TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO: PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO. MÉRITO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM A NOVACAP. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA SEDE DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Mostra-se cabível a interposição de recurso adesivo com a finalidade de majorar o valor dos honorários advocatícios arbitrados, ainda que não esteja caracterizada a sucumbência para parte recorrente. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.060.210/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, a competência para a cobrança do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é do local da sede do prestador do serviço. 3. Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/1973, na qual foi acolhida pretensão deduzida em desfavor da Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do aludido diploma legal, não se justificando a majoração da aludida verba de sucumbência quando devidamente observados os parâmetros legais de regência. 4. Preliminar rejeitada. Remessa de Ofício, Recursos de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DA DILAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇAO A RESPEITO DE LAUDO PERICIAL. INEXISTENCIA DE MOTIVO IDÔNEO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APELAÇÃO CÍVEL: LAUDO PERICIAL INCOMPLETO EM RAZÃO DA FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS OBJETO DA DEMANDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DO LAUDO PERICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mostra-se correto o indeferimento da dilação do prazo para manifestação a respeito do laudo pericial, quando evidenciado que à parte foi assegurado prazo suficiente para este fim. 2. Evidenciado que o próprio perito judicial deixou assinalada a impossibilidade de verificação do saldo devedor em relação a todos os contratos firmados pelas partes, em razão da inexistência dos documentos necessários à apuração, far-se-ia necessária a determinação de juntada da documentação faltante de modo a viabilizar a complementação da perícia. 3. Mostra-se nula a sentença pela qual o d. Magistrado de primeiro grau julga boas as contas apresentadas, baseado unicamente em prova pericial manifestamente incompleta. 4. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO. CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Evidenciado erro material no v. acórdão embargado, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vicio apontado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para sanar o erro material no v. acórdão embargado, sem efeitos infringentes.

ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEMANDA PROPOSTA POR CONCESSIONIÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DESFAVOR DA ELETROBRÁS. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. REPASSES DESTINADOS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A CONTRAPARTIDA DECORRENTE DO FOMENTO DA UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Nos termos da Lei nº 10.438/02, compete à Eletrobrás gerir e movimentar a CDE - Conta de Desenvolvimento Energético. 2. A União e a ANEEL, por não serem gestoras da CDE, não são responsáveis promover a compensação entre os créditos das concessionárias de distribuição de energia elétrica e seus débitos perante a gestora da CDE, razão pela qual não se mostra necessária a sua inclusão no polo passivo da demanda. 3.Tendo em vista que a ELETROBRÁS admite a inadimplência quanto ao repasse de valores da CDE - Conta de Desenvolvimento Energético à concessionária de distribuição de energia elétrica, mostra-se cabível a compensação entre créditos e débitos reciprocamente existente entre as partes, relacionados ao mesmo fundo. 4. Acomprovação de regularidade fiscal da autora não constitui requisito para que seja autorizada a compensação entre os créditos e os débitos relacionados à CDE - Conta de Desenvolvimento Energético. 5.Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/2015, a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência deve observar as normas previstas na novel legislação processual. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Muito embora os honorários de sucumbência tenham sido fixados com base na regra inserta no artigo 20, § 4º, do CPC/1973, os critérios utilizados são idênticos aos previstos nos incisos constantes do § 2º do artigo 85 do CPC/2015, de modo que não há justificativa para a majoração da verba honorária, quando devidamente sopesados os parâmetros legais de regência. 7. Apelações conhecidas e não providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM DOLO POR PARTE DOS CESSIONÁRIOS. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. MÉRITO: INADIMPLÊNCIA DOS CESSIONÁRIOS QUANTO AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL PERANTE O IDHAB. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CEDENTE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 178 do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para fins de propositura de demanda objetivando a anulação de negócio jurídico com fundamento em erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, iniciando-se a contagem no dia em que se realizou o negócio jurídico. 2.Não estando demonstrado que o inadimplemento contratual por parte dos réus poderá resultar em prejuízo para a autora, mormente em razão do adimplemento substancial, não há razão para que seja declarada a rescisão do contrato de cessão de direitos sobre bem imóvel firmado pelas partes litigantes. 5.O mero inadimplemento de cláusula contratual, sem repercussão negativa à honra subjetiva ou objetiva da parte não tem o condão de justificar o acolhimento de pretensão indenizatória a título de danos morais. 6.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CIRCULAÇAO DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULA 166/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A antecipação tributária pode ocorrer com substituição, de acordo com disciplina contida em lei complementar, na forma prevista no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea b, da Constituição Federal, ou sem substituição, passível de regulamentação por lei ordinária. 2. Na hipótese de antecipação tributáriasem substituição, a cobrança do ICMS não tem por fundamento o deslocamento da mercadoria entre a matriz e a filial, mas a sua circulação jurídica, com base em fato gerador que deve ocorrer posteriormente (fato gerador presumido). 3. Tendo em vista que os autos de infração questionados foram emitidos em virtude do não recolhimento de ICMS, em decorrência de antecipação tributária, sem substituição, prevista na Lei Distrital nº 1.254/1996, regulamentada pelo Decreto nº 18.955/1997, alterado pelo Decreto nº 25.473/2004, não há como ser reconhecida qualquer ilegalidade passível de justificar a pretensão anulatória deduzida na inicial. 4. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e providas.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CIRCULAÇAO DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULA 166/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A antecipação tributária pode ocorrer com substituição, de acordo com disciplina contida em lei complementar, na forma prevista no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea b, da Constituição Federal, ou sem substituição, passível de regulamentação por lei ordinária. 2. Na hipótese de antecipação tributáriasem substituição, a cobrança do ICMS não tem por fundamento o deslocamento da mercadoria entre a matriz e a filial, mas a sua circulação jurídica, com base em fato gerador que deve ocorrer posteriormente (fato gerador presumido). 3. Tendo em vista que os autos de infração questionados foram emitidos em virtude do não recolhimento de ICMS, em decorrência de antecipação tributária, sem substituição, prevista na Lei Distrital nº 1.254/1996, regulamentada pelo Decreto nº 18.955/1997, alterado pelo Decreto nº 25.473/2004, não há como ser reconhecida qualquer ilegalidade passível de justificar a pretensão anulatória deduzida na inicial. 4. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e providas.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CRIANÇA COM IDADE PARA MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual os autores encontram-se inscritos, mostra-se correta a observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, não podendo o Judiciário determinar a matrícula imediata, sob pena comprometimento do próprio ensino público e de violação do princípio da isonomia. 2. Nos termos do artigo 134 da Resolução nº 01 do Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF, É assegurado o direito de matrícula na educação infantil, na pré-escola, primeiro e segundo períodos, à criança com idade de 4 e 5 anos, respectivamente, completos ou a completar até 31 de março do ano do ingresso. 3. A despeito de ter sido postulada a matrícula em creche da rede pública de ensino do Distrito Federal, deve ser assegurada, à autora que já completou 4 (quatro) anos de idade, a matrícula na modalidade de ensino compatível com sua faixa etária, in casu, a pré-escola. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente não provido.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual a parte autora esteja inscrita, é razoável que se observe a ordem de convocação, não podendo o Judiciário determinar a matrícula da parte autora, sob pena violar o princípio da isonomia e comprometimento do próprio ensino público. 2. Recurso de Apelação conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual a parte autora encontra-se inscrita, mostra-se correta a observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, não podendo o Judiciário determinar a matrícula imediata, sob pena comprometimento do próprio ensino público e de violação do princípio da isonomia. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual a parte autora encontra-se inscrita, mostra-se correta a observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, não podendo o Judiciário determinar a matrícula imediata, sob pena comprometimento do próprio ensino público e de violação do princípio da isonomia.. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IMPETRANTE COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LIMINAR DEFERIDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1.ALei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 2.O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 3.Verificado que a parte apelante, embora não apresentasse a idade mínima para a matrícula no curso educação de jovens e adultos, foi submetida ao exame de conclusão do ensino médio por força tutela concedida initio litis, deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica, a justificar o julgamento de procedência do pedido inicial. 4. Tendo em vista que a instituição de ensino ré, ao se recusar a matricular o autor no curso supletivo, limitou-se a observar as normas insertas no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 e nos artigos 33, III, e 78, § 3º, da Resolução nº 1/2012, do Conselho de Educação do Distrito Federal, não há como lhe ser atribuída a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, de modo a justificar a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. 5.Apelação Cível conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: PRETENSÃO FUNDAMENTADA APENAS NO DOMÍNIO DO BEM LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. Não constando nos autos os documentos sobre os quais o autor alega não ter tido a oportunidade de manifestação, nem havendo referência sobre eles na sentença, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. De acordo com o artigo 1196 do Código Civil Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 3. Evidenciado que o autor, ainda que tenha apresentado título de dominialidade do imóvel litigioso, não logrou demonstrar haver exercido a posse do bem, não há como lhe ser assegurada a proteção possessória vindicada na inicial. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PURGA DA MORA. RECONVENÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, quando não estiver caracterizada a onerosidade excessiva em relação ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ART. 921, III DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 921, inciso III, do CPC/2015, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.