PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, se as provas colhidas demonstram que o réu, ao exigir a entrega do celular, intimidou a vítima a ponto de retirar sua capacidade de resistência, o que configura a elementar da grave ameaça. 2. A fixação do número de dias-multa deve observar os mesmos critérios utilizados para o estabelecimento da pena privativa de liberdade, de modo a atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PORTE DE ARMA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO NA SEGUNDA FASE. DESPROPORÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo várias condenações transitadas em julgado, anteriores ao fato em julgamento, não há nenhum óbice em utilizar uma delas para os antecedentes e as demais para valorar desfavoravelmente a personalidade e o reconhecimento da reincidência. 2. No caso concreto, em que o réu possui mais de uma condenação anterior caracterizadora de reincidência, a sua contumácia delitiva torna inviável a compensação plena da agravante com a atenuante da confissão espontânea. 3. O acréscimo na segunda fase da aplicação da pena, diante da presença de circunstância agravante, deve guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO POR DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, IV, do CP, se os réus subtraíram o carro da vítima no Distrito Federal e o transportaram para o Estado de Goiás. 2. Comprovado que o acusado agiu em conluio com menor de idade, ambos contribuindo para a consecução da infração penal mediante divisão de tarefas, não há como excluir a majorante do concurso de agentes. 3. Não vinga a alegação de atipicidade material da conduta por erro de tipo, quando inexistem provas de que o acusado agiu em erro quanto à menoridade do comparsa. 4. A circunstância judicial da culpabilidade, considerada como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta e à intensidade do dolo do agente, somente deve ser apreciada negativamente quando se revelar além daquela ínsita ao tipo penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório quanto ao delito de receptação, se a condenação vem lastreada em um conjunto probatório robusto, especialmente em face do depoimento das vítimas, corroborado pelos depoimentos do policial condutor do flagrante. 2. Cabe ao acusado, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3. Não cabe a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa, se comprovado que o réu tinha consciência de que o bem em seu poder era objeto de crime. 4. Na análise da conduta social, deve ser considerado o comportamento do acusado no meio em que vive, o seu relacionamento com a família, os vizinhos, no trabalho, etc. Não cabe a avaliação negativa da conduta social baseada apenas no fato de ter o réu cometido o crime quando estava em gozo de benefício concedido pelo Juízo das Execuções. 5. Recurso conhecido parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA. DISTÚRBIOS NEUROLÓGICOS. DIFICULDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO. NATUREZA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TEMPO DE INTERNAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora o relatório avaliativo da equipe técnica indique que os distúrbios neurológicos dificultam o pleno sucesso do delicado processo de ressocialização do jovem infrator, a natureza e gravidade concreta do ato infracional, associada à exiguidade do período de segregação impõe que o recuperando prossiga no cumprimento da medida socioeducativa de internação, preservando as evoluções paulatinas quanto à conscientização sobre o ato infracional praticado e a inserção gradativa de valores éticos e morais necessários à reintegração social. 2. Agravo conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE PRIMEIRA E SEGUNDA FASE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja considerada na primeira fase, como circunstância judicial. Precedentes. 2. Incabível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando se tratar de réu multirreincidente. 3. O aumento realizado na segunda fase deve guardar proporcionalidade com aquele efetivado na primeira etapa da dosimetria da pena. 4. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso do primeiro apelante. Negou-se provimento ao recurso do segundo.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas da autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações da vítima e de policiais que atuaram na prisão em flagrante. 2. Sendoa pena superior a 4 (quatro) anos e o réu primário, correta a fixação do regime inicial semiaberto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído pelo depoimento da vítima e de prova pericial (laudo de perícia papiloscópica), é coeso e demonstra com segurança a autoria do crime. 2. No crime de roubo, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão para querer incriminar gratuitamente o réu. 3. Apelação conhecida e desprovida

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que os apelantes praticaram os homicídios qualificados tentados, com supedâneo em elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no art. 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Correta a redução da pena no quantum de 1/2 (metade), se a execução do crime já se encontrava em fase avançada. 4. Constatado que os delitos concorrentes resultaram de desígnios autônomos, vale dizer, da independência das intenções dos réus, voltadas finalisticamente à produção dos resultados, as penas devem ser aplicadas cumulativamente, conforme a regra do concurso formal impróprio. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AGRAVAMENTO DE PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabível a análise desfavorável das circunstâncias judiciais pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, na primeira fase da dosimetria da pena do crime de latrocínio, porquanto inaplicáveis ao crime específico e complexo as causas de aumento de pena previstas no § 2o, do art. 157, do CP, próprias do delito de roubo próprio ou impróprio. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório se a condenação está respaldada pela robustez das provas constantes aos autos, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 3. Em havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Se a pena é inferior a quatro anos, mas o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, o regime inicial deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b e § 3º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a absolvição dos réus por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro em apontá-los como autores do crime. 2. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que, com ajuste prévio, unidade de desígnios e divisão de tarefas, contribuiu de forma eficaz para o sucesso do delito, sendo sua contribuição determinante para o êxito da empreitada criminosa. 3. O crime de corrupção de menores é formal, e consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. 4. Inaplicável no caso o princípio da consunção, visto que o delito de corrupção de menores não é meio necessário à prática do roubo. 5. Recursos conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório em relação ao crime de latrocínio, quando a confissão extrajudicial dos acusados e a versão do menor infrator estão em compasso com as provas colhidas na instrução criminal, as quais evidenciam o animus necandi do adolescente, que durante a subtração de bens alheios, desferiu disparo de arma de fogo causando a morte da vítima. 2. O delito de corrupção de menores é formal, e para a sua caracterização, exige-se apenas que o imputável atue com o menor na prática delitiva, sendo que a menoridade deve ser atestada por documento idôneo, a teor das Súmulas n. 74 e 500, STJ. Na espécie, a idade da vítima está comprovada pelo Prontuário de Identificação da Polícia Civil, que fazem referência ao número da cédula de identidade e à certidão de nascimento do adolescente. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA DE MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar contra a mulher, em regra praticadas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmada por conjunto probatório harmônico e coeso. 2. A suspensão condicional da pena é medida menos gravosa que o regime prisional aberto, podendo o condenado aceitar ou não suas condições, em audiência admonitória perante o Juízo das Execuções Penais, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.