PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. BENS DO DEVEDOR. NÃO LOCALIZAÇÃO. EMPRESAS INDICADAS EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL DE OUTRO ESTADO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. PROVIDÊNCIA DISPENDIOSA. COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Revela-se passível de acolhimento o pedido de expedição de ofício judicial dirigido a Junta Comercial quando demonstrado que a parte credora, hipossuficiente, esgotou os meios de obtenção de bens do devedor, sendo a pesquisa perante o órgão de registro comercial de outro Estado, por si só, dispendioso. 2. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EM TROCA DE PERMUTA DA PROPRIEDADE DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. INEXECUÇÃO PARCIAL. PERDAS E DANOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS SUSTENTADOS PELA PARTE AUTORA. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.1. Sendo evidente que a preclusão da produção da prova pericial decorreu da inércia da parte autora, que deixou de adiantar os honorários do perito no prazo consignado pelo juízo, há que ser rejeitada a alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa.2. Decretada a revelia da ré, presumidas verdadeiras as alegações de inadimplemento culposo do contrato, há que se concluir igualmente verdadeira a afirmada existência dos prejuízos suportados pela parte autora, sobretudo por existir início de prova da veracidade de suas alegações. Nesse caso, embora fosse possível se demonstrar o montante do dano no curso do processo de conhecimento, não há óbice a que, sendo inequívoca sua existência, seja quantificado em sede de liquidação por arbitramento.3. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO. CONDENAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO. DESPESAS DE UTI. CABIMENTO. QUANTIA CERTA. 1. Se o Distrito Federal foi condenado a arcar com o custeio das despesas de internação em UTI suportadas pelo de cujus porque, ao tempo dos fatos, não havia leito na rede pública, bem assim, se não há controvérsia entre as partes sobre o valor de tais despesas, tal provimento jurisdicional condenatório, uma vez exprimindo obrigação de pagar quantia certa, é executável por meio da instauração de cumprimento de julgado, ostentando os herdeiros do de cujus legitimidade para postulá-lo. 2. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 805, do CPC, busca garantir tanto a efetividade da tutela executiva, como a preservação do patrimônio do executado contra atos desnecessários. 2. Se aagravante não manifestou interesse no pagamento da divida, indicando bens, ou outros meios eficazes para a quitação do débito, conforme determina o art. 805, parágrafo único, do CPC, não há que se falar em aplicação do princípio da menor onerosidade da execução, ainda que o valor do bem penhorado seja superior ao valor da dívida. 3. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA EMPRESA FALIDA NA SEDE ONDE FUNCIONAVA O EMPREENDIMENTO. DIREITO DE RETENÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a impossibilidade da continuação do empreendimento empresarial imobiliário e o desinteresse de clientes em permanecer na carteira da imobiliária, tem-se que o encerramento das atividades é consequência lógica. 2. Inviáveis os pedidos de reintegração de posse do agravante no imóvel onde funcionava a sede da imobiliária e retenção por benfeitorias se tais pleitos já foram objeto de análise e decisão judicial transitada em julgado. 3. Agravo não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO DE ATOS DE POSSE E ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. COMODATO VERBAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC/73. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A usucapião, forma originária de aquisição de propriedade, prevista nos arts. 1.238 a 1242, do CC, tem como pressuposto, além do exercício da posse pelo período exigido em lei, de forma contínua e pacífica, que esse possuidor tenha a intenção de ter como sua a coisa, de ser o titular do domínio. Ou seja, a posse ad usucapionem deve ser exercida com animus domini, sem o qual é impossível reconhecê-la. 2. Consoante o disposto no art. 20, § 3º, do CPC/73, nos casos em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre os percentuais de dez por cento (10%) a vinte por cento (20%) do valor da condenação. Se a verba honorária foi fixada na sentença em percentual adequado, impossibilita-se a sua majoração. 3. Apelos não providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRAZO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973. NÃO COMPROVADO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de audiência de justificação. Preliminar rejeitada. 2. Em observância à regra de transição prevista no art. 2.028, do Código Civil de 2002, havendo transcorrido menos da metade do prazo previsto no Código Civil de 1916 para a prescrição aquisitiva de imóvel por usucapião extraordinária, vinte anos, aplica-se o prazo reduzido da nova lei, de quinze anos, contados a partir da vigência do novo Código. Caso esse cálculo resulte em prazo superior ao do Código de 1916, aplica-se o prazo contido na lei antiga, uma vez que a aplicação da lei nova, redutora do prazo, não poderia resultar em prazo maior. 3. Nos termos do art. 1207, caput, segunda parte, do CC, ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. Diante disso, aquele que adquire a posse do bem por ato inter vivos pode somar a sua posse a dos anteriores possuidores do bem, para os efeitos legais, como, por exemplo, para o fim de comprovar o tempo necessário à aquisição da propriedade de imóvel pela usucapião. Para tanto, é indispensável a prova do efetivo exercício da posse por todas as pessoas apontadas como antecessoras na posse do bem. 4. O ônus probandi é incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/1973. Assim, não restando demonstrada a posse, requisito indispensável à prescrição aquisitiva de imóvel, impõe-se reconhecer a improcedência do pedido. 5. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO VERIFICAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS. CODHAB/DF. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não tendo havido qualquer vício na sentença, eis que proferida nos exatos ditames legais, não há que se falar em error in procedendo. Preliminar rejeitada. 2. O ônus probandi é incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. Assim, não restando demonstrado quehouve negativa da ré em proceder à regularização do cadastro do imóvel, até porque não foram apresentados os documentos solicitados para tal fim, sequer que o terreno em questão foi dividido com terceiro, impõe-se manutenção da sentença, com a improcedência dos pedidos. 3. Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL.MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. FACULDADE DO MAGISTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É ilegítima a negativa do plano de saúde em autorizar a realização de tratamento com o fornecimento do medicamento devidamente prescrito por médico especialista. 2. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, em observância ao que dispõe o art. 461, § 5º, do CPC. Por isso, o seu valor não pode ser irrisório ao ponto de ser mais vantajosa a desobediência, sob pena de restar inexequível em um dado momento. 3. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDISPENSÁVEL CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 50, DO CC. 1. Inexistindo elementos de prova que demonstrem que a agravada encerrou irregularmente suas atividades, bem assim que outra entidade associativa foi criada com finalidade de obstar o pagamento do crédito exequendo, há que ser mantido o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2. De acordo com o art. 50, do CC, a decretação da desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 3. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. VEÍCULO ENTREGUE EM DEPÓSITO. USO DO BEM EM PROVEITO PRÓPRIO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. PRAZO. CUMPRIMENTO. ORDEM JUDICIAL. ALTERAÇÃO MALICIOSA DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Configura ato atentatório à dignidade da justiça, o uso, em proveito próprio, de veículo entregue em depósito, 2. Sendo razoável e proporcional a multa estipulada com apoio no art. 77, § 2º, do CPC, sobretudo porque o uso indevido do veículo depositado culminou na sua apreensão pela autoridade de trânsito, circunstância que retardará a prestação jurisdicional a ser alcançada no processo em relação a tal bem, deve ser mantida hígida a condenação imposta pelo juízo singular. 3. Se, embora exíguo o prazo concedido para cumprimento da determinação judicial de pagamento das despesas devidas pela parte recorrente para alcançar a liberação do veículo, no curso do processamento do recurso, sobrestado o processo de origem, a agravante teve tempo suficiente para reunir condições para cumprir o ordenado, há, apenas, que se lhe restituir o prazo sobejante, que deverá ser contado a partir da publicação do acórdão. 4. Por força do princípio da boa-fé, que orienta as relações processuais, as partes devem, durante o litígio, agir com lealdade e transparência. Assim, se, flagrado o depositário fazendo uso do bem em proveito próprio, ao recorrer, vem a juízo deduzir alegação sabidamente falsa, incorre na conduta descrita no art. 80, inciso II, do CPC, devendo ser sujeitada a sanção prevista no art 81, do mesmo Código. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE ATRAÇÃO DO CRÉDITO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, DA LEI N.º 11.101/05. 1. Segundo art. 49, da Lei n.º 11.101/2005, só estão sujeitos à recuperação judicial os créditos constituídos até a data do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido, Fábio Ulhôa Coelho leciona que os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter os seus créditos alterados ou novados pelo plano de recuperação judicial (in Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 7.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 147). 2. Se o crédito objeto de execução no processo de origem foi constituído depois do pedido de recuperação judicial da devedora, não se há de falar em suspensão do processo até o encerramento da recuperação judicial. 3. Agravo não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Entretanto, não restou comprovada a suspensão do fornecimento de energia do imóvel, em razão de faturas antigas, nem o período do efetivo corte, ônus que competia à parte autora embargante. Assim, inviável o acolhimento do pedido de danos morais. 3. Já em relação aos honorários recursais, razão assiste à embargante, tendo em vista o acolhimento do recurso e, ante a sucumbência mínima da autora embargante, cabível a inversão do ônus da sucumbência fixados na sentença, bem como a sua majoração, com base no art. 85, § 11, do CPC 4. Embargos de declaração parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por força do disposto no art. 833, inciso X, do CPC, o saldo depositado em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários mínimos, é impenhorável, salvo para pagamento de prestação alimentícia. 2. Contudo, verificado que a conta poupança apresenta movimentação atípica e é utilizada como se conta corrente fosse, admite-se a constrição do numerário nela existente, limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos depósitos. 3. Agravo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA PELA AUTORA, ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM NECESSIDADE DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19, DO CONSU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. 1. Descabe a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação postulada pela autora formulada por uma das requeridas quando se verifica dos autos que a própria demandada cumpriu a obrigação de fazer, quando esta fora determinada em antecipação de tutela. 2. Ainda que ausente relação contratual direta entre a beneficiária e a prestadora do plano de saúde, a primeira tem legitimidade para figurar no polo ativo da relação processual com o fim de pedir a migração para plano individual, em virtude do cancelamento do plano coletivo, por ser destinatária final dos serviços contratados. 3. Alegitimidade processual não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e a passiva a aquele contra quem tal pretensão é exercida. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Enunciado n.º 469, da Súmula do STJ). 5. As rés não podem se podem se esquivar de oferecer plano de saúde individual ou familiar, cumprindo, assim, a determinação legal prevista no art. 1º, da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde, que estabelece a obrigação de os planos de saúde coletiva disponibilizar planos individuais no caso de cancelamento do benefício. 6. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 34 do CDC, a administradora de benefícios responde solidariamente com a operadora do plano pela má prestação de serviços à consumidora. 7. O rompimento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, sem o oferecimento de outro plano ao segurado, na modalidade individual ou familiar, implica ofensa aos direito da personalidade do beneficiário, se este se encontra com a saúde bastante abalada, necessitando dos serviços oferecidos pela seguradora, ensejando indenização por danos morais. 8. Apelo da autora parcialmente provido. Apelos das rés não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNICIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. DIREITO DE REGRESSO. UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. Não restou comprovado que a doença que acometeu a advogada lhe impediu de praticar a defesa processual ou de constituir mandatário para tanto, especialmente porque o período de afastamento não compreende a totalidade do prazo recursal. 2. De acordo com o princípio da unicidade recursal não se admite a interposição de mais de um recurso sobre uma mesma decisão, razão pela qual, interposto recurso de apelação, ainda que não conhecido em face da intempestividade, incidem os efeitos da preclusão consumativa, não sendo possível que a parte reitere sua insurgência por meio de recurso adesivo. 3.Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, promove o julgamento antecipado da lide, por ser o principal destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, mais propriamente, um dever do magistrado. 4. Como a decisão que rejeitou o pedido de denunciação da lide não foi objeto de recurso, a questão se tornou preclusa, não cabendo sua discussão em sede recursal. 5. As relações jurídicas entre as operadoras de planos coletivos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei nº 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. Demonstrada a situação de emergência e a necessidade de intervenção cirúrgica, atestada por meio de declaração de médicos, deve a seguradora custear a internação hospitalar e o procedimento cirúrgico necessário. 7. Não é possível a discussão acerca de eventual responsabilidade da União, uma vez que a matéria discutida se restringe à cobertura assistencial complementar entre o plano de saúde e seus filiados, devendo o direito de regresso ser discutido em sede própria. 8. Apelo dos réus não conhecidos. Apelo da litisdenunciada conhecido e não provido.