EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em causas sem prévia condenação em honorários advocatícios, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência de verba honorária, não há o que ser majorado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PEDIDO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONCESSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Pedido de efeitos infringentes não concedidos, ante a ausência de quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. PROCESSO SENTENCIADO. REUNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO. LIMINAR. OBSERVÂNCIA. DECISÃO PRÉVIA. TRÂNSITO EM JULGADO. OBRIGAÇÕES. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETENCIA ÓRGÃO. 1. Embora possa ser reconhecida a existência de conexão ou continência (fato) entre duas ações, não poderá ocorrer a reunião dos processos (efeito), uma vez que uma dos processos encontra-se em fase de cumprimento de sentença, portanto já foi sentenciado, com trânsito em julgado. Artigo 55, §1°, do Código de Processo Civil e Súmula n° 235 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A concessão da medida liminar deve observar a existência de prévia decisão proferida com trânsito em julgado, quando, pelos elementos constantes nos autos, não houver motivo suficiente para se alterar o já outrora consignado naquele julgamento. 3. Diante da excepcionalidade do caso e o descumprimento ostensivo dos encargos políticos-jurídicos que incidem sobre a Administração e que se mostram aptos a comprometerem a eficácia e a integridade dos valores constitucionais ambientais, incumbe ao Poder Judiciário determinar que sejam tomadas as ações necessárias que conduzam à efetiva implantação do Parque Ecológico Bernardo Sayão. 4. A legitimidade ou a atribuição legal para o cumprimento das determinações judiciais contidas na decisão devem ser cumpridas em conjunto por todos órgãos públicos réus, com espeque na Teoria do Órgão e dentro de suas atribuições legais. 5. Agravo interno prejudicado. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. PROCESSO SENTENCIADO. REUNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO. LIMINAR. OBSERVÂNCIA. DECISÃO PRÉVIA. TRÂNSITO EM JUULGADO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora possa ser reconhecida a existência de conexão ou continência (fato) entre duas ações, não poderá ocorrer a reunião dos processos (efeito), uma vez que uma dos processos encontra-se em fase de cumprimento de sentença, portanto já foi sentenciado, com trânsito em julgado. Artigo 55, §1°, do Código de Processo Civil e Súmula n° 235 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A concessão da medida liminar deve observar a existência de prévia decisão proferida com trânsito em julgado, quando, pelos elementos constantes nos autos, não houver motivo suficiente para se alterar o já outrora consignado naquele julgamento. 3. Recurso conhecido e provido.

AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. LIMINAR. OBRIGAÇÕES. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETENCIA ÓRGÃO. 1. Diante da excepcionalidade do caso e o descumprimento ostensivo dos encargos políticos-jurídicos que incidem sobre a Administração e que se mostram aptos a comprometerem a eficácia e a integridade dos valores constitucionais ambientais, incumbe ao Poder Judiciário determinar que sejam tomadas as ações necessárias que conduzam à efetiva implantação do Parque Ecológico Bernardo Sayão. 2. A legitimidade ou a atribuição legal para o cumprimento das determinações judiciais contidas na decisão devem ser cumpridas em conjunto por todos órgãos públicos réus, com espeque na Teoria do Órgão e dentro de suas atribuições legais. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. FALTA DE REGISTRO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. I - Nos embargos de terceiro, julgado procedente o pedido para desconstituir a penhora do imóvel, responde pelos ônus da sucumbência, o embargante que não efetuou o registro do título de propriedade do bem (princípio da causalidade). Havendo resistência à pretensão, porém, aplica-se o princípio da sucumbência, condenando o embargado às custas processuais e aos honorários advocatícios, REsp 1.452.840/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. II - Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. ADICIONAL INSALUBRIDADE. UNIDADE PRISIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I - A Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, acerca da Segurança e Medicina do Trabalho, relaciona em sua NR 15 as hipóteses de atividades e operações insalubres. Entretanto, trata-se de rol não exaustivo e as condições de trabalho devem ser analisadas no caso concreto. II - Constatado, mediante laudo técnico, que a professora está exposta a condições nocivas à saúde durante o exercício de sua profissão, é devido adicional de insalubridade. III - Os juros moratórios incidem a partir da data em que o devedor foi constituído em mora, ou seja, da citação para a presente demanda. IV - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 285-A DO CPC/1973. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PEDIDO. I - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543- B do CPC/1973. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. III - Não é possível o conhecimento do pedido de declaração de ilegalidade da cobrança da comissão de permanência porque não foi formulado pedido nesse sentido na petição inicial. IV - Apelação desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CEB. CADASTRO DE RESERVA. HOMOLOGAÇÃO. CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR. ANULAÇÃO. I - Homologado o resultado final do concurso público para cadastro de reserva do emprego de Engenheiro Eletricista, a CEB convocou outros candidatos, desclassificados pela norma do edital, para, submetendo-os às demais fases do concurso, incluí-los na lista dos aprovados. A anulação dessa convocação complementar não está eivada de ilegalidade ou de abuso do poder de autotutela. II - Desnecessário o contraditório e a ampla defesa, porque o ato anulado não gerou efeitos concretos, considerando que o objetivo do concurso era o preenchimento de apenas uma vaga e à formação de cadastro de reserva e que não há notícia nos autos de que tenha surgido outras vagas. III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. EDITAL. PUBLICIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. TERRACAP. I - A concorrência é modalidade de licitação que se realiza com ampla publicidade, pois visa assegurar a participação de qualquer interessado que preencha os requisitos do edital. II - A ausência de notificação da autora não justifica a sua desídia em participar dos procedimentos licitatórios, pois amplamente divulgados pela Terracap. III - Não há nulidade nas licitações realizadas, visto que o reconhecimento do direito de preferência na aquisição dos imóveis depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo edital, os quais não foram atendidos pela apelante-autora. IV - Apelação desprovida.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. CDC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL. I- A administradora e a operadora do plano de saúde respondem solidariamente pelo seguro-saúde contratado pela autora, arts. 7º, parágrafo único, e 34 do CDC, e têm legitimidade passiva para a ação em que se demanda a manutenção de cobertura. II- A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não proíbe a rescisão unilateral dos contratos coletivos, mas estabelece diretrizes impostas para a manutenção da condição de beneficiário. III - O art. 1º da Resolução nº 19/99 do CONSU - Conselho de Saúde Suplementar- dispõe sobre a necessidade dos planos disponibilizarem aos consumidores, no caso de rescisão contratual, planos individuais sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. IV - A Seguradora-ré cancelou unilateralmente o plano de saúde coletivo da autora, sem disponibilizar o plano individual, com condições similares, o que configura prática abusiva, art. 1º da Resolução nº 19/99 do CONSU e art. 51, inc. IV, do CDC. V - A apelante-ré requereu a suspensão da comercialização dos planos individuais perante a ANS, ciente de que os consumidores ficariam descobertos em caso de cancelamento, o que viola a boa-fé contratual e expõe o consumidor a extrema desvantagem, art. 51, inc. IV, do CDC. VI - O cancelamento do plano sem a oferta de outro que não exigisse novo prazo de carência frustrou a legítima expectativa da segurada, portadora de trombose venosa e que faz acompanhamento neurológico, o que extrapola o mero aborrecimento para configurar dano moral. VII - Apelação desprovida.

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 285-A DO CPC/1973. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PEDIDO. I - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543- B do CPC/1973. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. III - Não é possível o conhecimento do pedido de declaração de ilegalidade da cobrança da comissão de permanência porque não foi formulado pedido nesse sentido na petição inicial. IV - Apelação desprovida.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMINATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Em decorrência da sucumbência mínima do autor na ação de rescisão contratual, cumulada com declaratória de inexistência de débito e cominatória, responde a ré integralmente pelos ônus da sucumbência. II - Os honorários de sucumbência foram adequadamente fixados nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. III - Manifesta a litigância de má-fé nos autos, é imperiosa a aplicação da multa, a qual pode ser calculada com base no salário mínimo, quando a maioria dos pedidos cumulados na demanda não tem conteúdo econômico. IV - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA. DIFERENÇA ENTRE A MEDIÇÃO DO HIDROMETRO GERAL E A TOTALIDADE DOS INDIVIDUALIZADOS. REGULARIDADE. FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 15/11 DA ADASA. HONORÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO. As cobranças realizadas pela CAESB estão em conformidade com a Resolução nº 15/11 da ADASA, que determina que a diferença da medição do hidrômetro geral e a totalidade dos hidrômetros individualizados deve ser incluída na conta referente ao hidrômetro destinado ao uso comum da unidade habitacional. A perícia técnica concluiu que não houve falha nas medições realizadas e, inexistindo nos autos elementos que autorizem a conclusão de forma diversa, a sentença deve ser mantida. Os honorários sucumbenciais fixados em primeira instância devem obedecer aos critérios da legislação vigente quando do ajuizamento da ação, sob pena de violação à segurança jurídica do autor.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRERROGATIVA. ARTIGO 785 DO CPC. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Cabe ao credor a opção pelo processo de conhecimento, mesmo tendo à mão um título executivo extrajudicial (art. 785, NCPC). 2. O prosseguimento do feito não ofenderá qualquer princípio ou convenção, não se verificando qualquer inconstitucionalidade ou inconvencionalidade do artigo 785 do CPC, até porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça manteve inalterado o entendimento anteriormente adotado antes da vigência do novo Código de Processo Civil de que é possível a propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - por não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI N.º 911/69. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DE DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inconstitucionalidade do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 já foi afastada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que o mesmo não ofende os princípios constitucionais, mas, ao contrário, observa os imperativos da celeridade, economicidade e segurança jurídica. 2. A dificuldade financeira encontrada no cenário nacional, embora sensibilize, não tem o condão de eximir a parte apelante de suas responsabilidades, em detrimento dos interesses do credor, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento sem causa. 3. O Decreto-Lei 911/69, em seu art. 2º, § 3º, faculta ao credor fiduciário, no caso de descumprimento do contrato por parte do contratante, considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, sem ressalva de qualquer desconto em razão do vencimento antecipado da dívida, ou mesmo, em caso de purga da mora 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.