Estatuto da Criança e do Adolescente. Habeas Corpus. Ato infracional análogo ao crime de dano. Remissão ministerial como forma de exclusão do processo, cumulada com imposição de medidas socioeducativas de advertência, comprovação de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino e prestação de serviços à comunidade. Anuência do adolescente e do seu representante legal. Sentença homologatória transitada em julgado. Execução (VEMSE/DF). Posterior alegação da Defensoria Pública do DF de violação ao princípio da defesa técnica (ECA, art. 207). Improcedência ante a inexistência de nulidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa não demonstrada. Precedentes. Impetração admitida; ordem denegada.

Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus.Crimes de ameaça, dano e coação no curso do processo. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha). Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima. Direito do paciente de visitação dos filhos menores. Questão subjacente ao término do casamento havido entre as partes. Fumus comissi delicti presente. Periculum libertatis não demonstrado. Predicados favoráveis do paciente. Concessão de liberdade provisória mediante fiança, no montante de 50 salários mínimos, e imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida em parte; liminar confirmada.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENCIADO CONDENADO A 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO DEFERIDA PELA AUTORIDADE JUDICIAL DA VEP. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. LEGALIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios externos ao agravante, com fundamento nas peculiaridades do caso concreto e nas conclusões do Laudo de Exame Criminológico, as quais recomendam a necessidade de acompanhamento psicológico, visando a aferir se o apenado está apto a retornar ao convívio em sociedade. 2. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENCIADO CONDENADO A 11 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO DEFERIDA PELA AUTORIDADE JUDICIAL DA VEP. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. LEGALIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios externos com fundamento nas peculiaridades do caso concreto e nas conclusões do Laudo de Exame Criminológico, as quais recomendam a necessidade de acompanhamento psicológico, visando a aferir se o apenado está apto a retornar ao convívio em sociedade. 2. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO NA EXECUÇÃO. PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA. PORTARIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. ILEGALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito do preso de receber visitas da família e de amigos não é absoluto e pode ser restringido ou suspenso, por ato de diretor de estabelecimento prisional, nos termos do parágrafo único do artigo 41 da Lei 7.210/1984. 2. Proibir que uma pessoa no pleno uso e gozo de suas prerrogativas de cidadã possa visitar mais de um presidiário, sem ser pai ou mãe ou sendo o único familiar habilitado à visitação, é criar uma limitação abstrata aos direitos e garantias constitucionais, porquanto a norma extrapola o direito regulamentar e viola normas de hierarquia superior: Constituição Federal e Lei de Execuções Penais. 3. Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família e dos amigos. 4. Agravo em execução conhecido e provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. TESES A SEREM APRECIADAS PELOS JURADOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade e os indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Impõe-se a pronúncia quando preenchidos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal. 2. Somente as qualificadoras manifestamente improcedentes e sem qualquer apoio na prova dos autos podem ser afastadas na ocasião da pronúncia. 3. Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. 4. A imputação pelo crime conexo de corrupção de menores deve ser levada à apreciação dos jurados, se demonstradas, nos autos, a materialidade e a autoria. 5. Mantém-se a prisão preventiva da acusada, se necessária para o resguardo das testemunhas, que se dispuseram a revelar os fatos ao Judiciário, o resguardo da ordem pública e para a devida instrução criminal. 6. Não há que se instaurar procedimento próprio para apurar a conduta de testemunhas, se durante a instrução criminal não foi constatada nenhuma circunstância que indicasse falsa imputação. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFILCULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS DA PRESENÇA DA QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate. 2. Somente as qualificadoras manifestamente improcedentes e sem qualquer apoio na prova dos autos podem ser afastadas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESPRONÚNCIA INCABÍVEL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDENTE. SUBMISSÃO DO RÉU AO JÚRI POPULAR. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate. 2. Ausentes provas seguras e incontroversas da excludente de ilicitude da legítima defesa, não pode o acusado ser sumariamente absolvido. 3. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado, na fase de pronúncia, para outro da competência do juiz singular, exige-se a comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se podem subtrair a análise e o julgamento do fato do juízo natural. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM O VEREDICTO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. 1. Decisão contrária à prova dos autos é aquela proferida pelo Júri sem respaldo em nenhum dos elementos de prova colhidos sob a égide do contraditório. Se a condenação está amparada em prova oral produzida em juízo, não há falar em nulidade do decisum. 2. Correta a valoração negativa da culpabilidade, ante o cometimento do crime em concurso de pessoas, uma vez que tal circunstância acarreta maior grau de reprovabilidade da conduta delitiva. 3. Cabível a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, quando este é praticado mediante disparos de arma de fogo, em via pública, durante o dia, em local com considerável trânsito de pessoas. 4. Para a redução da pena em razão da tentativa (CP, art. 14, II), leva-se em consideração o iter criminis percorrido pelo agente, de modo que, quanto mais próxima a consumação do crime, menor deve ser a fração redutora da sanção penal. 5. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. NÃO APLICAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. 2. Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação qualificada se as circunstâncias que permeiam os fatos, como a ausência de qualquer documentação e da devida cautela na aquisição de objetos na atividade comercial, demonstram que o acusado assumiu o risco de adquirir produto proveniente de crime. 3. Não há falar em absolvição, com fundamento na obediência hierárquica, se o vendedor, empregado de estabelecimento comercial, diante de mercadoria que deveria saber tratar-se de produto de crime, oferecia os aparelhos para venda, comunicava o valor aos consumidores e fazia a intermediação do negócio. 4. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ou sobrestamento ser direcionado ao Juízo das Execuções Penais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes de roubo majorado, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e por força do princípio in dubio pro reo. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao conjunto probatório coligido aos autos. 3. A inobservância das formalidades descritas no art. 226, II, do Código de Processo Penal não torna nulo o reconhecimento pessoal do réu realizado na fase inquisitorial, mormente quando confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Persistindo os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, à luz dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, inviável o direito de recorrer em liberdade do apelante. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crime de posse ilegal de arma de fogo e de munição de uso restrito. Pretensão defensiva de absolvição sob o argumento de que houve violação do domicílio do réu quando da apreensão dos artefatos. Crime permanente. Flagrante configurado. Prescindibilidade da autorização do morador para ingresso em sua morada. Materialidade e autoria presentes. Pedido de desclassificação para crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido por desconhecimento da lei. Improcedência. Dosimetria da pena de multa. Proporcionalidade e observância à capacidade financeira do condenado. Conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritivas de direitos. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA. 1. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de especial valor probatório, máxime quando se mostra coerente e harmônica quando da descrição da dinâmica do delito, sendo capaz de sustentar o decreto condenatório. 2. Mantém-se a condenação do réu pelo delito de roubo circunstanciado quando ficar comprovado que ele estava presente na cena do crime e auxiliou na sua execução. 3. Diferentes condenações transitadas em julgado podem ser utilizadas, na primeira fase da dosimetria da pena, para caracterizar circunstâncias judiciais distintas, e, na segunda fase, como reincidência, sem que isso caracterize bis in idem, pois não se está punindo o réu duplamente pelo mesmo fato, mas sim por fatos distintos. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.