, 29/03/2012 (fls. 40-verso), nos termos do art. 405 do Código Civil. 9. Quanto a correção monetária, deverá incidir a partir do arbitramento, com fundamento no súmula n.º 362 do STJ, aplicando-se o INPC, (REsp 140.958/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 30.8.1999), com fundamento no art. 4º da Lei 8.177/91. 10. Finalmente, tendo em vista que a comissão de corretagem foi aceita e paga em apartado, não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança de tal serviço. Além disso, se a intermediação e o resultado foram obtidos, não há como ser afastada a remuneração pela corretagem. Improcedente, portanto, a devolução em dobro da comissão paga a título de corretagem. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.021188-4. DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE.            Prevê o instrumento contratual cláusula tolerância, a qual afigura-se nula ante a sua clara abusividade e dissonância com os ditames do art. 51, IV, do CDC.            A conclusão do que se observa, é a de que a unidade deveria ter sido entregue até novembro de 2010, estando ainda sujeita a uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias contados do dia de sua expiração, portanto, maio de 2011.            Entretanto, considerando o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor ("As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor"), o prazo de 180 dias não parece ser destinado a pequenos arremates da obra, mas sim a uma forma de colocar o consumidor em desvantagem excessiva, atribuindo à construtora uma prorrogação de prazo extremamente alongada e fora das margens do razoável.            Ademais, verifica-se que a cláusula acima transcrita previu cláusula de tolerância de mais 180 dias, sem que houvesse qualquer motivação para sua justificativa.            A referida cláusula serve para que a construtora possa vender seus imóveis aos consumidores prometendo uma vantagem inexistente, qual seja, um prazo curto para entrega da obra, e ao mesmo tempo tenha um respaldo contratual de que seus atrasos não serão punidos. Diz-se isso, porque ao oferecer no mercado o imóvel, a ré comprometeu-se a entregá-lo em uma determinada data, contudo, outra cláusula contratual, estende este prazo, de forma velada, desrespeitando o consumidor. Se queria ter um prazo maior, deveria a construtora ter estabelecido outra data de entrega claramente.            Entendo que a cláusula contratual em análise coloca o consumidor, ora Apelando, em desvantagem excessiva perante a construtora Apelante, devendo, assim, os preceitos contratuais nela inclusos serem declarados nulos.            Alegado e provado pela autora da ação que o imóvel não foi entregue no prazo ajustado, fato incontroverso, para o exercício do direito do prazo de tolerância cabia à ré provar provar a ocorrência de caso fortuito ou força maior que impedira a entrega na data pactuada. Como não o fez, arcará com as consequências de sua desídia.            Por tais razões, declaro a nulidade da supracitada cláusula contratual, pois entendo serem inaplicáveis as tolerâncias previstas no contrato como prorrogação do prazo de entrega do imóvel, devendo, portanto, ser mantido como termo inicial do inadimplemento da ré a data da entrega da obra, mantendo a sentença de primeiro grau.            4. DANOS MORAIS             Em relação aos danos julgados procedentes, verifico que a apelante requer sua reforma ou minoração, sob o fundamento de que não seria cabível no caso concreto por não haver abalo moral ou violação extrapatrimonial sofrida.             Entendo que restou caracterizado o abalo psíquico suportado pela autora, que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano do senso comum. Isto porque resta devidamente comprovada e incontroversa a desídia da vendedora no cumprimento de suas obrigações contratuais.             Nesse sentido, caracterizado o nexo causal entre a mora da construtora e o abalo psíquico sofrido, restando evidente a responsabilidade civil da parte inadimplente, conforme já se manifestou o STJ em caso similar, por atraso na entrega de imóvel, por culpa do vendedor, consoante seguinte julgamento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC, umavez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Não provada a excludente de nexo de causalidade, é assegurada a indenização por dano moral. A revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de origem só é admitido quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no caso em questão, onde o valor arbitrado não destoa dos parâmetros estabelecidos nesta Corte, para casos análogos, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. O reexame da questão esbarraria no revolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 683.501/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015)              No meu entender o arbitramento da indenização pelo Juizo de primeiro grau foi proporcional e razoável, sendo hábil para satisfazer o caráter pedagógico da medida e inibir novas práticas ilícitas pela vendedora, porque condizente com a situação econômica das partes e o abalo suportado. Por tais razões, entendo que a sentença deve ser mantida em relação aos danos morais fixados.             5. Multa de Mora             A apelação ainda alega que multa de mora não pode ser criada pelo Juiz, deve ser convencionada entre as partes para ter validade jurídica, argumento que concordo pelas razões a seguir.             No contrato as partes convencionaram que haveria multa pelo inadimplemento do consumidor, mas não convencionaram que haveria multa pelo inadimplemento da construtora. Em razão disso, a consumidora acionou o judiciário afim de ajustar o desequilíbrio, o que foi devidamente atendido sendo fixados danos materiais na modalidade de lucros cessantes.  Desta feita, verifico que ainda implementar uma multa de caráter penal que sequer existia no contrato, por criação em sentença, é aplicar penalidade material duplamente a parte, o que tornaria novamente o contrato desigual entre as partes.               Esse é o entendimento dos tribunais pátrios: Compromisso de compra e venda - Prescrição afastada - Prazo de tolerância de 180 dias - Cláusula, por si só, que não é abusiva - Precedentes - Atraso na entrega da obra - Condenação por lucros cessantes pelo período de atraso das obras - Cabimento - Prejuízo presumido - Precedentes - Impossibilidade de aplicar a favor do comprador multa devida pelo atraso no pagamento das parcelas do contrato - Multa convencional que não pode ser criada pelo juiz - Dano moral não evidenciado - Comissão de corretagem - Ocorrência de aproximação útil - Descabida a devolução, pois o custo é repassado ao comprador, de forma direta ou de forma indireta - Recurso das rés parcialmente provido, improvido o dos autores. (TJ-SP - APL: 40179123720138260114 SP 4017912-37.2013.8.26.0114, Relator: Eduardo Sá Pinto Sandeville, Data de Julgamento: 14/05/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2015)       Pelas razões expostas, conheço da apelação e do Recurso Adesivo, e dou parcial provimento ao apelo para julgar procedente o pedido de reforma da sentença no que tange a aplicação da multa de mora em face da construtora, e nego provimento ao Recurso Adesivo, na forma do art. 557 do CPC, mantendo a sentença em seus demais termos, consoante os fundamentos expostos.       Publique-se. Intime-se.       Belém, março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN             Relatora (2016.00928605-85, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

PROCESSO Nº: 0001589-07.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BOSQUE FELIZCIDADE Advogado: Dr. Paulo Roberto Arevalo Barros Filho - OAB/PA nº 10.676 AGRAVADOS: RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA, MARIA DE JESUS FARIAS MELO, EDINALDO ROCHA DA ROSA, CLAUDIA INÊS RODRIGUES, WILSON ROCHA GLORIA e FERNANDES MACEDO DE CAMPOS Advogado: Dr. Mário Vinicius Hesketh - OAB/PA 10000 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BOSQUE FELIZCIDADE contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fls.25), que nos autos da Ação Cautelar - Processo nº 0007070-18.2016.8.14.0301, deferiu parcialmente o pedido liminar para o fim de determinar tão somente a suspensão da realização da eleição programada para o dia 9/1/2016, permanecendo os demais atos que serão analisados no mérito.      Assevera o agravante que não existe impedimento para a realização das eleições para coordenadoria da associação.      Aduz que os documentos carreados aos autos são provas inequívocas que dão verossimilhança às alegações da agravante, no sentido de que o processo eleitoral foi devidamente regular, não havendo nada que impeça novas eleições.      Ressalta que o perigo na demora está demonstrado, uma vez que a decisão atacada está causando graves danos à agravante, pois a impede de cumprir fielmente o estatuto da associação e regimento eleitoral.      Ao final, requer a atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.      Os agravados juntam aos autos petição (fls. 105), datada de 5/2/2016, na qual alegam a ilegitimidade para diretoria da associação manejar o presente recurso.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.      De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.      Não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo.      Analisando as condições da ação em abstrato, em obediência a Teoria da Asserção, entendo que a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BOSQUE FELIZCIDADE é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a lide originária põe em discussão a eleição para a diretoria da entidade.      Quanto a decisão vergastada, entendo que os fundamentos alegados pela agravante não se consubstanciam em fumaça do bom direito a embasar o deferimento do efeito suspensivo, até porque o Juízo suspendeu apenas a realização da eleição no dia 9/1/2016, não determinando a paralização completa do pleito eleitoral.      Ademais, a suspensão da decisão, neste momento, seria inócua.      Com relação ao perigo na demora, verifico que milita a favor dos autores/agravados, pois caso fosse realizada a eleição poderiam sofrer danos de difícil reparação.      Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados os requisitos necessários ao seu deferimento.      Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo os Agravados para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 14 de março de 2016. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora II     (2016.00943252-85, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por CYRELA EXTREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com espeque nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 0112725-13.2015.814.0301 ajuizada em seu desfavor pelos agravados GILBERTO HIROKAZU NOBUMASA e DIANY CONCEIÇÃO ARAUJO PONTE DE SOUSA concedeu tutela antecipada deferindo o pagamento de lucros cessantes no valor de 1% do valor do imóvel em parcelas mensais até o julgamento do mérito ou até ulterior decisão; quanto ao congelamento do saldo devedor, deferiu parcialmente o pedido e determinou a aplicação da taxa de INCC ou IPCA sobre o saldo devedor, sendo aplicado o menor. Além disso, estabeleceu que a ré pague mensalmente 0,5% do valor do imóvel indicado na inicial. Fixou multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento de cada uma das determinações. Por fim, deferiu a inversão do ônus probatório. Em sede de petição inicial os autores aduziram que firmaram contrato de compra e venda de um bem imóvel (apt. nº. 1003), na torre Avignon, Condomínio Jardim de Provence. Suscitaram que o valor total da venda foi de R$ 273.437,98 e que desde o início da avença adimpliram rigorosamente suas obrigações, restando quitar o saldo devedor do financiamento. Relataram que o prazo para a entrega do objeto contratado seria 30/12/2014 e que em função do atraso na entrega do imóvel estão sendo obrigados a procurar um local para sua moradia, arcando com custos que em função da data não eram previstos, razão pela qual resolveram ingressar com a presente demanda judicial. Em razões recursais (fls. 04/23), a agravante fez breve relato dos fatos que deram origem à demanda aduzindo o seguinte: a inexistência dos requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, especificamente a inexistência de prova inequívoca capaz de atestar a verossimilhança das alegações, ausência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; a impossibilidade do congelamento do saldo devedor; a impossibilidade da aplicação das astreintes em obrigação de pagar quantia certa; a concessão de efeito suspensivo. Requereu ainda que caso se entenda pela presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, que seja minorado o valor de lucros cessantes, devendo o percentual de 0,5% incidir sobre o valor efetivamente desembolsado pelos requerentes, ou seja, R$ 86.168,38. Juntaram documentos às fls. 24/197 dos autos. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 198). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório do essencial. D E C I DO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do artigo 131 do Código de Processo Civil. Registre-se que, por se tratar o presente recurso de um agravo de instrumento, analisar-se-á exclusivamente a legalidade da decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil. Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513) Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, Teori Albino Zavascki, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. No caso em exame, o contrato de promessa de compra e venda, é claro, em seu item VII (fl. 172), ao estabelecer que o prazo para entrega da obra seria 30/12/2014, todavia, considerando a prorrogação de 180 dias prevista no item ¿XV-1¿, temos que o objeto contratado deveria ter sido entregue em junho de 2015. Além disso, da leitura do extrato financeiro juntado aos autos se extrai que os recorridos adimpliram suas obrigações até o presente momento, quitando as parcelas que lhes incumbia. O contrato celebrado entre as partes e a planilha de cálculo constituem elementos probatórios suficientes a atestar a verossimilhança das alegações dos autores, requisitos obrigatórios à concessão da tutela antecipada. Essa magistrada tem se deparado, por diversas vezes, com ações judiciais relacionadas ao atraso na entrega de imóveis, de modo que tem sedimentado seu entendimento, em consonância com aquele fixado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de serem devidos os lucros cessantes em função de ocorrer presunção de prejuízo quando do atraso na entrega do objeto contratado, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe seria imputável, o que se demonstrou no presente feito.   O simples fato da Autora não poder dispor de um bem que comprou e aguardava sua entrega na data contratada já perfaz a configuração de dano material, evidenciando a existência dos requisitos autorizadores à concessão pedido. Ora, é de fácil constatação que se o adquirente mora em imóvel locado e pretende conquistar a casa própria, sofrerá dano emergente pelos aluguéis pagos no período. Se já tem casa própria e busca o segundo imóvel, sofrerá os lucros cessantes decorrentes dos aluguéis que poderia auferir na locação do primeiro imóvel. Se é um investidor que busca locar o imóvel em construção, fará jus aos lucros cessantes decorrentes dos aluguéis do novo imóvel, que deixará de auferir. Logo, seja com o fim de residir ou alugar o imóvel em atraso, é patente o dano sofrido pelo agravado em razão do atraso na entrega do imóvel. No sentido do cabimento dos lucros cessantes destaco os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012; AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. Quanto aos lucros cessantes fixados na base de 1% do valor do imóvel destaco que esse está dentro da margem fixada pelos tribunais pátrios, de modo que não entendo haver razão para sua minoração. Em consonância com esse entendimento destaco o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE PAGAR. LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PERCENTUAL DE 1% DO VALOR DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE MERCADO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO? CABÍVEL SOMENTE EM CASOS DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.04246944-33, 153.178, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, publicado em 2015-11-11)¿. ¿JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADOS. EMBORA HAJA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA (0,5% AO MÊS), POR TEREM NATUREZAS DISTINTAS, NA HIPÓTESE, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS QUANTO À PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. VALOR DO ALUGUEL COMPATÍVEL COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO IMOBILIÁRIO (R$ 1.353,69 AO MÊS, ENTRE 0,5% E 1% DO VALOR TOTAL DO IMÓVEL). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) 6. Mantém-se o quantum indenizatório por lucros cessantes referentes aos locatícios, quando verificado que o valor mensal arbitrado pelo juiz a quo foi calculado com base na média praticada pelo mercado imobiliário (R$ 1.353,69 ao mês, entre 0,5% e 1% do valor total do imóvel). (...) Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.(TJ-DF - RI: 07036411320158070016, Relator: FABIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 22/07/2015, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).¿ No que tange ao requisito da reversibilidade da antecipação da tutela, o mesmo está presente no próprio direito à aquisição do imóvel. No caso dos autores serem vencidos na demanda, deverão indenizar à parte contrária pelos prejuízos que possa sofrer com a execução da medida. Quanto ao requerimento de que o percentual estabelecido em função dos lucros cessantes deve possuir como parâmetro o valor pago até o momento da ação pelos requerentes, entendo que não deve ser acolhido, pois considerando a obrigação da parte inadimplente reparar os danos causados aos compradores, é justo que se tenha como referência indenizatória o proveito econômico que poderia ter experimentado se o contrato tivesse sido cumprido como ajustado. Nesse sentido destaco entendimento consolidado no sentido de aplicação dos lucros cessantes com base no valor do contrato celebrado, conforme abaixo colacionado: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES.ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.273 DO CPC.  1-     De acordo com a jurisprudência o descumprimento do prazo para entrega do imóvel enseja a condenação da construtora por lucros cessantes em 0,5% do valor principal do imóvel, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. (...). 5-Recurso conhecido e desprovido.  (2015.03494467-80, 151.128, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-21)¿ Em relação à arguição de impossibilidade de aplicação das astreintes assevero ser cabível uma vez que tem o escopo de garantir a eficácia do provimento judicial, em consonância com o exposto no art. 461, §4º e art. 273, §3º do CPC. Nesse sentido destaco os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEFERIMENTO DE LUCROS CESSANTES. MULTA (ASTREINTE). INCIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.     Havendo o descumprimento da entrega do imóvel na data pactuada, tal fato acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem durante o tempo da mora da promitente vendedora. (Precedentes do STJ). 2.     Cabível a imposição de multa diária, uma vez suficiente e compatível com a obrigação, a fim de garantir a eficácia do provimento judicial. Medida que decorre da previsão constante no parágrafo 4º do art. 461 e parágrafo 3º do art. 273, ambos do CPC. (Agravo de Instrumento. 0100773-67.2015.8.14.0000. REL. ROBERTO GONCALVES DE MOURA. 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)¿ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PAGAMENTO DE ALUGUERES. REQUISITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. CONFIGURADOS. CUSTEIO DE ALUGUEL. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. PATAMAR RAZOÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. ART. 527, INC. I DO CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.029559-8. DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA).¿ No que se refere ao suposto equívoco praticado pelo magistrado de piso em função de ter estabelecido, além dos lucros cessantes, o pagamento mensal de 0,5% do valor do imóvel, entendo que a decisão vergastada deve ser reformada nesse ponto. Isso porque tal concessão não encontra relação com os pedidos feitos em sede de tutela antecipada, qual seja: a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias, o pagamento mensal de lucros cessantes até a efetiva entrega do imóvel, a suspensão da atualização do valor do bem pelo INCC e a inversão do ônus da prova. Assim, nota-se estar diante de decisão que concedeu além do requerido (decisão ultra petita) pelos autores em sede antecipatória, merecendo, por isso, a reforma neste ponto. Assim como em atenção ao princípio da congruência que preceitua que o julgador deve se ater aos pedidos fixados. Por isso, reformo a decisão no que se refere à determinação de pagamento mensal de 0,5% do valor do imóvel, mantendo aquela que fixou lucros cessantes no percentual de 1% do valor do imóvel. No que se refere ao pedido de congelamento do saldo devedor, o magistrado a quo entendeu devida a permanência da correção monetária aplicando-se o INCC ou IPCA, sobre aquele, devendo utilizar-se aquela que for a menor. Quanto a este ponto, escorreita a decisão agravada, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que é cabível a correção monetária do saldo devedor nas situações de atraso na entrega de imóvel. É o que se observa da seguinte jurisprudência: ¿CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. (...) 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014).¿   Por isso, não merece reforma a decisão vergastada nesse ponto. Ante o exposto, com arrimo no art. 557, 1º-A, do CPC, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe parcial provimento para reformar o capítulo da decisão que estabeleceu o pagamento mensal de 0,5% do valor do imóvel, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. P.R.I. Belém (PA), 14 de março de 2016. Desembargadora DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA (2016.00925658-02, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002865-73.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADOS: ALFREDO AGUIAR DE ARÚJO E OUTROS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. In casu, o art. 13º da Lei n.º 12.016/09, invocado pelo Procurador Autárquico, lhe socorre. Isso porque o citado dispositivo legal é aplicável à hipótese em exame, ¿ação mandamental¿ em que foi confirmada a concessão de medida liminar, com o fim de eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder, visando evitar prejuízo suportado pelo Poder Público. Com fundamento na Lei n.º 12.016/09, ¿Art. 13.  Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.¿.  Recurso interposto, manifestamente em consonância com a jurisprudência pacificada no Colendo STJ, 3 - Recurso de Agravo de Instrumento monocraticamente provido.   DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra Decisum proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, (cópia a fl. 000126), nos autos da Ação Mandamental com pedido de Liminar impetrada por ALFREDO DE AGUIAR ARAÚJO e outros.             Nas razões do inconformismo, argumentou que o magistrado laborou em equivoco, ao decidir pela intempestividade do recurso de apelação interposto pelo Instituto agravante, baseando-se na informação contida na certidão lavrada pela Secretaria da 2ª Vara da Fazenda da Capital (cópia à fl. 000101) informando que ¿...o recurso(s) de APELAÇÂO juntado(s) às fls. 571/583 fora(m) protocolado(s) INTEMPESTIVAMENTE.¿ .    Pontuou precisamente à fl. 000006 ¿v¿, tratar-se de Mandado de Segurança, e, portanto, deveria o Magistrado a quo atentar para legislação pertinente a matéria. (art. 13 da Lei 12.016/09).    Em remate aduziu, que diante da ausência de comunicação à autoridade apontada como coatora e ao representante judicial da autarquia, na pessoa do Procurador Chefe ou outro qualquer Procurador, não resta dúvida de que, foram desconsideradas as formalidades legais para a intimação da decisão, do mandamos, o que configura nulidade processual grave, que vicia o processo pela falta de intimação pessoal.    Citando jurisprudência que acredita coadunar com os seus argumentos, requereu a concessão do efeito suspensivo, e no mérito, o provimento do recurso com a reforma da decisão combatida.    Regularmente distribuído coube-me a relatoria (0000127).    É o breve relato, síntese do necessário.             Passo a decidir.            De início cabe fazer as considerações a seguir.    Penso que não se torna ocioso lembrar que a matéria não é nova, e já existem incontáveis jugados emanados da Corte Superior STJ.              A propósito colaciono o julgado in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇAO PESSOAL PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, os Procuradores de Estado não possuem a prerrogativa da intimação pessoal, que é deferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público. Nesse sentido: AgRg no Resp 1.327.094/AL, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14/8/2012; AgRg no REsp 1.167.300/AM, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 6/12/2010; AgRg no Ag 1.165.090/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 4/10/2010; e REsp 1.148.482/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21/5/2010. 2. Agravo regimental desprovido.¿ ACÓRDÃO: STJ - Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 02 de maio de 2013 (data do julgamento). Rel.: MIN. MARILZA MAYNARD.    Observo, entretanto, que o argumento principal trazido pelo recorrente, trata-se do equívoco do magistrado a quo, que deixou de aplicar ao caso concreto à exceção contida no art. 13 da Lei 12.016/09.    Vejamos o citado artigo: ¿Art. 13.  Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.¿.     Nesse contexto, cabe ressaltar, que a redação do art. 13 da Lei n.º 12.016/09, lhe socorre. Isso porque embora entenda o Superior Tribunal de Justiça - STJ, que em se tratando de intimação da Fazenda Pública realizada na Capital do Estado, através da publicação da decisão no órgão oficial o prazo recursal tem início com a referida publicação, nos termos do art. 236, caput, do CPC, ressalvou pontuando que a intimação pessoal dos representantes judiciais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de suas respectivas autarquias e fundações, acerca da sentença concessiva de Mandamos, é exigida para o fim de "eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder".    Nesse sentido colaciona-se os julgados a seguir: "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDAMUS. APELAÇAO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇAO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de intimação da Fazenda Pública realizada na Capital do Estado, o termo a quo para a contagem do prazo inicia-se com a publicação da decisão no órgão oficial, nos termos do art. 236, caput, do CPC. Precedentes do STJ. 2. O art. 3º da Lei 4.348/64 (redação dada pela Lei 10.910/04) não afasta as disposições do art. 236 do CPC, pois a intimação pessoal dos representantes judiciais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de suas respectivas autarquias e fundações, acerca da sentença concessiva de mandamus, somente é exigida para o fim de "eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder". 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1072613/AM, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 7/6/2010) (fls. 269/270 - grifei).    Observa-se que a Corte Superior já pacificou entendimento. Ratificando sistematicamente que, em se tratando de Mandado de Segurança, a atuação da autoridade impetrada no processo cessa a partir das informações prestadas, passando a legitimidade para integrar a relação processual a ser do representante judicial da pessoa jurídica a que pertence o órgão supostamente coator, seja para impugnar decisão deferitória de liminar, para apelar da sentença concessiva da segurança ou para apresentar contrarrazões da sentença denegatória da segurança. É imprescindível, nestas hipóteses dos autos, a intimação pessoal do representante judicial da entidade pública interessada, a fim de evitar prejuízo suportado pelo Poder Público, ao não lhe ser oportunizado a ampla defesa e o contraditório por intermédio da intimação.    Nesse sentido os Precedentes: EDcl no REsp 995320 / PE, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 29/4/2009; AgRg no REsp 1052219 / SP, Segunda Turma, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 5/11/2008.    Ressalta-se ainda, que essa prerrogativa de intimação pessoal do representante da pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, em se tratando de representantes das Procuradorias dos Estados, somente se faz necessária após a sentença concessiva da segurança (para fins de interposição de apelação) ou, no caso em que a segurança denegada, após a interposição de recurso de apelação (para fins de apresentação de contrarrazões ao apelo). Todavia, após a intimação da sentença, ou da interposição da apelação pela impetrante, se for o caso, a intimação dos demais atos judiciais segue a sistemática prevista no art. 236 do CPC.             Com essas considerações, em digressão final, forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento por se mostrar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, reformando a decisão objurgada, a fim de possibilitar o recebimento do recurso de apelação interposto pelo IGEPREV. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.     Publique-se na íntegra.     Belém (PA), 9 de março 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00895271-80, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)