OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição Federal assegura às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV).2. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil, em creche para crianças de até três anos de idade, é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível.3. Apesar do preenchimento dos requisitos para contemplação com vaga em creche pública, o atendimento à pretensão em ação individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que encontram-se classificados à frente, na lista, e que também estão protegidos pela mesma garantia constitucional.4. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível.2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se à crianças de até 3 anos de idade.3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional.4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais.5. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO SÓCIO-GERENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO DISTRITO FEDERAL DIRIGIDO EXCLUSIVAMENTE CONTRA A PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRESPONSÁVEL CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROVA PERICIAL. 1. A imunidade tributária, diferentemente do instituto jurídico da isenção, constitui verdadeiro limite ao poder de tributar, na medida em que inibe a própria competência constitucional do Ente Político, que fica impedido de instituir o tributo em determinadas situações fáticas ou jurídicas descritas no texto constitucional. Precedente deste Tribunal [Acórdão 799032]. 2. Para fins de reconhecimento de imunidade tributária de instituição educacional em relação ao seu patrimônio, renda e serviços, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea c), da Constituição Federal, faz-se mister a comprovação de todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN. Precedente deste Tribunal [ Acórdão 799032]. 3. A razão constitucional da imunidade tributária é incentivar instituições de educação a se voltarem exclusivamente ao interesse público, a fim de : (a) gerar benefícios à coletividade; (b) incrementar a qualidade do ensino e da educação; (c) e permitir o acesso de pessoas necessitadas a suas salas de aula. O benefício, portanto, não pode ser usado para maximizar interesses eminentemente patrimonialistas de empresas e empresários. 4. Nos termos do enunciado da Súmula n.º 430 do Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 5. Cabe ao sócio-gerente, cujo nome conste na certidão de dívida ativa, o ônus de comprovar a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional. Precedente do STJ: REsp nº 1104900/ES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/2015. 5.1. A inclusão do sócio-gerente como corresponsável tributário na certidão de dívida ativa deve ser antecedida do exercício do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo fiscal, sob pena de elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA. 6. Não se reconhece imunidade tributária a instituição educacional que distribui parcela de suas rendas, a qualquer título; não aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; não mantém escrituração contábil completa em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO DE FATO (IRREGULAR). NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO. LIVRE ADESÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. ANUÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS DEVIDOS. 1. Adecisão interlocutória proferida em sede de processo cautelar não faz coisa julgada por tratar-se de análise inicial, realizada em sede de cognição sumária. É caracterizada, portanto, pela ausência de elementos suficientes para elidir todas as dúvidas quanto ao contexto fático-probatório objeto da controvérsia, motivo pelo qual seu conteúdo não necessariamente projeta-se para além dos efeitos provisórios. Precedentes do STJ. 1.1. Não há que se falar em omissão na prestação jurisdicional, quando esta atenta-se para todos os fatos e elementos de provas juntados pelas partes, sobretudo porque, ao longo do processo, não houve impugnação específica sobre eventual irregularidade. 2. Aausência dos requisitos legais de constituição regular de condomínio edilício (art. 1.332, caput do CC/02), não impede a cobrança das despesas anuídas de forma livre pelo associado, instituídas em prol da coletividade. 2.1. As associações de moradores de fato realizam atividades inerentes ao condomínio regular, não sendo razoável que aqueles que se beneficiam, ainda que de forma indireta, esquivem-se de contribuir por decisão unilateral e arbitrária. 3. É irrelevante o fato de o associado ser proprietário ou não de imóvel situado nos limites do condomínio de fato gerido pela associação de moradores, uma vez que não se trata de condição necessária para a cobrança das contribuições, pois basta a prova de que o devedor detém a qualidade de associado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. TEMPUS REGIT ACTUM. OITIVA DE PERITO EM AUDIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA INTEGRAIS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE. 1. Embora o CPC/2015 não mais preveja o agravo retido, impõe-se a sua apreciação em atenção ao princípio do tempus regit actum, que determina a aplicação da norma vigente à época em que o ato processual foi praticado.1.1. Apesar de o art. 435 do CPC/1973 facultar às partes a solicitação de esclarecimentos ao perito, o Magistrado não está obrigado a designar audiência para oitiva do expert se considerar que os quesitos podem ser respondidos por escrito para evitar o retardamento desnecessário do feito.2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa ante o deferimento de todos os requerimentos de produção de prova pericial formulados pela parte.3. Nos termos do art. 40, §1º, I da Constituição Federal a aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Nas demais hipóteses os proventos serão proporcionais.4. Ausente nexo causal entre a doença da servidora e as funções laborais por ela desempenhadas, não cabe a conversão da aposentadoria para percepção de proventos integrais.5. As conclusões de dois laudos periciais corroboradas pelas provas documentais afasta a aplicação do princípio in dubio pro misero, cuja finalidade é de proteger o trabalhador nos casos em que há dúvidas no aferimento de determinado preceito.6. Agravo retido conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. Decidida e fundamentada a questão levantada no recurso, é desnecessária a menção expressa a dispositivos de leis. 3. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 4. A simples alegação ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado. 5. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. ÊXITO RECURSAL. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. Constatando-se que no acórdão há omissão quanto à condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais e a sua correspondente redistribuição, bem como à majoração dos honorários advocatícios recursais, os embargos de declaração devem ser acolhidos para integrar o julgado e sanar o respectivo vício. 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto, mediante ademonstração de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 3. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e abarcou todas as questões expostas no recurso de apelação, considerando os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC. Por esse motivo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados no acórdão. 3. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO AUSENTES. INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Faz-se necessária a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou de erro material no acórdão impugnado, sob pena de não acolhimeto de suas razões. 3. Afasta-se a alegada necesssidade de suspensão do processo para aguardar a resolução de controvérsia afetada por incidente de demandas repetitivas, quando a matéria não corresponder especificamente ao tema em julgamento. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas na apelação, em seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM APELAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Configura inovação recusal a alegação de omissão no julgado quando a matéria não foi objeto de impugnação em sede de Apelação. 2. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Ainda que tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento, faz-se necessária a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Nos termos dos arts. 141 e 1.014 do CPC/2015,é impossível conhecer matéria não impugnada na apelação ante sua preclusão. 6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEI NOVA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas na apelação, considerando integralmente os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 2. Aanálise pelo juízo ad quem dos termos editados por norma posterior à sentença, que não foram apreciados pela Administração Pública, tampouco pelo juízo originário, configura supressão de instância e não omissão ou contradição a ser sanada por meio de embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Ainda que tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento, faz-se necessária a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC. Por esse motivo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados no acórdão. 3. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE PERITO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERILIDADE DO CRIME E DE NEGATIVA DE AUTORIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 159, § 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, a oitiva do Perito em audiência está vinculada ao esclarecimento de Laudo Pericial por ele realizado, sendo que a própria norma admite que tais esclarecimentos sejam realizados por intermédio de quesitos complementares formulados pelas partes. Oportunizando-se à Defesa a formulação de quesitos complementares, e quedando-se ela inerte, não há nulidade a ser proclamada pelo indeferimento da oitiva do Perito em audiência, tendo em vista não se ter demonstrado concreto prejuízo. 2. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 3. Nos termos do artigo 182 do Código de Processo Penal, o Juiz não deve se vincular exclusivamente ao laudo pericial para formar sua convicção. A alegada inconclusividade do Laudo de Exame de Corpo de Delito não é, portanto, elemento que, por si só, possa afastar o juízo de pronúncia, principalmente porque a decisão está balizada em outras provas. 4.No caso em apreço, verifica-se a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, devendo as teses defensivas de absolvição e de desclassificação para crime de aborto com o consentimento da gestante (também submetido à competência do Tribunal do Júri) serem examinadas pelo Conselho de Sentença, Juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 5. Recurso conhecido, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, não provido, para manter a decisão que pronunciou o réu como incurso nas penas do artigo 125, caput, c/c o artigo 127, ambos do Código Penal (aborto sem o consentimento da gestante, na forma qualificada por ter a gestante sofrido lesão corporal grave), a fim de que seja submetido a julgamento perante a Vara do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia-DF.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VIOLAÇÃO DO TIPO PENAL AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. TIPICIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL DOSIMETRIA DA PENA. DESARRAZOADA ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUANTUM. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição pela infração de vias de fato por insuficiência de provas, diante das declarações harmônicas da vítima, em Juízo e na delegacia, no sentido de ter recebido soco e chute do seu marido. 2. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. 3. A embriaguez voluntária, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade penal. 4. O artigo 21 da Lei das Contravenções Penais foi recepcionado pela Constituição vigente e não ofende o princípio da legalidade ou da taxatividade, punindo de forma residual qualquer agressão à integridade física de outrem sem deixar lesão aparente. 5. Inaplicável o princípio da insignificância própria e imprópria nas infrações praticadas no contexto de violência doméstica, uma vez que a conduta não pode ser considerada penalmente irrelevante, diante de sua extrema ofensividade social, notadamente pela ratio essendi da Lei Maria da Penha, elaborada com a finalidade de proteger as mulheres no âmbito doméstico e familiar, e pela relevância moral e social das infrações dessa natureza, que impõe a aplicação da sanção penal como meio de reprovação e prevenção do delito. 6. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, quando se mostra exacerbado, como na hipótese dos autos. 7. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 8. De acordo com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo criminal é competente para fixar valor mínimo para reparação dos danos moral, desde que o réu tenha tido oportunidade de se manifestar e haja pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, com indicação do quantum, o que não houve no caso. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante pelas infrações previstas no artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), e no artigo 147 do Código Penal (ameaça), c/c os artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006 (violência doméstica contra a mulher), em concurso material, reduzir a sua pena de 03 (três) meses de detenção e 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de prisão simples para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, mantidos o regime inicial aberto e a suspensão condicional da pena pelos prazos de 02 (dois) anos, em relação ao crime de ameaça e em 01 (um) ano quanto à contravenção de vias de fato, nos termos do artigo 77 do Código Penal; eafastar a condenação a título de reparação de danos morais causados à vítima.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/2006 - LAD. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - TESTEMUNHO DO AGENTE POLICIAL REFORÇADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PROPORÇÃO DA PENA DE MULTA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pela apreensão em poder do acusado de quantidade elevada de drogas, dinheiro e uma balança de precisão, além do testemunho dos policiais responsáveis pelo flagrante, não há como se acolher o pleito absolutório. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, quando da fixação da dosimetria pelo Magistrado de Primeiro Grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar proporcionalidade com a sanção corporal.