AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. EXTENSÃO A OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que o colendo STJ tenha se posicionado no sentido da dispensa da propositura de ações autônomas voltadas à extensão dos efeitos da falência a empresas coligadas, referida orientação não deve ser tida como regra absoluta, podendo ser mitigada conforme o caso concreto. Precedentes do TJDFT. 2. Demonstrado que a separação das massas falidas busca racionalizar bens e ativos do grupo, permitindo que os credores pudessem buscar seus respectivos créditos, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 3. Agravo não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADOS ESPECIAS DIANTE DA ABSOLVIÇÃO PELO FURTO. IMPROPRIEDADE. REGRA DO ART. 81 DO CPP. INTIMAÇÃO DE RÉU REVEL PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. DESEJO DE NÃO APLICAÇÃO DO SURSIS. VONTADE A SER MANIFESTADA DURANTE A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. 1. Em homenagem a regra da perpetuatio jurisdictionis, reconhecida a conexão entre o furto, vias de fato e ameaça, a absolvição pela prática do furto não desloca a competência para o juizado especial criminal, permanecendo na vara criminal comum. 1.1. Inteligência do art. 81 do CPP. 1.2. Precedente: Havendo conexão entre o crime de porte ilegal de arma e delito de menor potencial ofensivo, a absolvição do réu pela prática do primeiro não desloca a competência para o juizado especial criminal, permanecendo na vara criminal comum, porque operada a perpetuação da jurisdição, nos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Penal. II - Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito de Sobradinho. (Acórdão n.729718, 20130020210417CCR, Relator: Nilsoni de Freitas Câmara Criminal, Publicado no DJE: 04/11/2013. Pág.: 51). 2. Sendo o réu revel não há que se falar em intimação para eventual proposta de transação penal e suspensão condicional do processo. 3. Acaso não tenha interesse no benefício do sursis, pode o réu recusá-lo em competente audiência admonitória, sendo inviável sua exclusão de plano em sede recursal. 4. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL. ORDEM DENEGADA 1. Encerrada a instrução processual, superada a alegação de excesso de prazo da prisão nos termos do enunciado 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a autoridade coatora informa ter sido encerrada a instrução criminal, aguardando a manifestação da defesa para se manifestar-se sobre laudos perícias para em seguida proferir julgamento. 2. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta. 3. No caso, a prisão preventiva do paciente se encontra justificada em razão da gravidade em concreto da conduta, por se tratar de crime de tráfico de drogas em que o paciente estaria envolvido com intensa comercialização de substância entorpecente, contando com a possível participação de adolescente, o que evidencia a gravidade em concreto do fato delituoso imputado ao paciente, justificando-se, portanto, sua custódia cautelar como garantia da ordem pública. 4. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis da paciente, por si só, não autorizam a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sobretudo quando o paciente ostenta uma condenação já transitada em julgada pela prática do crime do art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal, por fato perpetrado há aproximadamente um ano, o que configura indícios veementes de reiteração do paciente na prática delitiva. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PRISÃO MANTIDA. 1. É legal o decreto preventivo, uma vez que presente a materialidade e os indícios suficientes de autoria, o fumus comissi delicti e a necessidade de garantia da ordem pública. O paciente foi preso em flagrante quando estaria praticando assaltos contra transeuntes que passavam no local dos fatos. Ao avistar os policiais militares, o paciente teria empreendido fuga, deixando para trás os objetos furtados. No momento da abordagem, resistiu à prisão e teria tentado tomar a arma de um deles, revelando destemor aos órgãos de segurança pública. 2. A necessidade da garantia da ordem pública decorre da gravidade em concreto do delito e do perigo representado pelo paciente, os quais se inferem a partir do modus operandi do delito, praticado em local público de grande movimentação de pessoas e mediante grave ameaça por meio do emprego de arma de fogo, a qual teria ficado apontada durante o período do crime para as vítimas. 3. As condições pessoais favoráveis, como alegada primariedade e residência fixa, não impedem a decretação da prisão cautelar sobretudo quando estão presentes os seus pressupostos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INDICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. Se o paciente descumpre medidas de afastamento do lar e de não aproximação ou manutenção de contato com a vítima, não há que se falar em ilegalidade de constrangimento no decreto da prisão preventiva que se apoiou na necessidade da garantia da ordem pública e da preservação da integridade física e psíquica da vítima. 2. A alegada reconciliação entre vítima e ofensor não ensejou a revogação das medidas protetivas impostas inicialmente. Isso porque, após atendimento realizado por equipe multidisciplinar, apontou-se alto risco para ocorrência de situação de violência doméstica em razão dos históricos já existentes, a tenra idade da vítima (16 anos), uso de substância entorpecentes por parte do ofensor e outros fatores sociais, os quais subsidiaram o indeferimento do pedido de revogação das medidas. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INDICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. Se o paciente descumpre medidas de afastamento do lar e de não aproximação ou manutenção de contato com a vítima, não há que se falar em ilegalidade de constrangimento no decreto da prisão preventiva que se apoiou na necessidade da garantia da ordem pública e da preservação da integridade física e psíquica da vítima. 2. O paciente tinha conhecimento das medidas protetivas e continuou tentando manter contato telefônico e físico com a vítima, tendo efetuado diversas ligações para o celular particular e para o local de trabalho dela, além de tê-la humilhado com palavras e cuspido em seu rosto. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONSTITUÍDO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Não há constrangimento ilegal quando a decisão justificou a antecipação da prova visa resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e atender ao princípio da economia processual diante da necessidade de aproveitamento da prova testemunhal a ser produzia em produção aos corréus, evitando a repetição desnecessária de atos. 2. É certo que os registros mnemônicos se perdem com o decurso do tempo, por isso é justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal com arrimo no art. 366 do Código de Processo Penal, de modo que detalhes relevantes à solução do caso não se percam e possam comprometer a busca da verdade real que, embora não seja plena, deve se aproximar da reconstrução dos fatos. Precedentes do STF e STJ. 3. Não é aplicável ao caso o enunciado nº 455 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pois a decisão que deferiu a produção antecipada de provas está concretamente fundamentada na utilidade e no aproveitamento do ato processual, numa demonstração razoável da providência para preservar a fidedignidade das informações que serão obtidas com esse ato 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. USUÁRIO. ART. 28 DA LAD. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE ARMA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. 2. Se policiais militares visualizaram o réu em atitude suspeita da prática do crime de drogas e resolvem abordá-lo, encontrando consigo certa quantidade de maconha fracionada para o consumo, e diligenciando na sua residência, franqueado o acesso por sua genitora, encontram outra significativa quantidade de maconha, perfazendo massa líquida total de 231g. (duzentos e trinta e um gramas), além de dinheiro em notas de pequeno valor e instrumentos cortantes, patente a materialidade delitiva. 3. A condição de usuário não elide a traficância, haja vista que não raro dependentes químicos realizam a difusão ilícita como meio de custear o próprio vício. 4. A quantidade de maconha e as circunstâncias nas quais foi apreendida demonstram que pelo menos parte dela se destinava à mercancia ilícita, conclusão que não sofre abalos diante das alegações do apelante, o que inviabiliza o pedido de desclassificação da conduta para subsumi-la no artigo 28 da Lei 11.343/2006. 5. Caso fosse opção do legislador incriminar apenas as condutas que se revestissem de potencialidade lesiva aos bens jurídicos secundariamente protegidos, os artigos 12 e 14 da Lei 10.826/2003 não incluiriam a expressão acessório ou munição, os quais, isoladamente, não representam perigo algum. 6. A relevância penal do tipo previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 está na difusão ilícita de armas, acessórios ou munição, sem controle do Estado, cuja posse e o porte, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, expõem a perigo abstrato a coletividade. 7. O crime de posse irregular de munição de uso permitido é formal, ou de mera conduta, e prescinde da ocorrência de resultado naturalístico. A ausência da arma do respectivo calibre para deflagrar a munição não torna a conduta atípica, bastando que se comprove que a munição está apta a ser deflagrada. Precedentes. 8. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33). MONITORAMENTO E FILMAGEM. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABORDAGEM DE USUÁRIO APREENSÃO DE MACONHA, E CRACK, QUANTIAS EM DINHEIRO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INCISO III. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA. NATUREZA OBJETIVA. PENA DE MULTA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o acusado praticou tráfico ilícito de entorpecente nas imediações de estabelecimento educacional, a manutenção da condenação é a medida que e impõe. 2. O reconhecimento da causa especial de aumento prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/2006 não exige demonstração em concreto de ter sido efetivamente atingido o público respectivo. Crime contra a saúde pública, de perigo abstrato, a própria lei presume o risco, bastando que o fato se dê nas imediações dos locais enumerados pelo dispositivo. No caso, os fatos se deram nas imediações de escola infantil e de quadra poliesportiva, o que é suficiente para a incidência da referida causa de aumento de pena. 3. Quanto ao argumento de que o réu não dispõe de recursos financeiros para custear o pagamento da pena de multa, não se mostra aplicável ao caso concreto, uma vez que é incabível a concessão da isenção de seu pagamento na fase de conhecimento, o que deve ser examinado pelo juízo das execuções penais. 4. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ESTUPRO. MATERIALIDADE. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 61 DA LCP. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DECOTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio e também contra a dignidade sexual possui especial força probatória e pode embasar a condenação. Máxime quando firme, coesa e arrimada noutras provas, como no presente caso, em que laudo pericial constatou a presença de espermatozóides na cueca utilizada pelo réu, corroborando a certeza de que ele pretendia a satisfação de sua lascívia e não apenas passar-se por namorado da vítima perante transeuntes. 2. Incabível absolvição do crime de estupro sob o pálio do princípio in dubio pro reo quando comprovado que o acusado, após subtrair dinheiro e pertence da vítima, manteve a grave ameaça para constrangê-la a permitir que ele a beijasse lascivamente e praticasse com ela outros atos libidinosos em via pública. 3. O ato libidinoso praticado é grave e se justapõe ao elemento normativo previsto no crime de estupro, não se tratando de algo sem maior relevância penal. A conduta do réu revestiu-se de gravidade e lesou a dignidade sexual da vítima. Não se pode admitir, sob pena de se banalizar o injusto, que tais fatos sejam tratados com benevolência ou quase indiferença penal. Inviável, portanto, a desclassificação pretendida a fim de subsumi-la no artigo 61 da Lei das Contravenções Penais. 4. O fato de o réu ter praticado os fatos descritos na denúncia estando foragido do sistema prisional não torna sua conduta mais reprovável. Precedente da Turma. De consequência, impõe-se o afastamento da análise desfavorável ao réu da circunstância judicial culpabilidade. 5. Apelação conhecida e provida em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRIMEIRA VÍTIMA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SEGUNDA VÍTIMA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRIMEIRA VÍTIMA: APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 383 DO CPP QUANTO À PRIMEIRA VÍTIMA. PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO TENTADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA CONSIDERANDO A PENA EM ABSTRATO COM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO E AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 146 DO CP. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO TENTADO. SEGUNDA VÍTIMA: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CPB. CRITÉRIO OBJETIVO PELO NÚMERO DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Muito embora as condutas imputadas ao acusado terem sido cometidas ao longo de alguns anos e sua revelação aos órgãos de segurança pública tenha se dado depois de certo tempo, a peça acusatória delimita o espaço temporal em que elas ocorreram e em que elas consistiram, de modo que não há se falar em inépcia da denúncia. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, sendo suficiente para fundamentar a condenação, mormente quando aliada a outros elementos de prova. 3. Quanto à primeira vítima restaram provados dos nos autos os crimes de estupro tentado e de constrangimento ilegal, além da contravenção prevista no artigo 65 da Lei das Contravenções Penais. Em razão disso, aplicou-se o disposto no artigo 383 do Código de Processo Penal para dar nova definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória. Por outro lado, considerando a pena em abstrato cominada, a pretensão punitiva quanto ao crime de constrangimento ilegal e à referida contravenção já está prescrita, impondo-se o seu reconhecimento. Quanto ao crime de estupro tentado, o acusado foi condenado. 4. Quanto à segunda vítima, o conjunto probatório é forte e coeso quanto à prática do crime de estupro de vulnerável na forma continuada, de maneira que a manutenção da condenação é de rigor. 5 - No crime continuado, a fração de exasperação da pena do crime mais grave é definida, a rigor, pela quantidade de delitos praticada pelo condenado. No caso, de maneira específica e detalhada, foram delimitadas três condutas delitivas do acusado, apesar de a vítima ter afirmado terem ocorrido outras, mas sem precisão de local e data. Diante disso, impõe considerar, para efeito de dosimetria da pena, as três condutas criminosas detalhadamente cometidas pelo réu e exasperar a pena em 1/5 (um quinto). 6- Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO FATO. CONDIÇÃO PESSOAL E SOCIAL DO REPRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. 1. Os depoimentos das testemunhas policiais, a confissão detalhada do representado nas fases inquisitorial e judicial, os laudos periciais e as declarações de testemunha sigilosa colhidas na Delegacia foram convergentes, comprovando a autoria e a materialidade. 2. A escolha da medida sócio-educativa de internação é suficientemente justificada pela natureza grave do ato infracional (homicídio) e pelas condições sociais e pessoais do adolescente, razão pela qual não há que se falar em aplicação de medida menos gravosa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA VISANDO VINCULAR O RECORRENTE AOS ATOS PROCESSUAIS. MEDIDA CAUTELAR CABÍVEL E MENOS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabível o arbitramento de fiança, em caso de prática de crime de embriaguez ao volante, para assegurar o comparecimento aos atos processuais, nos termos do artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. (Acórdão 1018606, 20160310141477RSE, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/5/2017, Publicado no DJE: 24/5/2017. Pág.: 390/399) 2. Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a explanar todas as teses da Defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. 2. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. APURAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. A Brasil Telecom S/A é legítima para figurar no pólo passivo de ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato de participação financeira celebrado com TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ - TELEPAR S/A, porque assumiu o seu controle acionário. Precedentes deste TJDFT.2. A jurisprudência é uníssona em admitir que o decurso do prazo prescricional será aferido segundo as normas insertas nos artigos 205 do Código Civil/2002 ou 177 do antigo Código Civil/1916 no caso de direitos relativos a contratos de participação financeira.3. Nos termos do julgamento do REsp nº 1387249/SC, em sede de recurso repetitivo, mostra-se desnecessária a liquidação por outro método que não sejam os cálculos aritméticos, já que suficiente a indicação da quantidade de ações devidas e o valor de cada uma na data da integralização.4. Os juros de mora incidem desde a citação inicial, nos moldes do art. 405 do CC.5. Conhecidos e desprovidos o agravo e o apelo.