APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES. NULIDADE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE EMBARGOS. AFASTADAS. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. PARCELAS EXECUÇÃO. NÃO INCLUSÃO CÁLCULOS HOMOLOGADOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aquestão relativa à diferença nos cálculos apresentados foi esclarecida pela própria apelante, que impugnou os cálculos. A homologação destes cálculos pelo juízo não caracteriza cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. 2. O argumento utilizado para aduzir a intempestividade é o mesmo utilizado no pedido de não realização de nova citação, de forma que a questão encontra-se preclusa, já que a decisão que determinou a realização de nova citação não foi impugnada por agravo. Preliminar de intempestividade afastada. 3. Conforme se depreende das decisões monocráticas proferidas nas Reclamações 20.611, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJe 10/06/2015), e 21.147, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe 30/06/2015), vê-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 4.357 e 4.425 declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública apenas quanto ao período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Logo, nos casos em que ainda não houve a inscrição do crédito em precatório, a atualização monetária dos débitos deve continuar sendo feita pelo índiceoficial da poupança, até que ocorra a efetiva inscrição do crédito, aplicando-se após, o IPCA-E. 4. O julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF não teve por objeto a modificação do índice aplicável para os juros de mora contra a Fazenda Pública, restando inalteradas as disposições do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros moratórios. 5. Aembargada apresentou planilha de débitos indicando parcelas não inclusas nos cálculos da Contadoria Judicial; o Distrito Federal, ao embargar o cumprimento de sentença, somente impugnou a correção monetária aplicada pela embargante. 6. Assim, incabível a homologação de cálculos que não incluíram todas as parcelas devidas. 7. Honorários majorados em atenção ao disposto no art. 85 §11 do CPC. 8. Recursos conhecidos. Preliminares afastadas. No mérito, recurso da embargada parcialmente provido e recurso do embargante provido. Sentença reformada.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MATÉRIA PRECLUSA E SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme destacado na decisão monocrática de fls. 123/125, a decisão do Juízo de origem que rejeitou a impugnação da penhora se deu à fl. 275 dos autos principais (cópia à fl. 65), proferida em 13 de maio de 2014, ou seja, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, e não foi impugnada oportunamente pela parte, operando-se a preclusão. 2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, tendo a questão sido analisada e afastada pelo Juízo singular, e não tendo sido interposto recurso próprio e tempestivo, opera-se a preclusão, o que impede o reexame da matéria. 3. Sendo a decisão interlocutória proferida antes da vigência do Novo CPC, a parte deveria necessariamente interpor o Agravo Retido, sob pena de preclusão, e reiterar o pedido de conhecimento do agravo retido interposto, sob pena de não conhecimento do agravo retido - art. 523, §1º, do CPC/1973. 4. Estando a matéria preclusa, e tendo em vista que a decisão recorrida que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento apenas limita-se a determinar o cumprimento da decisão anterior, portanto, sem qualquer conteúdo decisório, correta a decisão do Relator que nega seguimento ao Agravo de Instrumento manifestamente inadmissível. 5. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, por considerá-lo manifestamente inadmissível.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. RECONHECIDO ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. No caso em análise, claro erro material, pois ao analisar os documentos, este julgador entendeu que o pedido de adiamento da audiência fora indeferido, quando em verdade, não houve pronunciamento judicial. 2. Apesar do erro material, a falta de decisão sobre o pedido da parte também consiste em cerceamento de defesa, razão pela qual não há alteração do provimento final do julgado, sendo necessária apenas integração do acórdão para correção do erro. 3. Recurso conhecido e provido. Acórdão reformado. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. DEVER CONSTITUCIONAL. GARANTIA A EDUCAÇÃO. ART 50 INCISO V DO ECA. ART 4º INCISO II E 30 INCISO I DA LEI 9394/96. ART 203 §3º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DEFICIÊNCIA ESTRUTUAL DO ENSINO. RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. AConstituição Federal estabelece expressamente no inciso IV do artigo 208, que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. Não obstante, o Estatuto da Criança e do Adolescente também assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, acrescendo que está deve ser próxima a residência do menor, conforme art. 50, inciso V, deste Estatuto. 2. ALei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabelece, eu seu art. 4º, inciso II, e 30, inciso I o dever de o Estado garantir a educação infantil. Do mesmo modo a Lei Orgânica do Distrito Federal também disciplina a garantia de acesso a creche para crianças de zero a seis anos, conforme art. 223, §3º. 3. Não pairam dúvidas que a deficiência estrutural do ensino, oriunda do descumprimento da Constituição Federal, está sendo utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil, assim como ao direito da mãe trabalhar para prover o sustento dos filhos. Assim, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, a administração tenta convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A ocorrência policial que se restringe ao relato dos fatos perante a autoridade competente configura o exercício do direito de petição, que é uma garantia constitucional - e não constitui infração penal. II- Para que se configure o crime de denunciação caluniosa, exige-se a presença do elemento subjetivo consistente no dolo direto, tendo em vista que o tipo penal exige o nítido conhecimento do agente acerca da inocência do imputado. III- Existindo razoável dúvida quanto ao dolo do recorrente em praticar o delito tipificado no artigo 339 do Código Penal, impõe-se a absolvição com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. IV. Recurso conhecido e provido para absolver o recorrente das sanções do artigo 339, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal.

CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE AFASTA O SEGREDO DE JUSTIÇA EM AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DO JÚRI. DESAPENSAMENTO DOS INCIDENTES ACOBERTADOS PELO SIGILO. REGULARIDADE. ATO REVESTIDO DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. Omandado de segurança tem como objetivo assegurar direito líquido e certo que venha a ser obstado por autoridades representativas do Estado, quando não for possível a impetração de habeas corpusou habeas data. Por direito líquido e certo há de se entender como sendo aquele que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado, de plano, por prova inequívoca, previamente constituída, não cabendo a dilação probatória no curso do mandamus. Não se vislumbra qualquer ofensa à honra e/ou intimidade do acusado, por ocasião do julgamento de ação penal, por si só, no Tribunal do Júri, quando o magistrado determina o desapensamento de incidentes (interceptação telefônica, dados bancários, etc.) acobertados pelo manto do sigilo. O ato, nesse caso, se mostra revestido de legalidade e razoabilidade, mormente pelo fato de que o sigilo há de ser tratado como medida excepcional, aplicável somente em situações em que os predicados acima (honra/intimidade) estejam ameaçados e, no caso, o sigilo foi garantido. Segurança denegada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO. MÚTUO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO AMORTIZAÇÃO. MODALIDADE DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTONOMIA DE VONTADES. PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. LIBERDADE CONTRATUAL. 1. O limite legal no patamar de 30% de desconto da remuneração restringe-se aos contratos de empréstimo firmados por servidores públicos que optam pela modalidade de consignação em folha de pagamento. Inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011. 2. Inexiste norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o contratante, de livre e espontânea vontade, avaliar o impacto dos débitos para amortização da dívida em sua renda pessoal. 3. Se a contratante previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária, responsabilizando-se contratualmente pelo pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o ajuste firmado, em prestígio à autonomia de vontades, à liberdade contratual e ao pacta sunt servanda. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES. NÃO PREJUDICIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APÓS PÚBLICAÇÃO. RELATÓRIO INCOMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO DE OBRA. EXECUÇÃO PARCIAL E DEFEITUOSA. RESSARCIMENTO. ATRASO NA OBRA. FISCALIZAÇÃO. PODER PÚBLICO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Restam prejudicados os embargos de declaração apostos contra o acórdão proferido em agravo de instrumento, uma vez que a prolação da sentença nos autos principais ocasiona a perda superveniente do interesse recursal. 4. Não sendo a questão de ordem pública, opera-se a preclusão consumativa da decisão que julgou prejudicado os embargos de declaração, em virtude da não interposição de agravo interno. 5. A juntada de procuração nos autos não tem o condão de suprir a citação pelo comparecimento espontâneo, quando nela não houver a outorga de poderes específicos para recebimento de citação. 6. Nos termos do art. 463, inciso II, do antigo Código de Processo Civil, (atual art. 494, inciso II), ao magistrado era facultado alterar a sentença quando a parte opusesse embargos de declaração. 7. O fato do magistrado não ter relatado na sentença determinados atos processuais que foram praticados nos autos, não torna a sentença nula. 8. Não há que se falar em cerceamento do direito ao contraditório, quando a parte teve a oportunidade de impugnar os documentos que foram apresentados durante a audiência de instrução, da qual participou acompanhada de seu patrono. 9. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de empreitada de mão de obra em que pessoa física se obriga à construção de imóvel. 10. O empreiteiro tem o dever de ressarcir o contratante, a título de dano material, pelos prejuízos experimentados em função da execução parcial e defeituosa do contrato de empreitada de mão de obra. 11. A responsabilidade pelo atraso na entrega da obra, em razão de constantes fiscalizações do poder público, não deve ser imputada ao empreiteiro, quando a obra ocorrer em condomínio irregular, cuja construção não é permitida pelo poder judiciário, pois, nesses casos, o contratante assumiu o eventual risco de ter a obra paralisada. 12. Preliminar de ausência de prejudicialidade rejeitada. 13. Preliminar de intempestividade rejeitada. 14. Preliminares de nulidades rejeitadas. 15. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. 1. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de se perquirir acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 2. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, motivo pelo qual, deve ser deferida a gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como há hipossufuciência técnica do agravado.3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PENALIZANTE DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívida líquida, constante em instrumento particular, como o caso de crédito oriundo de diferenças de benefício previdenciário complementar, em face de contrato de previdência privada, nos termos do artigo 206, §5º, Inciso I do Código Civil. 2. Aprescrição só se interrompe uma única vez e recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, nos termos do artigo 202 do Código Civil. 3. Revelam-se arbitrários os descontos no benefício previdenciário complementar de segurada, efetivados unilateralmente pelo Fundo de Seguridade Social, com fulcro em cobrança de dívida prescrita, mormente quando a beneficiária formulou notificação àquele informando que se recusava a assinar termo de autorização para os referidos descontos, em face da prescrição do crédito. 4. Configura-se dano in ré ipsa o desconto arbitrário e abusivo em benefício previdenciário complementar, diante do caráter alimentar deste. 5. O valor do quantum indenizatório deve atender à dupla função da indenização por dano moral, compensatória e penalizante, conforme entendimento da jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. TRANSAÇÃO ENTRE AUTORA E UM DOS RÉUS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA PARTE NÃO PARTICIPANTE DO ACORDO - DISTRITO FEDERAL. INCABÍVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO DF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No que tange ao pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito em relação ao apelante, após leitura do termo de acordo é possível perceber que este, em nada, vincula o Distrito Federal. Assim, qualquer discussão, que posteriormente possa vir afetar o ente federado e que tenha alguma relação com a citada composição, será válida, possível e legal, sem que para tanto seja necessário reformar a sentença homologatória. Nesse sentido, será cabível oprotesto de qualquer medida ou atuação danosa ao interesse público. 2. Além do mais, o próprio apelante considera que a sentença extintiva atende aos seus interesses e com base no princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, não se opõe a homologação do acordo judicial. 3. Havendo solução pacífica entre as partes e não adentrando-se, assim, no mérito de quem teria dado causa ao ajuizamento da demanda, reafirmo o entendimento da decisão dos embargos de declaração de que não há honorários advocatícios a serem fixados na homologação da transação que resolveu os fatos. 4. Ademais, segundo a teoria da causalidade, os honorários sucumbenciais são devidos a quem dá causa à demanda, a quem torna litigiosa a pretensão resistida. Por privilegiar a autocomposição das partes, não houve adentramento no mérito da questão e por tal motivo, não se pode definir a quem deve ser conferida a responsabilidade pelo pleito judicial. 5. Dessa forma, diante de transação pacífica entre as partes e por não adentrar no mérito da demanda, visando definir quem deu causa ao ajuizamento da ação, não há que se falar no cabimento de fixação de honorários sucumbenciais em favor do DF. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MENOR. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito aos alimentos decorre do poder familiar, nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e também do art. 1.694 e seguintes do Código Civil, em razão do grau de parentesco. 2. O ser humano não consegue se desenvolver e nem ao menos sobreviver sem os alimentos e esses são amparados no ordenamento brasileiro não apenas em sentido estrito, mas em tudo aquilo que é necessário para a manutenção e existência do homem, englobando, alimentação, higiene, vestuário, educação, transporte, moradia, acompanhamento médico, saúde, recreação, dentre outros. 3. A matéria sobre fixação, exoneração, redução ou majoração do encargo alimentar está longe de se estabelecer um consenso ideal, cuja solução está vinculada ao binômio necessidade/capacidade (de quem supre e de quem recebe), segundo a jurisprudência majoritária e a doutrina, sem ainda deixar de se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade 4. A manutenção da criança deve se dar com considerável contribuição do pai, não podendo recair somente para a mãe toda a responsabilidade no que tange as necessidades do infante. Não se pode onerar apenas um dos genitores em detrimento do outro pelo fato de manter a guarda 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

  AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ROL TAXATIVO ? DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ? HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CPC ? INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ? NÃO CABIMENTO ? GRATUIDADE DA JUSTIÇA ? INDEFERIMENTO ? MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão judicial de primeira instância que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. 2. Os atos monocráticos colacionados ao recurso não são considerados precedentes à luz do disposto no artigo 927 do CPC, não se exigindo, por conseguinte, manifestação expressa do relator. 3. Não comprovada a condição de miserabilidade da agravante, mantém-se o indeferimento da gratuidade da justiça. 4. Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1021 do CPC em caso de desprovimento unânime do recurso pelo colegiado. 5.Recurso desprovido.          

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EMPRESTIMOS BANCÁRIOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR ?DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA PELO JUÍZO A QUO PARA LIMITAR EM 40% OS DESCONTOS EFETUADOS DIREAMENTE EM CONTA CORRENTE ? PRETENSÃO DE EXTENSÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL - LIMITE NÃO ALCANÇADO ? MERA LIBERALIDADE DE CONTRATAR ? PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal. 2. É de se salientar que a margem consignável de 30% do subsídio ou remuneração do servidor ou trabalhador diz respeito apenas aos empréstimos bancários com consignação em folha de pagamento, o que difere do regramento estabelecido para os mútuos bancários com desconto em conta corrente.  3. Ademais, os descontos em folha de pagamento não comprometem a margem consignável, remanescendo valor de pequena monta. 4. Afigura-se desarrazoada a pretensão de modificar, em sede de antecipação de tutela, obrigações contratuais livremente assumidas, das quais se originaram benefícios na forma dos valores liberados à agravante, sob pena de violar-se o princípio da boa-fé contratual. 5. Recurso desprovido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO. ATO QUE NÃO É NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL RESTRITA À EMISSÃO DA PRIMEIRA CERTIDÃO  DE CASAMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, proferida em sede de divórcio consensual, que determinou a emenda à inicial, para que se excluísse o pedido de emissão de segunda via de certidão de casamento sem a cobrança de emolumentos. 2. O artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil prevê que a gratuidade compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores quando a prática do ato for necessária à efetivação da decisão judicial ou à continuidade do processo judicial. No caso em apreço, tem-se que a satisfação do direito subjetivo das partes limita-se à homologação do acordo com a decretação do divórcio e, posteriormente, ao lançamento da averbação respectiva. A expedição de segunda via de certidão de casamento atualizada restringe-se a interesse particular dos agravantes-autores. 3. No mais, registre-se que o artigo 1.512, parágrafo único, do Código Civil, limita a isenção de selos, emolumentos e custas para as pessoas, cuja pobreza for declarada, somente à primeira certidão de casamento, o que não se verifica na espécie. 4. Julgado o mérito do Agravo de Instrumento impõe-se julgar prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu a liminar. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.    

DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA.Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia e ao surgimento de vaga.Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, deve ser observada a lista de espera. Isso porque o atendimento à pretensão da apelante poderia resultar na preterição de outras crianças devidamente inscritas que aguardam há mais tempo na lista, as quais também são garantidas o direito à educação, de forma igualitária.A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga.Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. O prequestionamento essencial se relaciona com a matéria e não com os dispositivos legais em discussão. A inexistência no aresto embargado dos requisitos postos no artigo 1.022 e incisos, cumulado com o seu parágrafo único e incisos, conduz ao desprovimento dos embargos de declaração.