AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NOS CALCULOS E EXCESSO DE EXECUÇÃO.DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.004408-4, de Pomerode, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO APRESENTADO NA EXECUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERPOSIÇÃO DE "EMBARGOS MONITÓRIOS À EXECUÇÃO" AO INVÉS DE "EMBARGOS A EXECUÇÃO" CAUSA O NÃO ACOLHIMENTO DA PEÇA DEFENSIVA. MERO EQUÍVOCO DO DEVEDOR QUANTO A NOMENCLATURA DA PEÇA. FUNDAMENTAÇÃO, INCLUSIVE, QUE OBSERVOU O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA A EXECUÇÃO E SOBRE ELE SE PAUTOU. ADEMAIS, RECEBIMENTO DA PEÇA PELO JUÍZO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO AFASTADO. MÉRITO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO TÍTULO APRESENTADO. EMBARGADA QUE ASSEVERA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE FOI CONTEMPLADO PELO EXECUTADO. LEI 11.795/2008 QUE ATRIBUI FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SITUAÇÃO QUE SE ENCAIXA AO DISPOSTO NO ART. 585, INC. VIII, DO CPC. [...] o art. 10, §6º, da Lei 11.795/2008, a qual disciplina sobre o Sistema de Consórcio, dispõe que "O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial", o que aliás foi percebido pela decisão recorrida. Assim, tendo em vista que o art. 585, do CPC disciplina que: "São títulos executivos extrajudiciais: [...] VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva", é que se deve considerar o contrato de consórcio em grupo, de consorciado contemplado, um documento hábil para embasar a ação de execução. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026406-4, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - INSCRIÇÃO LÍCITA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - TESE AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, acarretando reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa indevidamente inscrita. 2. Mantém-se o quantum reparatório quando observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014728-7, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO PRINCIPAL DA RÉ - 1. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INADIMPLÊNCIA - TESE AFASTADA - PROVA - ÔNUS DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILÍCITO INDENIZÁVEL - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - VALOR ADEQUADO - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NATUREZA DA CAUSA - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, acarretando reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa indevidamente inscrita. 2. Mantém-se o quantum reparatório quando observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088970-8, de Chapecó, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. VALOR INTEGRALIZADO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.021645-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO À AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O POUPADOR E O IDEC. ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS POUPADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: [...] b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)." JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. "É vedada a inovação de tese recursal no agravo regimental (AgRg no REsp n. 1200416/RJ, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16-12-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.023798-9/0001.00, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 6-6-2013)." MATÉRIA NÃO CONHECIDA. DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.006683-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.040363-2, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA OI S/A. INSURGÊNCIA DA PARTE. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.079774-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - SENTENÇA QUE RECONHECEU IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR BURLA AO FISCO E ÀS NORMAS URBANÍSTICAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS AUTORES - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ÁREA USUCAPIENDA NÃO DESMEMBRADA QUE É INTEGRANTE DE ÁREA MAIOR PERTENCENTE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO ALIENANTE - DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - IRRELEVÂNCIA - INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ - PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inocorrendo má-fé do autor, a desobediência às normas de parcelamento do solo pela área usucapienda não obsta o usucapião, afastando-se a impossibilidade jurídica do pedido. Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade que outorga o domínio sobre o imóvel de forma livre e desembaraçada de quaisquer gravames, inexistindo burla ao fisco se inocorrente má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024381-9, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ENVIADO VIA FAC-SIMILE. PEÇA ORIGINAL NÃO PROTOCOLADA NO PRAZO DE 5 DIAS. ART. 88 DO CNCGJ/TJSC E ART. 2º DA LEI 9.800/99. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE RECORRENTE NA ENTREGA DO ORIGINAL. "A teor do disposto no artigo 88 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte, bem como os artigos 1º e 2º da Lei 9.800/99, é autorizado à parte a transmissão de suas petições por fac-simile ou outro modo similar, desde que os originais sejam entregues em juízo, necessariamente, nos cinco dias seguintes à data da transmissão, ainda que não seja dia útil. [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.011870-2, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 03-07-2014)." RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.083734-5, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.030305-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. APELOS MANEJADAS PELAS RÉS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. RECURSO DA UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2. CIRURGIA ORTOPÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ÉGIDE DA CARÊNCIA CONTRATUAL. CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA PRESCRITA POR MÉDICO DO CENTRO HOSPITALAR DA UNIMED. TRANSCURSO DA CARÊNCIA DE 24 HORAS. COBERTURA DEVIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 12, V, ALÍNEA "C", E 35-C, DA LEI N. 9.656/98. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os períodos de carência estabelecidos nos contratos firmados em planos de saúde são, em princípio, legais e em sintonia com o princípio da boa fé contratual, visto que as sociedades cooperativas dependem de fonte de custeio prévio para o pagamento dos serviços que por elas serão prestados futuramente. Entretanto, afigura-se indevida a negativa de cobertura pelo plano de saúde quando verificado que o contrato firmado entre as partes prevê carência de 24 horas para a realização de procedimentos de urgência e emergência [...]." (AC n. 2010.014914-5, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 14.05.2013). 1.3. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DESATENDIDO. PACTO DE CUNHO ADESIVO QUE DEVE SER INTERPRETADO EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. 1.4. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 2. RECURSO DA UNIMED DE JOINVILLE: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CIRURGIA REALIZADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE. SERVIÇO QUE PODE SER PRESTADO POR QUALQUER COOPERATIVA MÉDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. 3. DA INSURGÊNCIA COMUM DAS DEMANDADAS: 3.1. RECUSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA GERADAS. HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. Agravo Regimental provido" (AgRg nos ED no REsp n. 1096560, rel. Min. Sidney Benetti, j. em 06.08.2009). 3.2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RÉS QUE PUGNAM PELA MINORAÇÃO. VALOR ESTABELECIDO QUE SE AFIGURA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PRETENSÃO REPELIDA NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe.' (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). 4. RECURSO ADESIVO DO AUTOR: JUROS DE MORA. PLEITO PARA FIXAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO. Dispõe a Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." RECLAMOS DAS RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067845-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA ALIMENTAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU O ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO QUE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES À CESTA ALIMENTAÇÃO É INDEVIDA, POIS RECEBIDAS DE BOA-FÉ E EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. VIA INCORRETA. QUESTIONAMENTO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062452-8, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE PELA PARTE POSTULANTE OU O PAGAMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. FALTA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067551-8, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PLEITO PARA OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. TERRENO EM FRAÇÃO IDEAL. DESMEMBRAMENTO NÃO REGULARIZADO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 37, DA LEI N.º 6.766/79. PACTOS NULOS, A TEOR DO ART. 166, INCISO II, DO CC/2002. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. "'A adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel. Se o imóvel não está devidamente desmembrado e individualizado no registro imobiliário, impossível se mostra a adjudicação pretendida, devendo ser extinto o processo sem julgamento de mérito por impossibilidade jurídica do pedido. [...]' (TJRS, Apelação Cível n. 70049953789, Relatora: Desembargadora Liége Puricelli Pires, j. em 27.09.2012)." (AI n. 2013.041851-3, rel. Des. Subst. Artur Jenichen Filho, j. em 29.11.2013). JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO DO RÉU A PROVIDENCIAR A DIVISÃO DA ÁREA, SEM HAVER PEDIDO INICIAL NESTE SENTIDO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA. Preleciona Fredie Didier Junior: "Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual." AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU NA PEÇA CONSTESTATÓRIA QUANTO À CARÊNCIA DE AÇÃO, CONSOANTE O ART. 301, INCISO X, DO CPC. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO RETARDAMENTO E PERDA DO DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 22 E ART. 267, § 3º, DO CPC. Sobre as sanções do art. 22, do CPC, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery esclarecem que o "réu está sujeito às penas deste artigo não só quando deixar de alegar circunstâncias de direito material (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), mas também quando não aponta, na contestação, carência da ação (CPC, 267, VI) ou outro vício processual dilatório de ordem pública, cujo ônus lhe é cometido também pelo CPC 301." '"A parte que não alegar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, responde pelas custas de retardamento (§ 3º do art. 267 do CPC).' (Apelação Cível n. 97.000874-0, de Sombrio, rel. Des. Nilton Macedo Machado, Segunda Câmara Cível Especial, j. 18.6.98)". (AC n. 2002.006788-7, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 16.05.2002). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084439-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU. CANCELAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE USO DO SALÃO DE FESTAS. ANIVERSÁRIO DE UM ANO DA FILHA DA DEMANDANTE. ALEGADA REGULARIDADE DA MEDIDA, EM VIRTUDE DE A AUTORA QUEBRAR MÓVEL EM FESTA PRETÉRITA, E TÊ-LO REPOSTO FORA DO PRAZO REGIMENTAL. RESERVA PREFERENCIAL DE OUTRO CONDÔMINO NA MESMA DATA. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO ATINENTE À SUSPENSÃO DO USO DO SALÃO POR AQUELE QUE, ACIDENTALMENTE, DANIFICOU BEM DE USO COMUM. RESERVA DE OUTRO INTERESSADO REALIZADA TEMPOS DEPOIS DA CONFIRMAÇÃO PARA A DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050436-4, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.022045-7, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061811-3, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.037357-7, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.062996-5, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).