APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ART. 386, INC. VII DO CPP. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 158 DO CPP. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PROVA ORAL. SUPRIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARROMBAMENTO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES POR ROUBO. PENA-BASE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. 1. Não há que se falar em insuficiência probatória quando os réus foram abordados na via pública por policiais militares, transportando no interior de um veículo mercadorias de loja recém furtada na região central de Ceilândia/DF. A palavra de policiais sobre o que observaram no exercício de suas atribuições goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. As versões firmes e coerentes das testemunhas aliadas às confissões extrajudiciais de alguns dos acusados constituem acervo hígido a fim de embasar a condenação. 2. Incide aqualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penalse comprovada mediante prova pericial, entretanto, pode o laudo de exame de corpo de delito ser suprido pela oral quando desaparecidos os vestígios. Inexigível do comerciante que preserve o local até a chegada da polícia técnica, sob pena de ficar vulnerável a novos ataques. Mantém-se a qualificadora em tela quando os peritos concluíram que houve arrombamento e posterior reparo em época recente à data do crime, tudo em consonância com as declarações do preposto da vítima. 3. Presentes mais de uma qualificadora do furto, uma delas poderá fundamentar o exame desfavorável de circunstâncias judiciais, enquanto outra servirá para qualificar o delito. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime com respaldo na destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. 4. A regra é que a prática anterior de crimes se presta a configurar antecedentes, na primeira fase, e reincidência, na segunda. No entanto, a multiplicidade de condenações por roubo conduz à conclusão de personalidade desajustada pela contumácia na prática de crimes contra o patrimônio adotada como meio de vida. Mantida a valoração negativa da personalidade. 5. No que concerne ao quantum de elevaçãoda pena-base diante do exame desfavorável de circunstâncias judiciais, impende registrar que a lei não impõe a observância de critério matemático para quantificá-lo, devendo o julgador, no entanto, balizar o exercício da discricionariedade que lhe é outorgada dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Verificando-se que as penas distanciaram-se demasiadamente do mínimo legal diante de circunstâncias judiciais em desacordo com tais critérios, dá-se provimento aos recursos para redimensionar as penas dos réus. 7. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPOSTA INVESTIGAÇÃO E COLHEITA DE PROVA POR MAGISTRADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RUPTURA DA IMPARCIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A imparcialidade do magistrado constitui um dos pilares da atividade jurisdicional, sendo alçada à condição de um dos pressupostos mais relevantes para o adequado exercício dessa função de poder. Desse modo, o Ministério Público, enquanto função essencial à Justiça, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, deve sempre que houver elementos concretos excepcionar todo e qualquer magistrado que tenha comprometida sua imparcialidade, independentemente da função que exerça no processo, isto é, seja como parte ou como custus legis. 2. Em razão do pedido de socorro da vítima que queria pedir medidas protetivas de urgência diante das novas investidas do agressor e da falta de atendimento pelos órgãos de segurança pública, o proceder da magistrada excepta de determinar que os agentes de segurança do TJDFT fossem até a residência daquela e a trouxesse ao Fórum para maiores esclarecimentos é medida adequada, razoável, não consistindo qualquer ofensa à imparcialidade da juíza excepta. 3. O pedido de medidas protetivas de urgência feito direta e pessoalmente pela vítima na secretaria do juízo constitui exercício regular de um direito que o artigo 19 da Lei 11.340/2006 lhe faculta, de maneira que tal pedido não pode ser qualificado como prova, tampouco revela qualquer caráter investigativo desenvolvido pela magistrada excepta. 4. A tutela de grupo de vulneráveis, tais como crianças, idosos, doentes, cuja proteção reforçada está contida no texto constitucional, exige uma prestação jurisdicional mais célere, eficaz, menos burocrática e mais funcionalizada, de maneira que se garantA a esses grupos proteção efetiva e o pleno exercício de seus direitos. O juiz que compreende esses novos desafios e se prepara para superá-los é o magistrado nos novos tempos, do século XXI. 5. Preliminar rejeitada. Julgada improcedente a exceção de suspeição.

HABEAS CORPUS. PRIMEIRO E SEGUNDO OBJETOS.IMPETRAÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, MANTIDA EM ACÓRDÃO DESTA CORTE. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. TERCEIRO OBJETO. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA NO REGIME MAIS GRAVOSO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. Em relação aos pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, as supostas ilegalidades decorrem do acórdão desta Corte que, ao julgar os recursos de apelação da acusação e da Defesa, manteve a condenação do paciente pela prática do crime previsto no artigo 33, caput e § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. Como se trata de supostos vícios do próprio acórdão transitado em julgado, o habeas corpus não deve ser admitido, porquanto não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento da essência da ação constitucional e de desordenação da lógica recursal, devendo o seu emprego ser racionalizado. 2. Ademais, eventual coação ilegal adviria de acórdão deste Tribunal que julgou os recursos de apelação, sendo que a competência para julgar habeas corpus impetrados contra seus próprios atos não pertence a esta Corte, mas sim ao Superior Tribunal de Justiça. 3. No que se refere à impugnação da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de progressão de regime, vale salientar que, não obstante a inadequação do writ diante da sua utilização como substitutivo de recurso de agravo, admite-se, excepcionalmente, análise da questão suscitada em sede de habeas corpus, diante das peculiaridades do caso concreto, em que não foi interposto o recurso cabível no prazo legal pela Defesa. 4. O Supremo Tribunal Federal afastou a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006), entendendo que apenas as modalidades de tráfico de entorpecentes definidas no artigo 33, caput, e § 1º, da Lei nº. 11.343/2006, seriam equiparadas a crimes hediondos. Dessa forma, a fração para a progressão de regime deve ser de 1/6 (um sexto), e não de 2/5 (dois quintos) ou 3/5 (três quintos). 5. Contudo, na espécie, o Juízo da Vara de Execuções Penais, no cálculo da progressão de regime, considerou a fração de 1/6 (um sexto), e não de 2/5 (dois quintos), como alegado pela Defesa. Assim, como a progressão de regime está sendo corretamente calculada com base na fração de 1/6 (um sexto) e o paciente não alcançou o requisito objetivo, não há ilegalidade no indeferimento do pedido de progressão de regime e tampouco na expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena definitiva no regime semiaberto. 6. Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO (SETE VEZES). SUBTRAÇÃO DE PERTENCES DE SETE VÍTIMAS, QUE ESTAVAM NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública em razão da gravidade da conduta e da reiteração delitiva. 2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista tratar-se de roubo praticado no interior de um ônibus coletivo, em que subtraídos bens de diversas vítimas, mediante o emprego de grave ameaça exercida com um simulacro de arma de fogo. Essa situação indica a periculosidade do paciente, pois não se intimidou pelo fato de estar em local com significativa quantidade de pessoas, tendo, mesmo assim, anunciado o assalto e subtraído pertences de sete vítimas, somente sendo contido pela reação de um dos passageiros que o imobilizou. 3. A segregação cautelar ainda se justifica para garantia da ordem pública pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente, que possui 21 (vinte e um) anos de idade, responde a outras duas ações penais pela prática de crimes de homicídio qualificado e de tentativa de homicídio qualificado. 4. Tais circunstâncias justificam a necessidade e adequação da privação de sua liberdade em prol de se garantir a ordem pública e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa, que indicam a audácia, o destemor e a periculosidade do paciente. 5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 6. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Existindo nos autos provas que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime foi praticado em razão de vingança e mediante disparos de surpresa e por trás, mantêm-se na pronúncia as qualificadoras referentes ao motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido, que só podem ser excluídas, nessa fase processual, quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu nas penasdo artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RETORNO APÓS BENEFÍCIO DE SAIDÃO. RECAPTURA POLICIAL. FUGA. FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato de o apenado deixar o Centro de Progressão Penitenciária através do benefício de saidão e não mais retornar espontaneamente, sendo necessária sua recaptura para o efetivo cumprimento da pena, não pode ser considerado falta média, pois configura fuga e, consequentemente, falta grave, nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei 7.210/1984. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que homologou as punições pela falta grave cometida e determinou a regressão ao regime fechado de cumprimento de pena, bem como a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA-BASE. ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESPROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a análise negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime, se a fundamentação utilizada na sentença é idônea. 2. O aumento da pena-base pela avaliação negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido. 3. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça tenha assentado ser possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, igualmente tem afastado, em inúmeros julgados, a possibilidade de compensação integral nas hipóteses de multirreincidência ou de reincidência específica, por evidenciar maior reprovabilidade da conduta. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997, reduzir o quantum de aumentopor cada circunstância judicial, diminuindo a pena de 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa para 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima, mantidos o regime inicial semiaberto e a penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 01 (um) ano.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA AO §8º DO ARTIGO 85 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Com relação aos honorários de sucumbência, o art. 85 do NCPC, estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Sendo também devido a quem der causa à propositura da ação, quando esta for extinta sem a apreciação do mérito. Assim sendo, nos termos do §8º do art. 85 do NCPC, quando o valor da causa for muito baixo ou irrisório, o magistrado fixará o valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, uma vez que razoável e proporcional aos esforços envidados pelo patrono da parte adversa. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. TEMA 939 DO STJ. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.551.968/SP. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE DA PROMITENTE-VENDEDORA. DEVER DE INFORMAÇÃO AUSENTE. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. REPETITIVO. STJ. TESE. VOTO MANTIDO.1. A reapreciação que ora se impõe será restrita à análise dos temas decididos no recurso repetitivo objeto de afetação, mantido o acórdão no que se refere aos outros capítulos.2. A tese do TEMA 939 do STJ foi firmada nos seguintes termos: Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, alegando-se prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.3. No acórdão apreciado houve o reconhecimento da legitimidade passiva da promitente-vendedora para figurar na demanda.4. Para corroborar com a matéria, por ocasião do julgamento do REsp n. 1599511/SP, nos moldes do art. 1036 do CPC/15, houve a declaração de validade da aludida cobrança, desde que previamente ajustada, de forma clara, precisa e individualizada, o valor da comissão de corretagem, com prévia informação quanto ao preço total da transação.5. Quando não houver informação quanto ao preço total do bem e também qual seria o capital total a ser despendido pelo consumidor somando-se a integralidade dos custos, inclusive os referentes à corretagem há dever de restituição.6. O acórdão da 5° Turma foi acertado, visto que se realizou no sentido da decisão do repetitivo do STJ, os quais reconhecem a legitimidade das construtoras em contratos de promessa de compra e venda e exige a transparência na atribuição deste encargo ao consumidor e a explicitação da soma do valor do imóvel com a comissão de corretagem.7. O voto deve permanecer sem modificação, de forma a ser mantido integralmente, porquanto está em consonância com a tese firmada pelo e. STJ na decisão do REsp 1.551.968/SP (TEMA 939).8. RECURSO DOS AUTORES/APELANTES PROVIDO E DA RÉ/APELANTE DESPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. ART. 112, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme entendimento uniformizado por este Tribunal de Justiça e de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, V, do CPC, a Disposição de lei do DF que prevê reajuste anual do auxílio-alimentação pelo mesmo índice de atualização dos valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal ofende o art. 19, incisos IX e XII da LODF. É, assim, inconstitucional. (Acórdão n.990781, 20160020349567ADI, Relator: JAIR SOARES CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 31/01/2017, Publicado no DJE: 06/02/2017. Pág.: 567-572) 2. Nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, quando o proveito econômico da ação é inestimável e o valor da causa é irrisório, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS POR USO INDEVIDO DE MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DO CONJUNTO-IMAGEM CONSTATADO EM PERÍCIA. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A proteção conferida ao titular do registro da marca concedido pelo INPI, que lhe assegura o seu uso exclusivo em todo o território nacional (art. 129 da LPI), se adquire pelo registro validamente expedido e se submete ao princípio da especialidade ou especificidade, que consiste na proteção jurídica restrita ao ramo de atividade no qual seu titular atua. 2. O conjunto-imagem do produto diz respeito à propriedade industrial e é protegido a fim de evitar a concorrência desleal (art. 195, III, Lei nº 9.279/1996), havendo violação quando um concorrente não copia exatamente a marca ou o desenho industrial de outrem, mas imita sutilmente uma séria de características do produto ou até mesmo o modus operandi da prestação de um serviço. 3. A prova pericial atesta a imitação fraudulenta da marca Smart fit pela empresa Stilo Fit quando comparados os elementos mistos, caracterizados pelas semelhanças em qualidades visuais, por causar confusão aos consumidores e ensejar concorrência desleal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a simples imitação de marca gera o direito à indenização por danos materiais, ante a natureza in re ipsa. 5. A Lei de Propriedade Industrial, no artigo 210, prevê os critérios a serem utilizados para a quantificação dos lucros cessantes. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, mostra-se impositivo o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de declaração conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, mostra-se impositivo o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de declaração conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração opostos. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.