INDENIZAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CEB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. PROVA. I - A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que causar aos usuários e a terceiros, art. 37, §6o, da CF. II - A Seguradora, na lide regressiva em exame, não provou o nexo de causalidade entre o serviço prestado pela CEB e os danos nos aparelhos eletrônicos do segurado. O acervo probatório aponta a ausência de distúrbio na rede elétrica de responsabilidade da CEB, na localidade em que reside o segurado, no dia em que seus eletroeletrônicos foram danificados. Improcedente o pedido condenatório. III - Apelação provida.

INDENIZAÇÃO. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. I - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e demora da Administração em expedir a carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II -Diante da mora da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes à compradora, a contar do termo final para a conclusão da obra até a data da expedição da carta de habite-se, uma vez que, na presente demanda, os contratos estão quitados, sendo desnecessária a obtenção de financiamento imobiliário. III - Apelação parcialmente provida.

INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. I - A alegação de que houve prorrogação da exigência de utilização do certificado digital para emissão de passagens aéreas representa inovação recursal, art. 1.014 do CPC/2015, por isso não pode ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. II - Demonstrado nos autos que a emissão das passagens não foi realizada pela autora, mas mediante fraude, constitui ato ilícito a cobrança da dívida, bem como a negativação dela decorrente. III - A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica nos cadastros restritivos de crédito lesa sua honra objetiva e gera compensação por danos morais. III -A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. VEDAÇÃO. CPC/2015. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. UTILIZAÇÃO COMO CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. I - A prescrição não se opera se a Fazenda Pública ajuíza a execução pouco depois da constituição definitiva do crédito tributário, e a demora na citação da parte executada ou a paralisação do processo decorre dos mecanismos do Poder Judiciário. Súmula 106 do STJ. II - O art. 833, inc. IV, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade do salário. As exceções estão expressamente previstas no §2º, quais sejam, pagamento de prestação alimentícia e importância excedente a 50 salários-mínimos. III - O salário, verba de natureza alimentar, é absolutamente impenhorável (REsp 1184765/PA, Tema 425). IV - É admitida a penhora de valor depositado em conta-poupança do devedor quando, diante da sua movimentação, verifica-se que está sendo utilizada como conta-corrente. V - Agravo de instrumento parcialmente provido.

AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA PARCIALMENTE QUITADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. I - O ajuizamento da ação monitória por dívida parcialmente paga denota desorganização da autora quanto aos pagamentos efetuados por seus clientes, mas não má-fé, por isso improcede o pedido de repetição em dobro do indébito, art. 940 do CC. II - O réu tempestivamente efetuou o pagamento da dívida remanescente, cujo valor foi acrescido de correção monetária e de honorários advocatícios, razão pela qual não deve arcar com parte dos ônus da sucumbência, art. 701, §1º, do CPC. III - Apelação do réu parcialmente provida. Recurso adesivo da autora desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES INTEMPESTIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NÃO INTERROMPEM PRAZO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE MANDATO OUTORGADO A NOVO ADVOGADO NÃO REABRE PRAZO RECURSAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE PARA VALORAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E EXASPERAR A PENA-BASE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O art. 609 do CPP prevê a possibilidade de interposição de embargos infringentes, quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do acórdão, não havendo previsão de dilação ou de reabertura de prazo quando houver alteração de advogado do réu. 2. Os embargos de declaração devem ser interpostos em 2 (dois) dias a contar da publicação do acórdão a respeito do qual se pretende esclarecimento e só geram o efeito interruptivo do prazo recursal de outros recursos quando preencherem os requisitos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento. No caso, por serem intempestivos, o prazo para apresentação dos embargos infringentes transcorreu ininterruptamente da publicação do acórdão de julgamento da apelação. 3. Conforme entendimento do STJ, havendo a incidência de mais de uma causa de aumento de pena, é possível a utilização da não valorada na terceira fase, como fundamento para aumentar a pena-base, na primeira fase da dosimetria da pena. 3. Recursos conhecidos e desprovidos para fazer prevalecer os termos do voto majoritário.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (SUSCITADO). LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL TENTADA E INJÚRIA (ARTS. 129, §9º, C/C 14, II, E 140, §3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MOTIVAÇÃO DE GÊNERO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006, além de o crime ser cometido em âmbito doméstico e familiar, exige-se que o agressor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino e estar em condição de vulnerabilidade, inferioridade ou hipossuficiência perante o ofensor. 2. Os fatos narrados na denúncia revelam atos de violência motivados pelo gênero, na medida em que o contexto fático demonstra a postura autoritária do acusado perante sua companheira, ao buscar subjugá-la por meio de agressões físicas e verbais, tendo em vista a vulnerabilidade decorrente de sua condição de mulher. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (SUSCITADO). LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO E VULNERABILIDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006, além de o crime ser cometido em âmbito doméstico e familiar, exige-se que o agressor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino e estar em condição de vulnerabilidade, inferioridade ou hipossuficiência perante o ofensor. 2. Os fatos narrados na denúncia revelam motivação de gênero, na medida em que o contexto fático demonstra a postura autoritária do acusado perante sua companheira, buscando subjugá-la por meio de ameaça, tendo em vista a vulnerabilidade decorrente de sua condição de mulher. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista tratar-se de roubo cometido com o emprego de uma arma de fogo e de uma faca, em concurso de agentes, sendo que o paciente aproximou a faca no pescoço do ofendido e o outro indivíduo apontou a pistola na nuca da vítima. Ademais, o roubo visava à subtração de veículo automotor e os autores permaneceram com a vítima em seu poder por algum tempo, mesmo após esta não ter resistido à entrega do carro. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva, porquanto a medida é cabível, tendo em vista que a pena máxima cominada ao crime imputado aos pacientes é superior a quatro anos e o primeiro paciente é reincidente em crime doloso. 2. A necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública restou comprovada, diante da reiteração dos pacientes em crimes e atos ilícitos. 3. O primeiro paciente, aos 25 anos de idade, ostenta uma condenação transitada em julgado pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, por duas vezes, bem como possui passagem perante a Vara da Infância e da Juventude pelo ato infracional análogo ao crime de roubo. O segundo paciente, de 19 anos de idade, ostenta passagens perante a Vara da Infância e da Juventude pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de disparo de arma de fogo, roubo circunstanciado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e roubo. Tais circunstâncias indicam que os pacientes reiteram na prática de crimes e atos ilícitos e não se intimidam com a aplicação da lei, voltando a delinquir. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO POR A VÍTIMA SER MENOR DE 18 OU MAIOR DE 14 ANOS COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. VÍTIMA SOBRINHA DO PACIENTE. AMEAÇA DE MORTE E DE REITERAR NA CODUTA CONTRA A IRMÃ DA OFENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, em razão da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. 2. No caso dos autos, as circunstâncias do fato evidenciam que a liberdade do paciente oferece risco à ordem pública e à instrução criminal, por tratar-se, em tese, de delito sexual praticado na residência na qual o paciente e a vítima coabitam, os quais têm a relação de parentesco de tio e sobrinha (de 16 anos de idade), sendo o crime cometido mediante violência, uma vez que o paciente teria amarrado os braços da vítima na cabeceira da cama, para, então, passar a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra ela. Ademais, o paciente ainda teria ameaçado de praticar violência sexual contra a irmã da vítima de forma muito pior, além de ter ameaçado matar as duas, indicando o risco de reiteração delitiva. 3.Tais circunstâncias indicam que a prisão cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito, que demonstra a ousadia, o destemor, a agressividade e a periculosidade do paciente, e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. SISTEMA PROGRESSIVO DE EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PRÉVIO ESTUDO DE CASO PELA SEÇÃO PSICOSSOCIAL. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS (PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA EM CENA PORNOGRÁFICA. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA. ARMAZENAMENTO DE VÍDEO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INADMITIDO. ORDEM NÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento da essência da ação constitucional e de desordenação da lógica recursal, devendo o seu emprego ser racionalizado. 2. No caso em exame, verifica-se que o impetrante formulou o presente habeas corpus com o escopo de impugnar decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, utilizando-o em nítida substituição ao recurso de agravo, de modo a não ser possível admiti-lo. 3. Não obstante a inadequação do writ na espécie, não há óbice à análise da questão suscitada, haja vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame de provas e que se tenha prova pré-constituída. 4. No caso dos autos, ao indeferir a progressão ao regime aberto, a autoridade impetrada atentou-se ao sistema progressivo de execução das penas privativas de liberdade previsto na Lei nº 7.210/1984, às circunstâncias do caso concreto e às observações lançadas nas avaliações psicológicas nas quais o paciente foi submetido durante a execução penal, não havendo, portanto, manifesta ilegalidade na decisão impugnada a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. 5. A decisão impugnada também não apresenta manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício no tocante à análise do pedido de concessão de saídas temporárias para depois da realização de estudo de caso pela Seção Psicossocial, pois o exame criminológico realizado no paciente indicou a necessidade de acompanhamento psicológico e avaliação psiquiátrica para a concessão de futuros benefícios, em razão da natureza do delito - crime sexual contra crianças -, e por ter sido detectado traços negativos de personalidade a recomendar esse acompanhamento. O trâmite dos autos na origem não revela, de forma manifesta, a alegada morosidade, estando o feito seguindo seu curso normal quando confrontado com o significativo volume de processos em trâmite no Juízo a quo. 6. Habeas corpus não admitido. Ordem não concedida de ofício, por não haver flagrante ilegalidade na decisão que postergou a análise do benefício de saídas temporárias para depois da realização de estudo de caso pela Seção Psicossocial e que negou ao paciente a progressão ao regime aberto.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO REGULARMENTE INTIMADO. NÃO PROSSEGUIMENTO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o sentenciado, apesar de regularmente intimado, não compareceu para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, nem para justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, escorreita a decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. Todavia, com esteio nos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve-se garantir ao condenado, ainda que de forma diferida, o direito de justificar sua ausência, razão pela qual a reconversão deve ser apenas provisória. 3. Somente após a realização da audiência, com a análise da situação do recapturado, e no caso da confirmação da reconversão definitiva da pena restritiva em privativa de liberdade, estaria esgotada a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido para tornar provisória a reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, determinando o retorno dos autos ao Juízo da VEPEMA para processamento da execução e apuração dos seus respectivos incidentes.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFICAÇÃO DO REGIME. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Com a alteração da data a ser considerada para a concessão de novos benefícios, cabe ao Juízo das Execuções nova análise acerca da unificação do regime de cumprimento de pena e da concessão da prisão domiciliar. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar como data para a concessão de novos benefícios a do trânsito em julgado da última condenação.

RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, cabe destacar que a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O reiterado mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na prática de 03 (três) faltas graves, todas referentes à prática de crime doloso, além de uma falta média, demonstra a ausência de, pelo menos, um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.