EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE DOIS ITENS DA PAUTA DA ASSEMBLEIA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ADIAMENTO DA ASSEMBLEIA IMPROCEDENTE. VALOR DA CAUSA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame do seu mérito não obsta o processamento e julgamento da reconvenção. 2. Pelo princípio da causalidade, aquele que der causa à propositura da demanda deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios. 3. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Apelação do Réu conhecida, mas não provida. Preliminar acolhida. Valor inicial atribuído à causa mantido. Unânime.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. ÓRGÃO FISCALIZADOR. PREVIC. PEDIDO DE DIREITO À QUOTA PARTE INDIVIDUAL DO SUPERÁVIT DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 2001. RESOLUÇÃO CGPC Nº 26/2008. IMPERATIVA A PRÉVIA REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. NECESSIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os artigos 20, caput e parágrafos, e 33, incisos I a IV, da Lei Complementar nº 109, de 2001,dispõem que o resultado superavitário do plano de benefício deve constituir reserva de contingência. 2. O artigo 20, caput e parágrafo, da Lei Complementar nº 109, de 2001, preconiza que a não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade. 3. Há previsão legal de distribuição de superávit de entidades fechadas de previdência complementar, entretanto, está condicionada a anterior revisão do plano de benefícios. 4. A Resolução nº 26/2008 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar estabelece o procedimento a ser observado na distribuição do superávit, condicionada à expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador, prevista no art. 33, caput, e inciso I da Lei Complementar nº 109, de 2001. 5. Para que entidade de previdência privada reverta os valores excedentes aos participantes, assistidos e patrocinadores, é indispensável a revisão do plano de benefícios com a prévia manifestação favorável do patrocinador, no caso, a TELEBRÁS, e do órgão responsável pela sua supervisão, ou seja, a PREVIC. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. SÚMULA 85 DO STJ. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Súmula 85 do STJ). 2. Em se tratando de prestação a lesão se renova mensalmente, a lesão se renova mensalmente, de modo que a prescrição só atinge as diferenças de vencimento anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação de cobrança. 3. O servidor do Distrito Federal que exercia cargo comissionado e se aposentou antes da Lei Distrital 2.663/2001, fez jus à percepção de proventos com base na carga horária de 40 horas semanais. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Prescrição afastada. Maioria.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, artigos 4º, inc. II, 29 e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 3.No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 4. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil à Autora a pretexto de haver fila de espera. 5.Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, artigos 4º, inc. II, 29 e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças às creches e unidades pré-escolares. 2. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças até os cinco anos de idade. 3.No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 4. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil à Autora a pretexto de haver fila de espera. 5.Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal; artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 4º, inc. II, 29 e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que garantam o efetivo acesso às creches e unidades pré-escolares às crianças de até cinco anos. 2. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças até os cinco anos de idade. 3. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 4. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil ao autor a pretexto de haver fila de espera. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE PELA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO PELA DEMORA. ALÍQUOTA DE 3% DO IPTU. IMÓVEL CONSIDERADO NÃO EDIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível imputar à Administração Pública a responsabilidade pela não expedição da carta de habite-se, quando a parte interessada foi diversas vezes notificada e autuada com o fim de regularizar a situação do imóvel, mas não o fez. 2. No caso de imóvel que não tenha carta de habite-se, a construção no terreno não é relevante para a incidência da alíquota do IPTU, pois é considerado como não edificado, atraindo a alíquota de 3%, por descaracterização de área construída, nos termos do Decreto nº 82/1966. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de alimentos, o julgador deve obediência ao binômio necessidade-possibilidade, a partir dos elementos de convicção trazidos aos autos. 2. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos financeiros do alimentante. 3. Na determinação do valor dos alimentos, devem ser consideradas as condições sociais da pessoa que receberá alimentos, a sua idade, a saúde física e mental, atentando-se para o fato de que a obrigação de sustentar os filhos é de ambos os genitores. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL SEM OFERECIMENTO DE OUTRO PLANO EM CONDIÇÕES SIMILARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. À luz da teoria da asserção, a ilegitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual, tendo como substrato os fatos narrados na inicial, e não os fatos provados. 2. Os contratos de plano de saúde coletivos estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Viola a boa-fé objetiva contratual e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, rescindir unilateralmente o contrato de plano de saúde sem oferecer outro plano em condições similares, mormente quando o segurado está em tratamento de câncer e necessita de sessões de quimioterapia. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 7º e do art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores (administradores e operadores de plano) respondem solidariamente pelos danos que ocasionarem ao consumidor pela má prestação de serviço. 5. É devida indenização por danos morais quando a beneficiária do plano é surpreendida com a possibilidade de interromper o tratamento de doença grave, em razão de rescisão unilateral do contrato. 6. A quantia fixada a título de indenização por danos morais deve ser mantida, se foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Apelações das Rés conhecidas, mas não providas. Preliminares rejeitadas. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE LICENCIADO, TREINAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE E EVOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. SUCESSÃO COLATERAL OU TRANSVERSAL. HERDEIROS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA. HERDEIROS COLATERAIS. IRMÃOS DO AUTOR DA HERANÇA. IRMÃ. NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. FALECIMENTO NO CURSO DO INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PELOS FILHOS. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. SUCESSÃO POR ESTIRPE. FILHOS DA HERDEIRA. REPRESENTAÇÃO (CC, ARTS. 1.840 E 1.853). HABILITAÇÃO NO PRÓPRIO INVENTÁRIO. NECESSIDADE. DROIT DE SAISINE (CC, ART. 1.784). HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. INVIABILIDADE. FICÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. MARIDO DA HERDEIRA PÓS-MORTA. HABILITAÇÃO NA SUCESSÃO COLATERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSÃO RESTRITA AOS FILHOS, POR REPRESENTAÇÃO. INVENTARIANTE. DESTITUIÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO. PEDIDO E DECISÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO. CONHECIMENTO. 1.    Considerando que o recurso encerra o instrumento destinado à devolução a reexame de provimento derivado do juízo a quo, inexistindo formulação de pedido e pronunciamento judicial sobre o postulado, ficando patente que inexiste decisão sobre a questão, inviável a formulação da pretensão em sede recursal, conforme pontua o devido processo legal, que, a par de velar pela gênese e destinação do recurso, não permite a supressão de instância, ou seja, dum grau jurisdicional, mediante a formulação de questão no recurso que antes tenha sido objeto de decisão subjacente. 2.    Deflagrada a sucessão colateral ou transversal, à qual acorreram irmãos do autor da herança, que viera a óbito sem deixar herdeiros necessários, o óbito, no curso do processo sucessório, duma herdeira colateral legitima que, no exercício do direito de representação que os assiste, herdando por estirpe, os filhos da herdeira pós-morta acorram ao inventário em trânsito e se habilitem como herdeiros, observadas as regras da vocação hereditária (CC, arts. 1.840, 1.843 e 1.853). 3.     O vigente estatuto processual não contempla nenhum regramento que impeça que, deflagrado o processo sucessório, falecido um dos herdeiros, os sucessores do pós-morto acorram ao inventário e, se habilitando, herdem de conformidade com as regras da vocação hereditária por representação, ainda que o herdeiro representado tenha deixado outros bens a inventariar, porquanto a partilha, nesse caso, ficará restrita aos bens que herdaria. 4.     Segundo o princípio do droit de saisine incorporado pelo legislador civil  (CC, art. 1.784), aberta a sucessão, a herança se transmite, desde logo, aos herdeiros, corroborando a constatação de que, falecido o herdeiro previamente habilitado no inventário, seus herdeiros estão legitimados a substituí-lo, por representação, na sucessão, não se afigurando viável que sejam substituídos pelo espólio, ficção jurídica de índole eminentemente processual que não pode, portanto, figurar como herdeiro em processo sucessório, ainda que em substituição dos efeitos titulares da herança. 5.    O cônjuge da herdeira que, habilitada na sucessão colateral ou transversal de irmão, vem a óbito, não está legitimado a se habilitar na sucessão na qual concorria a consorte, porquanto na linha transversal a representação é restrita aos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem (CC, art. 1.853). 6.     Agravo conhecido parcialmente, e, na parte conhecido, parcialmente provido. Maioria.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova é possível nos casos em que o magistrado se convença da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência, quando se tornar difícil ou impossível para ele a produção da prova. A dificuldade do consumidor em demonstrar tecnicamente que a medição de seu consumo de água foi feita de forma incorreta justifica a inversão do ônus da prova em desfavor da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB). Apelação provida.

DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia e ao surgimento de vaga. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, deve ser observada a lista de espera. Isso porque o atendimento à pretensão da apelante poderia resultar na preterição de outras crianças devidamente inscritas que aguardam há mais tempo na lista, as quais também são garantidas o direito à educação, de forma igualitária. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO. AUTO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA E AS NORMAS DE ZONEAMENTO URBANO. A Lei Distrital n. 5.547/2015, regulamentada pelo Decreto Distrital n. 36.948/2015, estabelece que as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares são exigidas para qualquer estabelecimento de empresa, independentemente de porte, natureza jurídica e tipo de atividade exercida. Nos termos do art. 5º da Lei Distrital n. 5.547/2015, a licença de funcionamento é concedida em conformidade com a legislação que trata dos requisitos relativos à segurança sanitária, ambiental e contra incêndios e às posturas urbanísticas, edilícias e de acessibilidade. A concessão de licença de funcionamento depende da observância das normas relacionadas ao zoneamento da cidade. Agravo de instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. GARANTIA. RESERVA DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A penhora no rosto dos autos recai sobre direito litigioso, ou seja, direito que ainda é pleiteado em juízo. Visa garantir que o credor de um determinado processo judicial seja destinatário de eventual valor a ser disponibilizado ao devedor em outro processo judicial. A quantia depositada como garantia à antecipação dos efeitos da tutela não se refere a eventual crédito perseguido pela parte, não sendo possível o pedido do devedor de reserva ou penhora do referido valor para satisfazer crédito do agravante, que sequer figura como parte nos autos da ação principal. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode e deve impedir construções irregulares destituídas de alvará de construção, com vistas a obstar construções erigidas fora dos padrões e normas de postura e urbanismo. O ato administrativo de demolição da área irregularmente construída não se macula de vício, por configurar mero exercício desse poder. A Lei Distrital n. 2.015/1998 (Código de Edificações do Distrito Federal), que disciplina toda e qualquer obra de construção, modificação ou demolição de edificações na área do Distrito Federal, bem como o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura, estabelece, no art. 51, que só poderão ser iniciadas obras, em áreas urbanas ou rurais, após a obtenção do licenciamento. O art. 163, elenca as penalidades a serem aplicadas aos responsáveis por infrações decorrentes do descumprimento da lei, prevendo inclusive a possibilidade de demolição da obra. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderão ensejar a atribuição do ônus da prova de modo diverso do previsto no art. 373 do CPC. A distribuição dinâmica do ônus da prova possibilita a atribuição da responsabilidade por sua produção a quem tem melhor condições de fazê-lo, conforme o caso concreto, retirando-se o peso da carga probatória daquele que se encontra em evidente dificuldade de suportá-lo, repassando-o para quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio. A prova pericial foi requerida por ambas as partes e o próprio agravante, em suas razões recursais, afirmou ter condições de produzir prova no sentido de que o tratamento por ele dispensado ao genitor da agravada foi adequado. O fato de ter sido juntado à petição inicial o prontuário médico não significa que a produção de prova está disponível à parte que o apresentou, por ser necessária a realização de perícia por profissional habilitado. O magistrado é o destinatário da instrução probatória. Cabe a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC. Agravo de instrumento desprovido.