DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. FUNDADO TEMOR DAS VITIMAS.DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA. SÚMULA 231 STJ. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. O emprego de intimidações verbais ao anunciar o assalto, bem como o fato de imprensar as vítimas contra o muro e obrigá-las a entregar as bolsas, foram suficientes para amedrontar, intimidar, reduzir a capacidade de resistência e caracterizar a grave ameaça, elementar do crime de roubo. 3. A confissão extrajudicial do réu pode ser considerada para o convencimento do juiz quando encontra respaldo em elementos de prova colhidos no processo. 4. Havendo pluralidade de condenações transitadas em julgados, é plenamente viável a destinação de algumas delas, na primeira fase de fixação da pena, para a avaliação dos antecedentes e da personalidade. 5. De acordo com a previsão do art. 64, inciso I, do Código Penal, para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos. A execução penal da pena privativa de liberdade que ainda está em andamento é apta a configurar a reincidência do acusado. 6. A superioridade numérica dos agentes, com o emprego de arma de fogo, justifica um aumento maior do que o mínimo previsto em lei no momento do cálculo das causas de aumento de pena. Cabível a majoração da pena, na terceira fase da dosimetria, em 2/5 (dois quintos). 7. Tratando-se de concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70 do CP, segunda parte, tendo em vista que em uma só ação os acusados praticaram 03 (três) crimes de roubo circunstanciado, razoável e proporcional o acréscimo em 1/5 (um quinto). Precedentes. 8. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE. TENTATIVA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. 1. Em prestígio ao verbete n. 713 da súmula do STF (O efeito devolutivo da apelação contra as decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição), a análise recursal deve feita de forma ampla, ou seja, em relação a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação. 2. Diferentes condenações transitadas em julgado podem ser utilizadas, na primeira fase da dosimetria da pena, para caracterizar circunstâncias judiciais distintas (antecedentes e personalidade), e, na segunda fase, como reincidência, sem que isso caracterize bis in idem, pois não se está punindo o réu duplamente pelo mesmo fato, mas sim por fatos distintos. 3. O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. 4. Mostra-se correta a diminuição da pena em 1/3, em razão da tentativa, considerando que foi percorrido grande parte do iter criminis, uma vez que um dos disparos da arma de fogo acertou a vítima na nádega direita, sendo esta submetida a procedimento cirúrgico. 5. Adequada a redução da reprimenda pela participação de menor importância, na fração mínima de 1/6 (art. 29, §1º, do CP), quando o grau de envolvimento do apelante na empreitada criminosa foi significante, incitando o executor do crime. 6. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL SE HÁ OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. A produção de prova pericial grafotécnica é dispensável para comprovar a falsidade do documento, quando outros elementos de prova forem suficientes para demonstrar o falso. In casu, os supostos subscritores dos atestados médicos afirmaram não terem assinado os documentos e, no prontuário médico da acusada, sequer consta atendimento hospitalar nas datas indicadas para iniciar o repouso. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE E CONTRADITÓRIO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade e, em caso de dúvida quanto à autoria, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. 2. Nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima ganha indiscutível importância, entretanto, é insuficiente para fundamentar decreto condenatório quando apresenta versão contraditória entre os depoimentos policial e judicial e não é corroborada por outros elementos de prova. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. CONFIRMAÇÃO. DOLO. CONDUTA TÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As violências abrangidas pela Lei nº 11.340/06 são aquelas cometidas no âmbito doméstico ou familiar, em razão de parentesco ou afinidade, independente de coabitação. Assim, tendo o conflito entre agressor e ex-companheira ocorrido em um contexto limitado ao âmbito doméstico, em virtude de questões relacionadas ao filho do casal, não há falar em incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, seja pela natureza do conflito, seja pela qualificação dos envolvidos. 2. Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, por meio do depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório, e por laudo pericial, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. É típica a conduta do réu quando provado que agiu com o dolo ao lesionar a sua ex-companheira. 4. Recuso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA EM CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INCABÍVEL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível em crimes praticados com violência e com grave ameaça à pessoa. 4. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando-se aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da sua dupla finalidade. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O acervo probatório é uníssono em demonstrar que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia contra a sua companheira; logo a manutenção da sua condenação é medida que se impõe. 2. A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, máxime quando amparada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, sobrepondo-se, inclusive, à versão do acusado. 3. Os crimes imputados ao réu foram cometidos em continuida dedelitiva, considerando que foram duas as ações, consistentes em lesionar a integridade física da vítima, em momentos próximos, porém distintos, e nas mesmas condições de lugar, maneira de execução e unidade de desígnios (CP, art. 71, caput). 4. Não procede a pretensão defensiva de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime foi cometido com violência contra pessoa. Inteligência do art. 44, I, do CP. 5. A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima demanda ampla dilação probatória, a qual deve ser realizada na seara competente, com estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso do MPDFT conhecido e desprovido; recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O acervo probatório é uníssono em demonstrar que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia contra a sua companheira; logo a manutenção da sua condenação é medida que se impõe. 2. A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, máxime quando amparada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, sobrepondo-se, inclusive, à versão do acusado. 3. Os crimes imputados ao réu foram cometidos em continuidade delitiva, considerando que foram duas as ações, consistentes em lesionar a integridade física da vítima, em momentos próximos, porém distintos, e nas mesmas condições de lugar, maneira de execução e unidade de desígnios (CP, art. 71, caput). 4. Não procede a pretensão defensiva de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime foi cometido com violência contra pessoa. Inteligência do art. 44, I, do CP. 5. A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima demanda ampla dilação probatória, a qual deve ser realizada na seara competente, com estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso do MPDFT conhecido e desprovido; recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL POR ILICITUDE NA COLETA DE MATERIAL GENÉTICO DO RÉU PARA EXAME DE DNA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONFIGURADOS. VÍTIMA QUE NÃO PODIA OFERECER RESISTÊNCIA. DOENÇA DEGENERATIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio do nemo tenetur se detegere abarca não apenas a garantia de o réu permanecer calado, tanto em sede investigativa quanto em Juízo, mas também o protege de qualquer ato estatal que vise a compeli-lo a produzir ou a colaborar na produção de prova contra si, sem a sua anuência. 2. Embora o réu tenha o direito de não produzir prova contra si mesmo, inclusive permanecendo em silêncio, nada obsta que, de forma espontânea, contribua com as investigações durante a fase inquisitorial, sem que isto implique necessariamente a ilicitude da prova produzida em seu desfavor, ainda que não esteja assistido por advogado e não tenha, até por isso, conhecimento de todo o arcabouço de direitos e garantias processuais de nosso sistema jurídico. No particular, o réu autorizou de modo voluntário e expresso a coleta de seu material genético para o exame de DNA, não havendo qualquer indício de que não o tenha feito espontaneamente ou de que a sua vontade foi maculada por vício de consentimento. 3. A norma do art. 217-A, §1º, do Código Penal tutela a dignidade sexual do vulnerável e acolheu como totalmente irrelevante eventual consentimento da vítima vulnerável, seja em razão da faixa etária seja em razão da ausência de discernimento decorrente de enfermidade ou doença mental, bem como de qualquer outra causa que lhe impossibilite oferecer resistência. 4. Diante da doença degenerativa portada pela vítima (distonia progressiva), que a impedia de falar, de andar e, pior, de se defender, e ainda que aquela tivesse requerido a prática de relações sexuais, conforme afirmado pelo réu, tal circunstância não se mostra idônea a afastar a tipicidade do crime de estupro de vulnerável. 5. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima apresenta especial relevo, pois eles geralmente são praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, sendo exatamente este o caso dos autos. 6. Inaplicável o princípio da consunção, tendo em vista que os crimes de estupro de vulnerável e de ameaça tutelam objetos absolutamente distintos. Enquanto, no delito de estupro de vulnerável, protege-se a liberdade sexual, no crime de ameaça, busca-se o resguardo da tranquilidade espiritual das pessoas. 7. Se as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de estupro de vulnerável e de ameaça, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 8. A redução, na segunda fase, em decorrência da atenuante da confissão espontânea, deve seguir o mesmo padrão utilizado para elevar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. CRIME DE DESACATO. ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a exclusão da qualificadora relativa à escalada quando comprovado que o agente efetivamente escalou a parede da residência da vítima, a qual possuía altura considerável, a denotar especial habilidade em superar obstáculos dessa natureza. 2. Embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, devendo observância às regras convencionadas, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar ofensa ao direito de outrem. 3. Não há incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal (desacato) e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (liberdade de pensamento e de expressão), devendo, pois, ser mantida a condenação do apelante, uma vez que a materialidade e a autoria delitiva ficaram comprovadas. 4. As condenações transitadas em julgado, em momento anterior ao do delito em apreço, desde que não sejam utilizadas na segunda fase da dosimetria da pena para caracterizar a reincidência, são aptas a negativar os antecedentes e a personalidade. 5. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e as outra como circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem que isso configure bis in idem. 6. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 7. A fim de se alcançarem os fins preventivos e repressivos da pena, é incabível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando o réu ostenta em sua folha penal três condenações anteriores definitivas. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PROVAS. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. MENORIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. QUANTUM DE REDUÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste nulidade posterior à pronúncia, se a defesa não apontou qualquer irregularidade de ordem procedimental na sessão de julgamento plenária. 2. Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe. 3. Mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade quando constatado que o crime foi praticado com dolo intenso. 4. Correta a análise desfavorável dos antecedentes quando há sentença penal condenatória por crime ocorrido antes do examinado, ainda que o trânsito em julgado tenha se dado em momento posterior. 5. Sem reparo a análise desfavorável das circunstâncias do crime, se o homicídio foi praticado mediante disparos de arma de fogo, em local habitado, onde há diversos barracos geminados, expondo todos os que ali se encontravam ao risco de serem atingidos. 6. O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre se ater aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Desfavoráveis três circunstâncias judiciais, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 8. A presença de atenuante não pode dar ensejo a uma diminuição totalmente aleatória da pena-base, devendo ser fixada em patamar proporcional àquela. 9. A redução da pena pela tentativa é norteada por dois vetores: avanço do agente no iter criminis e proximidade do resultado almejado. Aplicável a redução da pena em um terço, pois consta do laudo de exame de corpo de delito indireto que o percurso da conduta do réu se aproximou bastante da consumação. A vítima sofreu lesões decorrentes de disparos de arma de fogo, os quais lhe atingiram o dorso, o flanco esquerdo e o joelho esquerdo. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. VALORAÇÃO POSITIVA DO VETOR ANTECEDENTES. 2ª FASE. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes de roubo majorado, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição, por insuficiência de provas e por força do princípio do in dubio pro reo. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório coligido aos autos. 3. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Inteligência do art. 63 do CP. 4. A pena pecuniária deve guardar relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. COERÊNCIA E HARMONIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORAS. COMPROVAÇÃO.CAUSA DE AUMENTO. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitiva pela prática do crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo e por concurso de pessoas, a condenação é medida que se impõe, bem como a manutenção das qualificadoras. 2. A causa de aumento relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada. 3. A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DO DIA-MULTA. substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, especialmente quando amparada por outros elementos de prova que lhe confiram suficiente credibilidade. 2. Comprovado que o réu efetivamente ofendeu a dignidade e o decoro da vítima, por meio de palavras referentes à raça, cor e religião, bem como a ameaçou de morte e de espancamento, causando-lhe grande temor, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Inviável o pedido de exclusão da pena de multa, por se tratar de imperativo legal, sob pena de violação do princípio da legalidade. 4. Não havendo comprovação nos autos acerca da situação financeira do agente, reduz-se o valor de cada dia-multa para a fração de 1/30 do salário mínimo. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VESTIBULAR. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL. SESI. NATUREZA PRIVADA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 1º da Lei Distrital nº 3.361/2004 determina que as universidades e faculdades públicas do Distrito Federal devem reservar pelo menos 40% (quarenta por cento) de suas vagas para alunos que tenham cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas. 2. O Decreto Distrital 25.394/2004, que regulamenta a referida lei, estabelece que escola pública do Distrito Federal são que compõem a Rede Pública de Ensino do DF e integram a Secretaria de Estado de Educação. 3. O SESI tem natureza privada, e, ainda que tenha convênio com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, não se caracteriza como escola pública. 4. Tendo a autora cursado o ensino fundamental no SESI, não cumpre os requisitos do Lei Distrital, não podendo ingressar na faculdade através do sistema de cotas. Precedentes. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Sucumbência invertida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996).2. A educação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências.3. É o descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito.4. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares.5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem.6. Recursos conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL PLANTA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇO PRESTADO. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. MULTA. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE DECLARADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em falta de interesse de agir com base apenas na assinatura de distrato; mantém-se o interesse da parte em discutir os valores devolvidos. Preliminar rejeitada. Precedentes. 3. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 4. No caso específico dos autos, a multa contratual fixada autorizou a retenção de 60% (sessenta por cento) do valo pago, sendo necessária sua declaração de nulidade e fixação do percentual de 15% do valor pago a título de multa rescisória. 5. Incabível a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem, pois, como se verifica, o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente estipulado em contrato, conforme consta nos documentos colacionados. 6. Sucumbência alterada. 7. Recursos das rés conhecido. Preliminar afastada. No mérito, parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e não provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. DISTRATO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. CLÁUSULA PENAL. DEVIDA. PERCENTUAL. READEQUADO. TESE RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 51, V, do Código do Consumidor, havendo indícios de existência de cláusulas abusivas no contrato, persiste o interesse de a parte revisar as cláusulas contratuais e obter a restituição dos valores excedentes, ainda que o contrato se encontre rescindido. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 3. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 4. Com o intuito de preservar o equilíbrio contratual, considerando que os compradores pagaram um pouco mais de 30% (trinta por cento) do valor pactuado, entendo como justa a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos, tendo em vista os encargos da construtora. 5. Atese recursal da ré não é ato capaz de consubstanciar eventual aplicação de multa em decorrência da má-fé da parte. A apelante apenas exerceu o seu direito de expor as suas razões para a reforma do julgado, sem incorrer em qualquer abuso passível de ser caracterizado como litigância de má-fé, tanto é que obteve parcial provimento em seu pleito recursal. 6. Em relação aos honorários sucumbenciais, mantenho a proporção e o valor arbitrados pelo magistrado singular, visto que só houve a perda parcial de um dos pedidos dos autores/apelados. 7. Honorários advocatícios majorados, em atenção ao disposto no art. 85, §11 do CPC. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIRETO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. OMISSÃO. PRELIMINARES. NÃO ANALISADAS. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADO. CONTRADIÇÃO E CONFUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, o acórdão que analisou o apelo é omisso, pois não analisou as preliminares levantadas pela embargante, quanto à necessidade de cassar a sentença. 2. Aquestão deve ser analisada à luz do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença e da interposição do apelo. 3. O Código de Processo Civil de 1973 estabelecia, e o atual mantém o entendimento, de que o juiz deve limitar-se a decidir o requerido pelas partes. Trata-se do princípio da congruência. Arts. 128 e 460 CPC/73. 4. No caso dos autos, observa-se, com clareza, que o juiz entendeu ser totalmente procedente o pedido inicial e que concedeu exatamente o requerido pelo autor apelado, não havendo que se falar em julgamento extra petita. Preliminar afastada. 5. Quanto ao argumento de que o juízo confundiu conceitos de resgate, benefício, desligamento e manutenção do vínculo do associado; e que a sentença foi proferida se o apelado tivesse feito o resgate e se desligado, do também sem razão o apelante. 6. Asentença, em momento algum, utilizou-se dos conceitos alegados pelo apelante, limitando-se a argumentar no sentido de que a ré apelante utilizou índices que não recompõem a perda inflacionária para correção das parcelas que migraram para o novo plano. Preliminar de contradição e confusão afastada. 7. Recurso conhecido e provido, sem efeitos infringentes. Unânime.