APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA E CAUTELAR. DANOS MORAIS. CONTRATO INADIMPLIDO. NEGATIVAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. (1) PRINCIPAL. CHEQUES EM CAUÇÃO. CONTRATO NÃO CONCRETIZADO. DÍVIDA INEXISTENTE. TRANSFERÊNCIA DA GARANTIA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Entregues cheques como garantia de pagamento futuro de contrato não concretizado, por irrealizados os serviços pela ré, impõe-se o reconhecimento da inexistência da dívida, e ainda de dano moral compensável em virtude da indevida transferência destes cheques a terceiro, o que culminou com a negativação da autora. (2) QUANTUM. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. (3) CAUTELAR. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. ACOLHIMENTO. - Reconhecida a inexistência do débito, mostra-se imperiosa a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos. (4) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provido o recurso para reconhecer a procedência dos pedidos, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. SENTENÇAS REFORMADAS. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072259-4, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA E CAUTELAR. DANOS MORAIS. CONTRATO INADIMPLIDO. NEGATIVAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. (1) PRINCIPAL. CHEQUES EM CAUÇÃO. CONTRATO NÃO CONCRETIZADO. DÍVIDA INEXISTENTE. TRANSFERÊNCIA DA GARANTIA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Entregues cheques como garantia de pagamento futuro de contrato não concretizado, por irrealizados os serviços pela ré, impõe-se o reconhecimento da inexistência da dívida, e ainda de dano moral compensável em virtude da indevida transferência destes cheques a terceiro, o que culminou com a negativação da autora. (2) QUANTUM. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. (3) CAUTELAR. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. ACOLHIMENTO. - Reconhecida a inexistência do débito, mostra-se imperiosa a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos. (4) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provido o recurso para reconhecer a procedência dos pedidos, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. SENTENÇAS REFORMADAS. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072258-7, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA AUTARQUIA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ÀS AÇÕES REAIS. PRAZO DE 20 ANOS. SÚMULA 119 DO STJ. REDUÇÃO DO PRAZO PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE DOS ARTS. 1.238 C/C 2.028 DO CC. PRAZO DE 15 ANOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. Tratando-se de ação de indenização por 'desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil' (STJ - AgRg no Ag n. 1220426/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves), de sorte que, na espécie, não incide a prescrição decenal ou trienal de que cuidam os arts. 205 e 206, §3º, inciso V, do Código Civil de 2002, respectivamente, nem a quinquenal prevista no Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21/06/1941, e no Decreto-Lei Federal n. 20.910/1932 (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081573-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-02-2015). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A EXPROPRIAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064601-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. MÉRITO RECURSAL. MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO ENSEJADORES DA REFORMA. IMPERTINÊNCIA COM AS RAZÕES DO DECISÓRIO SINGULAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO CONHECIMENTO. - O princípio da dialeticidade recursal restringe o efeito devolutivo aos limites das razões expostas pela parte insurgente, impedindo o conhecimento de pretensões recursais formuladas genericamente ou desconexas com as razões lastreadoras do decisório guerreado, sem qualquer explicitação ou com o apontamento de impertinentes motivos de fato e de direitos impositivos da pretendida revisão da decisão vergastada, sob pena de, além de se atentar contra os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, bem como da boa-fé objetiva processual, pela incorreta e, por consequência, meramente protelatória utilização da via recursal, também obstar, enquanto corolário do devido processo legal, o apropriado exercício da ampla defesa pela formação do indispensável contraditório em sede recursal, dada a impossibilidade de a parte recorrida eficientemente contrarrazoar o recurso. - Não fosse esse o empeço, sabido que, na dicção do art. 1.345 do Código Civil, o adquirente responde pelos débitos do alienante atinentes ao condomínio da unidade respectiva, essência do caráter propter rem da obrigação. (2) MÉRITO. LITIGÂNCIA. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. SANCIONAMENTO MANTIDO. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde: a) da configuração das hipóteses contidas no rol legal, e, também: b) da presença de má-fé do infrator, ensejando, uma vez configurados tais pressupostos, a possibilidade de imposição, por juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, de: a) multa, de caráter sancionatório, pela infração em desfavor da dignidade processual, de até 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa; e b) indenização, de caráter sancionatório e reparatório, pelos prejuízos sofridos pela parte contrária, que são tidos como presumidos, de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. (3) SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Tratando-se de embargos de terceiro, haja ou não procedência dos pedidos, diante da natureza eminentemente declaratória da prestação jurisdicional ofertada, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto ausente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. - Observadas as referências incidentes, mantém-se o quantum arbitrado. (4) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039029-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCORFORMISMO DA DEMANDADA. APELO DESPROVIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECLAMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO EM SENTIDO DIVERSO DAQUELE EXPRESSADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DO PONTO DIVERGENTE. Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que decidiu reclamo representativo de controvérsia, solidificando entendimento jurisprudencial, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados na hipótese de o julgado divergir da orientação da Corte Superior (art. 543-C, § 7º, II, do CPC). Neste Tribunal, caberá ao órgão prolator da decisão recorrida o reexame do mérito do apelo no tocante à matéria repetitiva (art. 5ª, § 2º, da Resolução n. 42/08-TJ). AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS. "A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)" (Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 27-6-2012). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. Se há modificação da sentença, de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. ACORDÃO MODIFICADO PARA CONHECER E PROVER O APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036019-2, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO AUTOR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ALEGADA DISCUSSÃO INÓCUA POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. TESE AFASTADA. PREVISÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DEMAIS TARIFAS APLICÁVEIS À OPERAÇÃO. TAC PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30/4/08, QUANDO ENTROU EM VIGOR A RESOLUÇÃO Nº 3.518/07 DO CMN. PACTO CONTRATADO POSTERIORMENTE A ESTA DATA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO ACERCA DA COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO INTEGRAL. SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE TÓPICO. RECURSO DOS RÉUS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERCENTUAL PACTUADO, NO ENTANTO, QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES NEGOCIADOS ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. MORA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCONFIGURAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO TEMA. ALEGADA MÁ-FÉ DO BANCO AO COBRAR ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO OU MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO DE ENCARGOS EXCESSIVOS A TORNAR INVIÁVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TESE AFASTADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO PELA EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE CULPA. EXISTÊNCIA, POR SI SÓ, DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE NÃO AFASTA A MORA. AUSÊNCIA, IN CASU, DA COBRANÇA DESTES. PLEITO DESPROVIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA PARA 2% (DOIS POR CENTO). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NESTE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSÁRIA. CONTRATO SUB JUDICE JÁ APRESENTADO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS. RAZÕES RECURSAIS DOS RÉUS NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036289-6, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE NO VALOR DA ÁREA À ÉPOCA DO DESAPOSSAMENTO. REFORMA DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. VERBA QUE DEVE SE DAR COM BASE NO VALOR CONTEMPORÂNEO AO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100, §12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DEVIDA DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRETENSA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO DA ÁREA EXPROPRIADA. ACOLHIMENTO. O valor do imóvel desapossado deve ser apurado levando-se em conta as circunstâncias presentes no momento da avaliação, conforme a interpretação do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, pois somente assim o conceito de justa indenização preconizado pelo texto constitucional será efetivado. Como é cediço, somente a valorização imediata e específica é que autoriza a redução do valor referente à indenização pela desapropriação, e, quando ela ocorre de forma geral, cabe ao Poder Público ressarcir-se por meio da contribuição de melhoria. Assim, a indenização deve ser computada com base no valor atual do metro quadrado do imóvel expropriado, sem decote em virtude da valorização oriunda da construção da obra pública (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079681-2, de Braço do Norte, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 3-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080085-0, de Braço do Norte, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS, HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM, EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES QUE PRECEDERAM A PROPOSITURA DA DEMANDA EM CINCO ANOS. INSTITUTO BEM APLICADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MANUTENÇÃO. SÚMULA 291 DO STJ. CONSTATAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL, NO QUE DIZ RESPEITO AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. MÉRITO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NO PLANO DA AUTORA. PREVISÃO DE ÍNDICES DIFERENCIADOS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA EFEITO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, I, DA CF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO MUTUALISMO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. AFASTAMENTO. FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE RÉ. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS VENTILADAS NO APELO NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO QUANTO AO TERMO DE INCIDÊNCIA. EXPLICITAÇÃO CABIMENTO. QUESTÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EX OFFICIO, INCLUSIVE. JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E ATUALIZAÇÃO DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE QUE UMA DAS AUTORAS É ASSOCIADA PELO REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIO - REPLAN. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. NECESSIDADE DE EXAME DAS PROVAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEITURA DA INICIAL QUE REVELA, ADEMAIS, A NECESSIDADE E O PROVEITO ÚTIL DA DEMANDA. TESE AFASTADA. HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN E NOVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO EM TRÂMITE PARA OBSTAR A UTILIZAÇÃO DAS AVENÇAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. FATO SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO POR ESTA CORTE. ART. 462 DO CPC. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU A POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO TERMO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTENSÃO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO APELO DA RÉ PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO A DUAS DAS APELANTES. CONSTATAÇÃO DA SITUAÇÃO DIFERENCIADA DE UMA DAS AUTORAS. INGRESSO SOB A VIGÊNCIA DO REGULAMENTO BÁSICO - REG. APOSENTADORIA PROPORCIONAL QUE, CONTUDO, OCORREU ANTES DE COMPLETAR 25 ANOS DE SERVIÇO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE FORMA PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO QUE NÃO DECORRE DE DISCRIMINAÇÃO QUANTO AO GÊNERO. EXAME RESTRITO AO CONTIDO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DE PARTE DA IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJO PERCENTUAL PASSA A ALCANÇAR A NOVA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021288-4, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO PRATICADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 37, § 6º, DA CF QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE DEMANDAR COM BASE NA REGRA GERAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE (ART. 85 DO CPC). PRELIMINAR AFASTADA. MANUTENÇÃO. "Ao estabelecer a responsabilidade objetiva do Estado por atos dos servidores ou agentes públicos, assegurando o direito de regresso, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal não pré-exclui a iniciativa da vítima diretamente contra o servidor ou agente político autor do fato, com base na regra geral da responsabilidade subjetiva. A responsabilidade pessoal do agente do Ministério Público está prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, alegado o dolo, legitima-se passivamente, na ação de reparação de dano movida por seus atos (TJRS, Embargos Infringentes n. 70004005377, Rel. Des. Paulo Antônio Kretzmann)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056663-2, Relator: Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 13.2.2014). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. REQUISITOS. ART. 85 DO CPC. NÃO CONSTATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE IMPUTAM A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS AOS AUTORES. FATOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A DEMANDA. OBJETIVO DE DENEGRIR A IMAGEM DOS APELANTES NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA CONDUTA IMPUTADA QUE IMPÕE A ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM PROCESSOS CRIMINAIS. IRRELEVÂNCIA. ATUAÇÃO DO APELADO CONSENTÂNEA COM SEU DEVER DE OFÍCIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. SOLUÇÃO QUE FAVORECEU O RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. [...] o vencedor no principal não precisa recorrer só para levar alguma questão prévia, resolvida em seu desfavor, à cognição do órgão ad quem, se este já se investirá do poder de reexaminá-la graças ao efeito devolutivo do eventual recurso da parte contrária. Uma de duas: ou o adversário não recorre, e o com o trânsito em julgado fica o litigante vitorioso protegido em definitivo, ou o adversário recorre, e isso basta para ensejar o reexame [...]. Serve de exemplo a preliminar (de mérito) de prescrição, repelida em primeiro grau: o réu que suscitara sem êxito, mas viu julgado improcedente o pedido - v.g., por falta de prova do fato constitutivo do afirmado crédito - não tem necessidade de apelar, nem, portanto, interesse em fazê-lo. (Comentários ao código de processo civil: dos recursos. Vol. V, 17 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 303/319-320). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066031-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. - HOMOLOGAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VIA ESTREITA. RESTRIÇÃO AO JUÍZO DE FORMALIDADE. INVIABILIDADE DE JUÍZO DE VALOR. - A cautelar de produção antecipada de provas destina-se a permitir seja uma prova obtida antes da fase processual prevista para tanto, isto em razão da possibilidade de se tornar inviável ou impossível a sua colheita no momento oportuno. Objetiva, então, assegurar a efetividade do provimento jurisdicional no tocante ao seu desenvolvimento, garantindo o direito à prova. Por tal razão, caberá ao juízo regente atentar, exclusivamente, à estrita observância dos procedimentos formais estabelecidos à produção probatória, relegando ao togado da causa principal a valoração da prova produzida. (2) PROVA PERICIAL. QUESITO SUPLEMENTAR. EXAME E VALORAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO ESPECIALIZADO. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ. IMPERTINÊNCIA. INDEFERIMENTO ACERTADO. - O exame e a valoração jurídica da prova encartada no caderno processual, seja ela de caráter oral, pericial ou documental, notadamente atos processuais praticados nos autos em apreciação ou, mesmo, em feito diverso, mas acostados, porquanto relacionados, àqueles então em apreço, é atribuição exclusiva do magistrado, eis que a ele é dado os deveres de analisar os autos e de aplicar o Direito, cabendo às partes apenas trazer os fatos, como bem expressado pelo aforismo latino da mihi factum, dabo tibi ius. Assim, não há cerceamento de defesa na negativa de complementação do laudo pericial a fim de que o expert examine atos processuais, porquanto matéria eminentemente de Direito e que, por isso, não exige conhecimento técnico ou científico especializado, mas, apenas, a própria expertise jurisdicional, do que se retira a impertinência do quesito suplementar para tal fim formulado e, em consequência, a autorização ao seu indeferimento pelo julgador. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078903-7, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM EXCEÇÃO DO ITEM ALIMENTOS NO CASO DE DESEMPREGO E/OU TRABALHO AUTÔNOMO DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DECISÃO REFERENTE À RELAÇÃO JURÍDICA PENDENTE DE CONDIÇÃO. ARGUMENTO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO INCERTA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 460 DO DIPLOMA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DE ACORDO COM A OSCILAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE OBRIGADA AO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR INTUITO ESCUSO DAS PARTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA EVENTUAL PEDIDO DE REVISÃO DO QUANTUM INICIALMENTE ESTABELECIDO. HOMOLOGAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO ACORDO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032287-8, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) INÉPCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. EXORDIAL CONCISA, MAS SUFICIENTEMENTE DESCRITIVA. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, não há falar em inépcia da peça vestibular. (2) ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍNCULO CONJUGAL COMPROVADO. - Embora não juntada certidão de casamento da autora e do de cujus, é suficiente à prova do vínculo conjugal a referência à autora como esposa na certidão de óbito e idêntica remissão à certidão de casamento em seus documentos de identidade. (3) OFÍCIO AO DETRAN. INDEFERIMENTO. CNH VENCIDA. IRRELEVÂNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. - A expiração da carteira de habilitação do condutor da motocicleta (vítima fatal) é mera irregularidade administrativa, sendo inútil ao deslinde do feito a obtenção de informações junto ao DETRAN. - Suficientes a prova documental e testemunhal para esclarecer a dinâmica do acidente, despicienda a elaboração de laudo pericial das fotografias do veículo. (4) TESTEMUNHAS. ROL. IMPUGNAÇÃO NÃO OFERECIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. - Considerando indevida a complementação do rol de testemunhas na impugnação à contestação, deveria o réu ter deduzido a insurgência na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. MÉRITO. (5) COLISÃO LATERAL. INVASÃO DA CONTRAMÃO PELO RÉU. CONGRUÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA DO ACIONADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. - Suficientemente provado que o réu, ao invadir parcialmente a pista contrária e colidir com a motocicleta, deu causa ao acidente que culminou na morte do motociclista, assentada resta sua culpa exclusiva pelo acidente. Verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil, exsurge o dever de indenizar. (6) DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO REFLEXO. QUANTUM ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - A perda do cônjuge provoca indubitável sofrimento, presunção não derruída na hipótese. Mantém-se o valor da indenização, ausente pedido pela sua majoração e condizente o montante com a condição financeira demonstrada pelo réu. (7) DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. - A mera juntada de orçamento, sem comprovação de realização dos reparos e do desembolso de qualquer quantia, não é prova suficiente para ensejar a condenação ao ressarcimento de danos materiais - notadamente na ausência de elementos outros a indicar que os danos orçados foram provocados pelo demandado. (8) PENSÃO. ATIVIDADE PROFISSIONAL COMPROVADA. REMUNERAÇÃO INCERTA. SALÁRIO MÍNIMO. DEDUÇÃO DE 1/3. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EXPECTATIVA DE VIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRECEDENTES. - Comprovado o exercício de atividade laborativa para complementar a renda proveniente da aposentadoria, justifica-se a condenação ao pagamento de pensão em favor da autora, utilizado o salário-mínimo (na ausência de prova de seus ganhos) e excluído um terço que presumidamente seria consumido pela vítima. Dá-se o termo final do pensionamento de acordo com a expectativa de vida da vítima. (9) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. IMPOSIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL JÁ ATINGIDA. GARANTIA DESNECESSÁRIA. - Não caracteriza julgamento extra petita a determinação de constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão à autora. Contudo, já exaurido o período de pensionamento, resulta desnecessária a medida. (10) HONORÁRIA. PERCENTUAL MÁXIMO. MINORAÇÃO CABÍVEL. GUARIDA PARCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser fixados à luz do que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Se, a partir dos parâmetros indicados, a verba honorária se mostrar excessiva, outra solução não há que não a sua diminuição. - Provido parcialmente o apelo do réu, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais em proporção ao êxito de cada parte na demanda. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RETIDOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030198-4, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEMANDA VOLTADA À SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM AÇÃO FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CRÉDITO FORMADO EM LIDE DE NATUREZA CAMBIÁRIA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3.º, CAPUT, ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. "Refoge à competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso em que se controverte sobre a verba honorária devida em decorrência do título judicial formalizado em ação revisional de contrato bancário" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.043110-6, rel. Des. Newton Janke, j. em 31-7-2008). EXISTÊNCIA DE HABEAS CORPUS PREVIAMENTE JULGADO POR ESTA CÂMARA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. "[...] a prevenção prevista no art. 54 do RITJSC não pode se sobrepor à regra interna de competência absoluta, erigida como tal pela própria Corte" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063964-7, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 06-10-2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039888-5, de Videira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. (1) ART. 1.696 DO CC. FALECIMENTO DO GENITOR. REDUÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. GENITORA DESEMPREGADA. NÃO COMPROVAÇÃO. ELEVADO PATRIMÔNIO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. - A obrigação alimentar dos avós, fundada na solidariedade familiar, é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que somente será imposta na hipótese em que comprovada a impossibilidade dos genitores - ou do próprio alimentando, quando cabível - em prover o seu sustento. - Não faz jus à benesse, ao menos em cognição incompleta, o recorrente maior que é, por força de herança, herdeiro de notável patrimônio e tem capacidade laboral. O desemprego involuntário da genitora, ou eventual incapacidade de manter o filho, além de não suficientemente demonstrados, não ostentam caráter a autorizar os alimentos, até porque a dita redução do padrão econômico, per se, não é bastante. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SANÇÃO INCABÍVEL. - Incogitável litigância de má-fé quando ausentes os pressupostos do art. 17 do Código de Processo Civil. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013278-1, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DAS PARCELAS AO SALÁRIO MÍNIMO E DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS EM 1% AO MÊS. ALEGADA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ARGUMENTO REFUTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE DELIBERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS RECONHECIDAMENTE VÁLIDAS POR ESTA CORTE. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. EVENTUAL CRÉDITO, SE HOUVER, A SER RESSARCIDO NA FORMA SIMPLES. MANTENÇA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030488-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DA CREDORA DE CONCESSÃO DE MAIOR PRAZO PARA QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. ARGUMENTO REFUTADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. NOVAÇÃO CARACTERIZADA. PARCELAS RENEGOCIADAS PAGAS REGULARMENTE PELA DEVEDORA. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL PRESUMIDO. ABALO DE CRÉDITO INJUSTIFICADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029809-6, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. DELIMITAÇÃO DOS DANOS E DATA DA OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREFACIAL DERRIBADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADQUIRENTE DO IMÓVEL SEGURADO QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA INOCORRENTE. NATUREZA SUCESSIVA E CONTÍNUA QUE RENOVA CONSTANTEMENTE O TERMO A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. VALOR REMANESCENTE QUE DEVE SER ARCADO, AO FINAL, PELO SUCUMBENTE, OU, PELO ESTADO, CASO AQUELE SEJA A PARTE BENEFICIÁRIA DA AJG. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059451-7, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMISSÃO DA POSSE. VERBA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA EM QUANTIA APONTADA EM PERÍCIA TÉCNICA. PARÂMETRO ADEQUADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. JUROS DE MORA. ADOÇÃO DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. 6% AO ANO TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.084296-5, de Itapoá, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida Agravo retido interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para obstar a inscrição do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. Declaração de abusividade no período de normalidade. Mora, em tese, descaracterizada. Anotação indevida. Recurso desprovido. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à tabela do Bacen. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum reformado, no ponto. Tarifas bancárias. Possibilidade de exigência somente na hipótese de não ser abusiva e de existir pactuação, devendo essa ser anterior à entrada em vigor da Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, em 30.04.2008. Tarifa de Abertura de Crédito - TAC. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, representativos de controvérsia: "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto". Cobrança desse serviço estipulada no ajuste. Possibilidade. Abusividade não verificada. Sentença alterada, nesse particular. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Adequação de percentuais e de valor. Compensação da verba honorária. Compatibilidade com o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Reclamo conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025080-5, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO E SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. FALECIMENTO DA OUTORGANTE. INVENTÁRIO DESNECESSÁRIO. REGULARIZAÇÃO POR ALVARÁ. POSSIBILIDADE. - Os efeitos da procuração in rem suam (em causa própria) não se extinguem com a morte da mandante, nos termos do artigo 685 do Código Civil. Possível, nesse cenário, dar-se concretude ao pactuado, notadamente quando a outorgante-falecida é estrangeira e não deixou herdeiros no Brasil. Precedentes. - Assim, "'É válida a transcrição efetuada após a morte do vendedor: não a podem impedir seus herdeiros, pois com a herança se investiram nas menores obrigações do de cujus, entre as quais figura a de respeitar o estipulado no contrato.' (ERMS n. 18146, rel. Min. AFRÂNIO COSTA)." (TJSC, AI n. 2003.001968-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em: 26.07.2005). (2) AQUISIÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO AUTORIZADO PELO MUNICÍPIO. DEFERIMENTO PARCIAL PARA A REGULARIZAÇÃO. - Se o objeto da compra é parte de imóvel maior, aprovado o desmembramento pela municipalidade, possível o acolhimento parcial do pedido a fim de autorizar o mandatário-adquirente a proceder os atos necessários à regularização de seu quinhão perante o registro imobiliário. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014740-4, de Porto Belo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).