E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DÍVIDA HIPOTECÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. 1.Restando ausente qualquer contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. 3.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE EM CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhados do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, que com participação de mais dois comparsas agrediu motorista de transporte coletivo e outra vítima com chutes, socos e paulada, supostamente em razão da disputa existente entre transporte regular de passageiros e transporte pirata na região de Ceilândia, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos delitos e da periculosidade do agente II - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, flagrado com porções de entorpecentes de quantidade e qualidade variadas (maconha, ecstasy e LSD) e relatos de testemunhas como conhecido e habitual na venda de entorpecentes em festas, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar. II - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO IMOTIVADO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Não se admite a impetração na parte em que formula o mesmo pedido apreciado em habeas corpus anterior, sem a apresentação de fatos novos, por se tratar de mera reiteração, devendo ser admitido, apenas, o alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, por configurar fundamento novo. II - O excesso de prazo para o término da instrução criminal não se constata apenas por meio da análise isolada do tempo de prisão, mas deve ser examinado, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a natureza e a complexidade da causa, bem como as circunstâncias do caso em concreto. III - Admitido parcialmente o writ e, na parte admitida, denegada a ordem.

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há que se falar em constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do réu, quepermaneceu preso durante a instrução processual, se persistem os motivos da segregação cautelar. II - A prolação de sentença condenatória somente reforça o fumus comissi delicti. III - A prisão cautelar não se incompatibiliza com o regime semiaberto aplicado, desde que se garanta ao réu a harmonização da custódia cautelar com o modo de execução determinado na sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV - A expedição de carta de guia provisória evita que o condenado aguarde o julgamento de eventual recurso em regime mais gravoso do que determinado na sentença, o que afasta a alegação de inobservância do princípio da proporcionalidade. V - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, pois o paciente foi flagrado em situação a presumir o comércio ilícito de entorpecentes, o qual tinha em depósito cocaína e crack, além de tratar-se de indiciado reincidente e que estava cumprindo pena no regime aberto, caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA BRANCA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADOS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a natureza e a complexidade da causa. II- Encerrada a instrução criminal, resta ultrapassada a alegação de excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do STJ. III - Preenchidos os requisitos autorizadores do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhados do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, roubo em concurso de agentes e menores e com emprego de faca, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. IV - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. V - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I - Cabível é a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a integridade física e psíquica da ofendida, haja vista que o paciente possui duas ações em andamento na Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, e, a ele já haviam sido aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, e mesmo assim, reiterou na prática criminosa, ao cometer o suposto crime contra a vítima, no âmbito da violência doméstica e familiar, o que demonstra que medidas diversas da prisão seriam insuficientes para impedir sua escalada criminosa. II - Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I - Os Embargos de Declaração destinam-se, tão somente, a esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, não se prestando para a mera reapreciação da lide. II - Ainda que para fins de prequestionamento, a falta de menção expressa à determinada norma não configura omissão, pois é suficiente que o julgador, ao resolver a controvérsia, exponha as razões de sua convicção, sem a obrigação de se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais ou constitucionais mencionados pela parte. III - O fato de o julgador ter mencionado equivocadamente dispositivo constitucional no relatório do acórdão é indiferente ao resultado do julgado que se baseou em dispositivo infraconstitucional no que diz respeito à tese defensiva. IV - Embargos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado a inexistência, no texto, de proposições inconciliáveis que tornasse o acórdão contraditório, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embargos desprovidos.

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PENDENTE NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A ausência de decisão do Juízo da Execução Penal sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos obsta a análise do pleito em sede de habeas corpus, pois configura supressão de instância. II - O fato de ter sido fixado o regime semiaberto na sentença não significa que o condenado deverá ficar solto, mas, ao contrário, deverá ser recolhido a estabelecimento prisional adequado até que o Juiz possa analisar e deferir os benefícios pertinentes ao tipo de regime. III - Recurso desprovido.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. QUANTUMDE AUMENTO. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima. Existindo provas suficientes da materialidade do crime e da autoria atribuída ao réu, mantém-se a sentença condenatória, devidamente fundamentada nas provas orais colhidas durante a instrução criminal. II - Comprovado que os atos praticados pelo réu consistiram em passar a mão nos seios e vagina da ofendida sob suas vestes, mostra-se inviável a desclassificação do crime do art. 217-A do Código Penal para a contravenção penal do art. 65 da Lei de Contravenções Penais. III - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que o aumento da pena-base do crime de estupro de vulnerável em 1 (um) ano por cada circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e adequado aos critérios de prevenção e repressão. IV - Tratando-se de réu com circunstâncias judiciais desfavoráveis e com a pena privativa de liberdade fixada acima de 8 (oito) anos, o regime deve ser arbitrado no fechado, a teor do disposto no art. 33, § 2º, alínea 'a' e § 3º, do Código Penal. V - Ausentes os requisitos do artigo 44 e 77, do Código Penal, inviável a substituição ou suspensão condicional da pena. VI - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a concorrência dos réus para os delitos narrados na denúncia. II - Admite-se, diante da presença de duas causas de aumento da pena no crime de roubo, que uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. III - Recursos conhecidos e desprovidos.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DUAS AÇÕES NUCLEARES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. EXASPERAÇÃO AFASTADA. MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inviável a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando o depoimento do policial, responsável pela prisão em flagrante, aliado às circunstâncias do caso e à apreensão da droga em poder do réu, comprovam a traficância por ele exercida. II - O crime de tráfico é classificado entre aqueles de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, a prática de mais de uma ação descrita no tipo, desde que inseridas no mesmo contexto fático, não tem o condão de elevar a reprovabilidade do crime praticado. Exasperação da pena afastada na primeira fase. III - Na segunda fase da dosimetria, inviável a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FLAGRANTE ESPERADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICADO. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. CORREÇÃO. I - Não prospera a tese de absolvição do delito com base no argumento de que se trata de crime impossível, pois ficou caracterizada nos autos a hipótese de flagrante esperado e não preparado. No caso, as condutas do réu e de seus comparsas mostraram-se absolutamente livres de qualquer controle por parte dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. II - Os depoimentos de testemunhas policiais podem e devem ser apreciados com valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, principalmente quando nenhum elemento nos autos afaste a credibilidade dos agentes que trabalharam na apuração dos fatos ou faça crer que eles quisessem deliberadamente prejudicar o réu. III - O comportamento da vítima só pode ser considerado em benefício do acusado quando comprovado, aos autos, que esta tenha contribuído para a ocorrência do fato delituoso, o que não se verificou no caso concreto. IV - Não configura a atenuante da confissão espontânea a postura do réu de admitir ter empurrado o veículo objeto do crime de furto, alegando apenas intenção de ajudar terceira pessoa desconhecida, sem, contudo, assumir a intenção de realizar a subtração, a qual restou evidenciada pela prova testemunhal coligida. V - Constatado equívoco quando do cálculo aritmético na fixação definitiva da pena, impõe-se sua correção. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. SEGUNDA FASE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR POTENCIAL LESIVO. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO EM METADE. DESPROPORÇÃO. I - Sendo o réu portador de várias condenações definitivas pretéritas, é possível a utilização dos registros penais para avaliar negativamente os antecedentes, a conduta social, a personalidade e a reincidência, desde que fundamentadas em condenações distintas. II - Se o fato de o crime ter sido perpetrado durante o período noturno não trouxe à vítima situação de vulnerabilidade, redundando na apreensão de que o horário do delito teve pouca ou nenhuma relevância para a concretização do ilícito, mister se faz reconhecer que o momento em que foi praticado o crime não traduz, por si só, motivo bastante para a exasperação da pena. III - A mera constatação de que o crime foi praticado com uso de arma de fogo, ainda que suficiente para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, não justifica a fixação da fração de aumento em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço). Precedentes desta Corte e do STJ. IV - Havendo a prática de dois crimes, a elevação da pena em 1/2 (metade), em razão da avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais não atende aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzida. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas pelo de uso quando os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam o tráfico. II - O depoimento de testemunha policial pode e deve ser apreciado com valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, principalmente quando nenhum elemento nos autos afaste a credibilidade dos agentes que trabalharam na apuração dos fatos ou faça crer que eles quisessem deliberadamente prejudicar o réu. III - O fato de o réu assumir ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. IV - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a pena aplicada é inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais são favoráveis, o réu é primário, e, embora a natureza da droga ser considerada nociva, a quantidade apreendida é diminuta. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. I - Mantém-se a condenação quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria do crime furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. II - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, todavia, autoriza a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do acusado. III - No crime de furto qualificado, o aumento da pena-base em 9 (nove) meses para cada circunstância judicial negativa mostra-se proporcional à pena abstratamente imposta ao delito. IV - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, para que o réu seja condenado à reparação do dano sofrido pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, é necessário haver pedido formal na denúncia, a fim de que os princípios do contraditório e da ampla defesa sejam atendidos com maior eficiência. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.