HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO TENTADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE COMO INDICIATIVOS DE PERICULOSIDADE. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. A prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura do réu diante das circunstâncias dos fatos a ele imputados. 3. A Terceira Sessão firmou a jurisprudência conflitante no âmbito do STJ no sentido de que, conquanto não possam ser utilizadas na ação penal para influenciar a condenação ou a fixação da reprimenda, as passagens pela Vara da Infância e da Juventude podem ser levadas em consideração para formar a convicção do juiz quando da análise acerca do periculum libertatis para a decretação da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DAS CARTAS DE GUIA PROVISÓRIAS EM DESFAVOR DO PACIENTE. DECISÃO CONFIRMATÓRIA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DOS DECRETOS CONDENATÓRIOS PROFERIDOS EM DESFAVOR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura ilegalidade a expedição das cartas de guia provisórias, em desfavor do paciente, com fundamento na recente decisão do STF que permite a execução provisória da pena. 2. Não tendo logrado êxito nos apelos interpostos, a magistrada entendeu, com fundamento na jurisprudência do STF, do STJ e, também, no artigo 27, da Lei 8.038/90, que os recursos especiais e extraordinários não possuem o efeito suspensivo da sentença condenatória proferida na instância ordinária. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando a reiteração na prática de delitos indicam a necessidade de resguardar a ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ALTO GRAU DE COMPLEXIDADE DA ASSOCIAÇÃO. DELITOS GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os indícios de autoria, em razão das provas colhidas durante a operação policial, apontando o paciente como suposto integrante de complexa e ampla associação criminosa voltada para a prática de diversos outros delitos como furto a residências, receptação, falsificação de documentos e lavagem de dinheiro, não há constrangimento ilegal na manutenção de sua custódia cautelar regularmente imposta, como forma de garantir a ordem pública. 2. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. RECONHECIDO. ERRO SANADO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Verificado erro material, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, a fim de retificar a pena constante no corpo do julgado. 2. Com relação as demais questões, não se vislumbrando no acórdão recorrido omissão ou contradição, inviável a rediscussão de matéria já posta a julgamento, conforme limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. Dado parcial provimento aos embargos declaratórios.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. TERMO ESPECIFICOU TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma ou poucas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia se a alegada nulidade, referente à suposta conduta do Promotor de Justiça na sala secreta, não constou em Ata e, em tese, não poderia influir na decisão dos jurados. 3. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 4. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 5. A redução da pena relativa à tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente. No caso, correta a redução em 1/3 (um terço), tendo em vista que os réus/apelantes estiveram muito próximo de consumar o ato, só não logrando êxito em virtude da vítima ter sido socorrida e submetida a tratamento médico eficiente. 6. Dado parcial provimento aos recursos dos réus para diminuir-lhes as penas aplicadas.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTENCIA DE LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ESTABELECIDAS. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E NÃO PELO ARROMBAMENTO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO, NEGADO. FURTO QUALIFICADO TENTADO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERADA. CONSIDERAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A absolvição do apelante pelo crime de furto qualificado tentado, em razão da ausência do laudo, não se mostra possível, uma vez que a autoria e a materialidade do delito restaram caracterizadas e, além disso, o furto tentado restou qualificado pelo concurso de pessoas e não pelo arrombamento. 2. A desclassificação do crime de furto qualificado tentado para o delito de invasão de domicílio não se mostra possível, uma vez que a conduta perpetrada pelo recorrente não se amolda ao fato típico previsto no artigo 150, caput, do Código Penal. 3. A pena foi alterada, em razão da consideração do concurso formal próprio entre o crime de furto qualificado tentado e o delito de corrupção de menor. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser mantida a condenação do apelante quanto ao crime de tráfico de drogas, quando o depoimento do usuário que adquiriu drogas do réu foi corroborado pelas filmagens da ação delitiva, bem como pelos depoimentos testemunhais. 2. Nos termos do artigo 28, § 2º da lei nº 11.343/06, o Magistrado deve observar a natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, de forma a concluir se a droga encontrada destinava-se à traficância ou ao consumo pessoal. 3. No presente caso, a filmagem da ação delitiva do apelante e apreensão com ele de porções de maconha que estavam acondicionadas para venda, impede a conclusão de que a mesma seria usada para o consumo pessoal. 4. Sendo o crime de tráfico de drogas praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, e aproveitando-se das condições favoráveis para a difusão de substâncias entorpecentes, deve incidir a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. 5. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ESTELIONATO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as circunstâncias em que o veículo foi supostamente adquirido demonstram claramente que o réu sabia de sua procedência ilícita, configurado está o dolo específico exigido para o crime de receptação previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Na espécie, ocorre a inversão do ônus de demonstrar que o apelante não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. Precedentes. 2. Comete o agente o crime de estelionato quando, simulando um negócio, induz as vítimas em erro, que supõem estar constituindo negócio jurídico lícito quando, na realidade, estão sendo é despojadas de seus patrimônios, consoante se depreende do disposto no artigo 171, caput, do Código Penal. Na espécie, não há dúvidas de que o apelante utilizou-se de meio ardil para induzir a vítima em erro, tendo em vista que adulterou o sinal identificador do veículo e, após, o vendeu a agência de veículos seminovos, auferindo para si vantagem indevida. 3. Apesar de o réu não ter sido preso em flagrante ao adulterar os sinais identificadores do veículo, a comprovação da autoria da receptação e do estelionato, por si só, demonstram a prática do crime previsto no artigo 311, caput, do Código Penal. 4. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS E DESÍGNIOS DISTINTOS. DOSIMETRIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório demonstra que um dos réus portou e realizou disparos de arma de fogo de uso restrito e o segundo possuía sob sua guarda munições de uso restrito. 2. Os crimes de porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito são delitos de perigo abstrato e de mera conduta, não se fazendo necessária a ocorrência de efetivo prejuízo ou dano. Precedentes. 3. A análise da aplicação do princípio da consunção, referente aos crimes de porte e disparo de arma de fogo, demanda o exame do caso concreto, no qual se aferirá se as condutas perpetradas se deram no mesmo contexto fático ou não, bem como pela averiguação dos desígnios de ambos os crimes. Na espécie, foram diversos os contextos fáticos e as condutas tiveram desígnios autônomos. 4. Recursos dos réus desprovidos.

APELAÇÃO. PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO E RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSÍVEL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RE 597.270 QO-RG / RS - RIO GRANDE DO SUL - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na segunda fase de aplicação da pena, não é permitida a redução da sanção abaixo do mínimo legal, conforme o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 597.270 QO-RG / RS - Rio Grande do Sul - Repercussão Geral na questão de ordem no Recurso Extraordinário. 2. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Apresentar atestado médico falso para justificar falta laboral subsume-se a conduta, em princípio, ao tipo penal descrito no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal. 2. O pedido de isenção das custas processuais deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, haja vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIÁVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. COMPETENTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que caso o réu beneficiário de justiça gratuita seja condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o pagamento ficará sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação estará extinta, conforme determina o artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, sendo competente para a concessão do benefício de suspensão da exigibilidade do pagamento o Juízo da Execução Penal. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de uso de documento falso pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão do réu, bem como pelo material apreendido em sua residência e pela conclusão da falsidade do documento por laudo pericial constituem-se elementos suficientes à formação da livre convicção motivada quanto ao decreto condenatório, afastando-se, portanto, a tese absolutória com amparo no princípío in dubio pro reo. 2. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal é formal e de mera conduta, ou seja, se efetiva quando do primeiro uso do documento falso, independente de obtenção de vantagem indevida ou produção de dano. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. 2. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade e apta a amparar a livre convicção motivada do magistrado. 3. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou que o menor já era corrompido à época do fato. Necessária, contudo, a prova da menoridade. 4. Preliminar Rejeitada. Negado provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI Nº 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DELITOS AUTÔNOMOS. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETENTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Impõe-se a condenação pela prática de crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, pois restaram comprovadas a materialidade e a autoria do delito, especialmente, pela confissão do réu. 2. Praticados delitos autônomos de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido e disparo de arma de fogo, considerando que a arma foi adquirida cerca de 02 (dois) anos antes dos disparos serem efetuados, segundo a confissão do réu e as declarações de sua esposa, inviável a incidência do princípio da consunção entre as condutas delitivas. 3. O Superior Tribunal já firmou jurisprudência no sentido de que réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, quando condenado ao pagamento das custas processuais, o pagamento fica sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, sendo competente para a concessão do benefício a Vara de Execuções Penais. 4. Negado provimento ao recurso da defesa e dado provimento ao recurso do Ministério Público.