CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO BANCO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. BEM ADQUIRIDO DIRETAMENTE PELA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de indenização por dano moral e obrigação de fazer, consistente em quitar financiamento bancário, pagar débitos junto ao DETRAN e transferir a titularidade de automóvel, junto ao órgão de trânsito. 2. A empresa revendedora de veículos não pode ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados àquele que alienou um carro a terceira pessoa (sócia da pessoa jurídica), por meio de procuração. A ausência de vínculo jurídico entre o alienante e a empresa revendedora de automóveis afasta a possibilidade de impor àquela (revendedora) qualquer condenação. 3. O devedor fiduciário que aliena o carro objeto de alienação fiduciária sem consultar o Banco, proprietário fiduciante do bem, a respeito da transação, não tem seus direitos de personalidade ofendidos, diante do fato de receber em casa notificações de cobrança pela inadimplência do comprador do veículo. Afinal, a ninguém é dado valer-se de sua própria torpeza. 4. Jurisprudência: (...) Estando o bem alienado fiduciariamente, sua propriedade pertence ao credor fiduciário, não podendo o devedor fiduciante, que detém apenas a posse direta do automóvel, cedê-lo a terceiros sem o consentimento da instituição credora mediante negócio que, a bem da verdade, consubstancia venda a non domino. A devedora fiduciante era sabedora dos riscos e percalços que poderia suportar em razão de repassar bem que não lhe pertencia por meio de procuração em causa própria (art.685 CC). Há princípio geral de direito aplicável ao caso, segundo o qual a ninguém é dado valer-se de sua própria torpeza (nemo tenetur se detegere), razão por que a devedora fiduciante não possui direito à percepção de indenização por dano moral. (20141010054106APC, Relator: Hector Valverde, 6ª Turma Cível, DJE 30/06/2015). 5. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença na qual o apelado pretende a reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), conforme assegurado na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A. 1.1. Recurso do Banco do Brasil, com pedido de suspensão e, em sustentando ilegitimidade ativa, a citação como marco inicial para os juros de mora, não incidência dos reflexos dos planos econômicos subsequentes e a correção monetária pelo índice da caderneta de poupança. 2. Rejeitado o pedido de suspensão 2.1. A suspensão determinada no REsp 1.438.263/SP não abrange este recurso; conforme esclarecido pelo próprio Ministro Relator, a ordem de sobrestamento atinge apenas as ações do IDEC contra o Bamerindus e Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil, não alcançando este feito. 3. Conforme constava do art. 475-L, do CPC de 1973, repetido no art. 525, do CPC vigente,o executado pode impugnar o cumprimento de sentença, aduzindo qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação. 3.1. O recurso deve ser improvido, tendo em vista que as questões deduzidas pelo apelante encontram-se superadas pela preclusão, na medida em que foram arguidas na impugnação, mas rejeitadas por decisão e, posteriormente, no julgamento de agravo de instrumento. 4. Recurso improvido.

CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. DEVER DE SUSTENTO. BINOMIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DO GENITOR. ARTS. 1694 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de alimentos, que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou os alimentos definitivos em 30% dos rendimentos brutos do alimentante. 2. Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lhe meios de subsistência, a fim de que possa viver com dignidade. 2.1. De acordo com o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 3. A possibilidade do apelante foi comprovada com base em seus rendimentos, tendo sido considerado que já arca com o plano de saúde dos menores. 3.1. Por outro lado, as necessidades dos alimentandos foram demonstradas com base nas médias das despesas, correspondentes às respectivas idades, de 08 e 09 anos. 4. Apelação improvida.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE DEVEDORES. DANOS MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de débito decorrente de prestação de serviços educacionais, bem como condenou a ré ao pagamento de danos morais em decorrência da inscrição indevida no cadastro de devedores. 1.1. O recorrente alega que o comprovante apresentado pela autora refere-se ao pagamento da matricula, portanto, a mensalidade ainda estaria em aberto. 2. A autora logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, como exige a norma inserta no art. 373, I do Código de Processo Civil, pois juntou aos autos cópia do comprovante de pagamento referente à mensalidade de março de 2012. 2.1. Por outro lado, a ré não se desincumbiu do ônus previsto no Inciso II do art. 373, que exige prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, pois sequer juntou aos autos o contrato de prestação se serviços educacionais que demonstra a existência de dívida referente à matrícula. 3. Uma vez comprovada a adimplência da autora, constata-se indevida a inscrição no cadastro de devedores. 4. O entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que importa em dano moral a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito. Precedente: (...)A inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (...) (REsp 1369039/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/04/2017). 5. O montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais deve ser revisto apenas quando irrisório ou abusivo, ou seja, quando for exorbitante ou ínfimo, diante do quadro fático delimitado. 5.1. À vista dos aspectos acima abordados, tenho que o valor fixado na sentença, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se necessário e suficiente para minimizar o dano sofrido, servindo ainda de desestímulo para que condutas como a dos autos não sejam reiteradas. 6. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. FIDELIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA DE TELEFONIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ART. 475, CC. MULTA POR QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE SERVIÇOS VÁLIDA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. 1.Ação declaratória de inexistência de débito. 1.1. Contrato de telefonia que previa a fidelização. 1.2. Apelo de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da multa por quebra do contrato e condenar a empresa de telefonia ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 a título de astreintes, em virtude do descumprimento da decisão antecipatória de retirada do nome da empresa contratante dos cadastros de inadimplentes. 2.Acontrovérsia nos autos situou-se na rescisão de contrato de prestação de serviços de telefonia. Enquanto a autora sustentou que o contrato não foi renovado, a ré alegou que o mesmo foi entabulado por tempo indeterminado e que a recusa no recebimento de aparelhos celulares não importa no cancelamento do contrato ou da cláusula de fidelidade. 3.Considera-se devida a cobrança de serviços telefônicos prestados e utilizados.3.1.Uma vez devido o valor cobrado, não há se falar em direito à repetição do indébito. 4.As astreintes constituem instrumento legal de coerção utilizado pelo Juiz a qualquer tempo, como medida de apoio apta a conferir efetividade à prestação jurisdicional. Não se tem por fim impor seu pagamento, mas sim o cumprimento da obrigação imposta. 4.1. No caso, a autora demonstrou que a ré descumpriu a ordem judicial, quanto à retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Logo, não merece reforma a sentença quanto à imposição das astreintes, no limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visto que incidente a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e o atraso no cumprimento foi superior a 30 (trinta) dias. 5.De acordo com o disposto no art. 475 do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 5.1. Considera-se válida a rescisão unilateral do contrato, por culpa da empresa de telefonia, que não entregou os telefones celulares no prazo contratado. Por tal motivo, não há se falar em imposição de multa à contratante, por quebra do contrato, ante a situação excepcional prevista na lei civil. 6.Precedente: (...) Embora a multa por quebra de cláusula de fidelização encontre amparo na Resolução nº 477/2007 da ANATEL, sua cobrança não se mostra cabível quando o cancelamento do contrato tiver origem no descumprimento das obrigações assumidas por parte da própria operadora de telefonia. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido. (20110110976957APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, DJE: 26/11/2014). 7. Majorados os honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, para cada parte, dada a sucumbência recíproca, com suporte no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 8. Apelos desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 791, III, DO CPC. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 10 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação não residencial) movida em 11/09/2000 e suspensa em 2003, porque não localizados bens penhoráveis dos devedores. 1.1. Feito paralizado por mais de 10 (dez) anos. 1.2. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 2.Ainda que a execução realize-se no interesse do credor, a suspensão do processo, com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC), não pode perdurar indefinidamente, pena de se eternizar o litígio, em contraposição à pacificação social e também à efetividade processual, buscadas pelo processo civil. 3.Doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: A ausência de bens penhoráveis determina a suspensão da execução (art. 791, III, CPC). O Código de Processo Civil não prevê prazo máximo de suspensão. A suspensão, todavia, não pode ocorrer por prazo indeterminado. Assim, a suspensão da execução por prazo superior ao da exigibilidade do direito importa em prescrição intercorrente (in Código de Processo Civil comentado por artigo, Editora Revista dos Tribunais, ed. 2012). 4. Considerando que o prazo prescricional em relação ao contrato de locação residencial objeto dos autos é o previsto no CC/1916 (5 anos), por força da regra de transição estabelecida no art. 2.028 do CC/2002, e levando-se em conta que o processo permaneceu paralisado por mais de 11 anos, período em que suplanta, em muito, a exigibilidade do direito, incensurável a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 5.Precedente do STJ: 1. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação (Súmula 150/STF). 3. Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exeqüente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exeqüente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015). 6.Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - TERRACAP - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO EM TERRENO - PRESCRIÇÃO - INEXIGIBILIDADE - DECISÃO COLEGIADA Nº 924/2002 - RESOLUÇÃO Nº 211/2002 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERRACAP - APELO IMPROVIDO. 1. Ação de cobrança ajuizada pela TERRACAP com pedido de pagamento de multa prevista em contrato de compra e venda de imóvel, pelo descumprimento da obrigação de construir no local. 1.1. Sentença declaratória de prescrição qüinqüenal das multas anteriores a 2010 e de improcedência quanto às parcelas não prescritas. 2. No caso, o prazo prescricional para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer é o de 5 anos. 2.1. Aplicação do previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, uma vez que se trata de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público. 2.2. Este é o entendimento que tem sido aplicado por esta Corte em casos semelhantes: (...) A ação de cobrança foi proposta em 11/04/2011, assim sendo, não há que se falar em prescrição das multas referentes à 28/02/2006 em diante, haja vista não ter transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. (...). (20110110621860APC, Relator: Mario-Zam Belmiro 2ª Turma Cível, DJE: 19/05/2016). 3.A renúncia à prescrição, de acordo com o art. 191 do Código Civil, somente é válida depois que a prescrição se consumar. 3.1. No caso, a prescrição ainda não havia se consumado, porque os acordos, para parcelamento das prestações atrasadas, foram firmados em período inferior a 5 anos contados do inadimplemento. 4. Com relação às parcelas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, também sem razão a autora. 4.1. A partir de 2002, a multa, pelo descumprimento da obrigação de construir, se tornou inexigível, por decisão Colegiada da TERRACAP nº 924, de 27/08/2002, que deu origem à Resolução nº 211, de 14/11/2003, do Conselho de Administração. 4.2. Precedente da Turma: (...). 3. A TERRACAP, por meio da Decisão n. 924, de 27/8/2002, resolveu extirpar das escrituras públicas de compra e venda de imóveis, futuras ou já emitidas, a cláusula de obrigação de construir, desde que não findo o prazo originalmente avençado entre as partes. Essa decisão administrativa culminou na aprovação da Resolução n. 211, em 12/11/2002, pelo Conselho de Administração da TERRACAP. Ora, se a própria TERRACAP excluiu das escrituras públicas de compra e venda as cláusulas de obrigação de fazer, a rerratificação do instrumento constitui mera decorrência da decisão adotada pela empresa pública, a fim de adequá-lo às novas disposições que promovera. (...).(20080110986426APC, Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE: 15/07/2013). 5.Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA ART. 523 CPC/ 2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LITIGANCIA MÁ-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSOIMPROVIDO. 1. Cumprimento da sentença condenatória proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. 1.1. Apelação interposta contra sentença de extinção do processo, com base no adimplemento da dívida. 1.2. Apelo interposto pelo executado, sustentando, em preliminar, necessidade de suspensão do processo, prescrição, ilegitimidade ativa. No mérito, juros de mora a partir da citação, limitação dos juros remuneratórios, não incidência dos planos subsequentes, exclusão da multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC de 1973 e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento. 2. Questões superadas pela preclusão não podem ser reexaminadas na apelação. 2.1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, CPC). 2.2. Tanto a alegação de ilegitimidade ativa como a de incidência dos juros moratórios foram apreciadas no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença e em agravo de instrumento posterior. 2.3. Não há necessidade de suspensão do feito, para que se aguarde o julgamento o REsp 1.438.263, porque existe precedente específico, no REsp 1.391.198, sobre a legitimidade ativa para a execução da ação civil pública ora executada. 2.4. Ademais, de acordo com a decisão do Ministro Relator, publicada no DJe de 15/12/2016, a ordem de sobrestamento atinge apenas as ações do IDEC contra o Bamerindus e contra Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.273.643, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a teste de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (tema 515). 3.1. A sentença proferida na ação civil pública (1998.01.1.016798-9) transitou em julgado no dia 27/10/2009. 4.2. No caso dos autos, o cumprimento de sentença foi proposto em 22/10/2014, antes de decorrido o prazo prescricional. 4. No cumprimento de sentença, o depósito judicial como garantia do juízo não afasta a incidência da multa de 10%, na medida em que a referida quantia não tem natureza de adimplemento da obrigação. 4.1. No caso, além de a questão não ter sido deduzida em primeiro grau, a multa não foi inserida no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial e homologado pelo Juízo a quo. 5.Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Art. 921, III, CPC. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, ante a não localização de bens passíveis de penhora. 2.Destarte,a extinção do processo, quando não localizados bens passíveis de constrição judicial, comparece prematura e incabível, sendo ainda certo que se o executado não possui bens penhoráveis, suspende-se a execução, pelo prazo de um ano. 2.1 Inteligência do art. 921, inc. III e §1º do CPC. 3. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. ART. 320 C/C ART. 321, CPC. CÓPIA PARCIALMENTE LEGÍVEL, CAPAZ DE DEMONSTRAR A ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTS. 4º E 6º, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e, consequentemente, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o autor não cumpriu a determinação de apresentar cópia legível da notificação extrajudicial emitida para constituir o devedor em mora. 2. A determinação de emenda à exordial será cabível, dentre outras hipóteses, quando a petição inicial não for instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Inteligência do art. 320 c/c art. 321, ambos do CPC. 2.1. A constituição do devedor em mora trata-se de requisito essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 2º, § 2º c/c art. 3º, caput, ambos do Decreto-lei nº 911/1969 e, ainda, da Súmula nº 72/STJ. 2.2. Na hipótese, a cópia da notificação extrajudicial apresentada, embora não seja perfeitamente legível no ponto que indica o recebedor, é capaz de demonstrar a sua efetivação no endereço do devedor indicado no instrumento contratual e, portanto, deve ser considerada suficiente para comprovar a mora. 2.3. Consoante entendimento pacificado no STJ, [...] apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora (4ª Turma, AgRg no AREsp nº 473.118/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 11/06/2014). 3. O indeferimento liminar da inicial, no caso dos autos, revela-se medida de excessivo rigor e formalismo. Não privilegia o princípio da primazia do julgamento de mérito, segundo o qual a atuação jurisdicional deve ser orientada pela atividade satisfativa do direito discutido em juízo, conforme os arts. 4º e 6º do CPC. 4. Precedente da Casa: 2. Não se mostra razoável a exigência contida em determinação de emenda à inicial de juntar cópia legível de comprovante de entrega da notificação, quando a cópia anexa aos autos for capaz de comprovar que a aviso foi enviado e recebido no endereço do devedor. Desta forma o indeferimento da inicial reforça formalismo acentuado, carente de total utilidade material. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (5ª Turma Cível, APC nº 2015.13.1.004893-0, relª. Desª. Maria Ivatônia, DJe de 04/07/2016). 5. Recurso provido. 5.1. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO DA CONCESSIONÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL RESOLUTIVA EXPRESSA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PLENO DIREITO. IPTU/TLP. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por TERRACAP, objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de IPTU/TLP relativos a imóvel objeto de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, ante o inadimplemento da concessionária. 2. (...) Prescreve em 03 (três) anos a pretensão da TERRACAP de ressarcimento do valor pago a título de IPTU/TLP e CIP, devido pelo adquirente do imóvel, conforme art. 206, §3º, IV, do Código Civil(2009 0111507398 APC, Relator Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE 27.07.2011). 2.1 Rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão autoral porque não transcorrido o prazo trienaldisposto no art. 206, §3º, IV do CC. 3. Ainadimplência da concessionária em cumprir com sua obrigação de construir no imóvel objeto do contrato, no prazo de 60 (sessenta) dias, resulta no rompimento do liame contratual de pleno direito, por força de cláusula resolutiva expressa e de acordo com o art. 474 do Código Civil. 4. Aresolução do contrato de concessão de uso de imóvel torna indevida a pretensão de ressarcimento deIPTU e TLPreferente a período posterior ao rompimento do ajuste. 4.1 (...) Se o contrato de concessão de direito real de uso celebrado entre as partes fixa expressamente prazo máximo para sua vigência, a extinção ocorre automaticamente quando implementado o termo, sendo desnecessárias quaisquer providências ulteriores, como a interpelação do devedor ou o ajuizamento de ação judicial para esse fim. Somente são devidas a título de taxa de ocupação as parcelas vencidas durante a vigência do contrato. Apelação desprovida. (20130111292505APC, Relator: Hector Valverde, DJE: 10/11/2015). 5. Apelo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. APELO RESTRITO À SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Ação de cobrança de aluguéis de contrato de locação residencial, conexa à ação de despejo (2014.07.1.034306-5) posteriormente ajuizada. 1.1. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ao fundamento de continência entre as ações, sendo condenada a autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 1.2. Pretensão recursal restrita à inversão dos ônus da sucumbência. 2. Processo sujeito ao Código de 1973, tendo em vista que a sentença foi proferida antes da entrada em vigor do atual Diploma, Lei 13.105/2015. 2.1. De acordo com o disposto no art. 515, caput, do CPC/73, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada traduzindo o princípio do tantum devolutum quantum apelatum. 3.Com base no princípio da causalidade, ainda que a ação tenha sido extinta sem exame de mérito, é possível a condenação da demandada em honorários de advogado. 3.1. No caso, a requerida, locatária, ao tornar-se inadimplente quanto aos encargos locatícios, deu causa ao ajuizamento desta ação de cobrança e, posteriormente, de outra, de despejo. 3.2. A extinção da ação de cobrança, com base em sentença proferida na de despejo, não exime a locatária, devedora, de arcar com os honorários em ambas. 4.Mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, a sucumbência deve ser imposta à parte que tiver dado causa à instauração do processo. 4.1. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: (...) Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. (...). (REsp 1641160/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/03/2017). 5. Acolhida a pretensão recursal, para, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condenar a apelada, requerida, nas custas e em honorários de 10% do valor atribuído à causa, considerando, especialmente, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5.1. Execução suspensa, com base no art. 98, § 3º, em virtude da gratuidade judiciária deferida em favor da apelada 6.Apelo provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS DE CONSULTA RENAJUD. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, nos termos dos art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de que não foi providenciada a emenda da inicial. 2. Na hipótese, a sentença fundamentou o indeferimento da inicial em ausência de emenda, entretanto, a decisão anterior não determinou a emenda da inicial, mas apenas que a parte esclarecesse divergência apontada em consulta ao Renajud. 3. Destarte, [...] Segundo o entendimento desta Corte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais. [...] (AgRg no REsp 1119836/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/08/2012). 4. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito, segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. 4.1. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 485 do CPC). 5. Apelo provido para cassar a sentença

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. ASSEGURADA. PROBALIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONTRATO COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar que a agravante autorize os procedimentos destinados ao tratamento iniciado pela autora, sem qualquer limitação de tempo e com custeio de materiais necessários, inclusive, honorários médicos. 2. Histórico. Na hipótese dos autos, conforme se depreende do relatório médico de fl. 29/30, a autora, cujo plano de saúde foi cancelado em 30/06/2016 (fl. 27), está em tratamento de quimioterapia desde 03/06/2016, o que impõe reconhecer o direito daquela beneficiária à conclusão deste tratamento, que fora iniciado antes do cancelamento da sua inscrição ao plano de saúde administrado pela ré, sob pena de violação do sobredito dispositivo estatutário e, também, do direito à proteção da vida e saúde da autora, nos termos do art. 6º, inciso I, do CDC (Juiz de Direito Wagner Pessoa Vieira). 3.A concessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 3.1. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. 4.O art. 8º, § 3º, b, da lei 9.656/98, estabelece que deve ser assegurada continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento, ainda que o art. 31, da mesma lei, autorize a resilição do plano de saúde no caso de aposentadoria do beneficiário. 5.Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) O acórdão decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não existe dissolução de continuidade do contrato de plano de saúde em face de desligamento do empregado ou rescisão do contrato entre empregador e a seguradora. Interpretação do art. 30 da Lei 9.656/98. Precedentes. (...). (AgRg no AREsp 478.831/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/05/2014). 6.Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação de bens na residência do agravado, sob o fundamento da inutilidade da intimação,por antever a frustração do ato com base na experiência adquirida em casos análogos; e suspendeu a execução por um ano. 2.Segundo o art. 836, § 1º do CPC, Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. 2.1. A proteção conferida aos bens móveis que guarnecem a residência do executado prevista nos arts. 833, II, III do CPC e 1º, parágrafo único, e 2º da Lei 8.009/90, não possui caráter absoluto, uma vez que permite a constrição de obras de arte, adornos suntuosos e outros que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 3.Frustradas outras tentativas para localização bens, é viável a expedição de mandado para penhora de bens na casa do executado, ressalvado os bens que se encontrem legalmente protegidos. 3.1. A ação de execução deve prosseguir em seus atos expropriatórios. 4.Precedente: (...) 2. O ônus de indicar os bens passíveis de penhora que guarnecem a residência do devedor não pode ser imputado ao credor, eis que não dispõe de meios legítimos para adentrar e inventariar casa alheia. Necessária, pois, a realização de diligência por Oficial de Justiça Avaliador, relatando os bens por ele encontrados.(...) (20150020119710AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro 2ª Turma Cível, DJE: 09/07/2015). 5.Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar contradição e obscuridade em acórdão que negou provimento a agravo interno em agravo de instrumento. 1.1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do instrumento ante sua manifesta inadmissibilidade. 2.Ao analisar a matéria, o voto condutor foi claro ao considerar que a norma processual posta no art. 1.015 do CPC é taxativa. Ou seja, o novo regime de recorribilidade das decisões interlocutórias impede a interpretação extensiva do dispositivo legal, não se revelando cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão não prevista na norma processual. 3.O acórdão embargado também foi nítido ao considerar cabível multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do agravado, ante a rejeição do agravo interno, em votação unânime, conforme regra posta no §4º do art. 1021 do CPC. Por força legal, a interposição de qualquer recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa processual citada, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita,não havendo que se falar em contradição no aresto. 4.Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 5.Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão em acórdão proferido em ação de conhecimento. 2. A pretexto de indicar omissão quanto à análise de fato, a parte pretende o reexame de tese jurídica, a fim de alterar o resultado do julgamento do recurso. 3. Hipótese em que a ré não se conforma com a tese adota no acórdão, segundo a qual a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o número de pedidos e a proporcionalidade do decaimento da parte autora em relação a cada um deles. 4. Jurisprudência: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo, sob a alegação de ocorrência de omissão e contradição. 2. O acórdão é claro ao reconhecer o direito à indenização que guarde melhor compatibilidade com os valores de mercado dos imóveis em discussão. 2.1. Rejeitada a alegação de existência de contradição quanto ao afastamento da liberdade contratual para impor critério indenizatório não previsto no contrato. 3. As matérias referentes ao foro competente para processar a demanda; à ausência de litisconsórcio necessário e ao valor de mercado dos bens em litígio foram devidamente enfrentadas. 3.1. O órgão julgador não está obrigado a fazer referência a todos os dispositivos legais ou argumentos utilizados pelas partes, sendo suficiente a análise dos fundamentos relevantes das teses jurídicas discutidas, na forma exigida pelo art. 1.038, §3º, do CPC. 4. Ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo, com a finalidade de presquestionar a matéria debatida. 2. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela empresa embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 2.1. Note-se que o acórdão é claro quanto à possibilidade de redução da cláusula penal para permitir a retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. 4. Embargos rejeitados.