DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. QUANTUM ESTABELECIDO DENTRO DOS PARAMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1 - Nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 2 - No caso específico, observa-se que o encargo alimentício fixado em sentença se mostra adequado e proporcional às necessidades básicas do alimentando, porquanto se mostra condizente com as questões relacionadas à saúde, educação e a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 3 - Por outro aspecto, verifica-se que não onera excessivamente o alimentante, posto que apropriado à situação econômica apresentada nos autos, de sorte que o binômio necessidade-possibilidade, vetor de toda prestação de alimentos, resta atendido no presente caso. 4 - Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. RECURSO. NO MÉRITO. DESPROVIDO. HONORÁRIOS. MAJORADOS. NOVA SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. A lei n.º 8.245/91, com as alterações da Lei nº 12.112/2009 prescreve, em seu artigo 9º, inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos. Por sua vez, o art. 23, da mesma Lei, estabelece, entre outras obrigações do locatário, a de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis. Assim, uma vez caracterizado o descumprimento contratual, com a inadimplência dos encargos legais e contratuais do imóvel e não tendo sido purgada a mora, forçoso se faz concluir pela procedência da tutela requerida de rescisão dos contratos de locação firmados pelas partes e, conseqüente, condenação ao pagamento dos encargos não pagos. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovida. A sentença atacada manteve-se irretocável, salvo quanto à fixação dos honorários devidos ao patrono do autor-apelado, os quais foram majorados, sendo estabelecidos na proporção já mencionada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses argüidas pela parte, quando, em tese, os argumentos alinhavados não forem capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, inciso IV, CPC/2015). III - O Código de Processo Civil/2015 considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. IV - Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TERCEIRO. NÃO CONFIGURADO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - No caso vertente, ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que a circunstância da obra ter sido paralisada, em decorrência do deslocamento de linha de transmissão de alta tensão, não é motivo suficiente para afastar a responsabilidade da construtora, porquanto comprovado, no caso, que o empreendimento se iniciou em terreno destinado a faixa de segurança da referida estrutura de transmissão, fato esse que deve ser compreendido como inerente à atividade da construtora, não havendo que se imputar, portanto, a responsabilidade a terceiro ou mesmo ao consumidor. 3 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo da embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia da embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Esclareço que a alegação de que o acórdão foi omisso, deixando dúvida se o valor da condenação pelo total da indenização é em igualdade para as rés ou se haveria diferenciação entre o montante a qual cada ré deveria arcar. Não ocorre a alegada omissão, pois o acórdão foi claro ao afirmar a solidariedade das rés, como se infere do seguinte excerto: Portanto, tenho que a sentença comporta pequeno reparo nesse ponto, para reduzir o quantum da condenação em danos morais para o valor total de R$10.000,00, respondendo solidariamente as requeridas. 3. Embargos de declaração rejeitados

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO NÃO AGRAVADA. I. Em que pese o recurso de agravo interposto contra a última decisão, ser tempestivo numa primeira análise, não resta dúvida de que a parte deveria ter atacado a decisão anterior e já preclusa para ela. II. Não há como reparar a decisão de não conhecimento, porquanto ela foi devida, já que o recorrente a pretexto de insurgir contra ato que sequer teria cunho decisório, pois só constatou que o pleito já havia sido indeferido, queria, e isto é certo, reavivar pedido de desconsideração da personalidade jurídica que já havia sido formulado nos autos principais e sido indeferido. III. Agravo interno desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO. O fato de não constar no acórdão atacado capítulo alusivo aos honorários advocatícios recursais conduz inexoravelmente a sua incompletude, o que desafia a oposição de embargos de declaração, com o escopo de se realizar a correção do julgado. Destarte, com o fito de sanar a reconhecida omissão, mostra-se prudente incluir no julgado fundamentação e conclusão atinente aos honorários, com a incidência do § 11 do artigo 85 do novo Código de Processo Civil. Embargos de declaração conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDAO SUBSTITUTIVO DE SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É cabível a condenação em honorários recursais em decorrência da interposição de Apelação não provida. II - Embargos de Declaração opostos por EUSTAQUIO BATISTA DE CASTRO E OUTROS conhecido e provido para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o pedido principal e em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a reconvenção, nos termos do artigo 85, §§ 1, 2º e 11º, do CPC/2015.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INADEQUADO. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. O corte indevido de fornecimento de água é causa suficiente e necessária para gerar abalo moral. Com efeito, a reparação por dano moral deve ser fixada, considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 2. Se a quantia fixada pelo magistrado singular a título de danos morais não retribui nem compensa o fato de o apelante ter sido privado do uso de água por cerca de um mês, a sentença deve ser reformada para que se alcance um patamar justo e adequado do quantum indenizatório. 3. O ônus probandi é incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/1973. Assim, não restando demonstrado que o apelante alugava imóvel e que teve o contrato rescindido em virtude do corte no fornecimento de água, não cabe a procedência de seu pedido, nesse ponto. 4. Apelo provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. TAXAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. LICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso do autor, por ausência de interesse recursal, no tocante ao ponto em que se insurge contra a parte da sentença em que foi vencedor. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. A cobrança a título de tarifa de cadastro, (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007) e de tarifa de avaliação de bens (prevista no art. 5º, inciso V, da Resolução CMN nº 3.518/2007, e mantida pela Resolução n.º 3.919/2010), que constam expressamente no contrato, é permitida. 5. A cobrança da tarifa de registro de contrato e do seguro de proteção financeira é abusiva, por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 6. Não havendo comprovação da má-fe do credor, incabível a repetição do indébito em dobro. 7. Se o provimento parcial do recurso da ré tornou as partes igualmente vencedoras e vencidas, impõe-se a redistribuição dos ônus da sucumbência para que se reconheça a sucumbência recíproca em proporções iguais. 8. Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 9. Apelo do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Apelo do réu parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR EXECUTADO. 1. O art. 520, inciso IV, do CPC, estabelece que, durante a fase de cumprimento provisório da sentença, o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. A caução, entretanto, pode ser dispensada, segundo o art. 521, inciso III, do CPC, quando o trânsito em julgado da causa estiver condicionado ao julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. 2. Agravo não provido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. LIMITES DA ÁREA POSSUÍDA. USURPAÇÃO. INVASÃO COMPROVADA POR PERÍCIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. AÇÃO POSSESSÓRIA. VIABILIDADE. 1. Não há que se falar em manifesta improcedência do recurso, quando o apelo reúne todos os requisitos necessários a um pronunciamento de mérito e existe a possibilidade de ser provido 2. Se o condômino tem a posse injusta de área que ocupou indevidamente, deve ser reintegrado na posse o condomínio, uma vez que este é o legítimo possuidor da referida área, conforme de depreende do memorial descritivo da área que contempla o lote do condomínio, bem como do Decreto nº 32.455, que aprovou o projeto de regularização fundiária do parcelamento urbano do mesmo. 3. A reintegração de posse é via adequada para combater esbulho praticado em razão da ocupação indevida de área do condomínio por condômino, não sendo necessário o ajuizamento de ação demarcatória para fazer cessar a invasão. 4. Apelo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. COTA-PARTE. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL. INTEGRALIDADE DO BEM. LEI Nº 8.009/90. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, considerando-se, para tais efeitos, residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, com amparo nos arts. 1º, e 5º, da Lei nº 8.009/90. 2. Se a recorrente juntou aos autos documentos a demonstrar que imóvel penhorado constitui bem de família, não dispondo de outros bens dessa natureza, e tendo em conta que a dívida exequenda não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais descritas no art. 3º, da Lei nº 8.009/90, que excepcionam a impenhorabilidade do bem familiar, há se ser tornada insubsistente a constrição nele efetivada. 3. Aproteção imposta pela Lei nº 8.009/90 recai sobre a integralidade do bem de família, não podendo persistir a penhora efetivada, mesmo que sobre quota-parte do imóvel, uma vez que, ao final, conduziria à alienação do bem para satisfação do crédito exequendo. Precedentes. 4. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS VALORES QUE EXCEDEREM CINQUENTA (50) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. 1. O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos são impenhoráveis. Essa impenhorabilidade, no entanto, é limitada a cinquenta (50) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo dispositivo legal. 2. Assim, impõe-se reconhecer o direito do agravante de ver penhorados valores constantes na conta bancária do agravado, desde que observadas as condições impostas pelo art. 833, § 2º, do CPC. 3. Recurso parcialmente provido.