RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA QUE A SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SITUAÇÃO DE VULBERABILIDADE SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, tendo em vista que o Estatuto Menorista não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade. 3. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade pela prática de ato infracional grave, análogo ao crime de roubocircunstanciado pelo concurso de pessoas, por três vezes, em concurso formal. Ademais, o adolescente se encontra exposto a fatores de risco, em razão da reiteração na prática infracional e da dificuldade em se afastar das más companhias, além de estar envolvido com drogas. 3. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a três anos, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de roubocircunstanciado pelo concurso de pessoas, por três vezes, em concurso formal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E À TRAIÇÃO. CRIMES CONEXOS DE CORRUPÇÃO DE MENOR E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos das testemunhas, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Existindo nos autos provas que corroboram a versão de que o crime foi praticado pelo fato da vítima ter se envolvido com a namorada do réu e de outro adolescente, além de a vítima ter sido atraída para o local do crime acreditando que ficaria hospedada na residência de um dos menores, mantém-se as qualificadoras referentes ao motivo fútil e à traição, que só podem ser excluídas, nessa fase processual, quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, e artigo 211, ambos do Código Penal, e artigo 244-B, §2º, da Lei n. 8.069/1990, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. ATOS LIBIDINOSOS, CONJUNÇÃO CARNAL, SEXO ANAL E ORAL POR DIVERSAS VEZES DURANTE ANOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo réu condenado a pena de 28 (vinte e oito anos) de reclusão, pela pratica do artigo 217-A, por duas vezes, c/c inciso II do art. 226, e artigo 71, todos do Código Penal, c/c art. 5º, caput, inciso II, c/c art. 7º, caput, incisos II e III, ambos da Lei nº 11.340/06. 1.1. Requer a absolvição com base na ausência de provas a sustentar o decreto condenatório. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, frenquentemente cometidos às ocultas, a míngua de testemunhas, as declarações das vítimas, quando harmônicas e coesas entre si e com as demais provas dos autos, possuem especial relevância para fundamentar a condenação. 3. As vítimas descreveram minuciosamente os abusos perpetrados pelo apelante e foi corroborada com o encaixe perfeito da prova testemunhal, não havendo que se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO. ÓRGÃO SUPERIOR. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 2. Há perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, quando o agravante interpõe Petição de Suspensão de Liminar perante o Conselho da Magistratura com o objetivo de revogar a decisão agravada e aquele órgão revoga a liminar vergastada. 3. Evidenciada a contradição entre a fundamentação do acórdão embargado e o acórdão proferido pelo Eg. Conselho da Magistratura impõe-se a concessão de efeitos infringentes e o reconhecimento da perda do objeto do agravo de instrumento. 4. Embargos declaratórios conhecidos e providos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. 30%. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 833, IV, combinado com seu § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), estabelece a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie. 2. Não decorrendo a penhora do excepcional permissivo previsto no artigo 833, § 2 º, do Código de Processo Civil (CPC/15), a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) da remuneração dos executados é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. JUÍZO FALIMENTAR. SUSPENSÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS. EFEITOS. 1. A decretação da falência, como regra, instaura o juízo universal falimentar e acarreta a suspensão das execuções individuais, nos termos do previsto nos artigos 6º e 52, ambos da Lei n. 11.101/2005. 2. O princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, dispõe que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação daquela, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 3. Entretanto, mesmo em atenção ao referido princípio, não se mostra razoável permitir que a suspensão ordenada no processo de recuperação judicial impossibilite o levantamento de valores depositados judicialmente com a finalidade de pagamento ou que se evidenciem incontroversos após o trânsito em julgado de sentença proferida em sede de embargos à execução ou após preclusão da decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. RESCISÃO CONTRATUAL. PERÍCIA CONTÁBIL. CULPA. PROMITENTE-VENDEDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO. 10% DO VALOR DESEMBOLSADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Identificada por meio de perícia judicial uma diferença irrisória entre o índice de correção aplicado pela construtora e àquele divulgado oficialmente pelo governo, tal fato não tem o condão de amparar a rescisão contratual por culpa do promitente-vendedor, que deve ser relativizada em prol da preservação da boa fé objetiva e da função social do contrato. 4. Na hipótese de distrato, sem culpa do promitente-vendedor, a retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos pelo promitente-comprador mostra-se suficiente para ressarcir os prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque o desfazimento do pacto disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação. 5. Existe precedência entre os pedidos principal e subsidiário, de tal forma que o acolhimento do subsidiário em detrimento do principal, ocasiona a sucumbência recíproca, uma vez que àquele apresenta menor relevância em relação a este. Precedentes TJDFT. 6. Tratando-se de sentença condenatória, em razão de rescisão contratual, a fixação dos honorários de sucumbência deve ter como parâmetro o valor da condenação e não o valor do contrato que está sendo rescindido. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS DESCONTADOS APÓS O VENCIMENTO. 1. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil (CPC/15), incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Diante da existência de débitos realizados na conta corrente do apelado/embargante após o vencimento da dívida, caberia ao apelante/embargado demonstrar que tais valores teriam sido considerados para abatimento parcial da dívida, o que não se demonstrou integralmente na espécie. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVEL E CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. QUITAÇÃO. REPETIÇÃO DE INÉBITO. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. SERVIÇO. DÉBITO. CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. BANCO. NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Configura-se má-fé, a empresa que desconta parcelas de dívida quitada do consumidor, tendo em vista a evidente negligência da sua atuação, o que impõe a dobra legal do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor- CDC. 2. Os diversos descontos efetuados após a quitação do débito, com o evidente prejuízo ao consumidor, dada a peculiaridade da situação, ultrapassam o parâmetro habitual dos meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral. 3. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A responsabilidade pela cobrança indevida é unicamente do estabelecimento empresarial que, deixa de observar a quitação da dívida e encaminha ao banco autorização de débito a ser levada a efeito na conta corrente do consumidor. 5. A sucumbência total de uma das partes atrai a aplicação do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil, com a devida aplicação dos parâmetros estabelecidos nesse artigo da lei de regência para a fixação do percentual dos honorários advocatícios. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Havendo provas nos autos de que os descontos do empréstimo consignado em folha de pagamento ultrapassam o limite de 30% (trinta por cento) da margem consignável do consumidor, deve o caso ser adequado à norma legal. 3. Recurso conhecido e provido.

CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO. CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. O contrato de prestação de serviços bancários configura relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sob a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Afalha na prestação de serviço bancário, concernente ao bloqueio imotivado da conta corrente do apelado/autor, é ato ilícito causador de dano moral, pelo qual a instituição financeira deverá responder objetivamente. Precedentes. 3. Adequado o valor fixado a título de danos morais pela má-prestação do serviço bancário. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A obrigação condominial possui natureza propter rem, vinculando o proprietário da unidade à obrigação. Inteligência do art. 1.345 do Código Civil. 4. O promissário comprador é responsável pelo rateio das despesas necessárias à manutenção e conservação da área comum do edifício, somente após comprovada sua efetiva imissão na posse do imóvel, o que se dá com a entrega das chaves (Precedentes do STJ). 5. Na hipótese dos autos, como não comprovada a imissão na posse, a parte ré não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de cota condominial. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. ENTREGA DA OBRA. CONCESSÃO DE HABITE-SE. DEMORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. MULTA CONTRATUAL COMPENSÁTORIA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A controvérsia no cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser solucionada à luz das normas consumeristas. 4. A pretensão inicial de ressarcimento se ampara na possível responsabilidade da construtora pelos danos advindos da impontualidade no cumprimento da obrigação assumida no contrato de promessa de compra e venda. 5. A demora na concessão de habite-se não se configura como caso fortuito ou força maior, pois é plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. 6. O objeto do contrato é a entrega, no prazo e no modo pactuados, de um imóvel pronto e acabado, não há de se falar em adimplemento substancial se o imóvel não foi entregue na data estabelecida, mesmo após o fim do prazo de tolerância. 7. Nos casos em que o inadimplemento do contrato se der por culpa da construtora é devida a restituição de todos os valores pagos, uma vez que a rescisão contratual faz as partes retornarem ao status quo ante. 8. Desprovido o recurso, o Tribunal majorará os honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC. 9. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/15), o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. É inaplicável, na espécie, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ante a ausência dos requisitos autorizadores da sanção. 3. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o patamar fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1022 CPC/2015, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, com viés integrativo, e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Não há que se falar em contradição no acórdão se restou evidenciado que a propriedade do imóvel preexiste à posse alegada. 4. Ausentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, resta não comprovada a melhor posse no quadro fático delineado, o que ampara a tutela reintegratória pretendida diante da própria inexistência de elementos hábeis a comprovar o fato constitutivo do direito da ré, ora embargante. (artigo 333, I, do Código de Processo Civil). 5. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 5. Em sede de embargos declaratórios, é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.