AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - EXTINÇÃO PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL. DECISÃO NÃO EXTINTIVA DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - O ato judicial que extingue parcialmente o feito, sem ou com resolução de mérito, consubstancia decisão de ordem não extintiva do processo, razão pela qual, por sua natureza, assemelha-se mais à decisão interlocutória do que à sentença, desafiando, assim, recurso de agravo de instrumento, e não de apelação. (2) MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO PARCIAL. TRÂNSITO. HONORÁRIA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPORTE INADEQUADO. MAJORAÇÃO. - Inexistente condenação, e por consequência ausente parâmetro aquilatável de vitória na perspectiva quantitativa, a verba honorária, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, deve ser arbitrada mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. Elevação imperativa. (3) SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. - A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento). Excepcionalmente, sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018006-7, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. PRELIMINAR AFASTADA. - Ausente a tríplice identidade entre ações, ou seja, duas demandas envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, não há falar em coisa julgada. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO BEM LANÇADO. - Desnecessária (porque determinada a apuração em liquidação de sentença da quantia relativa aos pagamentos realizados pelos promitente compradores) e ausente requerimento específico na resposta, não prospera o alegado cerceamento de defesa porque indeferida prova técnica. (3) CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERPELAÇÃO. OFICIAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. - Na esteira de precedente do Superior Tribunal de Justiça, a constituição da mora pode se dar mediante intimação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis ou do Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 6.766/79, art. 32). (4) MÉRITO. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCOMPASSO COM O CONTRATO. MORA DESCARACTERIZADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL VERIFICADO. RESOLUÇÃO AFASTADA. - Evidenciada a cobrança de atualização monetária vinculada ao salário mínimo e de juros capitalizados, em total desacordo com o próprio contrato, aliado ao longo período de pagamentos realizados, resta descaracterizada a mora e, por consequência, afastada a resolução do contrato, com a ressalva de satisfação de eventual saldo devedor. (5) REPETIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. PLEITO PREJUDICADO. - Com a manutenção do contrato, não há falar em restituição de quantia em dobro por cobrança indevida, que decorreria da eficácia restituitória de recompor as partes ao estado anterior. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007248-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS EDIFICADAS EM TESES DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DE EXTINÇÃO DO FEITO, PELA INÉRCIA DA PARTE. INOBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE NEXO COM O PROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015974-9, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DE NUMERÁRIO EXISTENTE JUNTO AO BANCO RÉU PARA OUTRA INSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO FACE À AUSÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (CPC, ART. 806). PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO E CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR ARGUIDAS PELO RÉU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. TESES AFASTADAS. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DO DEFERIMENTO E EFETIVAÇÃO DA LIMINAR PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 806, DO CPC. TERMO INICIAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031569-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OBTIDO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA (ART. 17 DA LC N. 109/2001). OPÇÃO PELO RESGATE DO VALOR DA SUBCONTA. NÃO INTEGRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. VALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 62 DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS N. 01, VERSÃO 09. CONTRIBUIÇÕES DA PATROCINADORA QUE REVERTEM AO FUNDO COMUM PREVIDENCIÁRIO (ART. 96 DA NORMA REGULAMENTADORA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025900-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E CONDENOU O ACUSADO, APÓS DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP C/C ART. 14, II, DO CP). INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DENUNCIADO QUE, EM UNIÃO DE DESÍGNIO COM OUTRO AGENTE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIME, ARREBATA CORRENTE DE OURO DO PESCOÇO DE SENHORA. VERSÃO DO IMPUTADO FRÁGIL E DISSONANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU ABORDADO LOGO APÓS A EMPREITADA CRIMINOSA POR TERCEIROS QUE SE FAZIAM PRESENTES NO LOCAL E QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA POLÍCIA MILITAR. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS MILICIANOS EM HARMONIA, NA ESSÊNCIA, COM AQUELE DA VÍTIMA. ALEGADA ILICITUDE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO PELA OFENDIDA. DESRESPEITO AO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA DE MERA ORIENTAÇÃO. CONDUTA DO ACUSADO REVESTIDA DE VIOLÊNCIA. ROUBO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ CHANCELADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL E REAFIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DA REPRIMENDA DO CONCURSO DE PESSOAS. EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO NO MÍNIMO LEGAL (1/3). QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO DO ACUSADO DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007753-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL) E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE RECORRER ANTES MESMO DA ABERTURA DO PRAZO RECURSAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. DEFESA QUE SUSTENTA PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE CITAÇÃO DO CORRÉU ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VÍCIO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À DEFESA DO APELANTE. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DO CORRÉU CONTRADITADAS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVA JUDICIAL QUE NÃO ESCLARECE SUFICIENTEMENTE OS FATOS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004509-3, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO DENUNCIADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO. MEIO DE PROVA VÁLIDO. DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS A CORROBORAR AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, A EXEMPLO DOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE UMA TESTEMUNHA E DE UM POLICIAL MILITAR. NEGATIVA DE AUTORIA DO ACUSADO, ADEMAIS, REPLETA DE CONTRADIÇÕES. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA (FACA) PARA RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A EVIDENCIAR O EMPREGO DO INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071799-5, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA DELEGACIA E RATIFICADA EM JUÍZO DANDO CONTA QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO. VERSÃO DO RÉU NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA PELA MAGISTRADA. PENA INALTERADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA ADEQUADAMENTE EM SENTENÇA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CPC C/C ART. 3 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002010-1, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ADVOGADA CONSTITUÍDA E DEFENSORA DATIVA QUE BEM DILIGENCIARAM NA DEFESA DO ACUSADO. RÉU QUE NÃO INFORMOU SEU ENDEREÇO AO JUÍZO E ASSIM PERMANECEU ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTERESSE QUE ERA SEU EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO, POIS TINHA CIÊNCIA DA PENDÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONTRA SI, JÁ QUE RESTOU DEVIDAMENTE CITADO PARA APRESENTAR DEFESA E CONSTITUIU ADVOGADA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 523 DO STF. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031815-1, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 C/C ART. 12, DA LEI 10.826/03 EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MAGISTRADO QUE TERIA CONDENADO O RÉU EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA INOCÊNCIA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO COM BASE NAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU INCOMPATÍVEL COM PROVAS PRODUZIDAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E CONSISTENTES, ALIADAS AS DEMAIS PROVAS E INDÍCIOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, SEM PRESENÇA DE ATENUANTES OU CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052886-2, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71, "CAPUT", DO CP. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 273 DO STJ. EXIGÊNCIA APENAS DE SUA INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DESTA, O QUE SE OBSERVOU NO PRESENTE CASO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. APONTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE TESE DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO ULTRAPASSAGEM DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 109, INC. IV, DO CP). MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. PROVAS NOS AUTOS DE QUE A EMPRESA, CUJOS APELANTES ERAM SÓCIOS ADMINISTRADORES NA ÉPOCA, PROMOVEU SUPRESSÃO DE TRIBUTOS, DEIXANDO DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS A INCIDÊNCIA DO ICMS. ADMINISTRADORES QUE DEVEM SER RESPONSABILIZADOS. ART. 137, DO CTN. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE FRAUDAR O FISCO. CRIME QUE NECESSITA APENAS DE DOLO GENÉRICO. SIMPLES VERIFICAÇÃO DE REDUÇÃO DE TRIBUTOS QUE REMETE AO DOLO DOS ACUSADOS EM SONEGAR VALORES DEVIDOS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A PRÁTICA DO ILÍCITO POR AMBOS APELANTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 2º, INC. I, DA LEI 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DO ART. 2º QUE NÃO EXIGE RESULTADO NATURALÍSTICO. CASO DOS AUTOS EM QUE O RÉU EFETIVAMENTE SUPRIMIU OS VALORES. RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 1º, POIS SE TRATA DE CRIME MATERIAL.DOSIMETRIA. PEDIDO PELA DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR JÁ FIXADO NO MÍNIMO PERMITIDO. ART. 49, §1º, DO CP. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PELO JUÍZO A QUO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089698-2, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 1º C/C § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO FEITA SOB A JUSTIFICATIVA DE ESTADO DE NECESSIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE. MULTIREINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA EM 1/3. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS INSTITUTOS ESTIPULADOS EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028515-4, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME DE SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE SOB AUTORIDADE A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ECA, ART. 232). RECURO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. NARRATIVA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA QUE É CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083624-0, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II E V E ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO, CONTUDO NÃO APLICADA. JULGAMENTO PELO STF QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO. APLICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAGISTRADO SINGULAR NÃO CONSIDEROU A CAUSA DE AUMENTO DEVIDO A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. ARMA APREENDIDA PORÉM NÃO PERICIADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO ENTRE ROUBO E FURTO - CRIMES QUE EMBORA SEJAM DA MESMA NATUREZA (CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO), NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CP APENAS EM RELAÇÃO AOS FURTOS. CONCURSO MATERIAL ENTRE O ROUBO E OS FURTOS.MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS QUE SE FAZ NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032325-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DO FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DE PERITO CRIMINAL QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FRAUDE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE CRIMES. PROVA DA REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. ACUSADO QUE APÓS O DESLIGAMENTO EFETUADO PELO PERITO CRIMINAL REFAZ A LIGAÇÃO CLANDESTINA NO DIA SEGUINTE. INCIDÊNCIA CABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA MENOS GRAVOSA. ESTADO DE SAÚDE QUE NÃO PERMITIRIA O CUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079861-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO C/C CORRUPÇÃO DE MENORES C/C PORTE ILEGAL DE ARMA RESTRITA C/C RESISTÊNCIA CONTRA O RÉU WAGNER. CRIME DE RECEPTAÇÃO CONTRA O RÉU EDSON. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DO RÉU EDSON. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 44, III, DO CP. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO DO RÉU WAGNER. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR A EFETIVA CORRUPÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE RESISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VIOLÊNCIA EMPREGADA PELO ACUSADO CONTRA À AUTORIDADE POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A VIOLÊNCIA EMPREGADA PELO RÉU APÓS SE DIRIGIREM À SUA CASA. NECESSIDADE DE EMPREGO DE FORÇA FÍSICA PRA CONTER O ACUSADO. RÉU QUE TENTOU IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ATO LEGAL DE FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOSIMETRIA. PLEITEIA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA, PORÉM, INVIÁVEL APLICAR PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006899-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DELITIVA DA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A SUPRESSÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DO REVÓLVER APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. ADEQUAÇÃO TÍPICA À CONDUTA DESCRITA NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA OCORRIDOS DEPOIS DE 23 DE OUTUBRO DE 2005. ARTEFATO EQUIPARADO AO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. POSSE ILEGAL CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074134-3, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DÃO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS COM AS DENÚNCIAS ANÔNIMAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR PENA-BASE AQUÉM DO LIMITE MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REQUISITOS DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NÃO PREENCHIDOS. REPRIMENDA MANTIDA. CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO QUE PRETENDIA APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO, BEM COMO AQUELE QUE BUSCAVA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.010695-1, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO DOS RÉUS ANDERSON, THIAGO E RAFAEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DE TODOS OS RÉUS EM JUÍZO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO PERPETRADO PELOS RÉUS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIÁVEL. CRITÉRIO OBJETIVO PARA AUMENTO DA PENA. PRÁTICA DE SEIS FURTOS QUALIFICADOS. MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO FIXADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU RAFAEL. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AOS EXECUTORES DOS CRIMES. ATITUDE ESSENCIAL PARA A CONSUMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.068390-0, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).