DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. 3ª FASE. PRETENSÃO DEFENSIVA DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA EM 2/3. IMPROCEDÊNCIA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Improcede a pretensão defensiva de fixação da fração da tentativa em 2/3 quando resulta provado que os réus percorreram parte expressiva do iter criminis, somente não logrando êxito em consumar o crime de roubo duplamente circunstanciado porque, de pronto, interveio a PMDF. 2. A detração do período relativo à custódia cautelar, para fins de progressão de regime prisional, é matéria afeta ao Juízo da Execução. Inteligência do art. 66, III, b e c, da LEP. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ARMA DE FOGO APREENDIDA. POTENCIAL LESIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. As provas dos autos evidenciam que a apelante possuía ilegalmente arma de fogo com numeração suprimida, estando incursa, portanto, nas penas do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03. 2. O delito previsto no Estatuto do Desarmamento é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo a ocorrência de qualquer resultado para sua configuração, bastando, para tanto, que a conduta se amolde àquelas tipificadas na Lei n. 10.826/03. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelações criminais. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela fraude. Materialidade e autoria presentes. Conjunto probatório harmônico. Pretensão defensiva de absolvição rejeitada. Qualificadora relativa à fraude. Utilização pelos réus de ardil para ludibriar a vítima e a vendedora da loja onde ocorreu a subtração. Qualificadora do concurso de pessoas. Liame psicológico e comunhão de esforços demonstrados. Dosimetria da pena. 1ª e 2ª Fases. Ré. Condenação definitiva anterior utilizada na sentença para valorar negativamente o vetor antecedentes. Reconhecimento da reincidência. Inviabilidade por ausência de recurso da acusação e sob pena de reformatio in pejus. Réu. Condenação definitiva por fato anterior e com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal descrito na denúncia. Reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes do STJ. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. ADEQUAÇÃO DA INTERNAÇÃO. 1. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e o perfil do adolescente, mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação. 2. O fato de o adolescente cumprir a medida de internação em nada imperdirá que ele continue com os eventuais tratamentos médicos de que necessite. Incusive, estando na unidade de internação, poderá ser prontamente atendido pelos médicos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, como ordena e preceitua o art. 94, IX, do ECA. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Inviável o pedido de abrandamento da medida de internação, em face da confissão espontânea, tendo em vista que as medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 2. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos, o perfil do adolescente, a reiteração na prática de atos infracionais graves e o descumprimento de medidas socioeducativas anteriormente aplicadas mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. 1. Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Comprovado, de maneira inconteste, o temor da vítima produzido pelo agente, está configurada a grave ameaça, elementar do crime de roubo, tornando-se inviável a desclassificação para o crime de furto. 3. In casu, apesar da reincidência ter se verificado por crime da mesma espécie, a menoridade relativa sobre ela prepondera. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVOS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em prestígio ao verbete n. 713 da súmula do STF (O efeito devolutivo da apelação contra as decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição), a análise recursal deve feita de forma ampla, ou seja, em relação a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação. 2. Somente se fala em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o veredicto popular condenatório se apresenta totalmente divorciado do conjunto probatório constante dos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados e sem qualquer apoio fático-jurídico. 3. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. 4. Tratando-se de crime duplamente qualificado, é possível ao Juiz utilizar uma qualificadora para qualificar o delito e a outra como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. A falta de observância às formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento de pessoa realizado de forma diversa, em especial se confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. Os depoimentos das vítimas não apresentam incerteza, dúvidas ou tergiversações que possam apontar indícios de memória fraca ou recordação insuficiente. Ao contrário, foram coerentes, claros e completos, em consonância com as demais provas dos autos e harmônicos com o registro de ocorrência, não existindo motivos para cogitar de erro, confusão mental ou falsa memória induzida. 3. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de especial valor probatório, máxime quando se mostra coerente e harmônica quando da descrição da dinâmica do delito, sendo capaz de sustentar o decreto condenatório. 4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE IN CONCRETO DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 2. Se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa. 3. A detração da pena pelo juízo de conhecimento não é possível quando o tempo de acautelamento provisório não é o suficiente para gerar mudança de regime. 4. Improcede o pleito de revogação da prisão quando persistirem os requisitos e fundamentos ensejadores do decreto da prisão preventiva, em especial, o da garantia da ordem pública. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. QUANTUM DE REDUÇÃO. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DESPROVIMENTO. AFRONTA AO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A redução da pena pela tentativa é norteada por dois vetores: avanço do agente no iter criminis e proximidade do resultado almejado. Aplicável a redução da pena em um meio, pois consta do laudo de exame de corpo de delito que não houve risco de morte em decorrência de trauma no braço esquerdo da vítima. 2. Inviável a suspensão condicional da pena quando o quantum de pena aplicado é superior a 2 anos de reclusão, conforme disposição do caput do art. 77 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA 1/6. DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PARA GUARDAR A PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese a lei, quanto às circunstâncias agravantes, não impor a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento, há precedentes jurisprudenciais que adotam o patamar de 1/6 (um sexto) para a exasperação da pena-base, no caso de reincidência. 2. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DA CORRUPÇÃO DO MENOR. DISPENSA. DELITO FORMAL (SÚMULA 500 DO STJ). DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. NATUREZA DO BEM SUBTRAÍDO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO CÚMULO MATERIAL. BENÉFICO. REGIME SEMIABERTO. QUANTUM DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Inteligência da Súmula 500 do STJ. 2. A subtração de veículo automotor, em razão da natureza do bem, torna a conduta do agente mais reprovável, autorizando, assim, a valoração negativa da culpabilidade. Precedentes do STJ. 3. É possível a valoração negativa das consequências do crime quando o trauma sofrido pela vítima causa reflexos que se estendem por período de tempo considerável e influi, inclusive, em suas atividades do dia a dia, como evitar sair e dirigir sozinha. 4. Embora correto o reconhecimento do concurso formal próprio, deve-se aplicar o cúmulo material benéfico, consoante o disposto no artigo 70, parágrafo único, do Código Penal, uma vez que a pena do concurso formal não poderá exceder a que seria cabível pela regra do concurso material de delitos. 5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM O VEREDICTO DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1. Decisão contrária à prova dos autos é aquela proferida pelo Júri sem respaldo em nenhum dos elementos de prova colhidos sob a égide do contraditório. Se a condenação está amparada no acervo probatório colhido em juízo, não há falar em nulidade do decisum. 2. Quando o Júri, com lastro no conjunto probatório, entendeu ser aplicável a qualificadora do motivo fútil, tal conclusão não pode ser afastada em sede recursal, sob pena de ofensa à soberania do veredicto dos jurados. 3. De acordo com o art. 563 do CPP, não há nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo. 4. Em homicídio triplamente qualificado, admite-se a valoração de duas das qualificadoras na primeira fase da dosimetria e a utilização da remanescente para qualificar o crime. 5. Na individualização da pena, a majoração da pena-base pela presença de circunstâncias judiciais negativas deve guardar harmonia com o princípio da proporcionalidade, evitando-se excessos. 6. Apelações conhecidas e parcialmente providas.