Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Perda dos benefícios externos e dias remidos. 1 - Preso que cumpria pena em regime semiaberto e gozava de benefício de saída temporária, e não retorna ao Centro de Progressão Penitenciária para o devido pernoite, só sendo recapturado mais de um mês depois da fuga, comete falta grave. 2 - Se o preso não apresenta justificativa idônea para a prática de fuga, caracterizada está a falta grave, que autoriza a imposição de sanções disciplinares, sem prejuízo da regressão de regime, com revogação de benefícios externos, e perda de até 1/3 do tempo remido anterior à falta grave. 3 - Agravo não provido.

Homicídio. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa. Impossibilidade de exame. Competência do Tribunal do Júri. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - Concluir que o acusado agiu em legítima defesa ou, subsidiariamente, pela inexigibilidade de conduta diversa, demandando exame e juízo aprofundado das provas dos autos, compete ao Tribunal do Júri - juiz natural para julgamento da causa. 3 - Recurso em sentido estrito não provido.

Atentado violento ao pudor: ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Palavra da vítima. Ameaça. 1 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de especial relevância as declarações da vítima, máxime se coerente com as demais provas. 2 - Descabida a absolvição quanto à prática de atentado violento ao puder e ameaça contra crianças se o conjunto probatório não deixa dúvidas quanto ao crime e de que o acusado é o autor. 3 - Sendo o réu avô da vítima, porafinidade, mantém-se o aumento da pena na metade. O objetivo da causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP é reprovar com maior rigor a conduta do agente que, ao invés de nutrir maior consideração e estima pela vítima, aproveita-se da relação de confiança e da proximidade para cometer o crime sexual. 4 - Apelação não provida.

Furto qualificado por fraude e concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Desclassificação para furto tentado. Furto privilegiado. Individualização da pena. 1 - Háconcurso de pessoas e emprego de fraude se os agentes são presos em flagrante na posse dos bens subtraídos e de dispositivo denominado deslacrador, usado para vulnerar o sistema de segurança da loja e retirar os lacres magnéticos que protegiam a res furtiva. 2 - Não se aplica o princípio da insignificância se o montante do valor da coisa subtraída superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (STJ. AgRg no REsp 1623610/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 05.12.2016). 3 - De acordo com a teoria da amotio ou aprehensio, adotada pela jurisprudência, o furto se consuma com a inversão da posse do bem, de maneira que não é necessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima nem que o autor tenha a posse mansa e pacífica desse. 4 - Se o valor dos itens subtraídos está acima do estabelecido pela jurisprudência para caracterizar o pequeno valor da coisa furtada - um salário mínimo vigente à data do fato - não se caracteriza furto privilegiado. 5 - Na individualização da pena, existindo duas qualificadoras, admite-se ouso de uma delas na primeira fase, para elevar a pena base. 6 - Apelações não providas.

Roubo. Interesse em recorrer. Autoria. Prova. Desclassificação. Violência à pessoa. 1 - Absolvido um dos réus, o Ministério Público tem interesse em recorrer da sentença nessa parte. 2 - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial relevância. 3 - Ainda que a vítima negue ter reconhecido um dos réus na delegacia, se, em juízo, ela afirma, com segurança, que seria capaz de reconhecer os dois réus, pois sabe quem são - eles moram próximo à sua residência --, não há dúvidas quanto à autoria. 4 - Descabida a desclassificação do crime de roubo para o de furto simples se, para se apossar dos bens da vítima, os acusados empregaram violência. 5 - Apelação do MP provida e a do réu não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE, POR SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE CONDUZI-LO. AUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante de todo o contexto fático, dos depoimentos testemunhais e da própria manifestação do recorrente, não se pode aceitar a tese defensiva de desconhecimento por parte do apelante a respeito da embriaguez do condutor do veículo. 2. Demonstrada a desproporcionalidade na dosimetria da pena-base, esta deve ser reformada. 3. O caráter alternativo da pena prevista no tipo penal força a aplicação de apenas uma das sanções mencionadas. Incabível a cumulação, no caso concreto, de pena privativa de liberdade e sanção pecuniária. 4. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser levado ao Juízo da Vara de Execuções Penais, que analisará eventual hipossuficiência do condenado na fase de execução da pena.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO MODIFICADA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 85, §8º, CPC. 1. No curso do procedimento licitatório, pode a Administração exigir a regularidade fiscal como requisito para habilitação e contratação do licitante vencedor. Todavia, após a execução dos serviços, não lhe é permitido alegar tal irregularidade para fins de suspensão de pagamento, sob pena de se prestigiar o enriquecimento indevido do Poder Público, que efetivamente recebeu os serviços prestados, mas não realizou a contraprestação contratada. 2. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, acarretará ônus desproporcional aos cofres públicos, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. 3. Recursos conhecidos. Apelo do réu e da autora improvidos. Remessa necessária parcialmente provida.

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. VALOR. FIXAÇÃO. RAZOÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. 1. Gera danos morais in re ipsa a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 2. O valor indenizatório deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, a fim de que não se estimule reparação além do razoável e enriquecimento indevido. Assim, verificando-se que o valor arbitrado extrapola os parâmetros para fixação dos danos morais, deve este ser reduzido para patamar condizente à realidade dos autos. 3. É defeso condenar o apelante à litigância de má-fé se não restar comprovado o dolo e o dano efetivo da parte contrária, consoante art. 80 do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ANULATÓRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA. SÓCIO-GERENTE. CORRESPONSABILIDADE. ART. 135 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. MERA INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DESCABIDA. SÚMULA 430 DO STJ. HONORÁRIOS. CPC VIGENTE NA ÉPOCA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO MODIFICADA. APRECIAÇAÕ EQUITATIVA. ART. 85, §8º, CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O STJ firmou entendimento no REsp n.º 1.104.900/ES, julgado pela sistemática de recurso repetitivo, no sentido de incumbir ao autor, no caso de figurar como corresponsável em certidão de dívida ativa objeto de execução fiscal, o ônus da prova quanto à ausência de prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135 do CTN. 2. Já expedida a Certidão de Dívida Ativa constando o nome do sócio-administrador como corresponsável e ajuizada a respectiva execução fiscal em face da empresa e do sócio, impõe-se a pronta análise acerca da efetiva comprovação, por parte do autor de não se enquadrar nas hipóteses do artigo 135 do CTN. 3. A comprovada inadimplência de débitos tributários da empresa, por si só, não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 135 do CTN, de forma a imputar ao sócio-gerente a responsabilização pessoal por dívida da sociedade empresarial, conforme entendimento da Súmula 430 do STJ. 4. A fixação de honorários deve observar os parâmetros da legislação vigente por ocasião da prolação da sentença. Precedentes do STJ. 5. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, acarretará ônus desproporcional aos cofres públicos, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. 6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados nos termos do art. 85 § 11º do CPC/2015. 7. Recursos conhecidos. Reexame necessário e apelo do réu não providos. Apelação adesiva da parte autora parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE VACÂNCIA DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NOTARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A vacância de cargo público em virtude de posse em outro cargo inacumulável, prevista no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990, aplicável subsidiariamente aos magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não alcança o magistrado vitalício que passa a ocupar a função pública de natureza notarial, porquanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os notários e registradores não são titulares de cargo público e não se submetem a estágio probatório. 2. Segurança denegada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701803-49.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: ELDORADO HOTELARIA E TURISMO LTDA AGRAVADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMAZONAS LTDA EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA CONJUNTA DOS SÓCIOS PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. PROCURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO.   1-     O estatuto social da empresa exige a assinatura conjunta de todos os sócios para a alienação de imóveis. 2-     A procuração impugnada, por sua vez, atesta que os sócios poderiam, sozinhos, firmar compromisso de venda de bens. 3-     Uma procuração, ainda que seja lavrada por instrumento público, não tem o condão de derrogar o disposto no estatuto social de uma empresa. 4-     Em outras palavras, o estatuto social de uma empresa é a sua legislação regente, ou seja, faz lei entre os contratantes, havendo, inclusive, um procedimento formal para sua alteração, não podendo uma simples procuração prevalecer sobre um ato mais solene. 5-     Agravo interno prejudicado na medida em que o seu mérito está intimamente ligado com o que apreciado neste recurso. 6-     Agravo conhecido e improvido.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º DO CPC. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os temas foram apreciados detidamente pelo órgão colegiado, impondo-se a condenação dos embargantes à pena de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - IMÓVEIS EDIFICADOS EM ÁREA PÚBLICA E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR - AUSENCIA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO - ATO LEGÍTIMO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a probabilidade do direito, não há como deferir a tutela de urgência pleiteada. 2. Por meio de apresentação de escrituras públicas, as agravadas TERRACAP e AGEFIS comprovaram a natureza de bem público da área em questão. 3. Lado outro, os agravantes não demonstraram ter obtido licença da Administração para construir suas moradias, exigência essa contida no inciso I do artigo 12 da Lei n. 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal) e direcionada a todo aquele que possuir de fato o exercício, pleno ou não, a justo título e de boa-fé, de alguns dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade, tal como definido no artigo 11 do mesmo diploma legal. 4. Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do bem estar social e do direito à moradia são operacionalizados dentro do contexto legal, no qual o cidadão, ao pretender usufruir de direitos, deve observar seus deveres. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, pois, a rediscutir a matéria, ante o inconformismo da parte vencida. 2. Não há que se falar em omissão no v. acórdão pela ausência de citação expressa de dispositivos legais, quando todas as questões foram apreciadas e dirimidas no julgamento do recurso. Jurisprudência do STJ. 3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do NCPC. Com efeito, o recurso não merece ser conhecido na parte em que há manifesta inovação recursal. 2. Afasta-se a alegação de cerceamento do direito de defesa se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Impõe-se a condenação do embargante à pena de pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REGULARIDADE. USO E GOZO DE IMÓVEIS SEM CONTRAPRESTAÇÃO. INDÍCIOS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CAUSA DE PEDIR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Analisado todo o contexto fático probatório delineado nos autos, bem como as questões suscitadas pelas partes, não há que se falar em omissão no v. acórdão. 3. A improcedência do pedido condenatório constante na ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorre da inexistência de prova acerca da correlação entre a causa de pedir e o pedido condenatório, não sendo admitido, no ordenamento jurídico, a condenação independente da observância ao devido processo legal. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma. 3. Embargos rejeitados.