DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela GEMINI INCORPORADORA LTDA, contra decisão do Juízo a quo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que indeferiu o pedido de levantamento de valores requerido nos autos de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C RESCISÓRIA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (Processo nº 0058986-28.2015.8.14.0301), movida por CLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.       Em suas razões recursais, arguiu que é visível a ausência de fundamentação da decisão agravada, que se limita a indeferir o pedido, sem apontar qualquer razão que fundamente o indeferimento.       Aduz evidente a possibilidade assegurada pela lei e corroborada pela jurisprudência a respeito do levantamento de quantia incontroversa depositada em ação de consignação, como é no caso dos autos.       Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo, bem como, que seja provido o recurso para que seja reformada a decisão combatida.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 25/02/2016, o Juízo Singular proferiu sentença, nos seguintes termos: ¿ISTO POSTO e mais o que dos autos constam, face ao Principio persuasão racional, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C RESCISÓRIA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM EXPRESSO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA intentada por CLM EMPREEMDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES contra GEMINI INCORPORADORA LTDA, nos termos do artigo 421 Código Civil, para declarar a rescisão contratual, com a devida devolução de valores recebidos (acrescido de juros de 1% ao mês a partir do pagamento e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da sentença), de forma parcelada, como deferida na tutela, sem a retenção de qualquer percentual, como a parte Requerente pleiteou, eis que não previsto na escritura pública anuída pelas partes, devendo a parte Requerente pagar o valor total recebido. Ratifico a Tutela antecipatória para torná-la definitiva. Defiro a indenização por danos morais e arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (data final da décima parcela). Quanto aos danos materiais, tenho que restam deferidos, na modalidade restituição dos valores pagos, nos termos do art. 186 do Código Civil. Por fim, condeno em custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, pela Requerida, devido a Requerente ter sucumbido em parte ínfima do pedido.¿      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 557 do CPC/1973 diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.      Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil/1973, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento. Belém, 20 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01506894-63, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-26, Publicado em 2016-04-26)

PROCESSO Nº 0036325-87.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BELÉM - SAAEB RECORRIDO: MARCOS OLIVAR COSTA REIS Trata-se de recurso especial interposto pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BELÉM - SAAEB, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão no. 147.299, assim ementado: Acórdão 147.299 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA E RESULTADO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na espécie, constata-se acertada a decisão do Juízo a quo que indeferiu a denunciação à lide da empresa referida, por se verificar que a questão se amolda ao caso de responsabilidade objetiva do ente público, situação em que, nas ações indenizatórias intentadas nesse particular, torna-se prescindível a denunciação requerida, por não ser a relação processual adequada para discutir o dolo ou a culpa do eventual causador do dano, devendo o ente estatal pleitear seu direito de regresso, nos casos de dolo ou culpa, em ação própria, nos termos do art. 36, § 7º, da CF. Preliminar rejeitada. 2. Assiste razão ao Apelante, no que tange ao erro material contido na sentença, com relação ao pólo passivo da demanda, por ser o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Belém (SAAEB) uma autarquia municipal, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia econômico-financeira e administrativa, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 6.695/1969, alterada pela Lei Municipal nº 8.630/08, que, em seu art. 1º, transformou-o em Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto de Belém ¿ AMAE/Belém, mantendo, no entanto, a natureza jurídica de autarquia municipal e possuindo, assim, capacidade processual para figurar com parte na ação. Logo deve ser retificado o decisum para fazer constar no pólo passivo a AMAE/Belém, sobretudo, porque não causará prejuízo algum às partes. 3. Verifica-se que o feito se amolda ao caso da responsabilidade objetiva do Estado, baseada na Teoria do Risco Administrativo, situação em que o dano causado a terceiros por conduta do Ente Público ou de seus agentes, no exercício da função, deve ser reparado, bastando haver o nexo de causalidade entre aquela conduta e a lesão gerada, independentemente da demonstração de culpa, desde que não estejam presentes causas excludentes da responsabilidade estatal. 4. In casu, depreende-se do conjunto probatório, notadamente do boletim de ocorrência e dos depoimentos das testemunhas, que os danos causados ao apelado decorreram dos serviços prestados pelo SAAEB, atualmente denominado de AMAE/BELÉM, que levaram ao rompimento da tubulação de água da Alameda São Marcos, causando o alagamento da referida via e, posteriormente, o desmoronamento do muro da residência do autor, bem como do muro que servia de apoio ao poço, localizado em frente à casa do mesmo, que resultou no alargamento do referido poço e na perda da qualidade da água, que servia para abastecer a residência do apelado. 5. Tem-se que o apelando sofreu inúmeros constrangimentos, decorrentes da má prestação de serviços por parte da AMAE/BELÉM, antiga SAAEB, que culminou com o rompimento da tubulação de água da alameda em que o apelado residia, gerando o alagamento da citada via e a destruição do muro da residência do autor e do muro do poço que servia para abastecer sua residência e sua família, obrigando o apelado a pedir ajuda aos seus vizinhos para se alimentar e para fazer sua higiene pessoal, por se encontrar privado de utilizar a água do poço de sua residência, diante dos problemas causados pela Autarquia/apelante, incorrendo em inevitável afronta à dignidade da pessoal humana. 6. Não assiste razão à apelante no que tange à correção monetária e aos juros de mora dispostos na sentença, pois se constata que o Juízo a quo se valeu exatamente do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para impor que a condenação deve ser corrigida pelo IPCA, a partir da data da sentença e pelos juros de mora, a contar da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ. Precedentes STJ. 7. Não prospera a tese de que o Apelado foi vencedor de parte mínima do pedido, com base no art. 21, parágrafo único, do CPC. Cuida-se a hipótese de sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC, vez que o autor/apelado não obteve êxito, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, mas apenas com relação à demanda de indenização por danos morais, pouco importando que a condenação tenha sido estabelecida em valor inferior ao pleiteado na inicial. 8. Recurso parcialmente provido. Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao art. 944 do Código Civil e art. 21, parágrafo único do Código de Processo Civil Sem contrarrazões conforme certidão à fl. 143. É o relatório. Decido. Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública (Autarquia Municipal). DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944 DA LEGISLAÇÃO CIVIL No caso em exame, o recorrente argumenta que o acórdão vergastado afrontou o artigo 944 do Código Civil na medida em que não restou comprovado os danos morais sofrido pelo recorrido, pelo que a condenação se torna indevida. O dispositivo legal mencionado diz respeito ao arbitramento da indenização com base na extensão do dano. A questão controvertida, portanto, se resume na comprovação/extensão do dano que o ora recorrente alega não ter existido. Ora, é cediço que para averiguação da comprovação e real extensão do dano sofrido pelo recorrido necessário se faria uma reanálise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿ A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que se configurou a responsabilidade do Município em razão do nexo causal existente entre a conduta do agente e o resultado danoso, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 596.070/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIREITO DA PERSONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Corte local consignou: "Na situação em tela, tenho que tal indenização não é devida, pois não restou demonstrado qualquer constrangimento ou abalo psíquico que configurasse dano moral, de modo que não é devida indenização por danos extrapatrimoniais no presente caso". 2. Assim sendo, analisar a existência de dano e concluir de maneira diversa da alcançada pelo julgado exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." (...) 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 304.325/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS . INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 704.911/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015) DA ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ainda, o recorrente aduz que houve afronta à supramencionada norma legal argumentando que restou caracterizado no presente caso o decaimento mínimo haja vista o valor arbitrado (dez mil reais) ser demasiadamente inferior ao montante perquirido na exordial (cem mil reais). Desta feita, requer a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais entendendo, inclusive, que a condenação deve ser para o recorrido e em seu favor. Analisando a decisão vergastada, verifica-se, aparentemente, que a mesma está em estrita consonância com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive tendo o relator da apelação se utilizado do RESP 377.353/SP que dispõe: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DOS RÉUS. (...) 5. Como estabelecido pela Corte originária, vencedor o autor no tocante à reparação por dano moral e o réu, no que se refere ao dano material, resta caracterizada a sucumbência recíproca, e não decaimento mínimo do réu, estando, portanto, autorizada a aplicação da regra descrita no artigo 21, caput, do CPC. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 377.353/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). (Grifei). Desta feita, deduz-se que a decisum recorrida está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se ao presente caso a Súmula 83 do STJ que dispõe: ¿não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo: (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 20/01/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00203620-09, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-25, Publicado em 2016-01-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Gabinete da Desembargadora Vera Araújo de Souza ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0091779-50.2015.8.14.0000 PACIENTE: HELANO ACÁCIO PINTO MACAPUNA IMPETRANTE: SANDRO MANOEL CUNHA MACEDO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DR LUIZ CESAR TAVARES BIBAS RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA R E L A T Ó R I O     Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em 29/10/15, em favor de HELANO ACÁCIO PINTO MACAPUNA, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara Única de Salinópolis.     Narrou o impetrante, em síntese, que o Paciente foi condenado pelo juízo da Vara Única de Salinópolis a cumprir pena de 08 anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, em regime inicial fechado, lhe sendo negado o direito de apelar em liberdade, sendo que a decisão que decretou sua constrição cautelar carece de fundamentação idônea, sem a devida fundamentação, já tendo sido expedida a guia de recolhimento provisória e encaminhada a 2ª Vara de Execuções Penais. Alega ainda que o paciente não foi intimado da sentença.     Relatou que foi interposto recurso de apelação em favor do paciente onde pleiteia a anulação da guia de execução expedida.     Requereu a concessão liminar da medida para que o paciente possa recorrer da sentença em liberdade e para que seja determinada a anulação da guia de recolhimento provisória.     Foram os autos inicialmente distribuídos à Srª. Desª. Maria Edwiges Miranda Lobato que, em 29/10/15, reservou-se para apreciar o pedido liminar após fossem prestadas as devidas informações pela autoridade inquinada coatora.     Encaminhado o pedido de informações estas não foram prestadas, conforme Certidão acostada às fls. 23.     Às fls. 24 foram os autos encaminhados à redistribuição, sendo recebidos, em 18/11/15, no gabinete do Sr. Des. Raimundo Holanda Reis que, às fls. 27, reiterou o pedido de informações, sendo estas prestadas às fls. 29 verso/31, onde o juízo a quo informou ter sido o paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, após ter sido preso na posse de 09 petecas de pasta base de cocaína, e após ter vendido 50 petecas da mesma substância ao outro flagranteado.     Relatou não constar da sentença condenatória nenhuma informação acerca do encarceramento provisório ou mesmo sobre a possibilidade de o paciente apelar em liberdade. Por fim, relatou que o paciente se encontrava em liberdade e os autos aguardando contrarrazões do Ministério Público à apelação.     Juntou documentos.     Às fls. 38, foi denegada a medida liminar pleiteada.     Nesta superior instância, a Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr.Luiz César Tavares Bibas, às fls. 40/42, manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus, uma vez que já iniciada a execução da pena privativa de liberdade, juntando cópia da tramitação.     Às fls. 47, foram os autos reencaminhados à distribuição, em 16/12/15, sendo recebidos no gabinete da Srª. Desª. Vânia Fortes Bitar em 18/12/15, tendo esta encaminhado os autos à redistribuição em razão de seu afastamento de suas funções, vindo por fim os autos a mim distribuídos em 12/01/16.     Esse é o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA     O foco da impetração reside na alegação de que resta configurado o constrangimento ilegal à liberdade do paciente pela falta de fundamentação da sentença que o condenou ao regime fechado, negando o direito de recorrer em liberdade, pela expedição da guia de recolhimento provisório e por falta de intimação da sentença.       Requereu concessão de liminar e, no mérito, a concessão definitiva do writ.  Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto, pois, conforme bem nos relatou a Procuradoria de Justiça, fazendo juntar aos autos cópia da tramitação processual, fls. 43/47, já foi iniciada a execução da pena privativa de liberdade. Assim, o pedido para anulação da guia de recolhimento provisório e consequente expedição de alvará de soltura se encontra prejudicado. Além disso, conforme informações prestadas pela autoridade dita coatora, às fls. 30, verso, a sentença foi silente quanto à prisão preventiva do paciente e sobre a possibilidade de apelar em liberdade, não se configurando, portanto, o constrangimento alegado.      Ademais, pude observar dos documentos acostados aos autos pela autoridade inquinada coatora, quando da prestação de informações, que o paciente foi devidamente intimado da sentença (doc. às fls. 36), constando da cópia do Mandado de Intimação juntado aos autos sua assinatura, datada de 01/10/2014, às 09:30, não havendo portanto como prosperar a alegação de nulidade por falta de intimação.          Assim, superados os motivos que ensejaram a análise do objeto do presente remédio heroico, julgo prejudicado o presente writ por perda do seu objeto, pois, pretendia o impetrante a liberdade do paciente até a decisão do seu recurso de apelação, decisão esta que já houve com a manutenção da sentença em todos os seus termos          O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece, in verbis: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. Em consonância com o entendimento acima exposto, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber: EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL SUSPENSA. - PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (201130151438, 106782, Rel. ALTEMAR DA SILVA PAES - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 16/04/2012, Publicado em 19/04/2012) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DEPOSITÁRIO INFIEL MEDIDA CONSTRITIVA SUSPENSA PELA AUTORIDADE INQUINADA COMO COATORA.ORDEM PREJUDICADA.1. A autoridade inquinada como coatora suspendeu a ordem de prisão em desfavor do paciente. 2. Ausência de uma das condições da ação, qual seja a possibilidade jurídica do pedido. 3. Exame prejudicado pela perda superveniente do objeto. Decisão Unânime. (200830120991, 76194, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 09/03/2009, Publicado em 13/03/2009).          Ante o exposto, entendo que resta prejudicada a análise do presente mandamus em virtude da perda superveniente do seu objeto, nos termos da fundamentação, determinando, ainda, o arquivamento do feito.          É como decido.          Belém/PA, 20 de janeiro de 2016.      DESª VERA ARAÚJO DE SOUZA Relatora (2016.00176675-43, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.026136-7. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: PEDRO PAULO FRANCO ANTUNES. ADVOGADO: YURI DE BORGONHA MONTEIRO RAIOL E OUTROS. AGRAVADO: REAL DOM PEDRO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA. ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA INOCORRÊNCIA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DESCARACTERIZADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 557, §1ª-A, DO CPC¿.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por PEDRO PAULO FRANCO ANTUNES, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA (processo nº 0037446-55.2014.814.0301) proposta em face de REAL DOM PEDRO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA, diante de seu inconformismo com a decisão do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Belém, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (fls.119).        Razões às fls.02/17, em que o recorrente sustenta, em suma, estarem presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Juntou documentos de fls.18/120.        Às fls. 123/124, recebi o recurso no efeito devolutivo e concedi parcial a antecipação dos efeitos da tutela recursal, apenas para inverter o ônus da prova.        Informações do juízo às fls.127.        Não houve oferecimento de contrarrazões, conforme certificado às fls.128.        É o relatório. Decido monocraticamente.        No caso dos autos, a controvérsia paira em se verificar se encontram presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela antecipada.        Compulsando os autos, estou convencido da necessidade de se conceder parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, apenas no que se refere à inversão do ônus da prova, pois observo que, neste aspecto, estão presentes, no caso concreto, os requisitos do art. 273, do CPC, quais sejam, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.        Pois bem, consoante dispõe o art. 273, caput, incisos I e II e §2º, do CPC, devem concorrer os seguintes requisitos para a concessão da tutela antecipada: a) prova inequívoca; b) verossimilhança das alegações; c) iminência de dano irreparável ou de difícil reparação; d) reversibilidade da medida; ou e) abuso de direito de defesa; ou f) manifesto propósito protelatório do réu.        Assim, este dispositivo condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o magistrado se convença da verossimilhança das alegações, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade quanto à proposição requerida pela parte.        No caso em comento, as partes firmaram um ¿Instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção¿ (fls.61/73).        Em razão da demora na entrega do imóvel, o autor/agravante ajuizou a presente ação indenizatória, formulando pedido de tutela antecipada indeferido pelo juízo de primeiro grau, conforme relatado anteriormente.        Quanto ao alegado atraso injustificado na entrega do imóvel, importa salientar que o próprio contrato previu a possibilidade do prazo ser prorrogado, conforme se constata a seguir (fls.68): XI - PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE 11.1 - O imóvel objeto deste negócio jurídico será concluído no prazo de Dezembro de 2012, admitida uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contado do dia de sua expiração. 11.2 - O prazo de tolerância ficará automaticamente prorrogado por mais cento e oitenta dias úteis, se ocorrer caso fortuito, força maior ou quaisquer outras circunstâncias imprevistas que acarretem o retardamento dos serviços de construção, tais como: (...)        Assim, embora se constate a existência de certo atraso para o término da obra, o contrato prevê a possibilidade de prorrogação, bem como trás hipótese de caso fortuito e força maior, que deverão ser analisadas pelo juízo da base, para se verificar se este atraso irá justificar o deferimento dos pedidos de tutela antecipada.        Com efeito, até que sejam analisadas as razões do atraso da entrega do imóvel, em sede de contestação, isenta fica a incorporadora de qualquer responsabilidade pela demora, isenção esta, ancorada em cláusula contratual vigente.        E caso se verifique que o atraso foi injustificado e abusivo, a agravante poderá fazer jus ao recebimento das parcelas em questão, de forma retroativa, caso assim entenda cabível o juízo de piso, considerando as provas e demais circunstâncias dos autos, que será realizada na fase de instrução processual.        Ressalto que este Relator é conhecedor da orientação do C. STJ sobre os lucros cessantes presumidos em caso de atraso na entrega de imóvel, mas a sua aplicação deverá respeitar o princípio constitucional do contraditório, momento em que o agravante poderá se manifestar sobre o atraso na entrega do imóvel.        Entretanto, no tocante a inversão do ônus da prova, melhor sorte assiste o recorrente.        Em primeiro lugar, assinalo que a relação jurídica estabelecida entre comprador de bem imóvel e a construtora vendedora se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor.        O legislador pátrio, com a pretensão de resguardar os direitos do consumidor hipossuficiente frente ao fornecedor de produtos ou serviços, com peculiar sabedoria, fez constar do CDC o instituto da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, que proclama: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.        Assim a inversão do ônus da prova será concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório.        O Superior Tribunal de Justiça assim já se pronunciou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DA LEI Nº 8.078/90. 1 - A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto. 2 - Omisso o acórdão quanto a este mister, reconhece-se violação ao art. 535, II do CPC. 3 - Recurso conhecido e provido para, anulando o acórdão, determinar ao Tribunal de origem o suprimento da mácula. (REsp 435.572/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 16/08/2004, p. 261) Processo Civil. Agravo no Agravo de Instrumento. Inversão do ônus da prova. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova. (AgRg no Ag 331.442/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/05/2001, DJ 25/06/2001, p. 177) A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII). Isto quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 122.505-SP, min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 24.08.1998).        No mesmo sentido também já se posicionou o TJMG: PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Diante do inegável desequilíbrio entre o consumidor e construtora de grande porte, sendo flagrante a hipossuficiência da parte autora frente à ré em relação à produção de provas sobre o expressivo atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de compra e venda, bem como por evidenciada a verossimilhança das alegações, é de se manter a decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. (Agravo de Instrumento: 1.0145.12.018852-2/001, Relator(a): Des.(a) Guilherme Luciano Baeta Nunes, Órgão Julgador: 18ª CÂMARA CÍVEL - TJMG, Súmula: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, Comarca de Origem: Juiz de Fora, D. P. 20/06/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSTRUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - A inversão do ônus da prova é possível quando clara a dificuldade do consumidor de acesso a determinado meio probatório. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento: 1.0105.12.013049-4/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, Órgão Julgador: 14ª CÂMARA CÍVEL - TJMG, Súmula: AGRAVO NÃO PROVIDO, Comarca de Origem: Governador Valadares, D. P. 30/08/2013)        Ressalta-se que o objetivo do legislador com a instituição do Código de Defesa do Consumidor não foi privilegiar o consumidor, mas tão-somente igualá-lo ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, portanto, é justamente na busca deste equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de consumo, é que foi instituído o mecanismo da inversão do ônus da prova, quando presente a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.        A verossimilhança, no caso, é a coerência, a aparência da verdade da alegação de descumprimento do contrato em relação ao atraso na entrega do imóvel.        Já a hipossuficiência é a dificuldade que a parte possui em demonstra a entrega do imóvel na data prevista.        No caso, não se pode negar a evidente dificuldade do autor em conseguir produzir determinado meio de prova, assim, cabe mesmo ao julgador transferir à parte requerida, ora agravada, o ônus da prova quanto à demonstração dos fatos controvertidos.          ASSIM, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, somente para conceder ao Agravante a inversão do ônus da prova, nos termos do presente decisum.           P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo ¿a quo¿.          Belém/PA, 20 de janeiro de 2016.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO           Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00178582-45, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2013.3.016760-7 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A): RENATA SOUZA DOS SANTOS APELADO: EUCLIDES FRANCISCO DE PAULO ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, a interrupção do prazo prescricional originário ocorria somente com a citação válida do devedor. Precedentes do STJ. 2. Portanto, verifica-se que o crédito relativo ao exercício tributário está prescrito, pois transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput do CTN, sem qualquer causa de suspensão do prazo prescricional. 3. A ação executiva não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, sendo que não é atribuição do Poder Judiciário providenciar ex offício as diligências necessárias à localização do devedor e seus bens, sendo inaplicável ao caso a súmula 106 do STJ. 4. Consoante entendimento emanado pelo STJ, a inexistência de intimação prévia da Fazenda Pública na forma do art. 40, § 4º da Lei 6830/80, antes de decretada de ofício a prescrição intercorrente, não possui o condão de acarretar a nulidade da sentença, mormente quando a não adoção de tal providência deixe de acarretar prejuízo à parte. 5. Precedentes STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, julgou extinto o processo, com fulcro nos art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária do crédito tributário no valor de R$ 200,00, inscrito na dívida ativa em 11/01/2000 (fls. 4). Em breve síntese, as razões recursais sustentam a necessária reforma da decisão de 1° grau, entendendo pelo prosseguimento do feito, posto que a demora na citação do executado, se deu em decorrência da morosidade da máquina judiciária, pelo que entende não ser aplicável ao caso, a prescrição originária. (fls. 12-19). Sustentam ainda, a inocorrência do escoamento do prazo de cinco anos, para, impor a prevalência do decreto da prescrição originária ao crédito tributário em questão. Assevera a inobservância das regras que interrompem o fluxo prescricional, conforme prevê o art. 40 da Lei 6830/80, pois inexistiu a suspensão do processo e respectiva intimação da Fazenda Pública para se manifestar, antes de ser declarada de ofício a prescrição intercorrente.  Apelação recebida em duplo efeito (fl. 22). Ausência de contrarrazões, diante da constatação em que o executado não chegou a ser citado. Encaminhado os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, efetivou-se a distribuição do processo ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Coube-me o feito por redistribuição. Em Parecer o dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2º grau se pronunciou pela inexistência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial, entendendo que a demanda trata de direito meramente patrimonial. É o Relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  O crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 11/01/2000 (fls. 04), portanto a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, até 11/01/2005 para citar o executado e interromper a prescrição. Nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)" Com efeito, no caso dos autos, a ação foi ajuizada em 21/11/2002 e o executado sequer foi citado até a data da sentença em 13/04/2011 que declarou a prescrição, decorreram, portanto mais de 08 (oito) anos sem que fosse efetivada a citação, estando assim, absolutamente ultrapassado o prazo prescricional quinquenal previsto pelo diploma legal acima transcrito, com a redação anterior à LC 118/2005 operando-se, assim, a prescrição originária no presente caso. Acerca do tema, destaco os julgados do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEF. PREVALÊNCIA DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. Nos termos do art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o art. 174, parágrafo único, I, do CTN foi modificado para determinar como uma das causas de interrupção da prescrição o despacho que determina a citação. 3. A LC 118/2005 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à entrada em vigor, sob pena de retroação da nova legislação. 4. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior como no presente caso. 5. In casu somente a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional. 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC. 7. Da análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. 8. No caso dos autos, conforme se depreende da leitura dos autos, a citação tardia não decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Logo, não há falar em violação do art. 219, § 1º, do CPC. Por fim, também não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor, pois esta análise demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Entendimento reiterado por esta Corte Superior, inclusive em recurso repetitivo (art. 543 -C do CPC), no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, relatoria Min. Luiz Fux. 9. O caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional. Tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC perfeitamente aplicável às execuções fiscais. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1382110 BA 2011/0260227-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174, DO CTN. TERMO AD QUEM. RETROATIVIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.  Interrompe-se a prescrição do direito de cobrança (art. 174 do CTN) com a citação válida antes do advento da alteração introduzida pela LC 118/2005. Consoante recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional" (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012).  APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.04.172392-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MB ENTERTAINMENT LTDA, SEM NOME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LEONARDO MONTI BACHA. Neste contexto, verifica-se que efetivamente consumou a prescrição, na medida em que o exequente não logrou desincumbir-se do ônus de promover a citação válida do executado antes do prazo legal. No que tange ao argumento de que inexistiu a inércia do recorrente relacionada na demora da citação, fato que abordaria a incidência da súmula 106 do STJ, temos a considerar que compete ao exequente acompanhar o andamento do feito e promover diligências eficazes para obter a satisfação do crédito tributário, não sendo esta atribuição exclusiva do poder judiciário.  No presente caso a demora da citação não se deve a mecanismos inerentes à justiça, pois em 27/01/2013, o oficial de justiça ao tentar efetuar a diligência para citação do executado obteve a informação da insuficiência do endereço constante na inicial, não localizando o endereço informado, nem mesmo através de busca realizada no cartório de Parauapebas feita pelo meirinho (fls. 07). Assim, constata-se que faltou a indicação do correto endereço do executado na inicial.   In casu, a demora na localização do devedor e seus bens não é atribuível somente ao judiciário, visto que, o apelante, interessado no percebimento do credito, quedou-se inerte por longo lastro temporal, permitindo que sua pretensão fosse fulminada com a prescrição, e, ainda, sem realizar diligências eficazes para satisfazer o crédito tributário, logo, não houve qualquer causa interruptiva da prescrição no lapso temporal de 05 (cinco) anos, sendo a declaração da prescrição originária medida que se impõe. Diante de tais considerações, mostra-se escorreita a sentença de primeiro grau, pois competia ao exequente dar andamento ao feito com requerimentos e diligências eficazes no sentido de promover a efetiva citação e busca de bens do executado, contudo, além de informar endereço inexistente do executado, deixou por longo período de adotar providências, pelo que não pode neste momento invocar a seu favor ausência de inércia, como impeditivo à aplicação da prescrição seja originária. Registro por fim, que não prospera o argumento de violação ao procedimento previsto no art. 40 da LEF já que a inexistência de intimação prévia da Fazenda Pública na forma do art. 40, § 4º da Lei 6830/80, antes de declarada de ofício a prescrição intercorrente, não possui o condão de acarretar a nulidade ou improcedência da sentença, mormente quando a não adoção de tal providência deixe de acarretar prejuízo à parte, devendo prevalecer no caso vergastado, o princípio da celeridade processual e instrumentalidade das formas Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 314/STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida (art. 40, caput e §1º da LEF), bem como do ato de arquivamento (art. 40, §2º da LEF), o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2. Em que pese a Fazenda Pública não ter requerido a suspensão da execução, nos autos restou consignado que "a Fazenda Nacional foi ouvida antes da decretação da prescrição intercorrente" (e-STJ fl. 176), não havendo como modificar tal pressuposto fático com óbice no enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012). Grifei TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS NÃO ALEGADAS EM APELAÇÃO. PREJUÍZO E NULIDADE NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos - contados da data do arquivamento -, por culpa da parte exequente. 2. A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda pública em apelação, não há que se falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em homenagem aos Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas. Precedentes. 3. O Tribunal de origem expressamente consignou que o feito permaneceu parado por mais de 17 (dezessete) anos, por inércia da Fazenda Pública. Rever tal posicionamento requer o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1247737/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES ACERCA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. 1. No que diz respeito à tese defendida pela Fazenda Pública, no sentido de que a prescrição intercorrente somente ocorre, na execução fiscal, diante da comprovada inércia do exequente, incide o Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que se faria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos a fim de verificar a ocorrência ou não da sua inércia. 2. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 3. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exequente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1166529/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010). Grifei. Não há assim como prosperar as razões do apelante. Diante do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação mantendo na integra a sentença ora recorrida. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisum, promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04664846-52, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2014.3.004746-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA APELADO: N. N. AMARAL COMERCIO ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, a interrupção do prazo prescricional originário ocorria somente com a citação válida do devedor. Precedentes do STJ. 2. Portanto, verifica-se que o crédito relativo ao exercício tributário está prescrito, pois transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput do CTN, sem qualquer causa de suspensão do prazo prescricional. 3. A ação executiva não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, sendo que não é atribuição do Poder Judiciário providenciar ex offício as diligências necessárias à localização do devedor e seus bens. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, julgou extinto o processo, com fulcro nos art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária do crédito tributário, inscrito na dívida ativa em 09 de junho de 1997 (fls. 5). Em razões recursais, o apelante sustenta a necessária reforma da sentença, aduzindo que não foram observadas as regras do fluxo prescricional conforme disposto no art. 174 do CTN e que não houve o escoamento do prazo de cinco anos para que seja considerada a prescrição originária do crédito tributário (fls. 49-52). Apelação recebida em duplo efeito (fl. 53). Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão de fls. 53 v. Encaminhado os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, efetivou-se a distribuição do processo ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Coube-me o feito por redistribuição. Em Parecer o D. Representante do Ministério Público de 2º grau se pronunciou pela inexistência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial, entendendo que a demanda trata de direito meramente patrimonial. É o Relatório.  DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Constato que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 09/06/97 (fls. 05), portanto a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, de 05 (cinco) anos para citar o executado e interromper a prescrição. Nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)" Com efeito, no caso dos autos, o apelado sequer foi citado até a prolação da sentença operando-se, assim, a prescrição originária no presente caso. Acerca do tema, destaco os julgados do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEF. PREVALÊNCIA DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. Nos termos do art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o art. 174, parágrafo único, I, do CTN foi modificado para determinar como uma das causas de interrupção da prescrição o despacho que determina a citação. 3. A LC 118/2005 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à entrada em vigor, sob pena de retroação da nova legislação. 4. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior como no presente caso. 5. In casu somente a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional. 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC. 7. Da análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. 8. No caso dos autos, conforme se depreende da leitura dos autos, a citação tardia não decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Logo, não há falar em violação do art. 219, § 1º, do CPC. Por fim, também não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor, pois esta análise demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Entendimento reiterado por esta Corte Superior, inclusive em recurso repetitivo (art. 543 -C do CPC), no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, relatoria Min. Luiz Fux. 9. O caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional. Tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC perfeitamente aplicável às execuções fiscais. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1382110 BA 2011/0260227-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174, DO CTN. TERMO AD QUEM. RETROATIVIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.  Interrompe-se a prescrição do direito de cobrança (art. 174 do CTN) com a citação válida antes do advento da alteração introduzida pela LC 118/2005. Consoante recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional" (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012).  APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.04.172392-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MB ENTERTAINMENT LTDA, SEM NOME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LEONARDO MONTI BACHA. Neste contexto, verifica-se que efetivamente consumou-se a prescrição originária, na medida em que o exequente não logrou desincumbir-se do ônus de promover a citação válida do executado antes do prazo legal. Diante de tais considerações, mostra-se escorreita a sentença de primeiro grau, pois competia ao exequente dar andamento ao feito com requerimentos e diligências eficazes no sentido de promover a efetiva citação e busca de bens do executado, contudo, deixou por longo período de adotar providências nesse sentido, sendo a declaração da prescrição originária medida que se impõe. Não há assim como prosperar as razões do apelante. Diante do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação mantendo na integra a sentença ora recorrida. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisum, promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015.  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2015.04655195-02, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2014.3.030186-6 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A): PAULA PINHEIRO TRINDADE APELADO: DUARTE INFORMATICA E TELEC. LTDA ADVOGADO: RODRIGO AYAN - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES ACERCA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Proposta a execução há mais de treze anos entre a data do seu ajuizamento e a sentença e não desvelados bens penhoráveis, impõe-se declarar a prescrição intercorrente, por revelar-se absolutamente infrutífera a execução, sem nenhuma perspectiva para frente, sem nenhuma utilidade, se não ocupar espaço nos escaninhos e o tempo do Judiciário. 2. A ação executiva não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, sendo que não é atribuição do Poder Judiciário providenciar ex offício as diligências necessárias à localização do devedor para que passe a fazer parte da relação processual. 3. Consoante entendimento emanado pelo STJ, a inexistência de intimação prévia da Fazenda Pública na forma do art. 40, § 4º da Lei 6830/80, antes de decretada de ofício a prescrição intercorrente, não possui o condão de acarretar a nulidade da sentença, mormente quando a não adoção de tal providência deixe de acarretar prejuízo à parte. 4. Precedentes STJ. 5. Apelo Conhecido e Desprovido. Sentença mantida em todos os termos DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível proposto por ESTADO DO PARÁ, ora apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém que julgou extinta a ação executiva aplicando a prescrição na modalidade intercorrente, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta em face de DUARTE INFORMATICA E TELEC. LTDA, ora apelado. Na origem, cuidam os autos de execução fiscal proposta pelo apelante com vistas a satisfação do crédito descrito nas certidões de dívida ativa (fls. 04) no valor de R$ 14.886,04 (quatorze mil oitocentos e oitenta e seis reais e quatro centavos). Em sentença de fls. 30, o Juízo de piso julgou extinta a ação executiva, tendo em vista o transcurso do lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, incidindo a prescrição pelo decurso do tempo, julgando o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 269, IV do CPC. O exequente apresentou recurso de apelação (fls. 33-40) sustentando a necessária reforma da sentença recorrida, alegando que não houve a observância das regras que interrompem o fluxo prescricional conforme art. 40 da Lei 6830/80. Apelação recebida com duplo efeito (fls. 46).  Contrarrazões foram apresentadas às fls. 47/54 pela Defensoria Pública, na qualidade de curador de ausentes, onde em síntese, defende a manutenção da prescrição intercorrente, em razão do decurso do prazo superior a 05 (cinco) anos sem que o exequente desse prosseguimento ao feito com atos executivos aptos a satisfazer o crédito tributário. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube a distribuição do feito a esta relatora (fls. 55). O processo foi remetido ao Ministério Público de 2º Grau, que deixou de se pronunciar acerca do caso, por entender que a demanda trata de direito meramente patrimonial. DECIDO. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do apelante, conheço do recurso e passo para a análise das razões recursais. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria consolidada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não enseja provimento a presente irresignação recursal. Consoante entendimento emanado pelo STJ, a inexistência de intimação prévia da Fazenda Pública na forma do art. 40, § 4º da Lei 6830/80, antes de declarada de ofício a prescrição intercorrente, não possui o condão de acarretar a nulidade ou improcedência da sentença, mormente quando a não adoção de tal providência deixe de acarretar prejuízo à parte, devendo prevalecer no caso vergastado, o princípio da celeridade processual e instrumentalidade das formas Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 314/STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida (art. 40, caput e §1º da LEF), bem como do ato de arquivamento (art. 40, §2º da LEF), o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2. Em que pese a Fazenda Pública não ter requerido a suspensão da execução, nos autos restou consignado que "a Fazenda Nacional foi ouvida antes da decretação da prescrição intercorrente" (e-STJ fl. 176), não havendo como modificar tal pressuposto fático com óbice no enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012). Grifei TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS NÃO ALEGADAS EM APELAÇÃO. PREJUÍZO E NULIDADE NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos - contados da data do arquivamento -, por culpa da parte exequente. 2. A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda pública em apelação, não há que se falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em homenagem aos Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas. Precedentes. 3. O Tribunal de origem expressamente consignou que o feito permaneceu parado por mais de 17 (dezessete) anos, por inércia da Fazenda Pública. Rever tal posicionamento requer o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1247737/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES ACERCA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. 1. No que diz respeito à tese defendida pela Fazenda Pública, no sentido de que a prescrição intercorrente somente ocorre, na execução fiscal, diante da comprovada inércia do exequente, incide o Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que se faria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos a fim de verificar a ocorrência ou não da sua inércia. 2. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 3. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exequente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1166529/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010). Grifei.   Também não prospera a alegação do recorrente de que não houve inércia de sua parte no prosseguimento do feito, isso porque, o processo ficou paralisado por período superior a 05 anos, de 25/04/2007, data da suspensão do processo (fls. 22) até 30/01/2013, sem que houvesse qualquer manifestação nos autos, o que somente foi feito após a intimação do exequente (fls. 24). Além disso, no presente caso a demora da citação não se deve a mecanismos inerentes a justiça, pois, conforme certidão de fls. 09, somente não houve desde logo a citação do executado pelo fato de o oficial de justiça ¿não ter localizado o número 1.770 em toda a extensão da Rua dos Pariquis¿, logo, não houve a indicação do correto endereço do executado na inicial.  In casu, a demora na localização do devedor e seus bens não é atribuível somente ao judiciário, visto que o apelante, interessado no percebimento do credito, quedou-se inerte por longo lastro temporal, permitindo que sua pretensão fosse fulminada com a prescrição intercorrente, e, ainda, sem realizar diligências eficazes para satisfazer o crédito tributário, logo, não houve qualquer causa interruptiva da prescrição no lapso temporal de 05 (cinco) anos, sendo a declaração da prescrição intercorrente medida que se impõe, nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Diante de tais considerações, competia ao exequente dar andamento ao feito com requerimentos e diligências eficazes no sentido de promover a efetiva localização e busca de bens do executado, contudo, deixou por longo período de adotar qualquer providência, pelo que não há nos autos argumentos suficientes para desconstituir o decisum de primeiro grau que declarou a prescrição intercorrente. Não há assim como prosperar as razões do apelante. Diante do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação mantendo na integra a sentença ora recorrida. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisum, promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04663018-07, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - Nº 2012.3.021692-6 COMARCA: AURORA DO PARÁ / PA. APELANTE: CLAUDIO FREIRE DE SOUSA JUNIOR. ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO MELLO PISMEL. APELADO: MANOEL ARAÚJO CHAVES. APELADO: MARIA HELENA BONFIM ARAÚJO. ADVOGADO: JOBER S. R. FARIAS VEIGA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MATERIAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NATUREZA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSBILIDADE CIVIL. O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DEVE SER ABATIDO DA QUANTIA FIXADA JUDICIALMENTE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SÚMULA 246 DO STJ. AUSÊNCIA DE SALDO INDENIZATÓRIO A SER PAGO PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por CLAUDIO FREIRE DE SOUSA JUNIOR, nos autos da Ação de Indenização (processo nº 2001.1000.023-5), que lhe move MANOEL ARAÚJO CHAVES e MARIA HELENA BONFIM ARAÚJO, diante de seu inconformismo com a sentença do Juízo de Direito da Vara Única de Aurora do Pará, que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na inicial, reconhecendo a culpa concorrente no acidente de trânsito que vitimou o filho do Autores, pelo que condenou o Réu ao pagamento de R$-5.199,00 (cinco mil, cento e noventa e nove reais) a título de danos materiais decorrentes das despesas hospitalares e de sepultamento, bem como a honorários advocatícios ao patrono do autores no percentual de 20% sobre o valor da condenação.        Razões do Apelante às fls. 157/161, tendo este alegado, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC. No mérito, arguiu que não há razão jurídica que sustente a sentença condenatória imposta em seu desfavor, posto que os Autores receberam o valor referente ao Seguro Obrigatório (DPVAT) em seu valor máximo (R$-13.500,00 - treze mil e quinhentos reais), ante a morte de seu filho oriunda de acidente de trânsito. Isso posto, como a finalidade do Seguro Obrigatório seria exatamente a reparação dos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, não haveria que se exigir do Réu os valores que já teriam sido pagos pelo Seguro DPVAT.        Contrarrazões às fls. 166/171, onde os Apelados sustentaram, em síntese, pela inexistência de prescrição, eis que teriam ajuizado tempestivamente a ação indenizatória. Outrossim, confirmam que receberam o valor referente ao Seguro DPVAT, porém, este teria deixado de ser um seguro de responsabilidade civil do proprietário, para se transformar em um seguro social, onde o segurado é sujeito indeterminado. Isso posto, o fato dos Autores terem recebido a indenização do Seguro Obrigatório não retiraria deles o direito de receber a indenização devida daquele considerado culpado pela ocorrência do sinistro automobilístico, sendo tal interpretação abstraída da súmula nº 257/STJ.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Preliminarmente, verifico que o Apelante arguiu a existência de prescrição, eis que o acidente de trânsito narrado na exordial ocorreu em 15/05/2000 e a ação indenizatório foi ajuizada em 13/06/2001, porém, a citação teria ocorrido somente em 15/03/2011, ou seja, aproximadamente 10 anos após a proposição da ação. Sendo assim, como a citação válida é causa de interrupção da prescrição e esta teria ocorrido após o prazo prescricional de 03 anos insculpido no art. 206, §3º, V, do CC, fulminado estaria a pretensão de reparação de danos, entretanto, não compactuo com tal entendimento, a saber.        Como bem ressaltado pelo juiz de piso, a demora da citação por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça não justifica o acolhimento da prescrição, nos termos da súmula nº 106/STJ. Ademais, assim dispõe o art. 219, §1º do CPC: ¿A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.¿ Isso posto, considerando que a demora na citação, no caso em particular, ocorreu por culpa do Poder Judiciário, deve a citação retroagir a data da propositura da ação, pelo que resta afastada a alegação de prescrição.        Assim, rejeito a preliminar de prescrição.        No mérito, verifico que o Apelante requer a reforma da sentença para ser afastada a sua responsabilidade no pagamento dos danos materiais estipulados pela sentença, no valor de R$-5.199,00 (cinco mil, cento e noventa e nove reais). Alega o Recorrente que os Autores já receberam o valor do seguro obrigatório, pelo que não teria mais nenhuma responsabilidade relativa aos danos materiais concernentes ao pagamento de despesas hospitalares e de sepultamento.        Noutro diapasão, o Apelado alegou que o DPVAT não mais se trata de seguro obrigatório de responsabilidade civil do proprietário, pelo que passou a possuir finalidade social. Assim, o pagamento da indenização pelo culpado do sinistro automobilístico deve ocorrer ainda que se ventilasse a hipótese de falta de pagamento do seguro obrigatório, consoante o que dispõe a súmula nº 257/STJ: ¿A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.¿        Posto os fatos, passo, pois, a proferir o julgamento.        Verificando o acervo de jurisprudência do C. STJ, de fato percebo que o seguro DPVAT possui finalidade social, entretanto, tal constatação não o desvincula de sua natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. REQUISITOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO, DANO PESSOAL E NEXO CAUSAL. VEÍCULO SOB REPARO. VIA PÚBLICA. MOVIMENTAÇÃO PRESERVADA. CAUSA DETERMINANTE NO INFORTÚNIO. PARTICIPAÇÃO ATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 2. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. (REsp 1358961 / GO, Relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, publicado em 18/09/2015)        Por conseguinte, verifico que os Apelados alegaram, às fls. 169, que receberam o pagamento de indenização do Seguro Obrigatório (DPVAT), bem como o fato que originou este recebimento se deu pela morte do filho dos Autores.        Por sua vez, o C. STJ editou a bastante tempo (ano de 2001) a súmula nº 246, a qual dispõe: ¿O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.¿ Sobre a matéria, colaciono abaixo a jurisprudência da referida corte, as quais relatam que o seguro obrigatório DPVAT deve ser abatido do valor da indenização arbitrada judicialmente, ainda que não tenha havido o seu pagamento, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DPVAT. DEDUÇÃO. SÚMULA 246/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Ocorrendo uma das hipóteses insertas no art. 535 do CPC, merece acolhida os Embargos de Declaração. 2. O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), sendo que essa dedução efetuar-se-á mesmo quando não restar comprovado que a vítima tenha recebido o referido seguro. Precedentes. (EDcl no AgRg no AREsp 127317 / RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20/04/2015)        Em outra oportunidade, salientou a referida Corte Superior que a ausência do mencionado abatimento do pagamento do valor do seguro obrigatório em relação ao valor da indenização judicialmente arbitrada implicaria em bis in idem, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E O DO SEGURO OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 246/STJ. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. É devida a compensação entre o valor do seguro obrigatório e o montante fixado a título de indenização pelos danos sofridos, sob pena de bis in idem, conforme a Súmula 246/STJ. (REsp 1319526 / SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, publicado em 18/05/2015)        Isso posto, no presente caso, não se tem notícias de quando ocorreu e nem mesmo de quanto foi o valor recebido do seguro obrigatório, porém, sabe-se que o valor da indenização no caso de morte era de 40 salários mínimos até 31/05/2007, quando então passou a vigorar a Lei nº 11.482/2007, a qual estipulou, para a referida hipótese, a quantia de R$-13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).        In casu, a sentença ora guerreada condenou o Réu, ora Apelante, ao pagamento de danos materiais no valor de R$-5.199,00 (cinco mil, cento e noventa e nove reais). Sendo assim, a par do entendimento do STJ acima transcrito, temos que o valor da indenização pega pelo seguro obrigatório deve ser abatida do valor arbitrado pelo juízo a quo a título de indenização por danos materiais.        Deste modo, ainda que não se tenha notícias do valor recebido pelos Apelados a título de indenização do seguro obrigatório, é fato que seja pelo valor de 40 salários mínimos vigentes a partir de 03/04/2000 (R$-151,00 - cento e cinquenta e um reais), seja pela quantia de R$-13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), uma vez realizada a operação de abatimento nos termos da súmula 246/STJ, não restará nenhum valor a ser pago pelo Réu a título de indenização.        Assim, ante todo o exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para excluir da sentença a condenação imposta ao Réu concernente ao pagamento dos danos materiais, ante a necessária realização da dedução do valor do seguro obrigatório sobre a indenização fixada judicialmente.        Por via de consequência, uma vez verificada a sucumbência recíproca, entendo que os honorários advocatícios devem ser compensados, nos exatos termos da súmula nº 306/STJ, pelo que ao final inexistirá saldo remanescente.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 19 janeiro de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator ________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00158421-97, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2013.3.010347-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A): PAULA PINHEIRO TRINDADE APELADO: SHERRING COMERCIAL LTDA ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONSUMADA. ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES ACERCA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, a interrupção do prazo prescricional originário ocorria somente com a citação válida do devedor. Precedentes do STJ. 2. Portanto, verifica-se que o crédito relativo ao exercício tributário está prescrito, pois transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput do CTN, sem qualquer causa de suspensão do prazo prescricional. 3. Consoante entendimento emanado pelo STJ, a inexistência de intimação prévia da Fazenda Pública na forma do art. 40, § 4º da Lei 6830/80, antes de decretada de ofício a prescrição intercorrente, não possui o condão de acarretar a nulidade da sentença, mormente quando a não adoção de tal providência deixe de acarretar prejuízo à parte. Precedentes do STJ. 4. A ação executiva não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, sendo que não é atribuição do Poder Judiciário providenciar ex offício as diligências necessárias à localização do devedor e seus bens, sendo inaplicável ao caso a súmula 106 do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, julgou extinto o processo, com fulcro nos art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária do crédito tributário, inscrito na dívida ativa em 09/11/2001 (fls. 4). Em razões recursais (fls. 17/27) dos autos, o apelante sustenta a necessária reforma da sentença recorrida, alegando que não houve a observância das regras que interrompem o fluxo prescricional conforme art. 40 da Lei 6830/80. Afirma que não houve inércia de sua parte no prosseguimento do feito e que a demora na citação do executado ocorreu por culpa da morosidade judiciária, pelo que entende não ser aplicável ao caso a prescrição originária, a teor do que dispõe a súmula 106 do STJ. Apelação recebida em seu duplo efeito (fl. 30). Não foram apresentadas contrarrazões conforme certificado às fls. 30 v. Encaminhado os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, efetivou-se a distribuição do feito ao Des. Leonam da Cruz Junior. Coube-me o feito por redistribuição. Em Parecer o dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2º grau se pronunciou pela inexistência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial, entendendo que a demanda trata de direito meramente patrimonial. É o Relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Estando constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 09/11/2001 (fls. 4), portanto a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, até 09/11/2006 para citar o executado e interromper a prescrição. Nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)" Com efeito, no caso dos autos, o apelado sequer foi citado antes da prolação da sentença em 17/10/2012 (fls. 15-16), tendo decorrido mais de 10 anos após a constituição do crédito tributário, prazo extremamente superior ao quinquenal previsto pelo diploma legal acima transcrito, com a redação anterior à LC 118/2005 operando-se, assim, a prescrição originária no presente caso. Acerca do tema, destaco os julgados do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEF. PREVALÊNCIA DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. Nos termos do art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o art. 174, parágrafo único, I, do CTN foi modificado para determinar como uma das causas de interrupção da prescrição o despacho que determina a citação. 3. A LC 118/2005 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à entrada em vigor, sob pena de retroação da nova legislação. 4. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior como no presente caso. 5. In casu somente a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional. 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC. 7. Da análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. 8. No caso dos autos, conforme se depreende da leitura dos autos, a citação tardia não decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Logo, não há falar em violação do art. 219, § 1º, do CPC. Por fim, também não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor, pois esta análise demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Entendimento reiterado por esta Corte Superior, inclusive em recurso repetitivo (art. 543 -C do CPC), no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, relatoria Min. Luiz Fux. 9. O caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional. Tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC perfeitamente aplicável às execuções fiscais. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1382110 BA 2011/0260227-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174, DO CTN. TERMO AD QUEM. RETROATIVIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.  Interrompe-se a prescrição do direito de cobrança (art. 174 do CTN) com a citação válida antes do advento da alteração introduzida pela LC 118/2005. Consoante recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional" (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012).  APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.04.172392-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MB ENTERTAINMENT LTDA, SEM NOME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LEONARDO MONTI BACHA. Neste contexto, verifica-se que efetivamente consumou-se a prescrição originária, na medida em que o exequente não logrou desincumbir-se do ônus de promover a citação válida do executado antes do prazo legal. Também não prospera o argumento do apelante de inobservância aos preceitos dispostos no art. 40 da LEF, pois, consoante entendimento emanado pelo STJ, a inexistência de intimação prévia da Fazenda Pública, antes de decretada de ofício a prescrição intercorrente, não possui o condão de acarretar a nulidade da sentença, mormente quando a não adoção de tal providência deixe de acarretar prejuízo à parte, devendo prevalecer no caso vergastado, o princípio da celeridade processual e instrumentalidade das formas Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 314/STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida (art. 40, caput e §1º da LEF), bem como do ato de arquivamento (art. 40, §2º da LEF), o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2. Em que pese a Fazenda Pública não ter requerido a suspensão da execução, nos autos restou consignado que "a Fazenda Nacional foi ouvida antes da decretação da prescrição intercorrente" (e-STJ fl. 176), não havendo como modificar tal pressuposto fático com óbice no enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012). Grifei TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS NÃO ALEGADAS EM APELAÇÃO. PREJUÍZO E NULIDADE NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos - contados da data do arquivamento -, por culpa da parte exequente. 2. A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda pública em apelação, não há que se falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em homenagem aos Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas. Precedentes. 3. O Tribunal de origem expressamente consignou que o feito permaneceu parado por mais de 17 (dezessete) anos, por inércia da Fazenda Pública. Rever tal posicionamento requer o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1247737/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES ACERCA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. 1. No que diz respeito à tese defendida pela Fazenda Pública, no sentido de que a prescrição intercorrente somente ocorre, na execução fiscal, diante da comprovada inércia do exequente, incide o Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que se faria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos a fim de verificar a ocorrência ou não da sua inércia. 2. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 3. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exequente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1166529/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010). Grifei. Registro por fim, que no que tange ao argumento de que não houve inércia do recorrente e que a demora da citação ocorreu unicamente em razão da demora do poder judiciário, o que teria o condão de atrair a incidência da súmula 106 do STJ, temos a considerar que competia ao exequente ter indicado o correto endereço do executado, de forma a obter a satisfação de seu crédito. Compulsando os autos, observo que em 05.06.2003, ao efetuar a diligência de citação (fls. 08) o Sr. Oficial de Justiça constatou que a executada não mais exercia suas funções no local indicado pelo exequente na inicial, tendo o processo permanecido paralisado por mais de 07 (sete) anos até que o exequente fosse intimado a se manifestar, contribuindo assim, para o retardamento do andamento do feito, já que, não compete exclusivamente ao poder judiciário a atribuição de dar andamento ao feito executivo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Diante de tais considerações, mostra-se escorreita a sentença de primeiro grau, pois competia ao exequente dar andamento ao feito com requerimentos e diligências eficazes no sentido de promover a efetiva citação e busca de bens do executado, contudo, deixou por longo período de adotar providências, pelo que não pode neste momento invocar a seu favor a Súmula 106 do STJ, como impeditivo à aplicação da prescrição seja originária ou intercorrente. Não há assim como prosperar as razões do apelante. Diante do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação mantendo na integra a sentença ora recorrida. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisum, promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04662114-03, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ALTAMIRA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0122734-64.2015.814.0000 AGRAVANTES: ARTUR VIEIRA E OUTROS AGRAVADO: DAYSE SUELY DE OLIVEIRA TAVARES E OUTROS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Verificando-se a falta de quaisquer das peças obrigatórias, o Relator negará, liminarmente, seguimento ao Agravo de Instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por ARTUR VIEIRA E OUTROS contra decisão do MM. Juízo de Direito da 3ª. Vara Cível da Comarca da Altamira/PA, que deferiu liminar, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar n.° 0092863-71.2015.814.0005            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: PROCESSO Nº 0092863-71.2015.814.0005 DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA Vistos. Tratam os presentes autos de Aç¿o de Reintegraç¿o de Posse com pedido de Liminar Inaudita Altera Pars, ajuizada por DAYSI SUELY DE OLIVEIRA TAVARES, CARLOS ALBERTO RUFEIL TAVARES, DEIBI SÔNIA MARTINS DE OLIVEIRA, MAURÍCIO BORGES DE ARAÚJO ZAUPA, DENNER SANDRO MARTINS DE OLIVEIRA, FLÁVIA LEIROZA PENNA DE OLIVEIRA, SEBASTI¿O LÚCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR e ADRIANA BARCELINI CERVANTES DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 927 do Código de Processo Civil, em face de pessoas indeterminadas. Alegam os autores que s¿o legítimos proprietários e possuidores dos imóveis descritos na inicial e que no dia 05 de novembro do corrente ano, várias pessoas, clandestinamente e armadas de foices e fac¿es, haviam adentrado os imóveis de suas propriedades. Afirmam os autores que ao se deslocaram até o local, verificaram que um grupo de aproximadamente 40 pessoas haviam invadido as propriedades e praticaram queimadas, danificaram a cerca existente no local e realizaram demarcaç¿es com piquetes e cobertura de plástico, demonstrando a intenç¿o de permanecer no terreno. Esclarecem que por se tratar de um grupo de pessoas que aparentava hostilidade mediante a posse de foices e fac¿es e consumo de bebida alcoólica, resultou inviável a negociaç¿o, motivo pelo qual ingressaram com a presente aç¿o de reintegraç¿o de posse, requerendo ao final a expediç¿o, inaudita altera pars, do mandado liminar de reintegraç¿o de posse dos lotes de nº 45,46,47 e 48, localizados na BR 230, Rodovia Transamazônica, Altamira, próximo ao antigo lix¿o, em favor dos Autores, a ser cumprido por meio de Oficial de Justiça. Com a inicial de fls. 02/11, vieram os documentos de fls. 12/66 (documentos pessoais dos autores, matrículas e memoriais descritivos dos bens imóveis objetos da presente aç¿o, boletim de ocorrência registrado junto a polícia civil, guias de recolhimento de tributos, fotos da área invadida). É o sucinto relatório. Passo a decidir a liminar pleiteada. Da analise dos autos, verifico que a liminar deve ser deferida, tendo em vista que presentes est¿o os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, a despeito das limitaç¿es derivadas por se tratar de inicio da demanda. Com base em cogniç¿o sumaria, verifico que os réus despojaram os autores da posse do imóvel injustamente, cometendo esbulho, fazendo jus os demandantes ao remédio possessório para resguardar seu direito. Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a priori, ampla discuss¿o e produç¿o de provas que fornecer¿o certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. Dessa forma, em raz¿o da urgência da situaç¿o é recomendável a aplicaç¿o do art. 928 do Código de Processo Civil. Considerando as provas acostadas à inicial, a data do esbulho há menos de um ano e dia, e ainda que a medida possui o atributo da provisoriedade, CONCEDO A LIMINAR requerida na inicial, com fundamento nos arts. 926 a 928 do Código de Processo Civil, determinando seja expedido em favor dos autores Mandado de Reintegraç¿o de Posse dos imóveis objeto da presente demanda, devendo os invasores desocuparem o imóvel no prazo de 48(quarenta e oito horas), sob pena de multa no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) por dia de descumprimento a ser revertida em favor dos autores. Cumprido com urgência o mandado, identificados os requeridos, citem-se os réus, para contestarem a aç¿o, nos termos do art. 930 do Código de Processo Civil, contados da data de juntada do mandado de citaç¿o devidamente cumprido (CPC, art. 930 c/c art. 241, inc. II). Anote-se no mandado que, se os requeridos n¿o contestarem, presumir-se-¿o aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos requerentes devendo constar do mandado as advertências do art. 285 e 319 do CPC. Defiro desde já o reforço policial. Outrossim, concedo os benefícios do art. 172, §§ 1º e 2º do CPC, ante a probabilidade de obstáculos a concretizaç¿o desta ordem, impondo-se aos infratores às sanç¿es por crime de desobediência e esbulho, previstos no CP, arts. 330 e 161, II respectivamente. Expeça-se o competente mandado. Intimem-se. Oficie-se. Altamira/PA, 02 de dezembro de 2015 Dr. Luiz Trindade Júnior Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA            Juntou documentos às fls. 17/118.            É o Relatório, síntese do necessário.      DECIDO.            Prima facie, constato a deficiência na instrução do presente recurso, na medida em que o agravante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 525, inciso I, do CPC, segundo o qual a certidão de intimação é requisito imprescindível para conhecimento do mesmo.            Em que pese a ausência da certidão de intimação, inexiste nos autos qualquer documento apto a comprovar a tempestividade do instrumento.            Com efeito, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento ¿a posteriori¿, em face da revogação, pela Lei nº 9.139/1995, do texto original do art. 557 do CPC, que autorizava o relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído (STJ, REsp 665.712/PR, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavaski, J. 16.02.2006, DJ 06.03.2006 - STF, RE-AgR 422403/RJ, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, J. 05.09.2006, DJ 20.09.2006).            Cita-se, por oportuno, entendimento externado pelo Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante - e do agravante, exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório - ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto¿ (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129).            E ainda, cito a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADASTROS RESTRITIVOS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 525, I, DO CPC. É ônus do agravante, a correta e precisa formação do instrumento de agravo. A norma do art. 525, I, do CPC impõe ao agravante que translade cópia da certidão de intimação da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Providência não atendida satisfatoriamente. Informação processual oriunda do site do Tribunal de Justiça não supre a cópia da certidão da decisão agravada. Certidão de intimação da decisão não juntada ao instrumento. Requisito formal não observado pelo recorrente. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054915046, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 10/06/2013) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 525, I, DO CPC. A cópia da decisão agravada e a certidão de intimação são peças obrigatórias, a teor do artigo 525, I, do CPC, cuja ausência acarreta a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, por deficiência de traslado. As informações obtidas através do site do Tribunal de Justiça na internet são consideradas insuficientes para verificar a admissibilidade do recurso. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70050288901, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 03/08/2012)- Grifei.            Neste contexto, o presente recurso atrai aplicação do art. 557, caput, do CPC: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Diante de todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, ante sua manifesta inadmissibilidade, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC.            Publique-se. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 18 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04853619-19, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01227424120158140000 AGRAVANTE: LUIS CLEI DE SOUZA BENTES AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DO ROL DOS DEVEDORES (SERASA, SPC ETC), MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO NEGADO SEGUIMENTO. I - A orientação da Segunda Seção do STJ acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b)que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. II - O entendimento expresso no Enunciado n. 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Lícita, pois, a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que observada a taxa média de mercado. - No caso em análise, a taxa média de mercado para o período (celebração do pacto em 26 de dezembro de 2011), oferecido pelo Banco Itaucard era de 2,06% a.m., o percentual contratualmente previsto é de 1,87% a.m (fls. 47) e a taxa média de mercado era de 2,42% a.a, não há abusividade nesse ponto. III - Recurso conhecido e negado seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIS CLEI DE SOUZA BENTES, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação Revisional nº 00426124620158140006, que indeferiu pedido de tutela antecipada.           Em suas razões recursais, a agravante defende que a decisão causar-lhe-á perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, isto porque, a decisão combatida não observou a regra insculpida no art. 285-B, do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores a qual possibilita o depósito em juízo do valor incontroverso.           Requer a concessão de efeito suspensivo ativo e provimento do recurso, para ordenar que o Agrado se abstenha de inserir seu nome no cadastro restritivo de crédito e autorize o depósito em juízo do valor incontroverso.           Juntou os documentos de fls. 23/73.           É o relatório.           DECIDO.           Cinge-se a matéria recursal à decisão interlocutória que indeferiu o pleito antecipatório.           Segundo o STJ, o deferimento de medida desta natureza depende do preenchimento, simultaneamente, de três elementos, conforme consignado no julgamento do Resp 527.618/RS, pela 2ª Seção, Relator o Min. CESAR ASFOR ROCHA, publicado em 24 de novembro de 2003. Eis a ementa: "CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b)que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido."          Apesar de a questão relativa à aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor à espécie não se constituir o ponto nuclear da controvérsia estabelecida, é certo que a matéria, antes conflitante, encontra-se pacificada com a edição do Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, assim redigida: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."          É possível a revisão das cláusulas referentes às avenças firmadas entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços que se enquadrem no conceito de consumidor, desde que comprovada a abusividade praticada pelo agente financeiro, não presumida por se tratar de contrato de adesão.          Com efeito, não constitui a Norma Consumerista remédio para todos os males, restando o princípio do pacta sunt servanda apenas mitigado, mas não abolido do ordenamento jurídico pátrio, permanecendo o princípio da autonomia da vontade como regra a nortear a celebração dos negócios jurídicos.          Desse modo, as disposições contratuais livremente pactuadas devem ser revisadas quando detectados excessos no negócio jurídico que o tornem extremamente oneroso para um dos contratantes, situação na qual poderá o princípio da liberdade de contratar ser limitado de modo a se coibirem abusos nas relações contratuais.          Feitas estas considerações, passo ao exame do mérito recursal propriamente dito, qual seja, análise acerca dos juros remuneratórios.          No que se refere aos juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, expresso no Enunciado n. 596 de sua Súmula, que as instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33, razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano.          Com a edição, aliás, da Súmula Vinculante nº 7, a Suprema Corte pôs fim à controvérsia, até então existente, quanto à limitação da taxa de juros, assim se pronunciando: "A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar."          Nesse rumo, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por sua 4ª Turma: "Consoante o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, afetado à Segunda Seção desta Corte Superior, com base no procedimento do art. 543-C do CPC, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF. Naquela oportunidade, consagrou-se, ainda, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo permitido seu afastamento somente se constatada pelo Tribunal de origem a exorbitância do encargo, no julgamento do caso em concreto". (AgRg no REsp 1007097/RS, j. em 22/6/2010).          Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser cobrados de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil: "CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado. 2. Reconhecida a abusividade no caso concreto, os juros remuneratórios devem ser fixados à taxa média do mercado. 3. Recurso especial parcialmente provido". (REsp 618918/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 20/5/2010).          Registre-se ainda o entendimento expresso no Enunciado n. 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".          Lícita, pois, a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que observada a taxa média de mercado.          No caso em análise, a taxa média de mercado para o período (celebração do pacto em 26 de dezembro de 2011), oferecido pelo Banco Itaucard era de 2,06% a.m., o percentual contratualmente previsto é de 1,87% a.m (fls. 45) e a taxa média de mercado era de 2,42% a.a, não há abusividade nesse ponto.          Ante o exposto, conheço e nego seguimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC.          P.R.I.          À Secretaria para as providências.          Belém/PA, 18 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04853231-19, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0027161-71.2012.8.14.0301 AGRAVANTE:  Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará                         - IGEPREV ADVOGADO:   Gilson Rocha Pires AGRAVADO:   Luiz Gonzaga Pereira de Carvalho ADVOGADO:   Sandro Mauro Costa da Silveira e Outros RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária de Equiparação Salarial; processo nº 0027161-71.2012.8.14.0301, oriunda da 3ª vara de Fazenda da Comarca de Belém, na qual preliminarmente o juízo do 1º grau deferiu o pedido de Tutela antecipada da lide, em seguida entende o juiz que é procedente o petitório em tela.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, entende que os argumentos não possuem força suficiente para o deferimento do efeito suspensivo (fls. 138 e 139).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0015719-11.2012.8.14.0301, o MM. Juíz atuando na 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém proferiu sentença em 26.09.2013, a qual transcrevo em parte: (...) Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, pelo que CONDENO o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV a incluir nos proventos do militares o abono salarial em igualdade com os proventos pagos aos servidores em atividade, inclusive os valores retroativos contados a partir do momento em que começou a perceber os proventos da aposentadoria, por ser direito assegurado, nos termos da fundamentação, confirmando assim a tutela antecipada. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais, diante da isenção legal que gozam os entes fazendários (art. 15, ¿g¿, Lei Estadual nº 5.738/93). Outrossim, condeno a parte requerida em honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal com arrimo no art. 475, inciso I do CPC. P. R. I. C. Belém, 26 de setembro de 2013. CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de sentença que julgou o mérito do Processo, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 18 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2016.00142744-83, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

PROCESSO Nº 2013.3.010634-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA Trata-se de recurso especial interposto por MANOEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão no. 147.831, assim ementado: Acórdão 147.831 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA CORROBORAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, POIS AS TESTEMUNHAS, VÍTIMAS DOS CRIMES ATRIBUÍDOS AO APELANTE, O RECONHEÇERAM COMO AUTOR DOS CRIMES E EXPORAM OS FATOS EM MINÚCIAS DE DETALHES. ALEGAÇÃO DE QUE A DOSIMETRIA PENAL FOI PROCEDIDA DE FORMA ERRÔNEA, REQUERENDO QUE A PENA BASE SEJA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. PENA BASE PROCEDIDA DE FORMA ESCORREITA, DEMONSTRANDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE E APLICANDO AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS i E ii, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, argumenta que os vetores ¿culpabilidade¿, ¿conduta social¿, ¿comportamento da vítima¿, ¿circunstancias e consequências do crime¿ foram valorados de forma equivocada. Sem custas, em razão da natureza da Ação Penal. Contrarrazões apresentadas às fls. 249/263. É o relatório. Decido. In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e presente o interesse em recorrer. ¿ DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL O recorrente alega violação ao artigo 59 do Código Penal, argumentando que a pena base foi aplicada acima do mínimo legal sem fundamentação suficiente.  O presente recurso especial merece seguimento. No presente caso, a magistrada de primeiro grau ao proceder o cálculo da reprimenda imposta ao recorrente pelo reconhecimento da prática delitiva que lhe foi imputada, realizou a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valorando como desfavoráveis cinco das oito vetoriais. Em sede de apelação, a Câmara julgadora negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de piso em todos os seus termos. Ocorre que, as cinco circunstâncias judiciais apontadas como desvaforáveis, todas foram fundamentadas genericamente, com avaliações subsumidas no próprio tipo penal imputado ao recorrente, dissociadas das circunstâncias concretas dos autos.Explico. Primeiramente, foi considerado como desfavorável aos réus o elemento `culpabilidade¿ com a seguinte afirmação: ¿Analisando as circunstâncias, entendo que o réu agiu com elevado grau de culpabilidade¿ (fl. 159). Resta claro que o fundamento não tratou de particularizar o caso, fazendo menção apenas ao grau reprovável da conduta. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico que o fundamento das vetoriais do art. 59, CP, não podem ser elementares do tipo tampouco abstratas ou genéricas. Pois bem. É cediço que todo comportamento criminoso possui um grau de culpabilidade, devendo o magistrado, demonstrar a reprovabilidade acima da média para valorá-la como elemento desfavorável ao réu. Senão vejamos. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DA DEFENSORIA PÚBLICA OCORRIDA NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO RÉU ACERCA DO DIREITO DE RECORRER.INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA PENA.FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE: FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO PREJUDICADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 5. A fundamentação genérica e dissociada do caso concreto ("culpabilidade reprovável") não autoriza a manutenção da culpabilidade como desfavorável ao agente. (...) 9. Writ não-conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, tão-somente para redimensionar a pena imposta ao Paciente, nos termos expostos no voto. (HC 233.133/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/11/2013) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. TENTATIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO APREENDIDA E PERICIADA. INEFICAZ PARA REALIZAÇÃO DE DISPAROS. MAJORANTE AFASTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) - A valoração desfavorável da culpabilidade também não foi suficientemente fundamentada, na medida em que as instâncias ordinárias limitaram-se a emitir argumentações genéricas de culpabilidade intensa e conduta reprovável, contudo, sem apontar elementos concretos e suficientes à comprovação de suas alegações. (...) (HC 234.893/MT, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 17/06/2013) Quanto à conduta social, a magistrada assim valorou: (..) possui conduta social reprovável, vez que há vários processos criminais tramitando contra o mesmo em Altamira (...) (fl. 159). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido processos criminais em curso como fundamento apto à valorar negativamente a conduta social do agente. Ainda, em relação ao comportamento da vítima, é cediço que se trata de elemento neutro, não podendo ser utilizado em favor tampouco em prejuízo do réu. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA (ATUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA).DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO DA VIDA PREGRESSA COMO INDICADORA DOS MAUS ANTECEDENTES E DE DESVIADA PERSONALIDADE. DIFERENTES CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. VALIDADE.VIOLÊNCIA ANORMAL. GRAVOSIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.MAJORANTES DESCRITAS, MAS NÃO CAPITULADAS NA DENÚNCIA.IRRELEVÂNCIA.PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. AGRAVANTES GENÉRICAS NÃO NARRADAS NA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO CONFIGURADA.POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA MAJORANTE NO CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA 443/STJ. PENA APLICADA ACIMA DO MÁXIMO COMINADO. MAJORANTES.POSSIBILIDADE. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ATUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). ADVENTO DO LEI N. 12.850/2013. MAJORANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO DA LEX MITIOR. REDUÇÃO DO DOBRO À METADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 5. Não colaborando a vítima para a ocorrência criminosa, a vetorial é neutra, e não gravosa ao condenado. 6. A conduta social afere a interação do agente em seu meio, ante familiares, amigos e vizinhos, assim não cabendo negativá-la a vivência delitiva do agente, que em nada se mostra trazer de prejudicial às suas relações de convivência. (...) 11. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para reduzir as penas a 12 (doze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. (HC 59.416/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 19/11/2014) Com relação às circunstâncias e consequências do crime, a decisão deve ter fundamentos objetivos e concretos, não se admitindo fundamentos genéricos nem os inerentes ao tipo penal. No caso em comento, vê-se que foi considerado como consequência desfavorável ao réu a ¿sensação de insegurança que vivenciamos atualmente, vez que ser assaltado a mão armada no centro de uma cidade pequena como Altamira denota que os criminosos nada tem a perder, pois não receiam pela perda de sua liberdade¿ (fl. 152). Nota-se, portanto, que as consequências descritas na sentença são elementares a qualquer tipo penal. Vejamos. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL IDENTIFICADO. REDIMENSIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. PROPORCIONALIDADE OBEDECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. 2. O magistrado sentenciante - no que foi corroborado pela Corte de origem - avaliou negativamente a circunstância judicial consequências do crime, devido ao "sentimento de insegurança", aliado aos "efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano", os quais refletiram "reprovabilidade mais elevada". Não houve, assim, indicação concreta das circunstâncias que lhe trariam maior gravidade e consequências danosas, a par das inerentes ao delito em apreço, a justificar o aumento da pena-base. (...) 7. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de reduzir a pena-base ao mínimo legal, além de fixar o regime aberto. (HC 258.328/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015) Por fim, em relação às circunstâncias do crime, nota-se que foram apontadas na sentença como gravíssimas, uma vez que o denunciado utilizou arma de fogo para ameaçar a vítima e ainda efetuou disparo contra a mesma. Ora, o recorrente foi condenado pelo crime tipificado no artigo 157, §2º do CP (roubo majorado pelo emprego de arma). Portanto, o uso da arma já foi considerado na terceira etapa da dosimetria, não podendo ser valorado quando da fixação da pena base (primeira fase), caracterizando bis in idem. Não se trata, no presente caso, de reexame do contexto fático-probatório, tendo em vista que as justificativas utilizadas para a exasperação, como já foi referido, não utilizam elementos concretos colhidos na instrução processual, e sim abstrações e elementos inerente ao crime pelo qual foi o recorrente condenado. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, cujo procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de especial. Dessa forma, tais circunstâncias não podem ser prejudiciais ao recorrente, pelo fato dos fundamentos utilizados para o acréscimo da sanção serem indevidos e abstratos, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea `a¿ do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 14/01/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00130109-61, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0000464-85.2011.8.14.0006 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: DOMINGOS RODRIGUES BORGES APELANTE: ELVIRA BRÍGIDA ARAUJO GOMES APELANTE: GERALDO ANDRADE DE SOUSA APELANTE: JOZIAS JULIO DE SANTANA ADVOGADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A ADVOGADO: FÁBIO RODRIGUES MOURA JUNIOR PROCURADOR DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DANOS ESTRUTURAIS DOS IMÓVEIS. VICIOS PERCEBIDOS DESDE A ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEREM DA DÉCADA DE 80. JULGAMENTO DA LIDE NOS TERMOS DO ARTIGO 285-A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória movida pelo mutuário segurado em desfavor de seguradora para exigência de cobertura do sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional é de 1 (um ano) a teor do que dispõe o artigo 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 aplicável a espécie. 2. Em que pese os apelantes não terem instruído a ação com os contratos referentes aos imóveis adquiridos, a apólice RD nº 18/77 que regia os contratos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação previa a cobertura de sinistros de imóveis adquiridos entre 23/08/1977 a 10/07/1995. 3. Desta forma, mesmo se fosse considerar a data de 10/07/1995 como marco inicial para efeitos de computo de prazo prescricional, eis que conforme alegam os apelantes na peça de ingresso que os danos iniciaram desde a entrega dos imóveis, a pretensão indenizatória ainda sim estaria fulminada pela prescrição ânua, eis que os recorrentes propuseram a ação em 18/01/2011. 4. Precedentes STJ. 5. Apelo Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Domingos Rodrigues Borges e outros, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que julgou pela improcedência da ação, reconhecendo a incidência da prescrição vintenária nos termos do artigo 177, do Código Civil/1916 c/c artigo 2028 do Código Civil/2002 em razão do fato dos empreendimentos constarem da época de 1980 e, conforme afirmação dos apelantes sobre os vícios de construção desde a época em que adquiriram as unidades, ressaltando que transcorreu o prazo de 30 (trinta) anos desde a aquisição dos imóveis e a propositura da ação em 18/01/2011, em tudo, nos autos da Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária, processo nº 000464-85.2011.814.0006, proposta em desfavor de Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A ora apelada. Em breve síntese, na origem, a Ação Indenizatória movida pelos recorrentes de fls. 02-50, traduz que os Apelantes são mutuários do sistema Financeiro de Habitação - SFH, adquirentes de casas populares financiadas junto a agente financeiro, tendo firmado contrato de Seguro Habitacional, salientando que, desde a entrega os imóveis vêm apresentando problemas estruturais, porém, somente agora habilitaram um profissional da área do direito, para lhes representar, diante a Justiça com o desiderato de receberem a devida indenização. Ao final requereram a condenação da Seguradora ao pagamento da importância apurada em perícia técnica necessária para a recuperação dos imóveis sinistrados. Em tudo com a atualização monetária e aplicação de juros, bem como ao pagamento de multa decendial de dois (2%) por cento dos valores de cada laudo devidamente atualizado para cada dez dias ou fração de atraso. Com a peça de ingresso, acostaram documentos às fls. 51-124. Sob a sistemática do artigo 285-A do Código de Processo Civil, o Magistrado de origem julgou pela improcedência da ação, reconhecendo a incidência da prescrição vintenária nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916 c/c artigo 2028 do Código Civil de 2002 em razão do fato dos empreendimentos datarem da época de 1980 e, conforme afirmação dos apelantes, de que os vícios de construção datam desde a época em que adquiriram as unidades, ressaltando que transcorreu o prazo de 30 (trinta) anos desde a aquisição dos imóveis e a propositura da ação em 18/01/2011. Foram opostos embargos declaratórios às fls. 127-135, alegando os recorrentes que os danos são de natureza permanente, renovando-se a pretensão indenizatória mês a mês. Em decisão de fls. 136, o Magistrado de origem conheceu dos embargos e no mérito negou provimento. Recurso de apelação às fls. 137-169 alegando os apelantes em síntese pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista se tratar de partes hipossuficientes, o que demandaria a inversão do ônus da prova no sentido de que caberia a Seguradora apelada demonstrar sobre a ciência aos mutuários da negativa de cobertura para efeitos de termo inicial da ação indenizatória. Alegaram também que o sinistro decorre da incidência de vícios de construção cuja natureza é progressiva e permanente, não sendo possível estabelecer um marco inicial de sua ocorrência, sobretudo pelo fato dos apelantes não serem técnicos capazes de aferir o dano e sua extensão e que o marco inicial só pode ser verificado através de pericia técnica junto aos imóveis. Devidamente citada, a apelada apresentou contrarrazões às fls. 203-233 alegando em síntese pela aplicação da súmula 101 do C. STJ, a qual estabelece o prazo prescricional de 1 (um) anos em ação movida pelo segurado contra a seguradora. Alegou também que há décadas os recorrentes tinham prelo conhecimento dos alegados vícios nos imóveis e que também não apresentaram comunicação à seguradora do sinistro, impedindo a caracterização do inadimplemento, resultando ausência de interesse processual com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Alegou pela ilegitimidade passiva, haja vista não poder ser responsabilizada por danos que não deu causa e que estão além das previsões contratuais; inépcia da inicial em decorrência de ausência de documentação indispensável a lide, uma vez que não foi carreado aos autos contratos como prova da propriedade dos imóveis, bem como não indicou os supostos danos físicos que maculam as unidades habitacionais; impossibilidade jurídica do pedido, eis que mediante a quitação do mutuo não mais subsiste o seguro habitacional. Suscitou pela ausência de cobertura securitária, uma vez que os defeitos de construção não estão cobertos pela apólice e pela culpa concorrente cm os apelantes em razão da ausência de manutenção dos imóveis, pugnando ao final pelo conhecimento e não provimento do recurso. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça em parecer de fls. 412-418 refutou as preliminares alegadas pela apelada opinando pelo conhecimento e provimento do apelo com vistas a determinar o retorno dos autos a instancia de origem para efeitos de pericia e aferição do marco inicial da prescrição. É o relatório D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável a espécie. Dispensa de preparo em decorrência dos apelantes seres beneficiários da justiça gratuita. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Na presente demanda, se vê que os apelantes buscam o pagamento a cobertura de seguro, alegando que há problemas estruturais desde a entrega dos imóveis, o que ocasionaria a possibilidade iminente de desmoronamento. Feita tal afirmação, é notória a jurisprudência dos Tribunais Estaduais, bem como do STJ, no sentido de que, não havendo um marco inicial para a verificação do dano, tem-se como contínuo o seu prazo mês a mês, renovando-se, assim, o prazo prescricional enquanto estiverem ocorrendo tais danos, a exemplo do julgamento do Recurso Especial nº 1.143.962 - SP de Relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, acostado pelos recorrentes às fls. 174-181. Impende ressaltar que os demandantes já conheciam os danos dos imóveis desde a entrega, conforme se verifica nas afirmações da inicial, precisamente em fls. 07, 5º parágrafo, in verbis: ¿Tais problemas, de ordem construtiva que vem ocorrendo no Conjunto Habitacional onde encontra-se locado os imóveis dos autores, se manifestaram desde a entrega aos mutuários...¿ (grifos do original). No entanto, conforme consta na inicial dos apelantes, mais especificamente às fls. 11, 5º parágrafo, in verbis: ¿No caso dos autos a apólice da época é a RD nº 18/77, que rege os contratos originariamente firmados no âmbito do SFH entre os dias 23 de agosto de 1977 e 10 de Julho de 1995¿ (grifos do original) Portanto, diferentemente do entendimento anteriormente colacionado, verifica-se que no presente caso há um marco inicial do prazo prescricional do direito de ação dos demandantes, ou seja, no momento da entrega dos imóveis verificaram defeitos de vários tipos, onde, os autores poderiam exercer o seu direito de ação, quedando-se inertes pelo prazo superior ao previsto pela Lei Civil. O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória movida pelo mutuário segurado em desfavor de seguradora para exigência de cobertura do sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional é de 1 (um ano) a teor do que dispõe o artigo 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 aplicável a espécie. Sobre a matéria, cito recentes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. SFH. SEGURO. PRETENSÃO DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da incidência do prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916 às ações do mutuário segurado contra o agente financeiro ou a seguradora para exigir cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Ocorrência de prescrição no caso concreto. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.346 - PB (2013/0367931-0), RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe: 21/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 191.988/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) Em que pese os apelantes não terem instruído a ação com os contratos referentes aos imóveis adquiridos, a apólice RD nº 18/77, que regia os contratos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação previa a cobertura de sinistros de imóveis adquiridos entre 23/08/1977 a 10/07/1995. Em assim, o prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória a ser movida pelo mutuário segurado em desfavor de seguradora, em cuja a exigência de cobertura do sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional é de 1 (um ano) a teor do que dispõe o artigo 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 aplicável a espécie. Ao exposto, CONHEÇO do presente Apelo e NEGO provimento. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão devidamente certificado, arquivem-se os autos. Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04688451-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000905-69.2011.8.14.0048 (2014.3.028789-2) COMARCA DE ORIGEM: SALINÓPOLIS APELANTE: HÉLIO DOS SANTOS PAIXÃO ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO COLARES BARATA E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/1950. SÚMULA Nº 06/2012 TJPA. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão do benefício da Justiça gratuita faz-se mediante a simples afirmação da parte de que se encontra sem condições de arcar com ás custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família, à luz do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, face à presunção juris tantum de seu estado de pobreza. 2. Súmula nº 06/2012 deste TJPA e precedentes do STJ. 3. Apelação provida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HÉLIO DOS SANTOS PAIXÃO, em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Salinópolis, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização, ajuizada em face do Estado do Pará.          Na petição inicial, o Autor/Apelante formulou, além dos pedidos relacionados ao pagamento de adicional de interiorização, pleito de gratuidade de Justiça, afirmando não possuir recursos para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Com a exordial, juntou declaração de pobreza (fl. 16).          Às fls. 21/22, o magistrado de primeiro grau determinou que o autor justificasse a alegada pobreza, trazendo aos autos prova nesse sentido, no prazo de 10 dias.          O Autor/Apelante então requereu a reconsideração da decisão (fls. 23/25), ratificando o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ou caso assim não fosse entendido, que as custas judiciais pudessem ser pagas ao final da demanda. Com esta petição, colacionou fichas financeiras detalhando o valor mensal de seus proventos (fls. 26/28).          À fl. 33, o pedido de reconsideração, bem como para pagamento de custas ao final, foram indeferidos pelo Juízo de primeiro grau.          O Autor/Apelante então renovou o pedido de reconsideração seguidamente por três vezes (fls. 36/38, 39/41 e 49/51), mas nenhum foi reapreciado pelo Juízo de piso.          À fl. 52, consta novo requerimento do Autor/Apelante, desta feita postulando a desistência da ação, por não mais possuir interesse nesta, pugnando pela ausência de custas para o arquivamento.          O Juízo de origem então proferiu sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, in verbis: ¿Vistos etc. A parte requerente ingressou com ação, pelos motivos de fato e de direito articulados na inicial. Juntou documentos. A parte autora peticionou ao Juízo, requerendo a desistência da ação. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora peticionou ao Juízo, requerendo a desistência da presente ação, alegando que não tem mais interesse no prosseguimento do feito. É cediço que o pedido de desistência da ação pode ocorrer de forma expressa e de forma tácita com a prática de atos incompatíveis com a vontade de prosseguir com o feito. No caso em tela, houve pedido expresso pela parte autora quanto à desistência do feito. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma da lei. Custas pela parte autora. Transitado em julgado, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Salinópolis, 09 de maio de 2013. EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito Titular da Comarca de Salinópolis - PA¿ (Destaquei).          Em suas razões recursais (fls. 58/64), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado no que diz respeito à condenação em custas, requerendo inicialmente a dispensa do preparo por não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, e, no mérito, reitera o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na Lei nº 1060/1950, sustentando que o ônus da prova quanto à impossibilidade da assunção das custas não cabe ao beneficiário do instituto, mas a quem conteste tal afirmação.          O recurso de Apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 68).          O Apelado foi instado a oferecer contrarrazões, mas deixou de apresentá-las (fl. 71).          Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição.          Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que deixou de emitir manifestação de mérito, aduzindo falta de interesse público primário (fls. 97/99).          É o relatório.          D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise.          Pois bem. O objeto do Apelo é a concessão da justiça gratuita.          Compulsando os autos, observo que o Apelante postulou na peça vestibular o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, afirmando ser pobre no sentido da lei, conforme declaração de pobreza constante à fl. 16.          Todavia, como relatado alhures, o Juízo de piso determinou a produção de provas de pobreza, e, a despeito de pedido de reconsideração e juntada de documentos demonstrativos do valor recebido a títulos de proventos pelo militar, indeferiu o pedido de gratuidade, fundamentando sua decisão na ausência de provas de que o autor/apelante é pobre, bem como pelo fato de que o mesmo é servidor público estadual e por isso teria condições de pagar as custas do processo. Após pedido de desistência da ação, sobreveio a sentença que manteve este entendimento, condenando o ora recorrente ao pagamento de custas.          Sobre a matéria, a Lei nº 1.060/1950 dispõe que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.   § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.   (...) Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. (Grifei).          Este Egrégio Tribunal possui entendimento firme sobre a matéria, consubstanciado na Súmula 06, vale transcrever: SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012) JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ¿Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.          Este também é o posicionamento dominante do Superior Tribunal de Justiça, como se observa a seguir: Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pedido perante o tribunal. Possibilidade. Estado de pobreza. Prova. Desnecessidade. Prejudicialidade afastada. - É admissível, nas instâncias de origem, a formulação do pedido de gratuidade da justiça em qualquer fase do processo. Precedentes. - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. Negado provimento ao agravo. (AgRg nos EDcl no Ag 728.657/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006, p. 314) (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50. - Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de hipossuficiência. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 400.791/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 03/05/2006, p. 179) Ademais, ainda que o Juízo não estivesse convencido da hipossuficiência declarada pelo autor, deveria ter fundadas razões para indeferir o pedido, o que não vislumbro ser o caso em tela, vez que os documentos carreados às fls. 26/28 dos autos demonstram que o autor/apelante é Cabo/PM e percebe modestos proventos, o que apenas robustece a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza firmada. Destarte, é patente que o Apelante faz jus à gratuidade da justiça, tendo afirmado ser pobre no sentido da lei, não havendo nos autos elemento de prova em sentido contrário, razão por que não há motivação para o indeferimento do pedido. Ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação, para, reformando a sentença de primeiro grau, conceder a gratuidade de justiça ao Apelante, isentando-o do pagamento de custas. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA)., 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04668232-79, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA (VARA AGRÁRIA) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0000108.09.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: VALE S/A AGRAVADA: JOSÉ NILDO MARTINS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSFORMAÇÃO EM AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, LESÃO GRAVE E/OU DIFÍCIL REPARAÇÃO - PERIGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 527, II, DO CPC. A DECISÃO OBJURGADA NÃO SE ENQUADRA NAQUELAS HIPÓTESES QUE DEMANDAM PROVIMENTO DE URGÊNCIA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CAUSAR À AGRAVANTE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, AFIGURA-SE PLAUSÍVEL A TRANSFORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, QUE PODERÁ SER REEXAMINADO QUANDO DO RECURSO DE APELAÇÃO. D E C I S Ã O              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR).               VALE S/A, interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Canaã dos Carajás-Pa, nos autos da Ação de Inibitória c/c Antecipada, processo 0132455-20.2015.8.14.0136, (Cópia à fl. 00076), movida contra JOSÉ NILO DE MARTINS, na qual ficou consignado que, a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de comprovar essa circunstância que envolvem a contenda. Ônus processual que inclusive poderia explicitar a urgência sinalizada.    Assim, até melhor visualização dos fatos, o que somente irá ocorrer com a estabilização da lide e a vinda da versão da parte ré aos autos, INDEFIRIU, ¿por ora¿, o pedido liminar, porquanto não satisfeitos os requisitos da tutela possessória, ou porque, com a devida vênia, da inicial não se infere à verossimilhança necessária exigida pelo artigo 273 do CPC.             Insatisfeita, insubordina-se, a Empresa recorrente, argumentando que o magistrado laborou em equivoco ao prolatar a decisão combatida que indeferiu o pedido liminar postulado, por entender que não estavam satisfeitos os requisitos exigidos para a sua concessão, uma vez que da inicial não se infere à verossimilhança necessária previstas no artigo 273 do CPC.    Nas razões do recurso, aduziu a empresa recorrente possuem autorização dos Órgãos governamentais, dando-lhe o direito de lavra de ferro no lugar denominado Serra Sul, no Município de Canaã dos Carajás-Pa, tendo como principal objetivo a implantação e operação do projeto ferro S11D, assim como, o transporte e carregamento de navios para posterior comercialização, sendo este fato público e notório.    Por consequência, em face do projeto ferro S11D, elaborado pela Empresa e protocolado junto ao IBAMA, adquiriu a Fazenda denominada São Domingos, eis que o referido imóvel serve ao projeto, ao programa de conectividade florestal do Plano Básico Ambiental -PBA, conforme faz prova através de documentos, que lhe conferem completo uso gozo e fruição do bem.             Entretanto, no final do mês de outubro/2015 foi verificada a presença de animais bovinos na região. Como esse fluxo animal estaria prejudicando o processo de reflorestamento, motivando assim a presente ação e, em sede liminar foi requerido que o réu fosse constrangido a se abster de promover qualquer ato que pudesse ser traduzido como turbação ou esbulho.             Com essas considerações e argumentos, citou legislação e jurisprudência sobre a matéria que defende, visando à concessão da Tutela recursal Antecipatória ora postulada. No mérito pugnou pelo provimento do recurso.    É o relatório, síntese do necessário.             PASSO A DECIDIR.    O recurso é tempestivo, porém, não preenche os requisitos para o processamento na forma de instrumento.    O artigo 522, caput, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº. 11.187/2005, que entrou em vigor em 18/01/2006, dispõe: "Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento". (g.n).    Diante desse contexto, insta salienta, que Lei nº. 11.187/2005 modificou consideravelmente o regime do agravo no Processo Civil, e, a partir dela, a regra geral para interposição desse recurso é que seja na forma retida. Assim, não tratando o recurso de matéria de urgência e capaz de gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Desse modo, a insurgência deste em relação à decisão agravada deve se dar, necessariamente, pela via do agravo retido, através de petição dirigida ao próprio juiz da causa,  reiterando-se o pedido por ocasião de eventual recurso de apelação quando, então, o Tribunal dele conhecerá.    Da leitura da decisão prolatada pelo Togado Singular, ora combatida, entendo que deve ser prestigiada.    O inconformismo vertido pela agravante não se justifica, é que o magistrado, de forma precisa e bem fundamentada, declinou com muita clareza, as razões do seu convencimento para o indeferimento da liminar postulada, inclusive frisando à fl. 000076 que. ¿... o regime geral das tutelas de urgências, isso somente se faria possível se houvesse demonstração da verossimilhança necessária exigida. E completou ¿Ônus processual que inclusive poderia explicitar a urgência sinalizada.¿.    Como é de sabença geral, para concessão da tutela antecipada devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado (caput) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), que não restaram demonstrados. Necessidade de submeter à pretensão ao crivo do contraditório, visando propiciar manifestação da parte contrária e formação de juízo de valor mais seguro a respeito da pretensão veiculada.    Compulsando os autos, verifica-se que embora a Empresa autora tenha acostado inúmeros documentos dentre os quais o comprobatório da propriedade, inexiste nos autos qualquer elemento para embasar os fatos alegado, como bem pontuou o magistrado de piso.     Explico: não há nos autos, a prova inequívoca de que o requerido/agravado é de fato o proprietário das reses que tem adentrado na área em litígio, ou mesmo se a área em questão está dentro dos limites da propriedade da empresa requerente. Nesse contexto, torna-se prudente manter o indeferimento da liminar postulada e aguarde a instauração do contraditório, na origem, com o oferecimento e colheita de provas necessárias ao convencimento do juízo, até mesmo porque, in casu, não possível a designação de audiência de justificação da posse prevista no artigo 928 do CPC, destinada tão somente às ações possessórias, e a hipótese em exame se tratando de ação petitória.     Noutro quadrante, não se torna ocioso lembrar que na via recursal eleita, não é cabe dilação probatória.    Em tal contexto, repito: a medida antecipatória de tutela haveria de estar embasada nos requisitos autorizadores previstos no artigo citado linhas acima, demonstrando de forma inequívoca à verossimilhança da alegação e a urgência no provimento judicial, fundada no receio de dano grave ou de difícil reparação. O que não foi demonstrado.  Com efeito, não cabendo ao julgador presumir a urgência ou fazer qualquer ilação, a fim de suprir a deficiência da modalidade recursal utilizada. Esta deve ser demonstrada de plano pelo agravante.    Forte em tais argumentos, em digressão final, cabe pontuar que, A decisão recorrida não se enquadra no conceito de provimento de urgência e por ausência de prova e verossimilhança dos faros alegados, não pode ser tida como suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação.    A propósito da matéria em exame a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: "AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO IRREPARÁVEL - DIFÍCIL REPARAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO - AGRAVO RETIDO. Ausentes a necessidade de tutela jurisdicional urgente ou o perigo de dano de difícil reparação, pode o Julgador determinar a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Inteligência do artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil" (TJMG - Agravo no agravo de instrumento N. 468.598-3/01; Rel. Juiz José Amâncio; . j25/02/05). "A ausência de necessidade quanto à tutela jurisdicional urgente ou do perigo de dano autoriza a conversão do agravo de instrumento em retido" (TJMG - Agravo no Agravo de Instrumento nº. 438.637-6/01, Rel. Juíza Albergaria Costa, j. 17.05.2004). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA SISTEMÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE CERTAS PROVAS INDEFERIDO. PRELIMINARES DESACOLHIDAS EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Não ocorre, in casu, demonstração fática e jurídica do novo pressuposto recursal processual do agravo de instrumento, é dizer, lesão grave e de difícil reparação, previsto no inciso II do art. 527 do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 11.187/05, já em vigor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO¿. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70017406489, Nona Câmara Cível, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 27/10/2006).    Do TJRS, AGTR 70048223820, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Data de Julgamento: 04/05/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/05/2012 - ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELA DOS PEDIDOS INTENTADOS EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REITERADOS EM DEMANDA REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. CPC, ARTS. 522 E 527, CPC. Não se verificando urgência na questão trazida pelo agravo de instrumento, tampouco perigo lesão grave e de difícil ou incerta reparação, impositiva a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO"     Nesse sentido também é aientação da Corte Superior, STJ: ¿AGRAVO RETIDO. REGRA GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. INVIABILIDADE. 1 - A regra geral para o agravo é o retido. A exceção é o agravo de instrumento, apenas se detectada, no caso concreto, urgência ou perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, conceitos que dependem de revolvimento fático-probatório, não condizente com a via do especial, ut súmula 7/STJ. 2 - Inviabilidade de dissídio pretoriano neste particular, pois não há colidência de teses, mas circunstâncias de cada caso, levando a conclusões diversas, ou seja, agravo de instrumento ou agravo retido. 3 - Recurso especial não conhecido.¿ (STJ - REsp: 867011 PR 2006/0150603-6, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/05/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2008)     A Mercê de tais considerações, forte no inciso II, do artigo 527, do Código de Processo Civil, Converto o presente recurso em Agravo Retido, e determino a sua remessa ao Juízo de origem, para os fins legais.     À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA),12 de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00071575-93, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃONº0009167-78.2011.8.14.0051 (2014.3.014619-7) COMARCA DE ORIGEM: TUCURUÍ APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: DIEGO CASTELO BRANCO APELANTE/APELADO: ANTONIO CARLOS MAXIMO PEREIRA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. policial militar. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO e gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diSTINTOS. cumulação possível. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. APELO ESTATAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Está pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização, porquanto possuem distintos requisitos para a percepção, de modo que a primeira deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o segundo é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. 2. Ocorrendo a sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários do advogado que contratou, por compensação, consoante o artigo 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ. 3. Apelo Estatal a que se dá parcial provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com APELAÇÕES CÍVEIS recíprocas interpostas por ESTADO DO PARÁ e ANTONIO CARLOS MAXIMO PEREIRA, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos e Incorporação Definitiva ao Soldo. O Autor é servidor militar estadual, classificado no 13º BPM em Tucuruí-PA, pelo que requereu a concessão e incorporação do adicional de interiorização, o pagamento retroativo do referido adicional, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando parcialmente procedentes os pedidos, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Ante o exposto e com fundamento nos arts. 2º e 4º da Lei Estadual nº 5.651/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, PARA CONDENAR O ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral da quantia referente ao adicional de interiorização dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda, devidamente atualizada pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.690/09), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior, INDEFERINDO o pedido de incorporação do adicional. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Na forma do disposto pelo art. 20, § 4º do CPC fixo honorários advocatícios devidos pelo requerido em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem custas processuais, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita ao requerente e do disposto no art. 4º, da Lei nº 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Escoado o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para fins de Reexame Necessário.¿ (Destaquei). Antonio Carlos Maximo Pereira interpõe Apelação (fls. 97/104), pugnando pela majoração da verba fixada a título de honorários advocatícios. Por sua vez, o Estado do Pará também maneja o recurso de Apelação (fls. 105/110) e, em suas razões recursais, sustenta a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; e requer a compensação de honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. Ambos os recursos foram recebidos no duplo efeito (fl.113). Em sede de contrarrazões, o Estado do Pará pugna pelo desprovimento do recurso do militar (fls. 116/119). Por outro lado, o Autor pede o desprovimento do Apelo Estatal (fls. 122/124). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que deixou de se manifestar, aduzindo ausência de interesse público que justifique a intervenção do Parquet (fls. 132/133). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço de ambos os recursos de Apelação, bem assim do Reexame Necessário. Passo ao exame. Recurso de Apelação do Estado do Pará: O adicional de interiorização está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, fará jus ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Ademais, o percebimento da Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973 não constitui óbice ao percebimento do adicional de interiorização, vez que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.    1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual e exerce seu mister no interior do Estado, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, à base de 50% sobre o soldo, inclusive retroativamente, limitado a cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, nos moldes delineados pela sentença de piso, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial. Dessa forma, o pedido do ente estatal para reforma da sentença de primeiro grau por ter sido condenado ao pagamento do adicional de interiorização merece ser desprovido, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. Por derradeiro, no que toca aos honorários advocatícios estipulados pelo Juízo a quo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), também assiste razão ao inconformismo estatal. No caso vertente, é patente que ocorreu a sucumbência recíproca, pois, não obstante o Juízo de origem ter condenado o Estado do Pará a pagar o adicional de interiorização e o valor retroativo devido ao militar, indeferiu o pedido de incorporação do referido adicional. Assim sendo, cada parte deve arcar com os honorários do advogado que contratou, por compensação, na forma do artigo 21 do CPC. Esse é o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Destaquei). Para melhor ilustrar, cito jurisprudência deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306, DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. 1ª Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário, Acórdão nº 110448, Processo nº 201130268085, Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura, Publicação: 07/08/2012) (Grifei). Portanto, merece provimento o apelo Estatal neste particular, reformando-se a sentença de primeiro grau para excluir a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.          Recurso de Apelação do Sr. Antonio Carlos Maximo Pereira: O Apelante demonstra seu inconformismo em razão do arbitramento, pelo Juízo de piso, da verba honorária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem razão, na medida em que ocorreu a sucumbência recíproca no caso sub examine, conforme a fundamentação exposta na análise do Apelo Estatal. Sendo assim, nada a prover. Ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca; CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Apelo do Sr. Antonio Carlos Maximo Pereira; e, em sede de Reexame Necessário, confirmo os demais tópicos da sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04667438-36, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.007023-9 COMARCA DE ORIGEM: MUANÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE MUANÁ ADVOGADO: JOÃO RAUDA E OUTROS APELADO: ANA NERI DE SOUZA FAZZI APELADO: EVERALDO GUSMÃO DA COSTA ADVOGADO: DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEIÇÃO E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS INADIMPLIDOS. COBRANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1. É inequívoca a obrigação do município em adimplir a contraprestação devida aos servidores. Administração Pública rege-se pelo princípio da impessoalidade, razão pela qual defeso ao ente justificar o inadimplemento dos vencimentos do funcionalismo público municipal sob o argumento de que a dívida é egressa da gestão anterior. 2. Apelo do Município desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE MUANÁ, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Muaná nos autos da Ação de Cobrança proposta por ANA NERI DE SOUZA FAZZI e EVERALDO GUSMÃO DA COSTA. Os autores aduziram que eram servidores públicos do município requerido, mas que este não lhes pagou o salário do mês de dezembro de 2012, pelo que pediram o pagamento em juízo.    Juntaram documentos às fls. 05/19. Contestação apresentada pelo município de Muaná às fls. 23/34. Em sentença (fls. 40/42), o MM. Juízo a quo julgou os pedidos procedentes, condenando o município ao pagamento dos salários de dezembro de 2012. Por derradeiro, ainda condenou a municipalidade ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitrou em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Em suas razões recursais (fls. 43/55), em síntese, o apelante requer a reforma do julgado, sustentando que a prefeitura passou por problemas administrativos durante a transição de prefeitos após as eleições de 2012, de forma que as verbas objeto da ação deveriam ter sido realizadas pela gestão municipal anterior e que o pedido não pode ser pago até que se tenha acesso à prestação de contas do ex-gestor. Por fim, pugna pela exclusão do pagamento de honorários advocatícios. Apelo recebido no duplo efeito (fls. 56). Em sede de contrarrazões, os apelados pugnam pela manutenção da sentença objurgada (fls. 58/64). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que não se manifestou sobre o mérito da lide (fls. 69/74). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Apelação. A questão cinge-se na responsabilidade da Administração Municipal em adimplir verbas salariais não pagas a servidores públicos efetivos. Desnecessário tecer comentários acerca da exigibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, quer sejam servidores efetivos, ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração ou aqueles contratados de forma temporária. O caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a Administração Pública reger-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, não se admitindo, portanto, a tese de que os débitos são oriundos de gestão anterior. A dívida é do Poder Público Municipal e não do administrador que antecedeu ao atual gestor, porquanto vige, em nosso Direito o princípio da impessoalidade, consagrado no dispositivo constitucional acima mencionado.  Sobre o tema, colaciono a jurisprudência deste E. TJPA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GESTOR MUNICIPAL QUE DEIXA DE PAGAR SERVIDORES. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. IMPROCEDE A JUSTIFICATIVA DE QUE O ATO FOI REALIZADO PELO EX PREFEITO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. AS VERBAS PÚBLICAS DEVEM SER DESTINADAS AOS SEUS FINS ESPECÍFICOS, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE SALÁRIO DE SERVIDOR. INADMISSÍVEL O MERO ARGUMENTO DE FALTA DE RECURSO PARA JUSTIFICAR A FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES SOB PENA DE LOCUPLETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Preliminares de ausência de interesse do Ministério Público para interpor a Ação Civil Pública e inadequação da via eleita. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública com o intuito de combater a prática da improbidade administrativa de gestor que deixa de agir de forma diligente no desempenho da função para a qual foi investido. A conduta ímproba de deixar de quitar despesas fixas, ordinárias e previamente planejadas, já incluídas no orçamento público do município, sem qualquer justificativa plausível, pode ser combatida através de Ação Civil Pública. Preliminares rejeitadas. 2.Preliminar de ilegitimidade passiva. Ato ímprobo cometido pelo atual gestor municipal. Sendo a administração pública impessoal e o representante da municipalidade o prefeito que se encontra no exercício, legítima a sua figuração na demanda, bem como do município, já que o seu resultado implicará em ônus para a municipalidade. Preliminar rejeitada. 3. Os servidores públicos possuem direito inalienável de receber vencimentos regularmente já que se trata de verdadeiro direito individual indisponível, a ser defendido, ante sua relevância e amplitude, tendo em vista sua relevância social. A prestação de trabalho sem a contraprestação dos vencimentos importa em enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. À unanimidade recurso improvido mantendo incólume a decisão a quo. (2014.04505821-33, 130.999, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/03/2014, Publicado em25/03/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MARACANÃ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADA: CAUSA DE PEDIR REFERENTE A UMA RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. NO MÉRITO: SALÁRIOS EM ATRASO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. VALORES COBRADOS SEM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA EM ASSUMIR O DÉBITO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02731460-98, 77.254, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 30/03/2009, Publicado em 04/05/2009) In casu, os autores/apelados demonstraram pelos documentos acostados a condição de servidores públicos municipais e o vínculo jurídico estatutário com a municipalidade, fato que foi ratificado também em audiência pelo preposto do município, que confirmou ainda que o antigo gestor da prefeitura não pagou os salários de dezembro de 2012 a todo o funcionalismo municipal. Ademais, a apelante não produziu qualquer prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia à luz do que estabelece o artigo 333, II, do CPC. Destarte, comprovado o vínculo e a prestação de serviços, obrigatório o pagamento das verbas salariais aos apelados. Por fim, quanto aos honorários, em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, mantenho a verba arbitrada no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), visto que este valor não se afigura aviltante nem excessivo e está em consonância com o princípio da razoabilidade, considerando que se trata de causa de menor complexidade e contra a fazenda pública. Ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação do município de Muaná, mantendo a sentença de primeiro grau incólume, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (Pa), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04691780-51, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0080762-17.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (11º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: IRMÃOS DIAMANTINO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E UTILITÁRIOS LTDA. (ADVOGADO: MADSON ANTONIO BRANDÃO DA COSTA JUNIOR) AGRAVADOS: JOSÉ OTÁVIO TEIXEIRA DA FONSECA E LUZ MARINA DEL CASTILLO CORTES DA FONSECA (ADVOGADO: JOSÉ OTÁVIO TEIXEIRA DA FONSECA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto por IRMÃOS DIAMANTINO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E UTILITÁRIOS LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 11º Vara Cível e Empresarial de Belém, que decretou a revelia da empresa agravante, nos autos da Ação de Nulidade c/c Cobrança de Valores e Indenização por Danos Morais (proc. n.º 0021717-57.2012.8.14.0301) movida por JOSÉ OTÁVIO TEIXEIRA DA FONSECA E LUZ MARINA DEL CASTILLO CORTES DA FONSECA em face da recorrente.          Ressalta que houve flagrante irregularidade na realização do ato citatório, uma vez que a pessoa física que recebeu o aviso de recebimento não possui poderes para representar a requerida, ora agravante, devendo ser declarado nulo o ato citatório e reinaugurado o prazo para oferecer contestação.          Aduz que a falta de citação é vício processual insanável e a sua ausência ou defeito podem ser arguidos, inclusive, após o prazo para a propositura da ação rescisória.          Pleiteia que, caso não seja declarada nula a citação, o prazo para a defesa deve ser devolvido em favor da recorrente, uma vez que a certidão expedida, em 17/11/2014, consta a informação de que os autos não foram inicialmente localizados no cartório da 11º Vara          Requer a concessão de efeito suspensivo da decisão recorrida, tendo em vista a presença dos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris. No final, pleiteia o provimento do recurso com a reforma da decisão recorrida.          É o sucinto relatório.          Decido.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pela recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ.          No caso vertente, extrai-se dos autos que a citação postal foi encaminhada à Tv. Pedro Alvares Cabral, 887, Umarizal, Cep: 66050-400, Belém/Pa, endereço declinado pelos autores, ora agravados, tendo a carta sido recebida sem qualquer oposição, regularmente firmado o aviso de recebimento por pessoa ali presente (fl. 127), nada havendo a impugnar sua validade, tendo em vista a aplicação da teoria da aparência à espécie.          Informa a agravante que essa pessoa não desfruta da qualidade legal para representar a pessoa jurídica, mas isso não tem relevância, pois, para a validade do ato citatório, basta a aparência, isto é, a efetiva manifestação da pessoa que recebeu o ato, e em virtude da atuação desempenhada, indubitavelmente permitia concluir estar no efetivo exercício da representação da pessoa jurídica.          Constata-se, portanto, que o ato foi praticado no estabelecimento do réu e o recebimento indica a existência de poderes para essa finalidade, autorizando a aplicação da teoria da aparência.          A esse respeito, vale mencionar que já se encontra pacificado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido que é válida a citação feita na pessoa de quem se apresentou como representante da pessoa jurídica, para essa finalidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera válida a citação da pessoa jurídica, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, "feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento". Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 569.581/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PROVA INEQUÍVOCA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acolhimento da pretensão recursal de que a citação teria ocorrido em nome de representante de empresa diversa da recorrente, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, ante o teor do enunciado sumular n. 7 deste Tribunal. 2. O entendimento da Corte estadual está em harmonia com o posicionamento desta Corte, que adota a teoria da aparência, segundo a qual se considera válida a citação, bem como a intimação em geral na pessoa de quem se apresente perante o oficial de justiça sem manifestar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 537.988/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 17/12/2014)             Assim, refuta-se o argumento de que a citação fora subscrita por pessoa estranha ao quadro de funcionários da empresa e sem poderes para representá-la.           No que tange a alegação de que o prazo para o oferecimento da contestação deve ser restituído em face do teor da certidão de fl. 141, constato que, igualmente, não merece prosperar, uma vez que o processo encontrava-se em Secretaria durante o prazo para a defesa, no entanto, somente não foi localizado no momento em que o estagiário foi proceder a carga dos autos, tendo sido alertado que voltasse posteriormente, no mesmo dia.          Ademais, o patrono do réu não fez uso do seu direito de requerer certidão documentando que a Secretaria da Vara não localizou os autos, o que, caso afirmativo, ensejaria cerceamento de defesa.          É de se destacar, ainda, que um dos princípios que regem o moderno processo civil é o principio da cooperação, ademais, preconiza o artigo 14 da lei processual civil o dever de lealdade e boa-fé processual, pois tem-se que a parte agravante era sabedora que o processo não estava sendo encontrado apenas no momento em que o estagiário compareceu à secretaria da Vara, contudo, nova busca seria realizada pelos servidores, conforme relatado à certidão de fl. 141.          Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAR. AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. CERTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O aresto fustigado, em suas razões de decidir, ressaltou que ainda que o Recorrente tenha experimentado qualquer prejuízo em decorrência da permanência dos autos com o juiz no dia 27.08.2001 e seu envio posterior para o escaninho de publicação até 07.09.2001, não houve a necessária comprovação do ocorrido por meio de certidão expedida pelo cartório da Vara Cível em que tramitava o feito, razão porque a análise de tal questão, nesta instância especial, torna-se inviável. Enunciado sumular nº 7/STJ. 2. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 608.947/MG, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 03/11/2008)            Sob estes fundamentos, entendo necessária a aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, conheço, mas nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.            Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, 11 de janeiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00082143-11, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0050572-80.2011.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM   RECORRIDO: KÁTIA FURTADO TEIXEIRA          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. Acórdão de nº 160.033 proferido pela 1ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal, que, por unanimidade de votos, conheceu e improveu o agravo interno em apelação nos autos da Ação de Obrigação de Fazer.          O aresto impugnado recebeu a seguinte ementa: Acórdão de n.º 160.033 (fls. 168/173): EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSENTE QUALQUER INOVAÇÃO, NO PRESENTE AGRAVO INTERNO, NA SITUAÇÃO FÁTICA-JURÍDICA ESTAMPADA NO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE BUSCA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM FUSTIGADO, O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM, À UNAMINIDADE DESPROVIDO.  (2016.02095912-58, 160.033, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, publicado em 2016-05-31)          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão atenta contra o art. 485, IV do CPC/2015, seguindo o entendimento de que a responsabilidade pelo tratamento de saúde é do Estado do Pará, e não do Município de Belém e que, portanto, viola a Lei 8.080/90 no que tange a ilegitimidade passiva do Município e estrutura típica de federação do SUS. Alega também violação à Lei 8.437/92, art.1º, §3º.          Contrarrazões às fls. 181/192.          É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Em seu apelo nobre, o ora recorrente sustenta a ausência de responsabilidade do ente municipal, a falta de dotação orçamentária bem como a ausência dos pressupostos para a concessão da liminar deferida, devendo a mesma ser revogada.               De outro modo, restou consignado no aresto impugnado a solidariedade dos entes federados em casos de fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde bem como o dever do Estado em promover a saúde, nos termos do art. 196, CF/88. Sobre este assunto, extraio excerto do decisum (fls. 172 v. e 173) ¿ (...) correta a sentença e a decisão monocrática atacada, não prosperando a alegação de que, pelo fato do medicamento ser fornecido pelo SUS, a competência para a aquisição destes medicamentos, seria da União e do Estado do Pará.             Com efeito, e conforme já explicado no decisum agravado, é válido mencionar que o SUS Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cabendo, portanto, a todos esses entes políticos promover ¿a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.             À vista dessas razões, não é por acaso que a jurisprudência, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, entende que todos os entes federativos (União, Estado, DF e Município) são solidariamente responsáveis pelas ações e pelos serviços que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde do povo.¿ (grifei) Da incidência do tema 686 do STJ (RESP 1.203.244/SC)               No caso em comento, contra a decisão colegiada que determinou ter o Município de Belém o dever de fornecer o medicamento, foi interposto o presente recurso especial pela fazenda municipal, sustentando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo.               A respeito da controvérsia travada nos autos, registre-se que a decisão vergastada coincide com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabilizada no sentido de que a parte poderá pleitear medicamento ou tratamento de saúde à qualquer um dos entes federativos, sem a necessidade de chamamento dos demais à lide, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp n.º 1203244/SC (Tema 686), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014) - grifo meu Da suposta violação ao art. 485, IV do CPC/2015 e ao art. 1º, §3º, da Lei Federal n. 8.437/92.               No que diz respeito aos mencionados artigos, denota-se que não há menção sobre eles ou sobre os assuntos por eles versados no acórdão combatido, e, portanto, ausente o requisito necessário do prequestionamento. Tal situação reclamaria a interposição de embargos declaratórios, o que também não ocorreu. Assim, invocar a violação a tais dispositivos legais configura-se, inovação recursal, algo incabível em sede de recursos extremos. Incidência das Súmulas nº 282 e 356 da Corte Suprema, aplicadas analogicamente ao recurso especial.                               Ante o exposto, no que diz respeito à responsabilidade do Município de Belém, considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no REsp n.º 1.203.244 (Tema 686), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nego seguimento ao recurso especial, com escudo no art. 1.030, I, ¿b¿, CPC/2015               Quanto aos demais dispositivos legais, nego seguimento pelo juízo regular de admissibilidade (Súmulas obstativas nº 282 e 356 da Corte Suprema, aplicadas por analogia).               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.A.03  Página de 4 (2017.00864488-36, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-04-24)