DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. DECOTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima. 2. Condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores não podem ser utilizadas para sopesar negativamente a conduta social do réu, com o escopo de elevar a pena-base. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE 1/6. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. 1. É razoável e proporcional a aplicação da fração de 1/6 para as agravantes e as atenuantes na segunda fase da dosimetria da pena. 2. O uso de arma de fogo, por si só, não justifica o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço), previsto no art. 157, § 2º, do CP. Precedentes. 3. Tratando-se de concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70 do CP, segunda parte, e tendo em vista que, em uma só ação, o acusado praticou 02 (dois) crimes de roubo circunstanciado, razoável e proporcional o acréscimo de 1/6 (um sexto). Precedentes. 4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 385 DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO.EXTORSÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO: DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. 1. O pedido de absolvição do réu formulado pelo Ministério Público na fase de alegações finais não vincula o juiz. Precedentes. 2. Correta a condenação dos réus pelo crime de extorsão qualificada quando comprovado que os acusados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, constrangeram a vítima para obtenção da vantagem econômica ilícita (posse do imóvel). 3. Mantém-se a análise negativa das consequências do crime de extorsão qualificada, se a vítima, em razão dos acontecimentos, deixou o emprego de caseiro e se mudou da chácara para outro local. 4. Recursos conhecidos; apelação do MPDFT não provida e apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não existe nulidade nas sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas quando atendidos aos parâmetros da Lei n. 9.296/96, sobretudo se no contexto da originária quebra do sigilo telefônico resta demonstrado ser indispensável a continuidade da providência para elucidação da complexa célula criminosa em investigação. 2. Não vinga o pleito de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para o de posse de drogas para consumo próprio, quando a prisão dos acusados na posse de grande quantidade de droga, precedida de longa investigação, evidenciam a traficância, bem como a perenidade, a divisão de tarefas e animus associativo para venda de entorpecentes. 3. Mantém-se a condenação pelo delito de receptação, seas circunstâncias da prisão em flagrante do acusado na posse de veículo com placa e numeração de vidros diferentes dos originais evidenciam o dolo na conduta do agente em transportar ou conduzir, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime. 4. Não havendo provas suficientes de que foi o denunciado quem adulterou o sinal identificador de automóvel e as etiquetas adesivas dos vidros, a absolvição pelo crime do art. 311, CP, é medida que se impõe. 5. Afasta-se o exame negativo das circunstâncias judiciais, quando carecer de fundamentação idônea ou estiver estribada em elementos inerentes ao próprio tipo penal. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUTUADO REINCIDENTE E COM REGISTRO DE DIVERSAS PASSAGENS. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 2. Na espécie, o paciente, de apenas 20 anos de idade, além de ostentar diversas passagens por atos infracionais graves pela Vara da Infância e da Juventude, registra também condenação recente por crime de roubo majorado, pelo qual cumpria pena em regime aberto, sendo ainda réu em outra ação penal por suposto crime de furto qualificado, a justificar, desse modo, a custódia cautelar como mecanismo último de prevenção da incolumidade da ordem pública. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a gravidade concreta da infração estampada pelo seu modus operandi evidencia periculosidade latente e respalda a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar para prevenção da ordem pública. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA.GUERRA DE GANGUES. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a periculosidade do investigado desponta ínsita da própria conduta, pois conforme relatado pela autoridade policial, o crime ocorreu em contexto de guerra de gangues, e sua ação violenta catalisou uma série de outros crimes contra a vida, tanto que em apenas um final de semana de conflito, o saldo foi de sete vítimas. Tal contexto evidencia cenário de risco concreto à ordem pública, apto a embasar a prognose de periculosidade que justificou a custódia cautelar como mecanismo último de prevenção da incolumidade pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. RECALCITRÂNCIA DE TESTEMUNHA DA DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, a dilatação da instrução criminal se deu por obra da defesa técnica do acusado, que insistiu na oitiva de testemunha faltosa, requerendo inclusive prazo de 20 (vinte) dias para sua localização. O excesso é atribuível à defesa. 3. Ordem conhecida e denegada.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão existente, não mais possa a conclusão permanecer a mesma, não sendo esse o caso dos autos, onde a matéria veiculada a título de embargos declaratórios é exclusiva de recurso específico. 2. Na espécie, não se verificam os vícios apontados pelos embargantes, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, o recurso integrativo cinge-se às hipóteses previstas no art. 619, do CPP, ou seja, quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do o art. 181, § 1º, 'a', da Lei de Execução Penal, a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. 2. Na hipótese de não localização do sentenciado para que dê início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, a jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de que a decisão de conversão deve ter caráter provisório, postergando-se a oitiva do acusado para o momento em que for localizado, quando, então, a medida se tornará definitiva ou, admitida a justificativa do apenado, a pena restritiva será restabelecida. Somente após a conversão definitiva é que se esgota a competência da VEPEMA. 3. Recurso de agravo conhecido e provido.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. Nos termos do o art. 181, § 1º, 'a', da Lei de Execução Penal, a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. 2. Na hipótese de não localização do sentenciado para que dê início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a decisão de conversão deve ter caráter provisório, postergando-se a oitiva do apenado para o momento em que for localizado, quando, então, a medida se tornará definitiva ou, admitida a sua justificativa, a pena restritiva será restabelecida. 3. Somente após a realização da audiência de justificação e conversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é que se esgota a competência da VEPEMA. Precedentes. 4. Recurso de agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do o art. 181, § 1º, 'a', da Lei de Execução Penal, a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. 2. Na hipótese de não localização do sentenciado para que dê início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, a jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de que a decisão de conversão deve ter caráter provisório, postergando-se a oitiva do acusado para o momento em que for localizado, quando, então, a medida se tornará definitiva ou, admitida a justificativa do apenado, a pena restritiva será restabelecida. Somente após a conversão definitiva é que se esgota a competência da VEPEMA. 3. Recurso de agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APENADO REINCIDENTE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. O § 2º do artigo 2º da Lei 8.072 estabelece como requisito para a progressão de regime, no caso de condenados pela prática de crime hediondo e equiparados, o cumprimento da fração de 2/5 da pena para o apenado primário e 3/5 para o reincidente. 4. A reincidência, por ser condição pessoal do sentenciado, deve ser considerada em relação a todas as execuções penais, e não individualmente. Assim, reconhecida a reincidência em qualquer das sentenças condenatórias, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente em relação a todas as execuções penais, impondo-se o cumprimento da fração de 3/5 (três quintos) das penas relativas aos crimes hediondos ou equiparados como requisito objetivo para a progressão de regime. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CRIME. DESACATO. ATIPICIDADE MATERIAL SUPERVENIENTE. PRECEDENTE DO STJ. NATUREZA NÃO VINCULATIVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 66 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Malgrado haja precedente do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a atipicidade material do delito de desacato, ante o caráter supralegal do Pacto de São José da Costa Rica, esse aresto não tem o condão de se equiparar a nenhuma das hipóteses previstas no art. 66 da LEP. 2) Situação distinta é aquela em que o Supremo Tribunal Federal realiza controle de constitucionalidade, porquanto neste caso é pacífico o entendimento de que a decisão possui caráter vinculante e efeitos erga omnes. 3) A possibilidade do juízo das execuções penais aplicar precedente do e. STF em controle de constitucionalidade nos processos transitados em julgado, com espeque no art. 66, I, da LEP, não pode servir de justificativa para utilização de aresto do STJ, mormente quando não há consolidação sobre o tema. 4) Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. MESMO CONTEXTO FÁTICO. ABSORÇÃO DO CRIME MEIO PELO CRIME FIM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o princípio da consunção quando o delito de porte ilegal de arma de fogo e de disparo em via pública foram praticados no mesmo contexto fático. 2. A maior gravidade do delito meio não pode obstar a aplicação da pena do delito fim, mormente quando o porte fez parte do iter criminis do delito de disparo de arma de fogo. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecidos e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 241-D, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALICIAR OU INSTIGAR CRIANÇA COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Nos crimes praticados contra criança, os depoimentos harmônicos e seguros da vítima e dos informantes, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. A conduta do acusado de instigar criança a ver seu órgão genital por duas vezes, pedir para que a vítima mostrasse sua genitália ou seus seios, e exibir revistas e vídeos de cunho pornográfico à menor, amolda-se ao tipo penal do art. 241-D, da Lei nº 8.069/90. 3. Mostrando-se desproporcional o aumento na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância agravante, dá-se parcial provimento para reduzir a pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.