RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1.O juízo de pronúncia restringe-se à admissibilidade da acusação, sem aprofundar no exame da prova, consistindo em um juízo de prelibação sobre a materialidade do delito e os indícios de autoria, competindo ao juízo natural da causa, o Tribunal do Júri, a análise aprofundada do conjunto probatório. 2.Conforme o c. Superior Tribunal de Justiça, a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 3. Mesmo que as circunstâncias pessoais do Recorrente sejam favoráveis, uma vez incólumes os requisitos que autorizaram a decretação da prisão preventiva, esta deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 3. Em relação à medida socioeducativa de semiliberdade imposta, verifico que esta é proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos (roubo com emprego de armas e concurso de pessoas), bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DEPROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O preenchimento do requisito temporal e o bom comportamento carcerário não são suficientes para a progressão de regime, na medida em que é necessária a análise das condições do apenado para voltar à liberdade plena sem que represente uma ameaça à sociedade, proporcionando uma efetiva reintegração. 2) Os benefícios da Lei de Execuções Penais devem ser concedidos gradualmente e com cautela, mormente quando se trata de benesse a apenado por crime contra a dignidade sexual. 3) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A prescrição retroativa ocorre da publicação da sentença condenatória para trás, sendo que nunca poderá ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa (art. 110, §1o, com redação dada pela Lei n. 12.234/10). Ou seja, nunca poderá retroagir à data do fato, diante da prescrição calculada pela pena em concreto, bem como nunca será aplicada entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia ou queixa, para os fatos praticados após a vigência da Lei n. 12.234/2010, caso dos autos. Verificado que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença condenatória, transcorreu prazo superior ao prazo de prescrição para a pena em concreto imposta na sentença, sem irresignação do Ministério Público, é de rigor declarar a prescrição da pretensão punitiva retroativa. Apelo provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. 1) A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). 2) Não havendo provas contundentes acerca da inocência do acusado e presentes a comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, é imperiosa a sua pronúncia com a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença. 3) Em relação a qualificadoras ou causas de aumento de pena, componentes da tipicidade derivada, a dúvida quanto à existência de elementos probatórios que as sustentem impõe a manutenção das referidas circunstâncias legais na pronúncia, para apreciação pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação de competência. 4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PROVA CERTA DA AUTORIA. I. Correta a condenação da ré pelo crime de injúria racial, na hipótese em que as provas colhidas são firmes, claras e apontam de forma indubitável para a autoria delitiva. Os depoimentos prestados em juízo foram seguros, coerentes, e confirmam a versão apresentada na fase policial. II-Os termos usados pela ré revelam o dolo específico de aviltar e afetar a honra subjetiva da vítima, por conta da cor de sua pele. Acrescente-se que a vítima declarou em juízo que se sentiu ofendida pelas agressões verbais proferidas pela ré, o que realça a materialidade do delito. III. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, a teor do disposto no art. 44, § 2º do CP. IV. Recurso parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.NÃO LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO. CARÁTER PROVISÓRIO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DIFERIDOS. 1. Conforme entendimento desta Corte, a reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, na hipótese em que o condenado não foi localizado ou não compareceu, deve ser provisória, podendo ser reavaliada após a captura do sentenciado, em audiência de justificação, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Não há falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório pela ausência de audiência de justificação, anteriormente à reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, mormente quando os mandados de intimação foram expedidos para o endereço declinado pelo próprio reeducando, além de sua intimação por edital. 3. Nada obsta que o reeducando apresente justificativa para sua ausência, ainda que de forma diferida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- DESCLASSIFICAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO - CAPITULAÇÃO JURÍDICA - MODIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I. A capitulação jurídica da denúncia restou equivocada, pois o tipo penal do art. 299 c/c art. 304 do CP é mais amplo e genérico do que a conduta supostamente praticada de falsificar atestado médico para conseguir abono nas horas não trabalhadas, que se subsume a tipo penal mais específico (art. 301, § 1º c/c art. 304, do CP). II. É cediço que, diante de um aparente conflito de normas, a solução mais eficiente ocorre à luz de princípios jurídicos. No caso específico, impõe-se solucionar o conflito por intermédio do princípio da especialidade, segundo o qual a norma especial afasta a aplicação da norma geral. III. O momento adequado para alterar a capitulação de delitos não é durante o recebimento da denúncia, ressalvados, no entanto, os casos de definição de competência absoluta e quando esta alteração for benéfica ao réu, como ocorre na hipótese dos autos. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONSUNÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) A ameaça de lesão ocorreu imediatamente antes da lesão corporal praticada contra a vítima, no mesmo contexto fático e temporal.Com isso, tem-se que a ameaça caracteriza-se delito-meio para a prática do delito-fim, na medida em que foi perpetrada com o objetivo de concretizar o delito de lesão corporal. Houve, portanto, consunção, com absorção do delito de ameaça pelo crime de lesão corporal. 3) Eventual suspensão do seu pagamento, decorrente do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, deve ser analisado pelo juízo de execução penal. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM VIA PÚBLICA. PRUDÊNCIANA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. ART. 43 DO CTB. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL 1. A despeito da ausência de sinalização em via pública, cabe ao motorista ter maior atenção e prudência na condução do seu veículo, inclusive com redução da velocidade, a fim de garantir maior tempo de resposta para eventual manobra ou frenagem, caso seja surpreendido com algum objeto ou pessoa na pista, nos termos do art. 43 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O motorista que trafega em alta velocidade, fora da margem de segurança, inobserva o dever de cuidado, ainda mais quando as condições de tempo e da via não favorecem a trafegabilidade, tais como via sem iluminação e incidência de forte neblina. 3. Inexiste compensação de culpas no Direito Penal, como ocorre na esfera cível. Eventual culpa concorrente da vítima não afasta a responsabilidade criminal do réu, quando a conduta do acusado foi determinante para a eclosão do resultado lesivo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA COPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - TESTEMUNHAS - TESTE DO BAFÔMETRO - ETILÔMETRO - MARGEM DE ERRO DO APARELHO - NÃO COMPROVADA. 1. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quantidade de álcool igual ou superior a 0,6 gramaspor litro de sangue, ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões. 2. Se não há indícios de que o exame do bafômetro ocorreu sem a observância das normas legais pertinentes, não há que falar em absolvição por infundada dúvida quanto à possibilidade de erro no resultado do teste do etilômetro. 3.Restando induvidosa a alteração da capacidade psicomotora do agente pela prova oral produzida, aliada ao teste de alcoolemia e à confissão extrajudicial, quanto à ingestão de bebida alcoólica, a tese absolutória por ausência de provas não se sustenta. 4. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PROVAS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. 1. Não há como reconhecer a excludente de legítima defesa se ausentes os requisitos previstos do art. 25 do Código Penal, que no caso dos autos, são o uso moderado dos meios necessários e a injusta agressão. 2. Se o conjunto probatório é forte e coeso, pautado em provas técnicas que corroboram a narrativa da vítima apresentada em sede policial, deve ser dada certeza de veracidade para esta versão. 3. No caso em questão, a violação de domicílio não foi meio necessário para a execução da lesão corporal, pois as condutas são autônomas e ofenderam bens jurídicos distintos, portanto, devem ser punidos de formas independentes. 4. Adoutrina e jurisprudência pátrias ensinam que, na segunda fase da dosimetria da pena, a majoração de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea, hipótese não ocorrente. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA.FURTO TENTADO E FURTO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. EXISTENTE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. I.Materialidade e a autoria do delito demonstradas nos autos. II. Não merece ser acolhida a pretensão de que seja descaracterizada a consumação do furto na modalidade tentada, sob a justificativa de que somente foram praticados atos preparatórios. A questão já foi analisada pelo STJ, que distinguiu os atos preparatórios dos atos executórios, considerando que os comportamentos periféricos à prática do verbo nuclear do tipo são suficientes para evidenciar o risco relevante ao bem jurídico, ao ultrapassarem a cogitação e a preparação, caracterizando o início da execução do crime. III- Consoante entendimento deste e. Tribunal de Justiça, a ausência de perícia técnica no local do furto não impede a incidência da qualificadora pertinente ao rompimento de obstáculo, quando for possível demonstrar o arrombamento por outros meios de prova. IV - Demonstrada a qualificadora prevista no art. 155, §4º, V do CP (concurso de duas ou mais pessoas), pois os três réus praticaram a conduta delitiva em comunhão de esforços e unidade de desígnios. V- Recurso de apelação conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTADO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CRIME DE AMEAÇA. NATUREZA FORMAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ART. 21. DECRETO-LEI 3.688/1941. RECEPCIONADO PELA CF/88. ART. 41 DA LEI 11.340/06. CONTRAVENÇÃO. APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IMPOSSIBILIDADE. 1) É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória. 2) Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos praticados, o decreto condenatório deve permanecer incólume. 3) O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa, manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou palavras, de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material efetivo. 4) A contravenção de vias de fato praticada em contexto de violência doméstica, embora de menor potencial ofensivo, é dotada de maior reprovação social, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância. 5) O artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 foi recepcionado pela Constituição Federal, pois o bem jurídico tutelado pela norma - integridade física - possui relevância para o Direito Penal. 6) O art. 41 da Lei 11.340/06 se estende aos casos de contravenção, em virtude de uma exegese teleológica do referido dispositivo, a fim de que seja obstada a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na lei 9.099/95 às infrações cometidas em contexto de violência doméstica. 7) A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem entendido pela impossibilidade de condenação de danos morais em sentença criminal, uma vez que o art. 387, inciso IV, do CPP diz respeito apenas aos danos materiais sofridos pela vítima e apurados no curso do processo penal. Condenação afastada. 8) Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente porque tais condutas, via de regra, são praticadas longe de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo afetivo que mantém com a ofendida. 2) A ameaça é delito formal que se consuma quando a promessa de causar mal grave e injusto é capaz de infundir razoável temor quanto à integridade física da vítima, independentemente da prova da efetiva intimidação. 3) Comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado pelo réu, diante da prova oral colhida nos autos, o decreto condenatório deve permanecer incólume. 4) Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. USO DE SUBSTÃNCIAS ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ANTECEDENTES. PENA BASE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PENALIDADE ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. É possível a utilização do histórico de condenações do agente para valoração negativa dos antecedentes. Precedentes do STJ. 2. Amajoração da pena base depende de fundamentação idônea e deve ser adequada e proporcional, hipótese ocorrente nos autos. 3. As penalidades acessórias, tais como a suspensão da habilitação para dirigir automóvel e a pena de multa, devem guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal estabelecida. Havendo desproporção entre a pena acessória e a reprimenda corporal, sua revisão é medida de rigor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REJEITADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. CONFISSÃO. 1) Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). Reforça esse entendimento o fato de que a aplicação de medida socioeducativa possui caráter preventivo, pedagógico e disciplinar, o que torna imperioso o seu cumprimento de imediato. Precedentes do STJ. 2) Não se sustenta a tese da defesa de desclassificação do delito para o ato infracional análogo ao roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes, diante da existência do animus necandi. Este pode ser aferido pela letalidade do instrumento utilizado, no caso a arma de fogo, além de uma das vítimas ter sido atingida nas costas, região que tem alto potencial lesivo, o que torna provável o dolo direto ou, subsidiariamente, o dolo indireto eventual quanto ao resultado morte. 3) Deve ser aplicada a medida socioeducativa quando proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. 4) No que tange à confissão, esta não implica a aplicação de medida mais branda, mesmo porque não incidem atenuantes e agravantes no processo de imposição de medidas socioeducativas, o qual não é orientado pelo sistema trifásico de dosimetria. 5) Recurso conhecido e não provido.