EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, servindo para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não servido para o reexame da matéria. Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos para fins de prequestionamento, não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do acórdão é medida que se impõe. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ART. 206, § 5°, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE. ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. Prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela, a pretensão e cobrança de cotas condominiais, nos termos do art. 206, § 5°, inc. I, do Código Civil. Deve-se reconhecer como prescrita a pretensão à cobrança de taxas de condomínio vencidas há mais de cincos anos da data de distribuição da ação. O art. 202, inc. VI, do Código de Processo Civil aduz que a interrupção da prescrição dar-se-á quando houver o reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor. As cotas condominiais consistem em obrigação de trato sucessivo, razão pela qual é aplicável o art. 323 do Código de Processo Civil. Nesses termos, as prestações sucessivas, vencidas e vincendas, serão incluídas na condenação, isto é, inclusive na fase de cumprimento de sentença, até a satisfação da obrigação, na medida em que o réu deixar de pagá-las ou de consigná-las. Referido dispositivo legal, em homenagem ao princípio da economia processual, busca evitar o ajuizamento de múltiplos processos, onde se pleiteia o pagamento de obrigação sucessiva de mesma natureza jurídica. A condenação do réu ao pagamento de verbas condominiais até a sentença acarretaria, eventualmente, no inadimplemento da obrigação no curso da execução, o que ensejaria a instauração de novo processo de conhecimento, em evidente prejuízo à celeridade processual e prestação jurisdicional. Apelação parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverá ser aplicado, para correção monetária do débito, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial (TR), desde a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, até a inscrição do precatório. Após a inscrição, o crédito deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. GARANTIA DA DUPLA INTIMAÇÃO.ADVOGADO E PESSOAL. O Código de Processo Civil permite a extinção do feito sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbem (art. 485, inc. III). O abandono, porém, deve ser superior a 30 (trinta) dias. Além do referido prazo, o Código de Processo Civil adota outra cautela: a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 (cinco) dias (art. 485, § 1º, do CPC), por intermédio de carta com aviso de recebimento. A intimação, no Diário de Justiça Eletrônico e pessoal, com advertência de extinção do processo antes de ultrapassado o prazo legal é inapropriada. Apelação provida. Sentença anulada.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEPENDÊNCIA DO CONTEÚDO DA DECISÃO. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. A fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, diante da impossibilidade de mensuração, sobre o valor atualizado da causa, à medida que atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que os honorários advocatícios são devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não e nos recurso interpostos, cumulativamente. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 517, segundo a qual os horários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. No tocante a extinção da execução de alimentos com resolução do mérito, em face da satisfação da obrigação, conforme dispõe o art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, a arbitração dos honorários deve ser feita do mesmo modo, uma vez que sua fixação independe do conteúdo da decisão (art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil). Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO ACORDO. AÇÃO ANULATÓRIA Os efeitos da transação podem ser afastados mediante ação anulatória, quando o negócio jurídico tiver sido objeto de sentença meramente homologatória. A existência de dois meios de impugnação (ação anulatória e ação rescisória), com efeitos práticos idênticos, gera insegurança jurídica. O Código de Processo Civil prestigiou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao eliminar a necessidade de ação rescisória para invalidar o acordo. Apelação provida.

AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. Os pedidos não deduzidos na petição inicial não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Não se conhece de pedido constante no apelo interposto pela parte, por ausência de interesse recursal, se a sentença lhe foi manifestamente favorável no ponto. Não há óbice à utilização nos contratos bancários do sistema francês de amortização da tabela price, pelo qual se define previamente as parcelas mensais, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor, desde que seguidos os termos da Lei nº 4.380/64. A Resolução nº 1.129/1986, do Conselho Monetário Nacional regulamenta a cobrança da comissão de permanência, com expressa vedação à cumulação da sua cobrança com quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos, ante seu caráter sancionatório. É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução n. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O contrato de locação é regido pela Lei n. 8.245/1991. Nesse ponto, importa considerar que o pagamento de aluguel e dos demais encargos da locação no prazo pactuado é uma obrigação do locatário (art. 23, I, da Lei 8.245/1991), e seu descumprimento pode levar à rescisão do contrato de locação, nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.245/1991. Aos réus caberia a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Visto que a data do vencimento para a concessão do benefício coincide com a estipulada para o pagamento do aluguel, a cumulação da perda do desconto de pontualidade com multa contratual, na espécie, configura, portanto, bis in idem, sendo inadmissível a cobrança simultânea do desconto de pontualidade e da multa por atraso no pagamento. A multa deverá incidir sobre o valor do aluguel com desconto (valor reduzido), por ser esse o efetivo montante cobrado na data do vencimento normal da obrigação. O princípio da causalidade que norteia o rateio das verbas sucumbenciais preconiza que o responsável pela deflagração da relação jurídico-processual como forma de materialização do direito deve responder pelos encargos processuais. Ficou demonstrado nos autos que a apelada não deu causa à propositura da ação. Para que haja compensação por danos morais é preciso mais que o incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. A alegada cobrança indevida não pode, por si só, ser considerada fato gerador de tal dano, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade. Para a incidência das sanções previstas para condenação por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou alguma das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da condenação dos apelantes por litigância de má-fé. Apelação parcialmente provida.

DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, excluídos, entre outros, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, bem como aqueles que lhe sobrevierem ao tempo da união por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Para demonstrar a sub-rogação não basta comprovar que antes da compra de um determinado bem havia vendido outro, mas deve restar provado o emprego do produto da alienação do bem particular na aquisição do novo bem a fim de ser mantida a incomunicabilidade. Embora não conste nos autos as provas do valor de venda do primeiro imóvel, o que impossibilita saber qual o valor que foi sub-rogado na aquisição do segundo imóvel, entendo que a partilha deverá ser feita sobre a diferença entre o valor total do imóvel situado no lote 21-A, chácara 19, Residencial Araras, Colônia Agrícola Sucupira e o valor que foi empregado neste imóvel com os recursos oriundos do imóvel situado no lote 06, conjunto 7, QN 15-C, Riacho Fundo I-DF, que era de propriedade exclusiva da autora. Recursos desprovidos.

DIREITO CIVIL. OPOSIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE SOBRE A COISA. FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DO RÉU. LIMINAR CONCEDIDA. PROVISORIEDADE. Tendo os opoentes demonstrado toda a cadeia possessória sobre o bem, juntados vários documentos comprovando a posse fática sobre o bem, inclusive que são os atuais responsáveis tributários pelo imóvel, caberia ao oposto que não reconheceu a procedência do pedido demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos opoentes, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil e, assim, não se desincumbindo, não há como obstar a procedência do pedido. A antecipação dos efeitos da tutela se dá mediante uma cognição sumária, em juízo de probabilidade, sendo marcada pela provisoriedade, não podendo servir para a perpetuação da situação por ela decidida. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO COMPROVADO PELA AUTORA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO PELO RÉU. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. O art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito. O art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, dispõe que cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em ação monitória, demonstrados pelo autor a existência e o montante do débito, cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. CDC. INAPLICÁVEL. SALDAMENTO. REG/REPLAN. INCLUSÃO DA PARCELA DENOMINADA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO). INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis quando se tratar de entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos. (Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça) 2. Não é possível incluir na base de cálculo do benefício previdenciário saldado a parcela denominada CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado), pois não integrou o salário de participação do plano REG/REPLAN. 3. Entender de forma diferente implicaria no desequilíbrio atuarial do plano de benefícios, conquanto a parcela referente ao CTVA não compõe a base de cálculo contributiva na vigência do plano REG/REPLAN, além de configurar enriquecimento sem causa da participante em detrimento dos demais integrantes do plano. Apelação cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 E ART. 28, §1°, INC. I, DA LEI N. 10.931/2004. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELAPRICE. LEGALIDADE. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (ratificada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001), desde que devidamente pactuada. Tratando-se de cédula de crédito bancário, deve ser observada, ainda, a Lei n. 10.931/2004, que autoriza em seu artigo 28, §1º, inc. I, a cobrança de juros na forma capitalizada. Não há óbice à utilização, nos contratos bancários, do sistema francês de amortização da tabela price, pelo qual se definem previamente as parcelas mensais, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor, desde que seguidos os termos da Lei n. 4.380/1964. Apelação desprovida.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, somente as decisões interlocutórias que integrem o rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil poderão ser impugnadas por agravo de instrumento.A jurisprudência desse Tribunal de Justiça entende não ser possível interpretar o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de forma extensiva.Agravo interno desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. O contrato de empréstimo e demais documentos a este relacionados traduzem o mínimo de certeza e liquidez do débito questionado, preenchendo o requisito da prova escrita para a admissibilidade do uso do procedimento monitório, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada. Não há óbice à sua utilização nos contratos bancários do sistema francês de amortização da tabela price, pelo qual se define previamente as parcelas mensais, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor, desde que seguidos os termos da Lei nº 4.380/64. A cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, é legal. Apelação desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6° DA LEI N. 7.713/1988. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Por se tratar de causa de exclusão do crédito tributário, a legislação que trata da isenção deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. A isenção do crédito tributário só pode ser reconhecida em favor do contribuinte que se enquadrar na hipótese expressa em lei, não se admitindo a utilização de analogia como forma de integração ou mesmo de interpretação extensiva para se enquadrar situações que não estão expressamente previstas em lei. O art. 6°, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988 elenca quais são as moléstias graves que dão ensejo à isenção do imposto de renda aos proventos de aposentadoria percebidos por seus portadores, não se podendo fazer uma interpretação ampliativa deste dispositivo para abarcar outras moléstias que não estejam nele expressamente descritas. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON/DF. SANÇÃO AO NÃO ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. FIXAÇÃO DO VALOR EM REAIS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. O PROCON/DF tem, dentre os seus objetivos, a promoção do equilíbrio das relações de consumo por meio da aplicação das normas de defesa do consumidor, atuando em consonância com a Política Nacional das Relações de Consumo, nos termos do art. 4° do Código de Defesa do Consumidor. O PROCON/DF, em virtude do seu poder de polícia, tem competência para aplicação de multa como sanção ao não atendimento de reclamação individual formulada por consumidor, nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. A multa não precisa ser fixada em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pois o parágrafo único do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor apenas descreve parâmetros para a fixação da multa, que pode se dar em reais. A decisão do PROCON/DF que aplicou penalidade de multa à empresa administradora de cartão de crédito é um ato administrativo e, como manifestação do Poder Público, possui, entre os seus atributos, a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, cabendo à fornecedora que pretender infirmá-los o ônus da prova quanto à ausência destes atributos. Nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 28 do Decreto n. 2.181/1997, para que o valor da multa aplicada se mostre proporcional deve-se obedecer aos parâmetros da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica do fornecedor. Apelação desprovida.

REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. A configuração da responsabilidade civil subjetiva pressupõe a demonstração de três requisitos: a prática de uma conduta, seja ela dolosa ou culposa; a ocorrência de um dano; e o liame causal entre a ação e o prejuízo alegado. No caso de reparação de danos por ato ilícito, as partes devem observar a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Se o autor não demonstra a veracidade das alegações iniciais, consoante dispõe o art.373, inc. I, do Código de Processo Civil, precisamente no que diz respeito à prática do ilícito pela parte ré, a sentença deve ser mantida. Apelação desprovida.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO CAUSADO A VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aresponsabilização do Estado afigura-se como objetiva, ou seja, independe de se perquirir acerca do elemento subjetivo da culpa, bastando, para tanto, restar verificado sua conduta, o dano e o nexo causal entre ambos os elementos. 2. O nexo causal constitui um dos elementos essenciais da responsabilidade civil. É o vínculo entre a conduta e o resultado. Constitui o segundo pressuposto da responsabilidade civil, ou seja, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. 3. Os documentos juntados aos autos evidenciam as avarias ocorridas no veículo apreendido, decorrentes da má-conservação pelo ente estatal. 4. Demonstrado o nexo de causalidade entre as avarias ocorridas no veículo (dano) pela falha da prestação do serviço (conduta), deve o ente estatal ser responsabilizado pelos danos materiais. 4. O valor a título de danos materiais deve retratar a quantia exata da redução patrimonial experimentada pela autora, sendo inviável a sua redução. Apelação cível desprovida.