AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE. DECISÃO MANTIDA. É prevista constitucionalmente a aplicação imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, §1º). O direito fundamental à educação, garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não é absoluto e realiza-se por meio das políticas públicas levadas a efeito pela Administração, segundo os critérios preestabelecidos para o atendimento das crianças nos estabelecimentos públicos ou conveniados. O enquadramento dos menores em lista decorre da análise de diversos fatores e a ordem de classificação deve ser observada por inexistirem vagas suficientes para garantir o direito à educação de todos. A ordem jurídica não ampara a subversão da lista de espera para a matrícula no sistema público de creches e pré-escola, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Agravo interno conhecido e desprovido.

. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENI VALOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI DISTRITAL N. 5.475/2015. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. A Lei Distrital n. 3.624/2005 definiu que, para os efeitos do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, seriam consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor não superasse dez salários mínimos, por autor. Em 2015, foi editada a Lei Distrital n. 5.475/2015 que, em seu art. 2º, aumentou a possibilidade de pagamento via requisição de pequeno valor de dez para quarenta salários mínimos. Esta Corte, por ocasião do julgamento da ADI 2015.00.2.015077-2, declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Distrital n. 5.475/2015. No tocante ao art. 2º da Lei Distrital n. 5.475/2015, houve modulação dos efeitos da decisão, de modo que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade supracitada somente se operaram a partir da data do julgamento da ADI, a fim de evitar que os credores do Distrito Federal que eventualmente foram beneficiados com o pagamento direto de seus créditos tivessem que devolver tais valores ao erário. A modulação dos efeitos visou abranger apenas os pagamentos que foram realizados com base no art. 2º da Lei Distrital n. 5.475/2015. Para os casos em que ainda se aguarda o pagamento do valor devido, há que se aplicar o disposto na Lei Distrital n. 3.624/2005, de modo que o valor máximo para a requisição de pequeno valor volta a ser de dez salários mínimos. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER RELATIVO. NULIDADE INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. RESOLUÇÃO EM FACE DO INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CPC/73, ART. 20, § 3º. I. O princípio da identidade física do juiz, tal como delineado no artigo 132 do Código de Processo Civil de 1973, estabelece uma diretiva processual que pode deixar de ser observada em situações devidamente justificadas. II. A movimentação funcional do juiz substituto, por importar no seu afastamento de determinado órgão judiciário, acarreta a ruptura do vínculo processual com a demanda na qual presidiu a instrução. III. Não havendo prova de que o consumidor tenha sido induzido a erro ou exposto a prática comercial desleal do fornecedor, a dissolução da promessa de compra e venda por conta da falta de pagamento das prestações autoriza a aplicação da cláusula penal que prevê a retenção de 10% dos valores pagos. IV. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação, de acordo com os artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil de 1973. V. Em se tratando de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a regra do artigo 20, § 3º, do Estatuto Processual Civil de 1973. VI. Apelação do Autor desprovida. Apelação Ré provida em parte.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DE ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. I. Em que pese a sua unilateralidade, a cláusula contratual que estipula prazo de tolerância de 120 dias para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal e por isso não pode ser considerada inválida. II. Empreendimentos imobiliários de grande porte estão sujeitos a vicissitudes e contingências que emprestam legitimidade à prescrição contratual que elastece o prazo de cumprimento da obrigação de entrega da unidade comercializada. III. Não configura caso fortuito ou força maior eventual dificuldade de obtenção de insumos necessários à consecução da incorporação imobiliária. IV. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.599.511/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, desde que atendidos os princípios da informação e da transparência. V. O valor da comissão de corretagem deve ser restituído ao consumidor na hipótese em que não há convenção expressa sobre a sua responsabilidade pelo pagamento e em que o valor respectivo não integra o preço do imóvel. VI. A atualização monetária traduz simples mecanismo de preservação do poder de compra da moeda e assim não pode ser suprimida durante o período de atraso na entrega do imóvel. VII. Salvo em casos excepcionais, o atraso na entrega da unidade imobiliária não tem potencialidade para vulnerar direitos da personalidade do adquirente e por isso não traduz dano moral passível de compensação pecuniária. VIII. À vista de previsão contratual expressa, a indenização pelo atraso na entrega do imóvel deve ter como termo final a data da averbação da carta de habite-se no álbum imobiliário. IX. Recurso da Autora parcialmente provido. Recurso da Ré desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS LEGAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES E EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR CLIENTE COAGIDO POR CRIMINOSOS FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO RECONHECIDO. I. Não demandando a matéria controvertida a produção de prova oral, não há qualquer reparo ao julgamento antecipado da lide feito com suporte no art. 330, I, do Código de Processo Civil de 1973. II. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, conquanto dispense a prova da culpa do fornecedor, não afasta da alçada probatória do consumidor a demonstração dos demais pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, dano e nexo de causalidade. III. Não se pode responsabilizar a instituição financeira por saque e empréstimo realizados a pedido de cliente coagido por criminosos fora da agência bancária. IV. O fato de o cliente ter sido coagido a realizar saque por força da ação criminosa de bandidos não induz à responsabilidade civil do banco pelos prejuízos suportados, tendo em vista a ausência qualquer comportamento comissivo ou omissivo de seus empregados hábil a interferir na cadeia causal. V. Eventual descumprimento, pelo banco, da exigência de comunicação prévia do saque, na forma da Circular 3.461/2009 do Banco Central, pode em tese acarretar consequências de natureza administrativa, jamais a configuração da sua responsabilidade civil pelo dano que proveio, única e exclusivamente, da ação de criminosos perpetrada fora da agência e do alcance espacial do dever de segurança que recai sobre as instituições financeiras. VI. À luz do princípio da razoabilidade, deve ser reduzida a verba honorária arbitrada em dissonância com os critérios legais. VII. Recurso provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO DEFENSIVA. DESCABIMENTO. PLEITO RECURSAL RELATIVO A CONDENAÇÃO INEXISTENTE. INTERESSE DE RECORRER NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENETO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFEITOS RETROATIVOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. I. A legislação processual vigente veda inovações defensivas no plano recursal. II. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. III. O atraso na entrega do imóvel justifica a resolução da promessa de compra e venda. IV. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, determina a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador e impossibilita a retenção de qualquer valor a título cláusula penal. V. Não é juridicamente concebível a existência de lucros cessantes, consistentes na privação do imóvel negociado, quando a execução do contrato é descartada pelo próprio adquirente ao optar pela resolução. VI. Não se pode conferir ao promitente comprador que opta pela resolução do contrato e que, logicamente, não pagou o preço do imóvel, a percepção de lucros cessantes que estão adstritos à sua titularidade. VII. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. I. Em que pese a sua unilateralidade, a cláusula contratual que estipula prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal e por isso não pode ser considerada inválida. II. A incorporadora cumpre a sua obrigação obtendo a liberação do empreendimento imobiliário por meio da expedição e averbação da carta de habite-se, pois a entrega da unidade autônoma está adstrita ao pagamento do preço respectivo pelo adquirente. III. Encontra apoio nos artigos 476 e 491 do Código Civil a cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves ao pagamento do preço, seja diretamente ou por meio de financiamento. IV. Constatado o atraso na entrega da unidade imobiliária depois de quitado o preço, deve incidir a cláusula penal prevista para o descumprimento dessa obrigação pela incorporadora. V. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. RECLASSIFICAÇÃO DO INSCRITO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Não há óbice legal à retificação de cadastro de inscrição em programa habitacional gerido pela CODHAB uma vez demonstrada erro ou inconsistência dos seus dados. II. A retificação do cadastro importa na reclassificação do inscrito segundo as normas que disciplinam o programa habitacional. III. A Defensoria Pública do Distrito Federal pode ser destinatária de honorários de sucumbência quando atua contra empresa pública do Distrito Federal. IV. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. ARRAS. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor a perda desproporcional das prestações pagas em caso de dissolução da promessa de compra e venda. III. A retenção de 15% das parcelas adimplidas, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. IV. As arras perdem o seu escopo jurídico relacionado ao quantum indenizatório quando o contrato estabelece cláusula penal para determinada hipótese resolutiva. É que ambas, no contexto da crise contratual, desempenham o mesmo papel de definição das perdas e danos. V. Levando em conta o predomínio da cláusula penal no terreno da temática indenizatória, na medida em que incorpora a vontade dos próprios contratantes a respeito dos prejuízos a serem indenizados, as arras passam a integrar o pagamento e deixam de servir de parâmetro para essa finalidade. VI. As arras estão compreendidas na retenção a que tem direito a incorporadora e não podem ser usadas como mecanismo autônomo e distinto de indenização. VII. No contexto da responsabilidade contratual, a devolução da quantia a que faz jus o consumidor deve ser acrescida de juros de mora a partir da citação. VIII. Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de devolução da comissão de corretagem. IX. Recurso da Ré parcialmente provido. Recurso da Autora desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. CANDIDATA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO INAPROPRIADO. PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. Segundo a inteligência do artigo 330 do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide representa técnica processual que só pode ser utilizada quando a questão controvertida é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas. II. Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório a prolação de sentença sem a produção das provas regularmente requeridas para a demonstração do fato constitutivo do direito do autor da demanda. III. Se a derrota processual, no caso concreto, proveio da falta de prova de que, durante o exame psicotécnico, deixou de ser dispensado tratamento apropriado à candidata portadora de necessidades especiais, a demanda naturalmente não estava apta ao julgamento antecipado. IV. Agravo Retido provido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA E JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA/DF. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Havendo indícios de autoria e materialidade de crime doloso contra a vida, o juízo competente, segundo a Constituição Federal, é o Tribunal do Júri. 2. A despeito da competência do Tribunal do Júri, ao final da instrução processual, caso o magistrado conclua pela inexistência de crime doloso contra a vida, não se comprovando o animus necandi dos sujeitos ativos do delito, poderá haver desclassificação para outro crime. 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo do Tribunal do Júri de Ceilândia/DF.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR PRIMO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO DOS AUTOS. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E CONFIANÇA. VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO RECANTO DAS EMAS - DF. 1. Trata-se de estupro de vulnerável em que o ofensor se valeu da motivação de gênero, com a relação íntima de afeto e de confiança, a demonstrar a condição de hipossuficiência e inferioridade física da vítima menor de idade, a justificar a incidência da Lei Maria da Penha. 2. Conflito negativo de competência julgado improcedente, declarando-se competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas - DF.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÕES DE CONHECIMENTO. GREVE. POLICIAIS CIVIS E DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL. AÇÕES MOVIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO DISTRITO FEDERAL. PROCESSOS AUTÔNOMOS. CONEXÃO. REUNIÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. DELIMITAÇÃO SUBJETIVA. MATÉRIA DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. DIREITO DE GREVE. ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DA GREVE. COMPROVAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TÉRMINO DO MOVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO. DATA DO JULGAMENTO. DIAS NÃO TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO. DESCONTO. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-FUNCIONAL. TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. JULGAMENTO PROCEDENTE. 1. Cuida-se de demandas movidas pelo Distrito Federal e pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios que objetivam declarar a ilegalidade de suposto movimento grevista deflagrado pelos policiais civis e delegados de polícia do Distrito Federal, bem assim a cominação de multas e desconto remuneratório dos dias parados, além de outras determinações; 2. A questão discutida nos dois processos é idêntica, visto dedicadas a questionar a alegada greve de policiais civis e delegados de polícia do Distrito Federal, sendo comuns, ainda que parcialmente, pedidos e causas de pedir, além de figurarem no polo passivo os mesmos demandados, quais sejam, os órgãos de representação sindical das duas categorias, razão porque inequívoca a necessidade de serem os feitos reunidos para julgamento simultâneo, pois definitivamente conexos, tal como autoriza e determina o art. 55, caput e §3°, do Código de Processo Civil; 3. A competência para processar e julgar demanda em que se discute provável ilegalidade de movimento grevista, bem assim eventuais abusos cometidos em seu curso, envolvendo policiais civis e delegados de polícia do Distrito Federal é da justiça local, vale dizer, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, porquanto ausente manifesto interesse da União na solução do feito. O só fato de a União organizar e manter a Polícia Civil do DF, na forma prevista no art. 21, inc. XIV, da CF, não é suficiente para autorizar o declínio de competência suscitado por um dos demandados, por não ser a questão relativa a servidores federais, tampouco envolver interesses da própria pessoa jurídica de direito público interno, de suas autarquias ou de suas empresas públicas (art. 109 da CF), hipóteses em que, só então, haveria de se falar em competência da Justiça Federal para conhecer e decidir o conflito; 4. Não há perda de objeto, na espécie, seja porque as demandas não têm por objeto prazo determinado quanto ao período da greve, senão quanto ao próprio direito em si, seja porque não há nos autos notícia quanto a eventual acordo entre a categoria e o governo do Distrito Federal, circunstância que possibilita novas ações paredistas, a demandar, portanto, que este Tribunal se manifeste quanto à sua legalidade, seja, por fim, porque há outras questões a merecerem a análise desta Corte, como o corte do ponto dos servidores que aderiram ao movimento e a execução de multa fixada em decisão antecipatória de tutela; 5. O objeto destes autos em nada se assemelha àquele em discussão no bojo do mandado de segurança n° 2016.00.2.038232-6, no qual se discute a possibilidade de acolhimento do pedido de exoneração coletiva dos cargos comissionados no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal. Nestes autos, o objeto é adstrito à greve supostamente deflagrada pelos agentes e delegados de polícia, sendo o aludido pleito utilizado apenas como exemplo de manifestação de cunho paredista, sem, contudo, envolver qualquer dos pedidos deduzidos na inicial, a tornar insubsistente a alegação de litispendência deduzida em contestação; 6. A delimitação subjetiva da pretensão inicial, para que se especifique, por lastro probatório idôneo, qual das categorias profissionais arroladas nos autos, deveras, praticou as condutas descritas na inicial, tratada como se questão processual preliminar fosse, assim não se qualifica, por se adstringir, em verdade, ao próprio mérito da demanda, eis que o acolhimento dos pedidos formulados na inicial não prescinde da efetiva demonstração de que as razões que os sustentam de fato ocorreram, o que, por óbvio, aferir-se-á por meio da prova produzida, ainda que com os temperamentos necessários, em razão da própria natureza do litígio; 7. Resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela porque a matéria nele deduz ida se confunde com o próprio mérito da questão principal em discussão nos autos, tomando-se em conta, ainda, que os feitos se encontram prontos para julgamento e, por fim, que o nível de cognição próprio do momento processual, porque mais profundo e efetivo, supera e substitui aquele adotado quando da análise do pedido liminar; 8. Dentre os constitucionalmente assegurados aos servidores púbicos, exsurge o direito de greve (art. 37, inc. VII), que, embora ainda não disciplinado legislativamente, a despeito da determinação constitucional nesse sentido, possui seu balizamento estabelecido, por empréstimo, pela legislação que disciplina a greve dos empregados regidos pela legislação trabalhista, tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Mandados de Injunção 670, 708 e 712). 8.1. Há, porém, categorias de servidores públicos, e aqui tomada a expressão em sua acepção ampla, que dada a relevância de suas atribuições e sua importância para a própria consecução dos fins constitucionais, aos quais, entendeu o constituinte, restringir alguns dos direitos dedicados aos servidores em geral. 8.2. No que concerne às forças de segurança púbica, ou mais especificamente à polícia civil, ainda que, a rigor, não conste, no texto constitucional, vedação expressa ao direito de greve por seus integrantes, a gravidade e essencialidade de suas funções não autorizam que sejam elas suspensas por força de movimento paredista, pois isso, além de acarretar prejuízo imensurável à sociedade, já carente e temerosa quanto à sensação de insegurança, tende a provocar nefasta ruptura de valores constitucionais, sendo, por isso mesmo, contrária às próprias balizas constitucionais que determinam e delimitam a atuação dos órgãos de segurança pública. 8.3. Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, de maneira expressa e enfática, ser inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário em Agravo n° 654.432, no qual foi reconhecida repercussão geral, o que, por consequência, acaba por vincular a jurisdição ordinária; 9. Em se tratando de diversas categorias profissionais, que, não obstante, compõem uma mesma entidade ou órgão público, a prova do movimento paredista se contenta com a comprovação idônea e suficiente de que as atividades da instituição foram suspensas ou prejudicadas, no período, e por força, das reinvindicações, de tal sorte que, para o caso, basta que se tenha certeza de que as categorias profissionais decidiram deflagrar o movimento grevista, que se comportaram e agiram como grevistas e que, por força disso, as atividades da polícia civil foram prejudicadas ou interrompidas. 9.1. As provas trazidas aos autos não deixam dúvidas de que, efetivamente, tanto os policiais civis quanto os delegados de polícia suspenderam suas atividades e embaraçaram as atividades da instituição por força do movimento paredista; 10. Na ausência de prova idônea e suficiente quanto ao termo final da greve, adota-se para fim de aplicação das consequências jurídicas derivadas do reconhecimento de sua ilegalidade, a data do presente julgamento; 11. A jurisprudência é remansosa quanto à necessidade de desconto na remuneração dos servidores públicos pelos dias não trabalhados em decorrência de movimento grevista, eis que, na linha do que estabelece a legislação de regência (art. 7°, da Lei n° 7.783/1989), tomada por empréstimo, na forma da jurisprudência do Supremo tribunal Federal, alhures aludida, o movimento paredista ocasiona a suspensão temporária do contrato de trabalho ou, no caso, do vínculo estatutário formado entre os servidores e Administração. 11.1. Cabe à Administração, em processo administrativo próprio, apurar as faltas dos servidores ao serviço, em decorrência do movimento grevista, realizando os descontos em proporção aos dias trabalhados, desde o início das paralizações, 04 de agosto de 2016 até julgamento das demandas em análise; 12. A cominação de multa, quando da apreciação do pedido liminar, constitui medida adequada e necessária ao fim buscado, ante o cotejo dos valores em discussão, máxime por ser a segurança pública direito fundamental difuso de elevada grandeza que deve prevalecer sobre os interesses dos servidores policiais, mormente quando a estes não é assegurado, como já visto, direito à greve. Ademais, a legislação processual disponibiliza ao julgador a adoção de medidas adequadas à garantia do cumprimento das decisões judiciais, na forma, principalmente, do art. 139, inc. IV, do vigente Código de Processo Civil; 13. Pedidos acolhidos. Julgamento procedente.Prejudicado Agravo Interno nos autos 2016.00.2.034138-5. Preliminares rejeitadas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM NOME DO COMPRADOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA LEI 9.514/97. DEVOLUÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CPC. 1. Com a Escritura Pública de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária e emissão na posse, a simples rescisão de contrato fica impedida ante a existência de procedimento específico na Lei 9.514/1997. Ademais, o imóvel passou a pertencer ao patrimônio do adquirente, ficando exaurida a promessa de compra e venda. 2. Incabível pedido de nulidade das cláusulas contratuais, pois plenamente cabível a forma de contratação e foram observadas as previsões legais quanto ao procedimento do leilão e reconhecimento de exoneração da dívida diante da frustação das hastas realizadas. 3. Não há que se falar na devolução de quaisquer valores em dobro, posto que o contrato prevê a incidência da remuneração da operação financeira e respeitado o procedimento legal previsto quanto à consolidação da propriedade, realização de leilões e pagamento de saldo remanescente ou não. 4. A regra do art. 85, 8º, do CPC, não deve ser aplicada quando é absolutamente claro o valor pretendido pela parte autora, e tal proveito econômico não é inestimável ou irrisório, bem como não é muito baixo o valor da causa. Em tais situações deve ser aplicada a regra do art. 85, § 2º, do CPC, que prevê que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa nas causas em que não houver proveito econômico, como é o caso de improcedência do pedido. 5. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido. Sentença parcialmente reformada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE ACESSÕES ERIGIDAS EM ÁREA PÚBLICA. ABSTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. OBRA IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DETENÇÃO. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  1.    A antecipação de tutela formulada no ambiente da tutela provisória de urgência em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida em que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2.    A obra edificada em área pública sem prévia e necessária licença determina que a administração, legitimamente, exerça o poder de polícia que lhe é inerente, levando a efeito o dever de vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar e demolir as acessões levadas a efeito em desacordo com o Código de Edificações de forma a preservar o interesse público em suas diversas vertentes, que efetivamente não se coaduna com a tolerância com a ocupação de áreas públicas para fins particulares à margem do legalmente admitido (Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital n. 2.105/98). 3.    O ato administrativo realizado no exercício do poder de polícia inerente à administração pública, além de revestido de presunção de legalidade e legitimidade, é provido dos atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade, legitimando que, detectado que as obras edificadas por particulares em área pública estão desguarnecidas do necessário alvará e são impassíveis de regularização, pois provenientes de parcelamento e ocupação levadas a efeito à margem da legalidade, sejam embargadas e, não desfeitas pelos seus protagonistas, imediatamente demolidas como forma de ser privilegiado o interesse público. 4.    Ao Judiciário não é permitido turvar a atuação administrativa inerente ao poder de polícia que lhe é inerente se não divisados ilegalidade ou abuso de direito, tornando inviável que, sob o prisma de se salvaguardar o direito à moradia constitucionalmente tutelado, obste que o órgão incumbido de velar pela ocupação do solo urbano coíba ações engendradas com o escopo de área pública ser parcelada e transmudada em parcelamento destinado a assentamento residencial, notadamente quando inviável a desafetação da área para o fim colimado. 5. Agravos de instrumento e interno conhecidos e desprovidos. Unânime.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. 84,32%, 39,80%, 2,87% E 28,44%, VARIAÇÃO DO IPC. ABRIL. MAIO, JUNHO E JULHO 1990. SUPRESSÃO. DIREITO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTAMENTO. COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA. BIS IN IDEM. PREVENÇÃO. REAJUSTE CONCEDIDO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, E NÃO INCREMENTO REMERATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO VIGORANTE À DATA DA LESÃO. REFLEXOS. MODULAÇÃO. 1.             Consubstancia inexorável truísmo que a viga de sustentação do estado de direito é a Constituição Federal, que, traduzindo o primado jurídico que deve governar a organização do estado, usufrui da condição de lei superior que modula todo o sistema, devendo-lhe subserviência todos os demais atos normativos, cuja legitimidade e validade são dependentes da sua conformidade com o texto constitucional, donde a proteção à coisa julgada encerra garantia fundamental assegurada pelo legislador constitucional justamente com o propósito de resguardar a eficácia pacificadora do processo e a segurança e estabilidade jurídicas, prevenindo a eternização dos conflitos. 2.              Emergindo incontroverso do que estampa o título executivo judicial que, determinando a incorporação aos vencimentos do servidor demandante dos reajustes pertinentes ao IPC dos meses de março a julho de 1990, o reajuste fora concedido à guisa de reposição das perdas derivadas do processo inflacionário que afetara diretamente o montante histórico e real dos vencimentos então auferidos, concedidos reajustamentos subsequentes com o mesmo objeto devem ser compensados com o judicialmente antecipado e assegurado, sob pena da ocorrência de bis in idem e desestrutruração do sistema remuneratório da administração pública. 3.              A compensação do reajustamento assegurado à guisa de reposição de perdas inflacionárias com os incrementos salariais concedidos legalmente de forma contemporânea não implica violação à coisa julgada, pois encerra simples fórmula de prevenção da ocorrência de repetição de reajustes provocados pelos mesmos fatos geradores, e, ademais, a base de cálculo do reajustamento deve ter como parâmetro o vencimento auferido no mês em que o reajuste fora suprimido - março de 1990 -, quando se verificara a lesão, refletindo-se nos meses subsequentes. 4.             Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADO PÚBLICO. SALÁRIOS. RENDA MENSAL. MONTANTE EXPRESSIVO. RENDIMENTOS COMPROMETIDOS. MÚTUOS E DESCONTOS COMPULSÓRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA (CPC, ART. 99, § 3º). PERDURAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRIVILEGIAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO E ALCANCE DA JUSTIÇA. 1. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 2. Emergindo dos autos que a parte, conquanto detentora de remuneração de substancial expressão pecuniária como empregado público, aufere mensalmente importância consideravelmente mitigada em razão dos descontos compulsórios e voluntários implantados em sua folha de pagamento e conta salário, que culminaram com o comprometimento do equilíbrio da sua economia doméstica, é passível de ser qualificado como juridicamente pobre e agraciado com a justiça gratuita, porquanto o que sobeja na aferição da sua capacidade financeira é o que lhe resta líquido do que percebe. 3. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela parte é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que se lhe atribuíra, não podendo ser desconsiderada em decorrência da simples circunstância de aparentar condição social superior à grande maioria da população brasileira, à medida que não traduz a certeza de que se trata de pessoa economicamente privilegiada. 4. Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada pela parte e de forma a lhe ser assegurado o pleno exercitamento do direito subjetivo público que a assiste de invocar a tutela jurisdicional, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara ao aviar a ação que ajuizara, permitindo-lhe residir em Juízo sem que daí lhe advenha qualquer gravame ou afetação ao equilíbrio da sua economia pessoal, privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça.  5. Agravo conhecido e provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NATUREZA DO ATO JUDICIAL QUE EXTINGUE PARTE DO PROCESSO. DECISÃO TERMINATIVA. DISCUSSÃO RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. RECURSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. NATUREZA PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC/15. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se o acórdão atacado analisou amplamente o tema ora apresentado, demonstrando a correta aplicação do artigo 354 do diploma processual que prevê o cabimento do recurso de agravo de instrumento diante de decisão terminativa (art. 485 Novo CPC) ou de mérito (art. 487, II e III, Novo CPC) que resolve apenas parcela do processo. 3. Reconhece-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios a ensejar a aplicação da multa prevista pelo § 2º do artigo 1026 do CPC/2015, no caso em que o embargante não indica, materialmente, a ocorrência de defeitos a ensejar a oposição dos embargos declaratórios, pretendendo apenas reapreciar o mérito da apelação. 4. Embargos rejeitados.