APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. ART. 485, INC. III, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO VIA DJE E PESSOAL DA PARTE REALIZADA. 1. Nos moldes do art. 485, inc. III, do CPC, a inércia do autor em promover o andamento do feito por mais de trinta dias importará na extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Ateor do §1º do art. 485 do CPC, a extinção do processo por abandono exige a prévia intimação pessoal da parte para que promova o andamento do feito, sob pena de extinção. Apesar de o mencionado dispositivo legal nada falar acerca da necessidade de também ser intimado seu causídico, a jurisprudência majoritária entende ser necessária a dupla intimação, sendo suficiente, contudo, que o causídico seja primeiramente intimado via Dje para dar andamento ao feito e, após permanecer inerte, seja determinada a intimação pessoal da parte para suprir a falta, sem que tenha o primeiro de ser novamente intimado. 3. Recurso do exequente conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. FALHA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição da República assegura aos cidadãos o devido processo legal administrativo (art. 5º, LIV e LV), em razão do qual lhes devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. Havendo prova nos autos de que o devedor, ao final do processo administrativo, por falha da Administração Pública, não foi intimado da decisão em que se manteve a multa administrativa - posto ter sido enviada para endereço em que não mais residia -, fica constatada a nulidade do procedimento administrativo e da inscrição em dívida ativa. 3. Apelação Cível desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO CULPOSO DAS FORNECEDORAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de promessa e compra e venda de imóvel em construção, por culpa das fornecedoras, bem como condená-las a restituir a integralidade os valores pagos pelos consumidores. 2. Aescassez de mão-de-obra especializada não caracteriza caso fortuito ou força maior, por ser circunstância previsível e administrável durante o período da prorrogação automática de que dispõem as fornecedoras. 3. Demonstrado o descumprimento injustificado da obrigação de concluir a obra no prazo pactuado, fica caracterizado o inadimplemento contratual culposo das fornecedoras, o que autoriza a rescisão do contrato e enseja a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelos consumidores, nos termos do art. 475 do CC e da Súmula 543 do STJ. 4. A litigância de má-fé é alegada desde a réplica e não foi apreciada pela r. sentença, assim é inadequada a formulação do pedido de aplicação da multa respectiva por meio das contrarrazões, peça processual destinada somente a refutar as razões do recurso apresentado. 5. Apelação das rés conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido de matrícula da menor em creche/escola vinculada à rede pública de ensino nas proximidades de sua residência. 2. Aeducação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. Adeterminação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Apelo conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. MORTE POR HANTAVIROSE. ALEGAÇÕES DE DEMORA NO ATENDIMENTO E DE ERRO NO DIAGNÓSTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MORTE DO PACIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de indenização deduzido contra o Distrito Federal, sob alegação de morte do paciente por falha no atendimento médico-hospitalar. 2. Disciplina a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, o regime da responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem. Com relação a eventos estranhos à atividade estatal, como, por exemplo, aqueles advindos de fenômenos da natureza e de fato de terceiro, em relação aos quais, via de regra, inexiste relação de causalidade, excepcionalmente pode o Estado, por seus agentes, omitir-se de atuar quando se encontrava obrigado para tanto (culpa do serviço, falta de serviço ou faute du servisse), casos em que, a despeito da dissonância doutrinária sobre o tema, a responsabilidade por eventuais danos causados aos administrados será subjetiva. 3. Adespeito de se adotar a teoria da responsabilidade objetiva ou a da responsabilidade subjetiva, certo é que em ambas é imprescindível a prova do nexo de causalidade entre a conduta do agente público (comissiva/omissiva) e o evento danoso. 4. Ausente a prova de que a morte do paciente decorreu de demora no atendimento em hospital público ou de falha no diagnóstico, mas, sim, de evolução rápida da doença, não se caracteriza o nexo causal, imprescindível para a responsabilização do Estado. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA SEM DENOMINAÇÃO ESPECÍFICA. PREVISÃO CONTRATUAL INSUFICIENTE. RECURSO ESPECIAL N. 1.599.511/SP. VALOR DA CORRETAGEM NÃO ESPECIFICADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelas rés contra a sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar as requeridas a devolverem ao autor os valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa sem denominação específica devidamente corrigidos. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recurso Especial n. 1.599.511/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma e com o destaque do valor da comissão de corretagem. 3. Se no contrato firmado não consta de forma específica quanto seria cobrado a título de corretagem, tampouco encontra-se ela englobada no valor total do contrato declinado na oportunidade - somente vindo o consumidor a ter ciência em momento posterior, quando já havia se comprometido com o negócio - correta é a decisão que condena a parte contrária a sua devolução, ante a manifesta violação dos princípios da transparência e da informação clara e adequada ao consumidor. 4. Nos negócios jurídicos de compra e venda de imóveis na planta, todos os agentes que de algum modo participaram da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis por eventuais resultados danosos causados ao consumidor, nos moldes dos artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Apelações conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. DIGNIDADE PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. BOA FÉ OBJETIVA. PROBIDADE CONTRATUAL. 1. Apelação autoral contra sentença que julga improcedente pedido para que a instituição financeira ré se abstivesse de descontar em sua conta-corrente valores superiores a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. 2. Aprevisão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais preponderam sobre a autonomia da vontade privada, esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. Devem ser abatidas da remuneração, no entanto, as verbas descritas no artigo 3º, do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/07. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXEQUENTE. CONDENAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. ART. 80, II, DO CPC. EXCLUSÃO. DOLO NÃO CONFIGURADO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo de execução de alimentos pelo rito da prisão, com fundamento no art. 924, II, do CPC, e condenou a autora a pagar multa por litigância de má-fé no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. 2. Aautora, na ação de execução, considerou como base de cálculo do percentual fixado a título de alimentos o piso salarial da categoria a que pertence o executado, previsto em lei, conduta que não configura má-fé, porquanto não lhe era dado conhecer a real situação financeira do requerido no momento da propositura da ação. Desse modo, não se reconhece violação ao dever de veracidade, desautorizando a condenação nos consectários da litigância de má-fé. 3. Apelo da autora conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO). DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. BOA FÉ OBJETIVA. PROBIDADE CONTRATUAL. 1 - Apelação autoral contra sentença que julga improcedente pedido para que a instituição financeira ré se abstivesse de descontar em sua conta-corrente valores superiores a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. 2 - A previsão normativa de limitação de descontos de mútuo bancário (empréstimo) ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais preponderam sobre a autonomia da vontade privada, esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta-corrente na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. Devem ser abatidas da remuneração, no entanto, as verbas descritas no artigo 3º, do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/07. 3 - Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLINICA ODONTOLÓGICA. TRATAMENTO ENDODÔNTICO (CANAL). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. IMPUGNAÇÃO A RADIOGRAFIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE CONTATO DA PROFISSIONAL OU MEDICAÇÃO PARA INTERCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DE DOR. EXTRAÇÃO DE DENTE. NECESSIDADE DE IMPLANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIAGEM PARA PRAIA NO DIA SEGUINTE AO PROCEDIMENTO. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta por Clínica odontológica contra sentença que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la a ressarcir ao paciente/autor as quantias de R$ 200,00 (duzentos reais) de honorários profissionais de odontologista e R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) do implante dentário (do qual deverá ser abatido o valor orçado e contratado para fins do tratamento do canal), e pagar a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por dano moral. 2. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide após o indeferimento do pedido de produção de provas oral elas nada contribuiriam para o aclarar o ponto controvertido. Ainda, a mera impugnação genérica de um documento, sem contraprova ou requerimento de perícia também não configura cerceamento de defesa, mormente se a responsabilidade da apelante não fora com base nela apurada. 3. É objetiva a responsabilidade civil da clínica odontológica, nos termos do caput do art. 14 do CDC, diferente da responsabilidade do odontólogo pessoa física, que é subjetiva, consoante o § 4º do mesmo dispositivo e artigos 186 e 951 do CC. 4. Configuram violação ao direito básico à informação clara e precisa ao consumidor (art. 6º, inc III, do CDC), a ausência de informação precisa sobre os riscos a que estaria submetido o paciente após a realização de procedimento odontológico, a falta de disponibilização de contato pessoal que viabilizasse uma orientação profissional para o caso de intercorrência pós cirúrgica (tratamento de canal) no fim de semana subsequente ao procedimento, acrescida da falta de prescrição de fármaco para o caso de dor, por denotar descaso e desassistência para com o paciente, que acarreta o dever de indenizar pelos desdobramentos daí advindos. 5. Reconhecido o dever de indenizar, resta inafastável a indenização pelo dano material consistente nos honorários do desembolsados ao profissional que o atendeu em outra localidade (Ilhéus/BA) implante dentário do dente extraído em virtude de profunda dor. 6. O reconhecimento da culpa concorrente enseja apenas a redução da verba indenizatória, porquanto somente a culpa exclusiva do consumidor é capaz de afastar a responsabilidade de natureza objetiva (§3º, inciso II, do artigo 14, do CDC). 7. O paciente que, no dia seguinte à realização da primeira etapa de um tratamento de canal realizado em decorrência de dor acentuada, empreende viagem de avião para usufruir de festividade em local de praia, contribui para o agravamento do quadro clínico e concorre na responsabilidade pelos danos daí advindos. Redução do quantum a título de danos morais para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 8. Apelo da ré conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido para reduzir a condenação a título de danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO DO FILHO DO EXECUTADO E QUE O HAVIA RECEBIDO POR FRAUDE À EXECUÇÃO. PROVA DA MÁ-FÉ DA EMBARGANTE. SÚMULA 375 DO C. STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. 1. Apelação interposta da r. sentença que acolheu os embargos de terceiro e determinou a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel de propriedade da embargante. 2. Nos termos da Súmula 375 do c. STJ, reafirmada no julgamento do REsp 956.943/PR, julgado em 20/08/2014, pelo rito dos recursos repetitivos, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. No caso, quando da aquisição do imóvel pela embargante não havia o necessário registro da penhora. Além disso, não foi alegado qualquer ato concreto contra a embargante para evidenciar que estaria agindo de ma-fé. Não foi apresentado qualquer indício no sentido de que ela estaria ciente do ajuizamento da execução movida contra o pai do alienante. 4. O fato de ter sido reconhecida a fraude à execução quanto ao negócio celebrado entre o executado e seu filho não implica, por si só, a rejeição dos presentes embargos de terceiro. O que importa para a resolução da presente controvérsia é a verificação da má-fé da embargante, e essa circunstância não restou demonstrada nos autos. 5. Segundo a inteligência do artigo 99 do CPC/2015, o Juiz somente poderá indeferir a gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Não havendo tais elementos nos autos, e, ao revés, fundados indícios de sua hipossuficiência, deve o benefício ser deferido. 6. Se o pedido foi pleiteado anteriormente, mas não apreciado pelo Juízo do Primeiro Grau os efeitos da concessão retroagem à data da formulação, alcançando os encargos sucumbenciais fixados em sentença. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para conceder os benefícios da gratuidade de justiça com efeitos retroativos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROVIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo da autora para condenar as rés a indenizarem danos materiais decorrentes da falha da prestação de serviço, relativo à substituição de pneus por originais de tecnologia especial run flat, do veículo Mini Cooper. 2. Alegação de contradição quanto à distribuição dos ônus de sucumbência (atribuídos em 80% para a autora e 20% para as rés), com pedido de redefinição do quantum de forma recíproca e proporcional, nos termos do artigo 86 do CPC, diante do êxito em metade dos pedidos formulados. 3. Na estrita acepção do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, a contradição se configura pela existência de proposições inconciliáveis entre si, que impeçam ou dificultem a compreensão e exequibilidade do julgado. 4. No caso concreto, considerando os pedidos formulados na inicial, o julgamento de total improcedência na instância de origem e o parcial provimento do recurso de apelação, não se revela desarrazoada a distribuição dos ônus de sucumbência na proporção de 80% para a autora e 20% para as rés. 5. O inconformismo com o julgado deve ser manifestado pela via recursal apropriada. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE SENTENÇAS NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO POR DESÍDIA DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SEGUNDA SENTENÇA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL. CITAÇÃO DOS RÉUS. NECESSIDADE. REGULARIDADE FORMAL. PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que os autores, embora intimados sobre a não localização dos réus para serem citados com o fim de oferecerem resposta (contrarrazões) à apelação interposta contra sentença de indeferimento da inicial, deixaram de se manifestar, mesmo diante da prévia intimação do patrono a da intimação pessoal. 2. Inicialmente, foi proferida sentença de indeferimento da inicial, porquanto o magistrado singular reconheceu, no caso, litispendência. Contra o decisum foi interposta apelação, tendo sido determinada a citação dos réus para responderem (artigo 331, § 1º, CPC). No entanto, não foram localizados, razão pela qual determinou-se a intimação dos autores para se manifestarem, não tendo havido manifestação, mesmo após intimação do patrono e dos autores pessoalmente. Em consequência foi proferida nova sentença com base no artigo 485, inciso III, do CPC. Sobreveio, ainda, novo apelo, aduzindo a desnecessidade de citação dos réus, no caso. 3. Reconhece-se, de ofício, a nulidade da segunda sentença, pois não pode o juiz inovar no processo após proferir sentença. Em consequência fica prejudicada a apelação contra ela interposta. 4. Quanto a primeira sentença, nos termos do artigo 331, § 1º, do vigente Código de Processo Civil, é necessária a citação dos réus, no caso de recurso (apelação) interposta contra a sentença de indeferimento da inicial. 5. A regularidade formal é pressuposto recursal extrínseco de admissibilidade. Assim, tendo os autores deixado de promover a citação dos réus, mesmo depois de intimados sobre a não localização, tem-se por não observada a formalidade legal específica para o processamento do recurso interposto contra decisão de indeferimento da inicial. Razão pela qual não se conhece do recurso interposto nessas circunstâncias. 6. Anulada a segunda sentença proferida nos autos, de ofício, julgado prejudicada a apelação contra ela interposta. Não conhecido o recurso interposto contra a primeira sentença por ausência de regularidade formal.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. DESISTÊNCIA DO PROOMISSÁRIO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MONTANTE DE INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PARCELAMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou procedente o pedido inicial subsidiário de desistência do contrato de promessa e compra e venda de imóvel em loteamento, condenando as rés a restituírem ao autor 90% dos valores pagos. 2. Inexiste óbice ao conhecimento do recurso, por descumprimento à exigência do art. 1.010, inc. I, do CPC/2015 quando, embora não venham qualificadas na apelação,as partes estejam devidamente identificadas na petição inicial. 3. Apresentados os motivos, de fato e de direito, pelos quais se requer a reforma da r. sentença, tem-se por preenchido o requisito de regularidade formal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC/2015. 4. O art. 1.012 do CPC/2015 estabelece como regra que as apelações serão recebidas nos efeitos devolutivo e suspensivo. No entanto, em relação à parte da r. sentença que confirmar, conceder ou revogar tutela provisória, será recebida no efeito meramente devolutivo, conforme prevê o § 1º do referido artigo. Muito embora art. 1.012, os §§ 3º e 4º, do CPC/2015 admitida a concessão de efeito suspensivo quando houver a probabilidade do provimento do recurso e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, tais requisitos não foram demonstrados na hipótese. 5. Pode o promissário comprador de imóvel na planta desistir do negócio, assegurando-se às promitentes vendedoras reter parte das parcelas pagas. 6. Quanto ao montante da retenção, os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça têm decidido, majoritariamente, que se mostra adequada a retenção de 10% do total pago. 7. A devolução deve se dar de forma imediata e em uma única parcela, a teor da Súmula 543 do STJ. 8. A multa por litigância de má-fé em face da interposição de recurso - cuja aplicação foi requerida em contrarrazões - não merece acolhimento, diante da falta de demonstração dodolo processual caracterizador do intuito meramente protelatório. 9. Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do recurso. Conhecido apenas no efeito devolutivo. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 2. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 3. Adeterminação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 4. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Aeducação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 2. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 3. Adeterminação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 4. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Aeducação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 2. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 3. Adeterminação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 4. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO HÁ ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA SE MOTIVADAMENTE APLICADOS PATAMARES MÍNIMOS DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA E DO PRIVILÉGIO DO §1º, ART. 121, CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A anulação da decisão do Conselho de Sentença, pelo fundamento de ser contrária à prova dos autos, somente é admitida quando a deliberação dos jurados for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. Optando os julgadores por uma das versões trazidas aos autos, não há falar em decisão inteiramente divorciada da prova existente no processo. As provas comprovaram que o acusado desferiu golpes de faca na vítima, por meio de recurso que dificultou a defesa desta. 2. Não há falar em erro ou injustiça em relação à aplicação da pena pela adoção fundamentada dos patamares mínimos de diminuição da pena tanto em razão da modalidade tentada do crime, quanto pelo reconhecimento do privilégio descrito no art. 121, §1º, do CP. 3. Mostra-se correta a diminuição da pena em 1/3, em razão da tentativa, considerando que foi percorrido grande parte do iter criminis, uma vez que o acusado efetuou golpes de faca na vítima, um deles em região letal, expondo-a a grave risco de vida. 4. Adequada a redução da reprimenda pelo homicídio privilegiado na fração mínima de 1/6 (art. 121, §1º, do CP) quando a reação do acusado foi excessiva em face do relevante valor moral que motivou a conduta. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA VÁRIAS PESSOAS. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. MORTE NÃO CONSUMADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. OUTRO DOCUMENTO HÁBIL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. ACRÉSCIMO DE 1/5 (UM QUINTO) PELO CONCURSO FORMAL. ROUBO E LATROCÍNIO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. REVISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de latrocínio, máxime pelos depoimentos harmônicos e coerentes da vítima e da testemunha, que possui especial relevância em crimes contra o patrimônio, improcedente o pedido de absolvição por insuficiência de provas, bem comoo de desclassificação para o crime de disparo de arma de fogo. 2. Para a caracterização do crime de tentativa de latrocínio, não é necessário aferir a gravidade das lesões experimentadas pela vítima, bastando a comprovação de que, no decorrer do roubo, o agente atentou contra a sua vida com o claro desígnio de matá-la, assim como ocorreu na espécie, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade 3. A certidão de nascimento não é o único documento apto a comprovar a menoridade da vítima do crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei 8.069/90), admitindo-se outros, inclusive a indicação em expediente do feito. 4. Em observância ao artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal, aplica-se a regra do concurso formal próprio entre os crimes de roubo circunstanciado pelo uso de arma e por concurso de pessoas (duas incidências, pois foram dois os patrimônios atingidos) e o crime de corrupção de menores, efetuando o acréscimo de 1/5 (um sexto) sobre a pena de um dos crimes de roubo, porque idênticas. 5. Os crimes de roubo e de latrocínio, embora sejam do mesmo gênero, não são da mesma espécie. No crime de roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio. No delito de latrocínio, ocorre lesão ao patrimônio e à vida da vítima, não havendo homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, razão pela qual se aplica a regra do concurso material 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.