APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO JÁ EFETUADO PELO MAGISTRADO EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DA PENA RESTRITIVA QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO É ATO DE DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PEDIDO PELA RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CONCERNENTE À FIANÇA. POSSIBILIDADE, APÓS EFETUADA TODAS AS DEDUÇÕES LEGAIS. EXEGESE DOS ARTS. 336 E 347, AMBOS DO CPP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001858-4, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, C/C § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA, EM NOME PRÓPRIO, RECLAMAR DIREITO DO ESPÓLIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSOS QUE FICAM PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028396-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS. PARTES QUE EXERCERAM POSSE E POSSUEM TÍTULOS DE PROPRIEDADE SOBRE O MESMO BEM. PROVAS QUE DEMONSTRAM A MELHOR POSSE EXERCIDA PELO RÉU. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS FORMULADO EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035805-5, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ECAD. DECISÃO INDEFERITÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE MEDIDA INIBITÓRIA AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA. ARTIGO 105 DA LEI 9610/1998. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO INEXISTENTES. CONCESSÃO DA MEDIDA QUE ACARRETARIA RISCO DE DANO INVERSO ANTE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DOS RÉUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083226-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA EM FAVOR DOS AUTORES. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. DÚVIDA PERSISTENTE SOBRE A QUANTIDADE DE PARCELAS NÃO PAGAS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE O BEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À RESOLUÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES JUSTA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA INSURGENTE E DE SUA FILHA. LOCAÇÃO NO PERÍODO DE TEMPORADA. FATO QUE NÃO DESNATURA SEU CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA LIMINAR. INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002828-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO INCIDENTAL EM INVENTÁRIO. PEDIDO DE LIMINAR PARA SEQUESTRO DOS BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034522-0, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE NUNCA FOI CONSTRUÍDO. ANTERIOR CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA PEDIDO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS DE BENS DOS RÉUS. ATOS DE NATUREZA EXECUTÓRIA. INVIÁVEL O DEFERIMENTO NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL COGNITIVO. PLEITO DE INSERÇÃO DE IMOBILIÁRIA NO POLO PASSIVO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATOS LESIVOS PRATICADOS PELA CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA QUE SOMENTE APROXIMOU OS CONTRATANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013086-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. CONCESSÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. INDICATIVO DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ANTERIOR E SUA AQUIESCÊNCIA PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE AFASTARIA A INJUSTIÇA DA POSSE DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTENTE PERIGO DE DANO NO PROVIMENTO FINAL DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023047-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014905-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA LEVADA A APONTE QUE ESTARIA RELACIONADA A FINANCIAMENTO CONTRAÍDO PELA POSTULANTE PARA AQUISIÇÃO DE UM JOGO ELETRÔNICO PLAYSTATION II SONY. ENCARGOS EXCESSIVOS QUE, NO ENTANTO, FIZERAM A CONSUMIDORA OPTAR PELO DESFAZIMENTO DA AVENÇA, PAGANDO O DÉBITO À VISTA. QUITAÇÃO RECONHECIDA. DISSENSO DAS EMPRESAS REQUERIDAS QUANTO ÀS SUAS PARCELAS DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. LOJA DE ARTIGOS PARA O LAR QUE ATRIBUI A CULPA À FINANCEIRA, ALEGANDO TER-LHE COMUNICADO ACERCA DO CANCELAMENTO DO PACTO. DESCONTENTAMENTO DE AMBAS AS RÉS, AINDA, COM RELAÇÃO À QUANTIFICAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. LIDE DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À EVENTUAL TÍTULO DE CRÉDITO OU ACERCA DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito anteriormente saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida" (Apelação Cível nº 2013.015219-6, de Blumenau. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 16/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088129-4, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM FILHO UNIVERSITÁRIO. MÚLTIPLAS DESISTÊNCIAS E REPROVAÇÕES. DESÍDIA. QUADRO ALTERADO. ALIMENTANDO MATRICULADO E QUITE COM AS MENSALIDADES. ABANDONO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO, SOB CONDIÇÃO. - O término do poder familiar, por maioridade, per se, não tem como condão afastar, compulsoriamente, o dever de prestação de alimentos. O encargo alimentar mantém-se, em regra, até o atingimento dos 24 (vinte e quatro) anos ou a conclusão de curso técnico ou superior. - Nada obstante a desídia do alimentando na direção de seus estudos, com seguidas desistências e reprovações, não é bastante esse proceder para a exoneração almejada se, atualmente, o credor, com 22 (vinte e dois) anos de idade, está matriculado em curso superior de instituição privada (e sem prova de abandono) - notadamente na ausência de impossibilidade do alimentante e do exercício de atividade laboral pelo alimentando. Manutenção sob condições. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012042-5, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.087532-1, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.030865-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.027685-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.027002-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.029298-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICABILIDADE (CDC ART. 6º, INC. VIII). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INVALIDEZ. REMANSOSO ENTENDIMENTO EMANADO DO STJ E DA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DE SER DAR POR PROVADA, POIS, A INCAPACIDADE DA AUTORA DA DEMANDA. NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO ATACADO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA. APELO ADESIVO DO SEGURADO PREJUDICADO. 1. Segundo remansoso entendimento nesta Câmara e no STJ, "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado" (AgRg no Ag 1.086.577/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 28.04.2009). 2. Sendo assim, incide em inescapável cerceamento de defesa a sentença que, a despeito de considerar justificado o julgamento antecipado da lide - ante a pretensa desnecessidade de produção de outros meios de prova -, assenta que a invalidez laboral restou suficientemente comprovada tão só com a concessão, à autora, pelo órgão previdenciário oficial, de aposentadoria por igual motivação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094889-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO REVISADO. REGRA DO ART. 359 DO CPC. "[...] 2. Diante da impossibilidade de verificar a taxa de juros remuneratórios aplicada e a existência de cláusula pactuando capitalização de juros, por ausência de previsão contratual ou do próprio instrumento juntado aos autos, prevalece a taxa de juros média de mercado e a inadmissibilidade de cobrar juros capitalizados. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 479.258/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 28/05/2014)". DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DE ENCARGO DA NORMALIDADE CONTRATUAL [CAPITALIZAÇÃO DE JUROS]. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MATÉRIA DECIDIDA CONFORME ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. PARTE QUE, NA VERDADE, APENAS REPRISA A FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO. TESE QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.029710-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.005588-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.030237-1, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).