PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 304 C/C O 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO POLICIAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E CURSO PROCESSUAL REGULAR - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO - INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A inobservância do prazo previsto no artigo 10 do Código de Processo Penal para a conclusão do inquérito policial trata-se de mera irregularidade, não gerando nulidade. Ademais, fica superada a alegação de excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial, quando já houve o recebimento da denúncia pelo juízo processante. A incompetência do Juízo deverá ser oposta no prazo da Defesa, sob pena de preclusão e consequente prorrogação da competência do Juízo. No mesmo sentido, encontrando-se o processo sentenciado e em fase recursal, não há conveniência na reunião dos feitos, bem como não subsiste alegação de conexão a fim de se evitar decisões conflitantes. No teor da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Assim, se restar comprovado que o falso não foi crime meio para a concretização do delito de estelionato, não há absorção do crime do artigo 304 pelo previsto no artigo 171, ambos do Código Penal. (Precedentes) Fixada, adequadamente, a reprimenda pelo Magistrado de primeiro grau, nenhum reparo há de ser feito em sede de apelação.

APELAÇÃO DEFENSIVA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a semiliberdade a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição; sobretudo quando suas condições pessoais e sociais evidenciam a necessidade de impor-lhe medida socioeducativa mais severa que as anteriores, com o intuito de propiciar-lhe um acompanhamento mais intenso por parte do Estado. (Precedentes).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 50, INCISO III, DA LEI 7.210/1984 - FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - LESIVIDADE DO ARTEFATO - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A realização de perícia técnica é prescindível para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato apreendido na posse de sentenciado que cumpre pena em estabelecimento prisional, podendo ser constatada por outros meios de prova. Desse modo, demonstrado no caso concreto, por meio das provas orais e documentais produzidas nos autos de inquérito disciplinar, que o interno possuía, indevidamente, no interior do presídio, instrumento com potencialidade lesiva capaz de ofender a integridade física de outrem (pedaço de espelho de vidro, com medida aproximada de 2,0 cm x 1,5 cm), há de ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção disciplinar correspondente à prática da infração disciplinar descrita no artigo 50, inciso III, da Lei 7.210/1984.

PENAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA, ATRELADOS A LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS SIMPLES - CONTEXTO DE VIOLÊCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - RÉU E OFENDIDA QUE ERAM COMPANHEIROS, COM FILHOS EM COMUM - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - COMETIMENTO DO CRIME EM VIA PÚBLICA E NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS - ARGUMENTO INIDÔNEO - AFASTAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Em crimes cometidos na abrangência da Lei 11.340/2006, a palavra da vítima angaria especial relevo, máxime quando em sintonia com os demais elementos de prova, sobretudo a prova pericial, se mostrando apta a ensejar um decreto condenatório. Não há que se falar em desclassificação da conduta para a figura contida no artigo 129, caput, do Código Penal, haja vista a presença dos elementos de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente porque réu e ofendida eram companheiros e com filhos em comum. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, inicialmente lastreada no cometimento das agressões em via pública e na presença de terceiros, visto que foram exatamente esses elementos que permitiram a chamada do aparato policial, que efetuou a prisão em flagrante do sentenciado. Veja-se, assim, que eventual cometimento de delitos, abarcados pela Lei 11.340/2006, ofertam maior reprovabilidade do comportamento quando cometidos às escuras, na ausência de testemunhas, o que dificulta inclusive a defesa da parte ofendida. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem entendido pela impossibilidade de condenação de danos morais em sentença criminal, uma vez que o art. 387, inciso IV, do CPP diz respeito apenas aos danos materiais sofridos pela vítima e apurados no curso do processo penal (Precedentes).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PACIENTE RECOLHIDO NA PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - PDF II. ALA ESPECÍFICA E SEPARADA - POSSIBILIDADE. CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA - CPP UNIDADE PRISIONAL DESTINADA AOS PRESOS COM BENEFÍCIOS EXTERNOS IMPLEMENTADOS. ORDEM DENEGADA. A inexistência de vagas no Centro de Internamento e Reeducação - unidade prisional adequada aos internos do regime semiaberto sem benefícios externos -, permite a alocação de reclusos do mencionado regime na Penitenciária do Distrito Federal - PDF II, visto que, embora de segurança máxima, o estabelecimento permite abrigar os detentos em ala específica e separada. O Centro de Progressão Penitenciária (CPP) destina-se aos presos que tenham obtido e implementado os benefícios legais de trabalho externo e saídas temporárias. (Precedentes). Demonstrado que o paciente cumpre pena em estabelecimento compatível com o regime prisional semiaberto, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado com a impetração de habeas corpus.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES DE FURTO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. Se há indícios de que os pacientes integram uma organização criminosa cujo vínculo, para efeitos de custódia cautelar, restou suficientemente demonstrado nos autos, o decreto de prisão preventiva e o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM ESTABELECIMENTO PRISONAL SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO E RECAMBIAMENTO. CUMPRIMENTO PARCIAL. PENDÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CORREDORIA DE PRESÍDIOS DO ESTADO DA BAHIA PARA A TRANSFERÊNCIA DO PRESO - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. A regra constante do Estatuto Fundamental assegurando a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação traduz-se em conceito aberto, requerendo análise concreta, caso a caso. O paciente se evadiu do distrito da culpa e o mandado de prisão preventiva foi cumprido em outro Estado da Federação, onde estava recolhido ao cárcere pela prática de outro crime, sendo certo que o juízo da causa somente fora comunicado da prisão sete meses após o cumprimento do mandado. Em hipóteses que tais, é natural uma maior demora na tramitação do feito, o que justifica a custódia cautelar do preso por 351 (trezentos e cinquenta e um) dias. Se o Juízo do Distrito Federal tomou conhecimento da prisão do paciente há 127 (cento e vinte e sete) dias e adotou as providências que a espécie reclama para o desenvolvimento regular do feito, contudo o recambiamento do preso aguarda autorização da Corregedoria de Presídios do estado da Bahia, eventual demora na tramitação do feito não poderá ser solvida a partir decisão do Juízo local.

HABEAS CORPUS. ART. 129, § 9º, C/C O ART. 5º, III DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE APROXIMA DA PENA MÍNIMA PREVISTA NO ART. 21 DA LCP. ORDEM CONCEDIDA. Se o paciente foi preso em flagrante e indiciado por infração ao art. 129, § 9º, do Código Penal c/c o art. 5º, III da Lei 11.340/2006, mas sobreveio denúncia imputando-lhe a prática de vias de fato, e considerando-se que a prisão cautelar se aproxima da pena mínima prevista no art. 21 da LCP, concede-se a ordem, confirmando-se a liminar deferida.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E DE REABERTURA DE INQUÉRITO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE DEFENSOR - SÚMULA 533 DO STJ. INDEFERIMENTO. IMPETRAÇÃO DO WRIT EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a essência da ação constitucional e de desordenar a lógica recursal. É possível, todavia, a concessão de habeas corpus de ofício, nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame aprofundado de provas e que se tenha prova pré-constituída. O paciente foi representado por Defensores no inquérito disciplinar e na fase judicial, mas não alegou nulidades, entretanto, após o decurso de mais de quatro anos de ciência da decisão, a Defesa formulou pedido de reconsideração da decisão e de reabertura do inquérito disciplinar, sob a alegação de que o paciente não se fez acompanhar de Defesa Técnica durante seus interrogatórios. Em tal hipótese, o indeferimento dos pedidos não configura constrangimento ilegal.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECUROS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CC. MULTA COMPENSATÓRIA. NÃO CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO DOS AUTORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - Uma vez constatada a mora da construtora, não se pode falar em culpa dos consumidores, pois, mesmo que estes tivessem a totalidade do saldo devedor em mãos, nem assim o imóvel poderia ter sido entregue, já que não havia sequer a averbação do Habite-se à época da exigência da maior parcela do bem. 2 - A a regra geral é que a data de efetiva entrega do imóvel é a da adjudicação das chaves, assim como, somente neste momento, é que surge a responsabilidade do promitente comprador de pagar os demais encargos. No caso em apreço, porém, o imóvel não havia sido entregue até a data da sentença, por esta peculiaridade, deve-se considerar a data de entrega como a da averbação do Habite-se (16/10/2014 - fl. 72). 3 - No que concerne ao termo a quo dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, a incidência do artigo 405 do Código Civil (Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial), assim como a do artigo 219 do Código de Processo Civil (Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição), se mostram imperiosas. 4 - Ao me debruçar sobre o contrato entabulado (fl. 43 - cláusula 8.9), verifico que a multa prevista nele é de natureza compensatória, pois sua alíquota é de valor elevado (5%) e aplicada em parcela única. Por tais razões, impossível sua cumulação com lucros cessantes, visto que esta espécie de cláusula penal já se presta a punir e a indenizar por eventuais perdas e danos de qualquer natureza. 5- Os danos morais exigem danos efetivos ao íntimo das vítimas, não se confundindo com os de natureza material. No caso vertente, deveriam ter sido minimamente comprovados, o que não ocorreu, pois o pedido se fundamentou no fato de que um recente casal não pôde habitar seu imóvel. Por outro lado, em que pese a frustração do par, a certidão de casamento que se encontra à fl. 63 foi lavrada em 14/10/2014 e a data da averbação do Habite-se ocorreu apenas dois dias após (16/10/2014 - fl. 72), não havendo fundamentos aptos a se acolher a pretensão exarada. 6- Recursos de apelação conhecidos. Provimento negado ao do réu. Parcial provimento ao dos autores. Reforma parcial da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TESE RECURSAL: ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. JUROS ABUSIVOS. CONCLUSÃO: NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO MANIFESTAMENTE GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE OFÍCIO. SÚMULA 381, DO EG. STJ. Tratando-se de pedido revisional de contrato manifestamente genérico, é dizer, em que a parte não indica de forma clara e objetiva qual cláusula buscar revisar, e que tampouco aponta qualquer fundamento apto a se proceder à análise do referido contrato, limitando-se a indicar determinados itens do contrato em que constam os valores contratados originalmente e repactuados, calha relembrar que não é tarefa do Poder Judiciário revisar a higidez dos valores constantes no contrato. Ora, é sabido e consabido que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súm. 381/STJ). Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. FILHO MAIOR PORTADOR DE NEUROPATIA ÓPTICA ISQUÊMICA. DOENÇA DEGENERATIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- São obrigados a fornecer alimentos os parentes consangüíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo que deverão contribuir de acordo com a necessidade do alimentando, mantendo sua condição social, e, ao mesmo tempo, de acordo com as possibilidades de pagamento. Tal obrigação se baseia no princípio da solidariedade familiar 2- Em que pese o apelado ter atingido a maioridade, resta claro a necessidade este receber alimentos, em razão dos gastos elevados que detém para custear o tratamento de doença que possui em ambos os olhos. Dessa forma, contemplo que o percentual arbitrado em 10% dos rendimentos brutos do requerido/apelante, abatido os descontos compulsórios, atende perfeitamente ao binômio necessidade-possibilidade. 3- Vale lembrar que enquanto perdura a menoridade, os alimentos são devidos em razão do poder familiar. Atingida a maioridade, é no parentesco que se funda a obrigação de pagar alimentos, que exige provas cabais sobre a necessidade de continuar recebendo os alimentos. Situação que se amolda notoriamente aos autos. 4- Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO FORNECIMENTO PRODUTOS. ARMÁRIOS PLANEJADOS. ENTREGA PARCIAL E ATRASADA. ERRO NA PRODUÇÃO DO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL DO FORNECEDOR. NÃO VISLUMBRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restou incontroverso nos autos a entrega parcial, de forma atrasada e o erro na produção do material instalado na sua residência da apelada/consumidora, bem como a não continuidade dos serviços. 2. Não cabe imputar ao consumidor a culpa pelo erro na fabricação do material projetado ou mesmo pelo atraso na entrega do mesmo, mormente considerando que isto não exime o fabricante, no caso a apelante, de responder pelos danos causados ao consumidor, à luz do que disciplina a legislação consumerista. 3. A violação da boa-fé objetiva por parte da apelada não restou configurada, na medida em que esta cumpriu sua parte no avençado, pagando os valores acordados, ficando na expectativa de receber aquilo que fora pactuado. 4. Não se vislumbra o alegado dano moral do fornecedor pelo simples desconforto na prática de determinado ato, no seu caso, na montagem do material contratado. 5. Apelação conhecida. NEGADO PROVIMENTO. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503 STJ. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - De acordo com as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas.2 - Muito embora seja admissível ação Monitória fundada em cheque prescrito, é imprescindível o respeito ao prazo de cinco anos para que o crédito contido na cártula seja exigível. Inteligência das Súmulas 299 e 503 do STJ.3 - In casu, não obstante as alegações do apelante de que tenha sido diligente no sentido de ter envidado todos os esforços possíveis para localizar o devedor e promover sua citação, há que se considerar, entretanto, que não houve a regular citação do réu, sendo assim, houve o escoamento do prazo legal do artigo 219 do Código de Processo Civil, não sendo possível reconhecer, portanto, a existência de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional de forma retroativa.4 - Ademais, não há que se falar em aplicação do enunciado 106 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a demora na citação não decorreu de conduta atribuível ao Poder Judiciário, até mesmo porque se verifica nos autos que foram realizadas diversas diligências a pedido do exequente.5 - Transcorrido prazo suficiente para fulminar a pretensão, incumbe ao magistrado reconhecer a prescrição, matéria de ordem pública que, nos termos do 219, §5º do CPC/73, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.6 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. RESOLUÇÃO 186/09 - ANS. CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A Resolução Normativa 186/09 da Agência Nacional de Saúde reconhece o direito de portabilidade ao beneficiário de plano de saúde. II. Preenchidos os requisitos do art. 3º da referida resolução, a atitude da apelante em fornecer apenas cobertura parcial temporária, impondo à apelada novo termo de carência configura prática abusiva. III. Consta nos autos que a apelada era beneficiária de plano de saúde desde 2011, tendo cumprido integralmente a carência exigida, fazendo jus, portanto, à cobertura integral. IV. Recurso conhecido e improvido. V. Sentença mantida.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO NOME NO REGISTRO CIVIL. TRANSEXUAL. CIRURGIA DE ALTERAÇÃO NÃO REALIZADA. REGISTRO PUBLICO. PRINCIPIOS DA PUBLICIDADE E VERACIDADE. PONDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A alteração do prenome e do designativo de sexo no registro civil da pessoa transexual apresenta-se como meio de garantir o cumprimento e a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana, da personalidade, da intimidade e da saúde. II - Somente o transexual que já se submeteu à intervenção cirúrgica para a mudança de sexo se encontra amparado legalmente para obter autorização judicial para a alteração do designativo de sexo no registro civil. III - Apelação Cível do Apelante L.A.C.S. conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTAVEL. PARTILHA. IMOVEL SUB-ROGADO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos termos do artigo 1659, inciso II, do Código Civil, excluem-se da comunhão os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.II- Não há que se falar em meação, pois, a despeito da compra ter sido realizada após o inicio da união estável, o pagamento foi realizado com o resultado da venda de imóvel de propriedade exclusiva da Ré. III - Apelação Cível do Apelante CBS conhecida e não provida.